Porta l d e L egis la ção d o M unic íp io d e A ra ric á / R S LE I M UNIC IP A L N º 2 55, DE 1 6/0 8/2 002 IN STIT U I O C ÓDIG O D E P O STU RAS E M EIO A M BIE N TE D O M UNIC ÍP IO D E A RARIC Á, E D Á O UTR AS PR OVID ÊN CIA S. Eu, M ário V ald ir A ugustin P re fe ito M unic ip al d e A ra ric á , E sta do d o R io G ra nde d o S ul, n o u so d e s u as atr ib uiç õ es le gais , fa ço s a ber q ue a C âm ara d e V ere adore s a pro vo u e e u s a ncio no e p ro m ulg o a se guin te L ei. TÍT U LO I - D AS D IS PO SIÇ ÕES P R ELIM IN ARES TÍT U LO I - D AS D IS PO SIÇ ÕES P R ELIM IN ARES CAPÍT U LO I - D A F IN ALID ADE CAPÍT U LO I - D A F IN ALID ADE Art. 1 º E sta L ei in stitu i a s m edid as d e p olíc ia a dm in is tr a tiv a , a c a rg o d a m unic ip alid ade, r e la tiv a s a o m eio a m bie nte , à sa úde, à o rd em , e à s e gura nça p úblic a s, a os b ens d o d om ín io p úblic o e a o fu ncio nam ento d e e sta bele cim ento s e m gera l, r e gula m enta ndo a s o brig açõ es d o p oder p úblic o m unic ip al e d os h abita nte s d o M unic íp io . Art. 2 º O s s e rv id ore s m unic ip ais o bse rv a rã o o d is p osto n esta L ei, s e m pre q ue, n o e xe rc íc io d e s u as fu nçõ es, lh es co uber c o nce der lic e nça s, e xp edir a uto riz a çõ es, p ro ce der à fis ca liz a çã o, e xp edir n otific a çõ es e a uto d e in fr a çã o, in str u ir p ro ce sso s a dm in is tr a tiv o s e d ecid ir m até ria d e s u a c o m petê ncia . Art. 3 º O s c a so s o m is so s s e rã o r e so lv id os p elo P re fe ito M unic ip al a te ndendo o s a sp ecto s d e s im ila rid ade à s dis p osiç õ es p re vis ta s n esta L ei e c o nsid era ndo o s p are ce re s p ro fe rid os p elo s ó rg ãos té cn ic o s c o m pete nte s e obedecid as a s le is fe dera is e e sta duais . TÍT U LO II - D O M EIO A M BIE N TE E D O C ONTR OLE D A Q UALID ADE A M BIE N TA L TÍT U LO II - D O M EIO A M BIE N TE E D O C ONTR OLE D A Q UALID ADE A M BIE N TA L CAPÍT U LO I - D AS O RIE N TA ÇÕES G ER AIS CAPÍT U LO I - D AS O RIE N TA ÇÕES G ER AIS Art. 4 º O p oder p úblic o m unic ip al d ese nvo lv e rá a çã o p erm anente d e c o ntr o le d a q ualid ade a m bie nta l, a m para do n as le gis la çõ es fe dera l, e sta dual e m unic ip al p ertin ente s. Art. 5 º P ara o s fin s p re vis to s n esta L ei, c o nsid era -s e : I - m eio a m bie nte é o c o nju nto d e c o ndiç õ es, in flu ência s e in te ra çõ es d e o rd em fís ic a , q uím ic a e b io ló gic a q ue perm ite a brig ar e r e ger a v id a e m to das a s s u as fo rm as; II - d egra daçã o d a q ualid ade a m bie nta l é to da a a lte ra çã o a dve rs a d as c a ra cte rís tic a s d o m eio a m bie nte ; III - p olu iç ã o é a d egra daçã o d a q ualid ade a m bie nta l r e su lta nte d e a tiv id ades q ue d ir e ta o u in dir e ta m ente : a) p re ju diq uem a s a úde, a s e gura nça e o b em -e sta r d a p opula çã o; b) c rie m c o ndiç õ es a dve rs a s à s a tiv id ades s o cia is e e co nôm ic a s; c) o ca sio nem d anos à fa una, à flo ra , a o e quilíb rio e co ló gic o e à s p ro