Categoria: Códigos
Publicado em 2 de outubro de 2026
Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à saúde, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.
Consultar Lei Municipal nº 255, de 16/08/2002 - Institui o Código de Posturas e Meio Ambiente do município de Araricá, e dá outras providências.
Consultar legislação municipal atualizada
