Porta l d e L egis la ção d o M unic íp io  d e A ra ric á / R S
LE I M UNIC IP A L N º 1 .3 75, 
DE 1 5/0 8/2 017 
DIS PÕ E S O BRE O  P LA NO P LU RIA NUAL P A RA O  Q UADRIÊ N IO  2 018/2 021, E  D Á O UTR AS P R OVID ÊN CIA S.
A C âm ara  M unic ip al  d e A ra ric á  a pro vo u,  e  e u,  F lá vio  L uiz  F oss,  P re fe ito  M unic ip al,  n o u so  d e m in has
atr ib uiç õ es le gais , s a ncio no a  s e guin te  L ei:
Art. 1 º
 F ic a  in stitu íd o o  P la no P lu ria nual d o M unic íp io  d e A ra ric á  p ara  o  p erío do d e 2 018 a  2 021, e m  c u m prim ento  a o
dis p osto  n o 
artig o 1 65 §  1 º d a C onstitu iç ã o F edera l
, n a fo rm a d os a nexo s d esta  L ei.
   
Pará gra fo  ú nic o.
 In te gra m  o  P la no P lu ria nual: A nexo  I -  P ro gra m as, O bje tiv o s e  A çõ es; A nexo  II -  Ó rg ãos
re sp onsá ve is  p or p ro gra m as.
Art. 2 º
 O  P la no P lu ria nual fo i e la bora do o bse rv a das a s s e guin te s d ir e tr iz e s p ara  a  a çã o d o g ove rn o m unic ip al.
   
I -
 O s p ro gra m as g ove rn am enta is  q ue v is a m  a  m anute nçã o, c o nse rv a çã o, m elh oria s e  q ualific a çã o d o p atr im ônio  e
dos s e rv iç o s e  a çõ es p úblic a s, im ple m enta dos te rã o p rio rid ade s o bre  a s a çõ es d os ite ns II, III e  IV , d este  a rtig o, a ssim
co m o, s o bre  n ovo s p ro gra m as e  p ro je to s, r e sp eita ndo o s lim ite s le gais  d o ite m  II.
   
II -
 O s p ro gra m as d e g ove rn o q ue v is a m  p ro m ove r s a úde e  e duca çã o á  p opula çã o, b em  c o m o a s a çõ es c o m  v is ta s
a m elh ora r o  a te ndim ento , te rã o p rio rid ade s o bre  o s ite ns III e  IV , d este  a rtig o, a ssim  c o m o s o bre  n ovo s p ro gra m as e
pro je to s.
   
III -
 O s p ro gra m as e  a çõ es d e g ove rn o q ue v is a m  d ar a ssis tê ncia  a  p opula çã o, c o m o a lim enta çã o, e sp orte , la ze r,
cu ltu ra , h abita çã o, s a neam ento , e  o utr a s fo rm as d e a ssis tê ncia , a tin gin do u m a p opula çã o m ais  c a re nte , a ssim  c o m o
a c o nce ssã o e  s u bve nçõ es a  e ntid ades q ue s e  d edic a m  e m  d ar e ste  tip o d e a ssis tê ncia  s o cia l e m  g era l e  a
re aliz a çã o d e c o ntr a to s c o m  e m pre sa s v is a ndo m elh ora r o  a te ndim ento  n este s s e to re s, te rã o p rio rid ade s o bre  o s ite m
IV , d este  a rtig o e  s o bre  n ovo s p ro gra m as e  p ro je to s.
   
IV  -
 O s p ro gra m as e  p ro je to s n ovo s s e rã o im ple m enta dos a  s e guir , v is a ndo s e m pre  o  m elh or p ara  o  m unic íp io  e
re sp eita ndo a s d is p onib ilid ades fin ance ir a s.
Art. 3 º
 O s v a lo re s p ré -e sta bele cid os n os a nexo s d esta  L ei, s ã o e stim ativ o s, n ão s e  c o nstitu in do lim ite s p ara
pro gra m açã o d as d esp esa s e xp re ssa s n as L eis  O rç a m entá ria s e  s e us c ré dito s a dic io nais  e  fo ra m  e sta bele cid os d e
aco rd o c o m  a  r e ce ita  e fe tiv a m ente  a rre ca dada n o e xe rc íc io  fin ance ir o  d e 2 016, le va ndo e m  c o nsid era çã o o s ín dic e s
in fla cio nário s e  d e c re scim ento  e co nôm ic o  p ré -e sta bele cid os p elo s ó rg ãos o fic ia is  d o g ove rn o fe dera l.
Art. 4 º
 A  p ro gra m açã o c o nsta nte  n o a nexo  d o P PA, d eve rá  s e r fin ancia da p elo s r e cu rs o s o riu ndos d o T eso uro
Munic ip al, d as T ra nsfe rê ncia s V olu ntá ria s, d as O pera çõ es d e C ré dito  In te rn as e  E xte rn as, d os c o nvê nio s c o m  a
Uniã o e  c o m  o  E sta do, s u bsid ia ria m ente , d as p arc e ria s im ple m enta das c o m  o utr o s M unic íp io s e  c o m  a  in ic ia tiv a
priv a da.
Art. 5 º
 A s a lte ra çõ es, a  in clu sã o d e n ovo s p ro gra m as, b em  c o m o a  e xclu sã o d e p ro gra m as c o nsta nte s n esta  L ei,
açõ es e  m eta s p ara  a dequar e  c o m patib iliz a -la s s e rã o p ro posto s p elo s P oder E xe cu tiv o , a tr a vé s d e p ro je to  d e le i
esp ecífic o , e /o u, p or in te rm édio  d e c ré dito s a dic io nais  à  L ei O rç a m entá ria  A nual, a pro pria ndo-s e  a os r e sp ectiv o s
pro gra m as, a s m odific a çõ es c o nse quente s, e m  v is ta  d e a dequá-lo s a os o bje tiv o s e xis te nte s, a ssim  c o m o a  n ova s
cir c u nstâ ncia s.
Art. 6 º
 S erá  r e aliz a da, a nualm ente  a té  o  d ia  3 0 d e a bril, a udiê ncia  p úblic a  p ara  a va lia çã o d os r e su lta dos d a
im pla nta çã o d este  P la no, a  q ual s e rá  a m pla m ente  d iv u lg ada q uanto  a  s u a r e aliz a çã o.
Art. 7 º
 E sta  L ei e ntr a  e m  v ig or n a d ata  d e s u a p ublic a çã o.
GABIN ETE  D O P R EFE IT O  M UNIC IP AL D E A R AR IC Á, A O S Q UIN ZE  D IA S D O M ÊS D E A G OSTO  D E
2017.
Fla vio  L uiz  F oss
Pre fe ito  M unic ip al
Elia ne M aria  d a S ilv a
Secre ta ria  d e A dm in is tr a çã o
Cliq ue n o(s ) lin k(s ) a baix o  p ara  fa ze r d ow nlo ad
do(s ) A nexo (s ) e m  fo rm ato  P D F
Anexo
 -  
PLA NO P LU RIA NUAL P A RA O
QUADRIÊ N IO  2 018/2 021