A Prefeitura Municipal de Araricá está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais pessoas que se relacionam com a Administração Pública Municipal.
A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No âmbito do Poder Executivo Municipal, a aplicação da LGPD é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 461, de 02 de setembro de 2026.
A Administração Municipal poderá realizar o tratamento de dados pessoais sempre que necessário ao cumprimento de suas competências legais e à execução das políticas e serviços públicos.
O tratamento poderá ocorrer, entre outras situações, para:
prestação de serviços públicos;
execução de políticas públicas;
cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
atendimento de solicitações e protocolos;
gestão de servidores e agentes públicos;
execução de contratos, convênios e demais instrumentos administrativos;
proteção da vida e da integridade física;
exercício regular de direitos;
atendimento de outras finalidades públicas previstas em lei.
Os dados pessoais devem ser utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com as atribuições da Administração Pública.
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, observados os requisitos e as limitações legais:
✓ Confirmação do tratamento
Saber se o Município realiza tratamento de seus dados pessoais.
✓ Acesso aos dados
Solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela Administração.
✓ Correção de dados
Solicitar a atualização ou correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
✓ Informações sobre compartilhamento
Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, quando aplicável.
✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar providências em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, observadas as hipóteses legais de conservação.
✓ Informações sobre consentimento
Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, obter informações sobre sua utilização e, quando cabível, solicitar sua revogação.
O exercício desses direitos observará as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre os titulares dos dados, o Município de Araricá e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Entre suas atribuições estão o recebimento de comunicações dos titulares, a prestação de esclarecimentos e a orientação dos órgãos municipais quanto às práticas de proteção de dados pessoais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
ALAN JUNIOR DA ROSA
Encarregado Substituto:
JULIO CESAR MONTEIRO DAS CHAGAS
Ato de designação: Portaria nº 283/2026, de 10/09/2026.
Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou comunicação de possível incidente envolvendo dados pessoais, utilize os canais disponibilizados pelo Município.
E-mail: [email protected]
Telefone: (51) 3560-1011 - Ramal 4012 (recepção)
Atendimento presencial: Prefeitura Municipal de Araricá – Av. José Antônio de Oliveira Neto, nº 355 – Centro.
Caso tenha conhecimento de eventual acesso indevido, perda, divulgação não autorizada ou qualquer outra situação que possa comprometer dados pessoais tratados pela Administração Municipal, comunique o fato ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
A comunicação contribui para que sejam adotadas as providências necessárias à análise, contenção e tratamento do incidente, conforme a legislação aplicável.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Acesse orientações, regulamentos e demais informações oficiais relacionadas à proteção de dados pessoais.
Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araricá.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araricá.
A transparência pública e a proteção de dados pessoais são direitos que devem ser aplicados de forma harmônica.
O Município de Araricá promove o acesso às informações públicas nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), preservando as informações pessoais protegidas pela legislação.
Página atualizada em 25/09/2026.
