Porta l d e L egis la ção d o M unic íp io  d e A ra ric á / R S
LE I M UNIC IP A L N º 1 .5 21, 
DE 1 3/0 2/2 020 
ESTA BELE C E O S C ARGOS E M  C OM IS SÃ O D O P O DER  L E G IS LA TIV O  D E A RARIC Á E  D Á O UTR AS
PR OVID ÊN CIA S.
FLÁ VIO  L U IZ  F O SS,  P re fe ito  M unic ip al,  n o u so  d e s u as a tr ib uiç õ es le gais ,  fa z s a ber,  e m  c u m prim ento
à le gis la çã o v ig ente , q ue a  C âm ara  d e V ere adore s a pro vo u e  e u s a ncio no a  s e guin te  L ei:
CAPÍT U LO  I -  D IS PO SIÇ ÕES P R ELIM IN ARES
CAPÍT U LO  I -  D IS PO SIÇ ÕES P R ELIM IN ARES
Art. 1 º
 É  e sta bele cid o p or e sta  le i o s C arg os e m  C om is sã o d o P oder L egis la tiv o  d e A ra ric á , o bse rv a dos o s p rin cíp io s
da le gis la çã o fe dera l.
Art. 2 º
 P ara  e fe ito s d esta  L ei, c o nsid era -s e  c a rg o o  c o nju nto  d e a tr ib uiç õ es e  r e sp onsa bilid ades c o m etid as a  u m
se rv id or p úblic o , m antid as a s c a ra cte rís tic a s d e c ria çã o p or le i, d enom in açã o p ró pria , n úm ero  c e rto  e  r e tr ib uiç ã o
pecu niá ria  p adro niz a da.
CAPÍT U LO  II -  D O Q UADRO D OS C ARGOS E M  C OM IS SÃ O
CAPÍT U LO  II -  D O Q UADRO D OS C ARGOS E M  C OM IS SÃ O
Art. 3 º
 É  o  s e guin te  o  q uadro  d os c a rg os e m  c o m is sã o d o P oder L egis la tiv o  M unic ip al d e A ra ric á :
PA DRÃO
DEN OM IN AÇÃO
DO C ARGO
Nº D E
CARGOS
CC-4
Secre tá rio
Legis la tiv o
02
CC-5
Dir e to r L egis la tiv o
01
CC-6
Asse sso r J u ríd ic o
01
Art. 4 º
 A  c a rg a h orá ria  p ara  o s c a rg os e m  c o m is sã o s e rá  e sta bele cid a d e a co rd o c o m  a  e sp ecific a çã o d as fu nçõ es
co nsta nte s d o A nexo  ú nic o , d esta  L ei.
Art. 5 º
 A  c rité rio  d a p re sid ência , o  P oder L egis la tiv o  p oderá  p ro ve r o s s e rv iç o s d e a sse sso ria  ju ríd ic a  a tr a vé s d e
co ntr a ta çã o d e p ro fis sio nais  o u e m pre sa s e sp ecia liz a das.
CAPÍT U LO  III -  D OS N ÍV EIS  D E V EN CIM EN TO S D OS C ARGOS
CAPÍT U LO  III -  D OS N ÍV EIS  D E V EN CIM EN TO S D OS C ARGOS
Art. 6 º
 É  a  s e guin te  a  ta bela  d os v e ncim ento s d os c a rg os e m  c o m is sã o:
   
