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Prefeitura Municipal de ARARICÁ/RS
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Legislação

Código Tributário Municipal

Categoria: Códigos
Publicado em 17 de agosto de 2010
Fica estabelecido pelo Código, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172), de 25 de outubro de 1996).



Anexos
Legislação Municipal

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