Categoria: Leis Municipais
Publicado em 21 de outubro de 2020
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 82, § 2º, da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2021.