I -
 C arg os d e p ro vim ento  e m  c o m is sã o:
PA DRÃO
VA LO R
CC-4
2.1 90,3 0
CC-5
2.5 04,1 7
CC-6
4.3 50,0 0
CAPÍT U LO  IV  -  D IS PO SIÇ ÕES F IN AIS
CAPÍT U LO  IV  -  D IS PO SIÇ ÕES F IN AIS
Art. 7 º
 F ic a  a sse gura da r e vis ã o g era l a nual a os v e ncim ento s d os s e rv id ore s d o L egis la tiv o  M unic ip al n o m esm o
ín dic e  e  n a m esm a d ata  c o nce did a a os s e rv id ore s d o P oder E xe cu tiv o .
Art. 8 º
 O s s e rv id ore s d o P oder L egis la tiv o  M unic ip al fa rã o ju s a nualm ente  a o p agam ento  d e G ra tific a çã o N ata lin a
(1 3º S alá rio ) e  a  fé ria s r e m unera das a cre scid as d o te rç o  c o nstitu cio nal.
Art. 9 º
 A s d esp esa s d eco rre nte s d a a plic a çã o d esta  L ei c o rre rã o à  c o nta  d e d ota çõ es o rç a m entá ria s p ró pria s.
Art. 1 0.
 E sta  L ei e ntr a  e m  v ig or n a d ata  d a s u a p ublic a çã o, r e vo gando-s e  a s d is p osiç õ es e m  c o ntr á rio , e sp ecia lm ente
as 
Leis  n º 1 .1 87/2 013
 e  
1.3 50/2 017
.
GABIN ETE  D O P R EFE IT O  M UNIC IP AL D E A R AR IC Á, A O S T R EZE  D IA S D O M ÊS D E F E VER EIR O D E
2020.
FLÁ VIO  L U IZ  F O SS 
Pre fe ito  M unic ip al
ELA IN E M AR IA  D A S IL V A
Secre tá ria  M unic ip al d e A dm in is tr a çã o

ANEXO  Ú NIC O
ANEXO  Ú NIC O
Cate goria  F uncio nal:
 S ecre tá rio  L egis la tiv o
Padrã o d e V encim ento :
 C C4
Núm ero  d e c arg os:
 2  ( d ois )
Atr ib uiç ões:
Asse sso ra r o s V ere adore s, r e aliz a r tr a balh o d e p esq uis a , e nca rre gar-s e  d as
co rre sp ondência s, a rq uiv o s d e d ocu m ento s, r e aliz a r s e rv iç o  d e d ig ita çã o, a te ndim ento  a o
públic o , c o nta to s e xte rn os c o m  a  c o m unid ade e  a uxilia r n as fu nçõ es p ertin ente s a o p ro ce sso
le gis la tiv o .
Cum prir  e  fa ze r c u m prir  a s d ete rm in açõ es s u perio re s; r e dig ir  c o rre sp ondência  o fic ia l e  c a rta s
de a pre se nta çã o s o lic ita das p elo s V ere adore s; r e ce ber a  p auta  d o e xp edie nte  e  d is tr ib uí- la
aos V ere adore s; p erm anece r à  d is p osiç ã o d os V ere adore s p ara  e xe cu çã o d e s e rv iç o s;
re ce ber e  d is tr ib uir  to da c o rre sp ondência  e ndere ça da a os V ere adore s; a nota r e  tr a nsm itir
re ca dos r e ce bid os, p esso ais  o u te le fô nic o s, d ir ig id os a os V ere adore s; r e ce ber e  p ro ce der a
entr e ga, a o r e sp ectiv o  V ere ador, d e p ro ce sso s q ue fo re m  e nca m in hados; p ro vid encia r n o
pedid o d e lic e nça  d o V ere ador e  s e u d evid o e nca m in ham ento  a té  o  in íc io  d a r e sp ectiv a
se ssã o; a sse sso ra r e  p artic ip ar d e r e uniõ es d as C om is sõ es; e nca m in har a os ó rg ão d e
Im pre nsa , n otíc ia s d e in te re sse  d o V ere ador e  e xe cu ta r o utr a s ta re fa s C orre la ta s.
Condiç ões d e T ra balh o:
   
a)
 G era l: C arg a h orá ria  s e m anal d e 3 0 h ora s;
   
b)
 E sp ecia l: O  e xe rc íc io  d o c a rg o p oderá  e xig ir  a te ndim ento  a o p úblic o  e  a  p artic ip açã o n as
Sessõ es P le nária s e  r e uniõ es d e C om is sõ es d a C âm ara  M unic ip al d e V ere adore s.
Requis it o s p ara  P ro vim ento :
   
a)
 Id ade M ín im a: 1 8 a nos;
   
