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Estrutura Administrativa

Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

Secretaria vinculada: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação


Compete à JARI:

I - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar ao Departamento de Trânsito ou Brigada Militar, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma análise mais completa da situação recorrida;

III - encaminhar ao Departamento de Trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos que se repitam sistematicamente;

IV - credenciar-se junto ao Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, segundo disposições que vierem a ser estabelecidas.



Legislação Municipal

Acesso atualizado a todas as leis, decretos, portarias e resoluções do município.

Ouvidoria

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Radar Nacional de Transparência

Portal de acesso a informações públicas.


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