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Legislação

Edital

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 10 de julho de 2026
Edital de leilão



Anexos
Plano Municipal de Cultura de Araricá – 2025/2035

Novo PMC 2025/2035

Lista de espera e critérios de priorização para vagas na Educação Infantil — etapa creche

PNAB - Política Nacional - Aldir Blanc

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

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