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Legislação

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 23 de junho de 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação 2015/2025 do município de Araricá/RS.



Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Regulamentação Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Emendas Parlamentares

Tudo sobre emendas parlamentares

PNAB - Política Nacional - Aldir Blanc

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura


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