Prefeitura Municipal de
ARARICÁ/RS
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Categoria: Códigos
Publicado em 8 de julho de 2019
Esta Lei rege as regras gerais e específicas a serem seguidas no projeto, construção, uso e manutenção de edificações, sem prejudicar o disposto nas legislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
