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Prefeitura Municipal de ARARICÁ/RS
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Legislação

Código Tributário Municipal

Categoria: Códigos
Publicado em 17 de agosto de 2010
Fica estabelecido pelo Código, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172), de 25 de outubro de 1996).



Anexos
Censo IBGE 2022

O trabalho de recenseador pode ser conciliado com outras atividades.

Saneamento Básico

O contrato de concessão para a operação de serviços de esgoto será de 35 anos.

Portal da Transparência

Consulte informações sobre as despesas e receitas do município em tempo real.


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