Secretaria vinculada: Secretaria de Meio Ambiente
O Conselho Gestor da Unidade de Conservação da ARIE do Morro Ferrabraz tem por objetivo discutir e contribuir para a efetiva implantação e cumprimento dos objetivos da Unidade de Conservação e sua zona de amortecimento.
Ao Conselho Gestor da Unidade de Conservação da ARIE do Morro Ferrabraz compete:
I - Elaborar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação;
II - Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III - Buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com seu entorno;
IV - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a Unidade de Conservação;
V - Avaliar o orçamento da Unidade de Conservação e o relatório financeiro anual elaborado pelo Órgão Gestor em relação aos objetivos da Unidade de Conservação;
VI - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na Unidade de Conservação ou em sua zona de amortecimento, emitindo pareceres, anuências e ofícios, em concordância com legislação vigente;
VII - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da Unidade de Conservação, conforme o caso.
