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Prefeitura Municipal de ARARICÁ/RS
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Legislação

Código de Posturas e Meio Ambiente

Categoria: Códigos
Publicado em 16 de agosto de 2002
Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à saúde, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral.



Anexos
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