Competências

Art. 113-A. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros aos seguintes objetivos: (Emenda nº 01/2009)
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
   II - amparo aos carentes e necessitados;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.

Art. 113-B. O Município estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento. (Emenda nº 01/2009)
   Parágrafo único. Os programas de interesse social serão promovidos e executados com a colaboração da sociedade e objetivarão prioritariamente:
      I - regularização fundiária;
      II - a dotação de infraestrutura básica de equipamentos sociais;
      III - a implantação de empreendimentos habitacionais.

Art. 113-C. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas. (Emenda nº 01/2009)