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Estrutura Administrativa

Conselho do Bem Estar Animal (COMBEA)

Secretaria vinculada: Secretaria de Meio Ambiente


O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal COMBEA tem como finalidade assessorar, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção, defesa, saúde e bem-estar dos animais no âmbito do Município de Araricá, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.778/2025.



Radar Nacional de Transparência

Portal de acesso a informações públicas.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Regulamentação Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Legislação Municipal

Acesso atualizado a todas as leis, decretos, portarias e resoluções do município.


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