prie dades p úblic a s e p riv a das; d) a fe te m a s c o ndiç õ es s a nitá ria s e e sté tic a s d o m eio a m bie nte ; e) la nce m m até ria , r e síd uos o u e nerg ia e m d esa co rd o c o m o s p adrõ es a m bie nta is e sta bele cid os. f) p re ju diq ue a s a úde, a s e gura nça e o b em -e sta r d as p opula çõ es o u q ue p ossa m v ir a c o m pro m ete r s e us v a lo re s cu ltu ra is ; g) c rie m c o ndiç õ es a dve rs a s à s a tiv id ades s o cia is e e co nôm ic a s; h) a fe te m d esfa vo ra ve lm ente a b io ta ; i) c o m pro m eta m a s c o ndiç õ es e sté tic a s e s a nitá ria s d o m eio a m bie nte ; j) a lte re m d esfa vo ra ve lm ente o p atr im ônio g enétic o e c u ltu ra l ( h is tó ric o , a rq ueoló gic o , p ale onto ló gic o , tu rís tic o , pais a gís tic o e a rtís tic o ); l) la nce m m até ria s o u e nerg ia e m d esa co rd o c o m o s p adrõ es a m bie nta is e sta bele cid os; m) c rie m c o ndiç õ es in adequadas d e u so d o m eio a m bie nte p ara fin s p úblic o s, d om éstic o s, a gro pecu ário s, in dustr ia is , c o m erc ia is , r e cre ativ o s e o utr o s. IV - fo nte p olu id ora é a p esso a fís ic a o u ju ríd ic a , d e d ir e ito p úblic o o u p riv a do, r e sp onsá ve l, d ir e ta o u in dir e ta m ente , por a tiv id ades c a usa dora s d e d egra daçã o a m bie nta l. V - r e cu rs o s a m bie nta is s ã o a a tm osfe ra , a s á guas in te rio re s, s u perfic ia is o u s u bte rrâ neas, o s o lo , o s u bso lo e o s co m ponente s d a b io sfe ra ; VI - r e cu rs o s n atu ra is s ã o to dos o s c o m ponente s a m bie nta is e co nom ic a m ente e xp lo rá ve is . DA P R OTE Ç ÃO A M BIE N TA L DA P R OTE Ç ÃO A M BIE N TA L Art. 6 º O p oder p úblic o m unic ip al d eve rá a rtic u la r-s e c o m o s ó rg ãos c o m pete nte s d a U niã o e d os E sta do v is a ndo à fis ca liz a çã o e a o c o ntr o le , n o M unic íp io , d as a tiv id ades q ue, d ir e ta o u in dir e ta m ente , d egra dem a q ualid ade am bie nta l e : I - c rie m o u d êem o rig em a c o ndiç õ es n ociv a s o u o fe nsiv a s à s a úde, à s e gura nça e a o b em -e sta r p úblic o e a o am bie nte d e tr a balh o; II - p re ju diq uem a flo ra , a fa una e a s c o ndiç õ es e co ló gic a s o u p ais a gís tic a s; III - p re ju diq uem a u tiliz a çã o d os r e cu rs o s a m bie nta is p ara fin s d om éstic o s, d e p is cic u ltu ra , c u ltu ra is , r e cre ativ o s o u de in te re sse p úblic o o u c o le tiv o . Art. 7 º O p oder p úblic o m unic ip al p ode c e le bra r c o nvê nio c o m ó rg ãos p úblic o s fe dera is , e sta duais e e ntid ades d e re co nhecid a e xp eriê ncia p ara a e xe cu çã o d e s e rv iç o s o u d e ta re fa s q ue v is e m a o c o ntr o le d as c o ndiç õ es a m bie nta is , su a c o nse rv a çã o e s u a p ro te çã o, b em c o m o p ara fis ca liz a r e fa ze r c u m prir a s d is p osiç õ es d a p re se nte L ei. Art. 8 º S ão d e in te re sse p úblic o e o brig açã o d e to dos o s h abita nte s d o M unic íp io , a s a çõ es te ndente s a : I - p re ve nir e c o ntr o la r to das a s fo rm as d e d egra daçã o d o m eio a m bie nte o u d a q ualid ade a m bie nta l; II - m ante r e r e cu pera r a s c a ra cte rís tic a s fís ic a s, q uím ic a s e b io ló gic a s d o s o lo e d a á gua; III - p re ve nir a p olu iç ã o e o a sso re am ento d os c u rs o s d ?