O Município de Araricá possui regulamentação própria para aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A Lei Municipal nº 1.547, de 3 de agosto de 2020, estabelece, no âmbito municipal, as regras para a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
A regulamentação fortalece os mecanismos municipais de integridade, prevenção e combate à corrupção, assegurando a apuração de irregularidades e a aplicação das sanções cabíveis às empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da Administração Pública.
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