b)
 In str u çã o: E nsin o F undam enta l C om ple to .
Cate goria  F uncio nal:
 D ir e to r L egis la tiv o
Padrã o d e V encim ento : 
CC5
Núm ero  d e C arg os:
 1  ( u m )
Atr ib uiç ões:
Coord enar, c o ntr o la r, o rie nta r e  d ir ig ir  o s s e rv iç o s le gis la tiv o s d a C âm ara  M unic ip al d e
Vere adore s; Z ela r p elo  c u m prim ento  d o R egim ento  In te rn o d a C âm ara  M unic ip al d e
Vere adore s d e A ra ric á , O rie nta r a  M esa  D ir e to ra  n a p rá tic a  d e a to s, d ir ig ir  e  c o ntr o la r o s
tr a balh os q ue lh e s ã o a fe to s, p la neja r e  in dic a r a s m edid as n ece ssá ria s a o a perfe iç o am ento
dos tr a balh os le gis la tiv o s, p re sta r in fo rm açõ es e  e scla re cim ento s a s q uestõ es d e s u a
co m petê ncia , m ante r a  d is cip lin a d o p esso al s o b s u a d ir e çã o, fa ze r c u m prir  o  h orá rio  d e
tr a balh o, fis ca liz a r a  fr e quência  e  p erm anência  d os s e rv id ore s d a C âm ara , p ro por a
auto rid ade s u perio r a  r e aliz a çã o d e s in dic â ncia s p ara  a pura r fa lh as e  ir re gula rid ades;
exe cu ta r o utr a s ta re fa s c o rre la ta s.
Condiç ões d e T ra balh o:
   
a)
 G era l: C arg a h orá ria  s e m anal d e 3 0 h ora s;
   
b)
 E sp ecia l: O  e xe rc íc io  d o c a rg o p oderá  e xig ir  a te ndim ento  a o p úblic o  e  a  p artic ip açã o n as
Sessõ es P le nária s e  r e uniõ es d e C om is sõ es d a C âm ara  M unic ip al d e V ere adore s.
Requis it o s p ara  P ro vim ento :
   
a)
 Id ade M ín im a: 1 8 a nos
   
b)
 In str u çã o: E nsin o M édio  C om ple to
CATE G ORIA  F U NCIO NAL:
 A SSESSO R J U RÍD IC O
PA DRÃO D E V EN CIM EN TO :
 C C -  6
ATR IB UIÇ ÕES:
Ela bora r P are ce re s J u ríd ic o s s o bre  o s P ro je to s e m  tr a m ita çã o n o P oder L egis la tiv o ; p la neja r,
orie nta r, c o ord enar e  s u perv is io nar a s a tiv id ades d o P oder L egis la tiv o  n o q ue s e  r e fe re  a o

ate ndim ento  d a le gis la çã o e m  v ig or; r e pre se nta r o  P oder L egis la tiv o  n os tr a balh os q ue s e
re fe re m  a  a lte ra çã o d a le gis la çã o d e c o m petê ncia  d o P oder L egis la tiv o ; p re sta r o rie nta çã o
ju ríd ic a  a os m em bro s d o P oder L egis la tiv o ; e la bora r m in uta s d e c o ntr a to ; p re sta r
asse sso ra m ento  ju ríd ic o  n os p ro ce sso  d e lic ita çã o d o P oder le gis la tiv o ; r e pre se nta r o  P oder
Legis la tiv o  ju dic ia lm ente  o u a dm in is tr a tiv a m ente  p era nte  o  P oder J u dic iá rio  e  T rib unal d e
Conta s; e la bora r p are ce re s e m  p ro ce sso s d e lic ita çõ es, p re sta r a sse sso ra m ento  a o
Pre sid ente , M esa  D ir e to ra  e  V ere adore s n o c u m prim ento  d as d is p osiç õ es d a L egis la çã o;
partic ip ar d as s e ssõ es o rd in ária s e  e xtr a ord in ária s d o P oder L egis la tiv o ; d ese m penhar o utr a s
ativ id ades q ue lh e s e ja m  a tr ib uíd as p elo  P re sid ente  d a C âm ara  d e V ere adore s;
Condiç ões d e T ra balh o:
Carg a h orá ria  s em anal:
 À  d is p osiç ã o d a P re sid ência ;
REQ UIS IT O S P A RA O  P R OVIM EN TO :
   
a)
 Id ade M ín im a: 2 1 a nos;
   
b)
 In str u çã o: B ach are l e m  D ir e ito , c o m  in scriç ã o r e gula r n a O rd em  d os A dvo gados d o B ra sil.