á gua, d os m anancia is e d as b acia s d e a cu m ula çã o; IV - im pedir o d esm ata m ento d as á re as d e p re se rv a çã o p erm anente e d e p ro te çã o a m bie nta l; V - fa vo re ce r o a ja rd in am ento , e p ro m ove r o flo re sta m ento e o r e flo re sta m ento . Art. 9 º V erific a da a o co rrê ncia d e d ano a o e sta do d e q ualid ade d os r e cu rs o s a m bie nta is , s e rã o a plic a das a s penalid ades p re vis ta s n a le gis la çã o m unic ip al, o bse rv a do o d is p osto n as le gis la çõ es fe dera l e e sta dual. CAPÍT U LO II - D O C ONTR OLE D A P O LU IÇ ÃO CAPÍT U LO II - D O C ONTR OLE D A P O LU IÇ ÃO Art. 1 0. P ara in sta la çã o, c o nstr u çã o, r e co nstr u çã o, r e fo rm a, c o nve rs ã o, a m plia çã o o u a dapta çã o d e e sta bele cim ento s in dustr ia is , c o m erc ia is , a gro pecu ário s o u d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, c u ja s a tiv id ades p ossa m c a usa r d anos d e qualq uer n atu re za a o m eio a m bie nte , é o brig ató ria a r e aliz a çã o d e e stu do d e im pacto a m bie nta l ( E IA ) a nte rio r a o s e u lic e ncia m ento p elo ó rg ão c o m pete nte , s e guid o d e e la bora çã o d e R ela tó rio d e Im pacto A m bie nta l ( R IM A), q uando exig id o p ela le gis la çã o fe dera l o u e sta dual p ertin ente . § 1 º O ó rg ão a m bie nta l c o m pete nte d eve rá c o nsid era r, o brig ato ria m ente , e m s e us p ro ce sso s d e lic e ncia m ento , o s efe ito s q ue a c a pta çã o d e á gua o u o d esp ejo d e r e síd uos p ossa m te r s o bre m anancia is u tiliz a dos p ara o abaste cim ento p úblic o d e á gua p otá ve l, c o nsid era do c o m o p rio ritá rio . Art. 1 1. O p oder p úblic o m unic ip al d eve d ese nvo lv e r a çõ es n o s e ntid o d e: I - im pedir n ova s fo nte s d e p olu iç ã o a m bie nta l e II - c o ntr o la r, a tr a vé s d e le va nta m ento s, e stu dos e a nális e s, a p olu iç ã o d o s o lo , d a á gua e d o a r, e a p re se rv a çã o d a fa una e d a flo ra . Art. 1 2. A s a uto rid ades d e s a úde p úblic a e d e c o nse rv a çã o d a q ualid ade a m bie nta l, in cu m bid as d e fis ca liz a çã o o u in sp eçã o, p ara e ste fim , tê m liv re a ce sso , a q ualq uer d ia e h ora d entr o d os h orá rio s d e fu ncio nam ento , à s in sta la çõ es in dustr ia is , c o m erc ia is , d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, a gro pecu ária s o u o utr a s, p riv a das o u p úblic a s. Art. 1 3. É p ro ib id a a a tiv id ade q ue c o m pro m eta , d e q ualq uer fo rm a, a q ualid ade d as á guas. Art. 1 4. É p ro ib id o o la nça m ento , d ir e ta o u in dir e ta m ente , e m v ia s p úblic a s, te rre nos, v á rz e as, v a le s, c u rs o s d ?