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Estrutura Administrativa

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Categoria: Conselhos Municipais
Secretaria vinculada: Secretaria de Ação Social
Responsável: Priscila Lima Machado
O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

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Legislação Municipal

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