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Estrutura Administrativa

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Responsável: Priscila Lima Machado
Telefone: (51) 98963-5248


Compete ao CMDCA propor:

I - política social básica municipal;

II - política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico social por entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Radar Nacional de Transparência

Portal de acesso a informações públicas.

Nota Fiscal Eletrônica

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