A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social.

No Município de Araricá, o acesso às informações pode ocorrer por meio da transparência ativa, com a divulgação espontânea de dados no Portal da Transparência e no site oficial, ou pela transparência passiva, mediante solicitação através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

🟦 Fazer Pedido de Informação

🟩 Acessar e-SIC

🟨 Relatório Estatístico dos Pedidos

🟧 Perguntas Frequentes

 

Informação	Conteúdo
Lei Federal	nº 12.527/2011
Vigência	desde 16/05/2012
Quem pode solicitar?	Qualquer pessoa
Precisa justificar?	Não
Prazo de resposta	Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10