Categoria: Decretos Publicado em 19 de maio de 2017 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com o Consórcio Pró-Sinos, regulamentados através das leis nº 575/2007 e nº 1281/2015.
Regulamentação Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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