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Legislação

Plano Diretor de Desenvolvimento

Categoria: Planos Municipais
Publicado em 10 de julho de 2001

O Plano Diretor de Desenvolvimento (PDD), abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento, controle e expansão do Município de Araricá e integra o processo de planejamento municipal, visando a orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio ambiente.



Anexos
REMUME - FAMURS

Consulte a lista de medicamentos disponibilizados pelo Município.

Plano Municipal de Assistência Social

Tudo sobre o novo PMAS 2026-2029

Lei Anticorrupção Municipal

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