Categoria: Leis Municipais
Publicado em 28 de setembro de 2026
A Lei Orgânica estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do Município de Araricá, disciplinando a atuação dos Poderes Municipais, a Administração Pública, os direitos dos cidadãos e as competências municipais.
Consulte abaixo o texto da Lei Orgânica Municipal e, quando disponível, sua versão atualizada com as alterações promovidas por Emendas à Lei Orgânica.
Consultar Lei Orgânica Municipal
Consultar legislação municipal atualizada
