Categoria: Leis Municipais
Publicado em 8 de setembro de 2026
Clique aqui para acessar o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172), de 25 de outubro de 1996).