á gua, re pre sa s, b arra nco s, c a nais , b oca s-d e-lo bo, b ueir o s e s a rje ta s, d e q uais q uer m ate ria is o u r e síd uos s e m a p ré via auto riz a çã o, s e fo r o c a so , d os ó rg ãos c o m pete nte s e e m c o nfo rm id ade c o m a s d is p osiç õ es le gais fe dera is , e sta duais e m unic ip ais , r e fe re nte s à s m odalid ades d e tr a ta m ento e d e d estin açã o fin al. Art. 1 5. A m unic ip alid ade é o brig ada a m ante r, e m to da a z o na u rb ana, a p erio dic id ade e a r e gula rid ade n a c o le ta d e lix o d om éstic o , b em c o m o r e gula r a c o le ta e m s e para do d e r e síd uos c lín ic o -h osp ita la re s, in dustr ia is e d os r e síd uos co nta m in ados. § 1 º Os r e síd uos a s e re m r e m ovid os p elo s e rv iç o d e lim peza u rb ana, d eve m s e r e m bala dos e a co ndic io nados e m sa co s p lá stic o s a pro pria dos p ara o tip o d e r e síd uo, c o nfo rm e o s p adrõ es d a A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as Técn ic a s, d evid am ente v e dados e m antid os e m lix e ir a s. § 2 º A d eposiç ã o d e lix o n a v ia p úblic a , p ara p oste rio r r e co lh im ento , d eve s e r fe ita e m te m po n ão s u perio r a 1 2 (d oze ) h ora s, r e sp eita do o d is p osto n o p ará gra fo a nte rio r, s o b a p ena d e m ulta . § 3 º Não é c o nsid era do d e r e sp onsa bilid ade d a m unic ip alid ade o r e co lh im ento d e r e síd uos p ro ve nie nte s d e esta bele cim ento s in dustr ia is , a te rra e o s r e síd uos d e m ate ria is d e c o nstr u çã o, o s e ntu lh os d e d em oliç õ es, o s re síd uos r e su lta nte s d a lim peza d e ja rd in s, h orta s, p om are s, e stá bulo s e s im ila re s, q ue s e rã o r e m ovid os à s e xp ensa s dos r e sp ectiv o s p ro prie tá rio s o u in quilin os, p ara o s lo ca is d esig nados p re via m ente p elo M unic íp io . § 4 º O tr a nsp orte d e to do e q ualq uer m ate ria l d e q ue tr a ta o § 3 º d este a rtig o d eve r e sp eita r a s d is p osiç õ es d a hig ie ne p úblic a p re vis ta s n esta L ei. § 5 º O P oder E xe cu tiv o M unic ip al p oderá in cu m bir -s e d a d estin açã o d os r e síd uos d e q ue tr a ta o § 3 º d este a rtig o, media nte c o ntr a pre sta çã o d e p re ço p úblic o a s e r p or e le e sta bele cid o e m v a lo r s u fic ie nte p ara c o brir o c u sto in te gra l do s e rv iç o . § 6 º O M unic íp io , s e m pre q ue p ossív e l, a dota rá o s is te m a d e r e co lh im ento e m s e para do d o lix o o rg ânic o e d o re cic lá ve l. Art. 1 6. O s fe ir a nte s, v e ndedore s a m bula nte s, jo rn ale ir o s e s im ila re s d eve m r e aliz a r a lim peza d o lo ca l o nde pro vis o ria m ente s e in sta la re m , r e tir a ndo to dos o s d etr ito s o u r e sto s e a co ndic io nando-o s d evid am ente e m s a co s plá stic o s a pro pria dos e v e dados, p ara p oste rio r c o le ta , s o b p ena d e m ulta . Art. 1 7. O s h osp ita is , c lín ic a s, la bora tó rio s d e a nális e s c lín ic a s, fa rm ácia s e d ro garia s d eve m a co ndic io nar, adequadam ente , o s m ate ria is d esca rtá ve is o u c o nta gio so s, p ara a c o le ta e o tr a