Prefeitura Municipal de
ARARICÁ/RS
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Categoria: Códigos
Publicado em 17 de agosto de 2010
Fica estabelecido pelo Código, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172), de 25 de outubro de 1996).
