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Legislação

Regimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Araricá

Publicado em 4 de julho de 2026
Regimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Araricá



Juntas Municipais

Acesso as diversas Juntas municipais

REMUME - FAMURS

Consulte a lista de medicamentos disponibilizados pelo Município.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Regulamentação Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


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