nsp orte e sp ecífic o s r e aliz a dos p ela munic ip alid ade, s o b p ena d e m ulta . Pará gra fo ú nic o. O c u sto d a r e m oçã o e sp ecia l d o lix o d e q ue tr a ta e ste a rtig o s e rá s u porta do p elo s esta bele cim ento s q ue o g era re m , m edia nte c o ntr a pre sta çã o d o p re ço p úblic o a s e r e sta bele cid o p elo P oder Exe cu tiv o e m v a lo r s u fic ie nte p ara c o brir o c u sto in te gra l d o s e rv iç o . Art. 1 8. N o te rritó rio m unic ip al, é p ro ib id o to do tip o d e q ueim a o u in cin era çã o d e q uais q uer s u bstâ ncia s, m esm o q ue se ja e m p ro prie dade p artic u la r, s e d ela d eco rre r d ano a o e quilíb rio e co ló gic o , à s a úde p úblic a o u d egra daçã o d a qualid ade a m bie nta l, s o b p ena d e m ulta . Art. 1 9. É p ro ib id a a in sta la çã o d e a tiv id ades in dustr ia is , d e p re sta çã o d e s e rv iç o s o u c o m erc ia is q ue, p ela n atu re za dos p ro duto s, p ela s m até ria s-p rim as u tiliz a das, p elo s c o m bustív e is e m pre gados, p elo s d eje to s e r e síd uos o u p or outr o s m otiv o s, p ossa m p re ju dic a r a s a úde p úblic a e o m eio a m bie nte , e m lo ca is fo ra d as á re as d esig nadas p elo poder p úblic o m unic ip al, r e sp eita da a le gis la çã o v ig ente s o bre a m até ria , s o b p ena d e m ulta . Art. 2 0. O r e sp onsá ve l p elo e sta bele cim ento in dustr ia l, c o m erc ia l o u d e p re sta çã o d e s e rv iç o s é o brig ado a e fe tiv a r a se le çã o, tr a ta m ento e d estin açã o fin al d os r e síd uos e d esp ejo s o rig in ados d e s u a a tiv id ade. § 1 º Os r e síd uos in dustr ia is s ó lid os, q uando tó xic o s, d eve m s e r s u bm etid os a tr a ta m ento p ré vio , in dic a do p ela auto rid ade s a nitá ria c o m pete nte , a nte s d e r e m ovid os o u a te rra dos. § 2 º Os r e síd uos p ro ve nie nte s d e s u bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s o u r a dio ativ o s d eve m s e r su bm etid os a o q ue e sta bele ce o C apítu lo III d o T ítu lo II d esta L ei e s u a d estin açã o d eve e sta r a uto riz a da p elo ó rg ão esta dual c o m pete nte . § 3 º O la nça m ento d e r e síd uos s ó lid os e d em ais e flu ente s in dustr ia is n os c u rs o s d ?á gua, n o s o lo e n a a tm osfe ra , depende d e tr a ta m ento p ré vio e p rim ário , a lé m d e lic e ncia m ento d a a uto rid ade s a nitá ria c o m pete nte . § 4 º Nenhum d esca rte d e r e síd uo p oderá c o nfe rir a o c o rp o r e ce pto r c a ra cte rís tic a s c a paze s d e c a usa r e fe ito s le ta is ou a lte ra çã o d e c o m porta m ento , r e pro duçã o o u fis io lo gia d a v id a. Art. 2 1. É v e dada a u tiliz a çã o e a m anip ula çã o d e s u bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s, a gro quím ic o s, c o m bustív e is e s e us deriv a dos e m lo ca is s itu ados a m enos d e 3 0 ( tr in ta ) m etr o s d a m arg em d e r io s o u d e q ualq uer m anancia l h íd ric o . Art. 2 2. É p ro ib id o o a baste cim ento , la va gem o u lim peza d e m áquin as d e p ulv e riz a çã o te rre str e o u a ére a, d e equip am ento s o u ta nques d e tr a nsp orte d e s u bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s o u in fla m áve is d ir e ta m ente n os c u rs o s d?