Secretaria vinculada: Gabinete do Prefeito
São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I - acompanhar e avaliar a implementação de políticas públicas de saneamento municipal;
II - recomendar as providências necessárias ao cumprimento do Plano Municipal de Saneamento e das Políticas Públicas de Saneamento, no âmbito municipal;
III - propor diretrizes, instrumentos, normas, e prioridades da Política Municipal de Saneamento Básico;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação de atos normativos relacionados ao desenvolvimento das políticas de saneamento básico;
V - Elaborar seu Regimento Interno.
