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Legislação

Diretrizes para a Implementação do Turno Integral na rede pública municipal de ensino de Araricá

Publicado em 4 de julho de 2026
Diretrizes para a Implementação do Turno Integral na rede pública municipal de ensino de Araricá



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LAI

Lei de Acesso à Informação

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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