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Legislação

Regimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Araricá

Publicado em 4 de julho de 2026



Anexos
Juntas Municipais

Acesso as diversas Juntas municipais

Unidades de Saúde, Horários e Profissionais

Informações dos Serviços de Saúde

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Regulamentação Municipal da LGPD

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