á gua o u o utr o s m anancia is n atu ra is o u a rtific ia is . CAPÍT U LO III - D OS P R ODUTO S T Ó XIC OS, A GROQUÍM IC OS, IN FLA M ÁVEIS , E XPLO SIV O S E R ADIO ATIV O S CAPÍT U LO III - D OS P R ODUTO S T Ó XIC OS, A GROQUÍM IC OS, IN FLA M ÁVEIS , E XPLO SIV O S E R ADIO ATIV O S Art. 2 3. O p oder p úblic o m unic ip al s u ple m enta rá a fis ca liz a çã o d a U niã o e d o E sta do, r e sp onsá ve l p elo lic e ncia m ento d e fa bric a çã o, c o m erc ia liz a çã o, tr a nsp orte e e m pre go d e p ro duto s tó xic o s, a gro quím ic o s, in fla m áve is , exp lo siv o s e r a dio ativ o s n o m unic íp io . Art. 2 4. A s p esso as fís ic a s o u ju ríd ic a s q ue p ro duza m o u c o m erc ia liz e m s u bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s, agro quím ic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s e r a dio ativ o s d eve m s e r c a dastr a das e lic e ncia das p elo M unic íp io , in dependente d e o utr a s e xig ência s le gais , b em c o m o o bse rv a r, s e fo r o c a so , o d is p osto n o C apítu lo IV d o T ítu lo V I desta L ei. § 1 º A a rm aze nagem e a p ro duçã o d e m ate ria is tó xic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s e r a dio ativ o s d eve m s e r fe ita s d e aco rd o c o m o s p adrõ es e xig id os p ela A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as T écn ic a s, e le gis la çã o p ertin ente e , s e fo r o ca so , c o m a s r e co m endaçõ es d o fa bric a nte , fic a ndo s u je ita s a o lic e ncia m ento p elo M unic íp io e à a uto riz a çã o d e fu ncio nam ento p ré vio , p ela s a uto rid ades d e s e gura nça , in clu siv e o C orp o d e B om beir o s. § 2 º São p ro ib id as a a rm aze nagem e a p ro duçã o d e m ate ria is tó xic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s e r a dio ativ o s e m lo ca is d e a ce sso a o p úblic o , e m p ré dio s r e sid encia is , e m lo ca is d e d epósito d e q uais q uer o utr o s p ro duto s e n as áre as r e sid encia is . Art. 2 5. T oda e q ualq uer e m bala gem d e s u bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s e r a dio ativ o s, e s u as so bra s a pós a u tiliz a çã o, s ã o d e r e sp onsa bilid ade d o u su ário , q ue d eve p ro vid encia r s u a d estin açã o e m d epósito d e lix o tó xic o c o nstr u íd o s o b o rie nta çã o d as n orm as le gais e d e p ro fis sio nal c o m pete nte s u je ito a fis ca liz a çã o p ela s auto rid ades d e s e gura nça c o m pete nte s. Art. 2 6. N a a plic a çã o o u n a m anip ula çã o d e s u bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s e r a dio ativ o s, o usu ário é o brig ado a u tiliz a r o s e quip am ento s d e p ro te çã o r e co m endados, c o nfo rm e a le gis la çã o p ertin ente . Art. 2 7. O tr a nsp orte d e s u bstâ ncia s e d e p ro duto s tó xic o s in fla m áve is , e xp lo siv o s e o u r a dio ativ o s, s ó é p erm