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Legislação

Lei Orçamentária Anual de 2020

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de novembro de 2020
Esta Lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município para o exercício financeiro de 2021



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Saneamento Básico

O contrato de concessão para a operação de serviços de esgoto será de 35 anos.


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