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Estrutura Administrativa

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Responsável: Priscila Lima Machado
Secretaria vinculada: Secretaria de Ação Social
Telefone: (51) 98963-5248
Email: [email protected]


O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.



Legislação Municipal

Acesso atualizado a todas as leis, decretos, portarias e resoluções do município.

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