Categoria: Códigos
Publicado em 2 de outubro de 2026
Esta Lei rege as regras gerais e específicas a serem seguidas no projeto, construção, uso e manutenção de edificações, sem prejudicar o disposto nas legislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
Consultar Lei Municipal nº 1.470, de 08/07/2019 - Institui o Código de Obras do Município de Araricá, e dá outras providências.
Consultar legislação municipal atualizada