itid o, n o Munic íp io : I - n as c o ndiç õ es e xig id as p ela le gis la çã o p ertin ente ; II - e m a co rd o c o m o s p adrõ es d a A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as T écn ic a s e , s e fo r o c a so , d o fa bric a nte ; III - c o m a uto riz a çã o e sp ecia l fo rn ecid a p ela a uto rid ade e sta dual d e tr a nsp orte , o uvid o o ó rg ão d e p ro te çã o am bie nta l; IV - e m v e íc u lo e xclu siv o e e sp ecífic o p ara ta l fin alid ade e c o nduzin do e xclu siv a m ente o m oto ris ta e a ju dante s tr e in ados e ; V - a pós v is to ria e lic e ncia m ento p elo ó rg ão m unic ip al c o m pete nte . Pará gra fo ú nic o. É p ro ib id a a c ir c u la çã o, n a z o na u rb ana, d e q ualq uer v e íc u lo tr a nsp orta ndo s u bstâ ncia s e pro duto s tó xic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s o u r a dio ativ o s, e xce tu ando-s e a quela s c a rg as e m q uantid ade a penas su fic ie nte p ara u so d om ic ilia r o u p ara e sta bele cim ento lo ca liz a do n a z o na u rb ana, s o b a p ena d e m ulta e a pre ensã o e/o u r e te nçã o d a m erc a doria . Art. 2 8. A os v a re jis ta s é p erm itid o m ante r d epósito , e m c o m partim ento s a pro pria dos e e sp ecia is n os s e us a rm azé ns ou lo ja s, d evid am ente s in aliz a dos, d a q uantid ade d e s u bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s, in fla m áve is o u e xp lo siv o s, q ue se ja d ete rm in ada p elo M unic íp io n a r e sp ectiv a lic e nça e q ue n ão u ltr a passe o p ra zo d e 2 0 ( v in te ) d ia s p ara a v e nda pro vá ve l. Art. 2 9. A os fo guete ir o s e e xp lo ra dore s d e p edre ir a s é p erm itid o m ante r d epósito s d e e xp lo siv o s e m q uantid ade dete rm in ada n a r e sp ectiv a lic e nça , q ue c o rre sp onda s o m ente a o c o nsu m o d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, d esd e q ue o s d epósito s este ja m lo ca liz a dos a d is tâ ncia d e 2 50 ( d uze nto s e c in quenta ) m etr o s d e q ualq uer h abita çã o e d e 1 50 ( c e nto e cin quenta ) m etr o s d e q ualq uer v ia o u lo gra douro p úblic o . Art. 3 0. N ão p odem s e r jo gados o u d eposita dos n o te rritó rio d o M unic íp io , q uais q uer m ate ria is o u r e síd uos d e su bstâ ncia s e p ro duto s tó xic o s, in fla m áve is , e xp lo siv o s o u r a dio ativ o s s e p ro ve nie nte s d e o utr o M unic íp io , s a lv o n a hip óte se d e c o nvê nio . Art. 3 1. A r e aliz a çã o d e e xp lo sõ es, im plo sõ es, d in am ita çõ es e m q ualq uer lo ca l d o M unic íp io fic a c o ndic io nada a o pré vio lic e ncia m ento d o ó rg ão m unic ip al e d a a uto rid ade m ilita r c o m pete nte s e , a in da, à o bediê ncia d as n orm as d e se gura nça e a o a co m panham ento p or p ro fis sio nal té cn ic o h abilita do. Art. 3 2. S ão c o nsid era dos in fla m áve is : I - fó sfo ro e m ate ria is fo sfo ra dos; II - g aso lin a e d em ais d eriv a dos d e p etr ó le o; III - é te re s, a lc o óis , a guard ente s e ó le o e m g era l; IV - c a rb ore te s, a lc a tr ã o e m até ria b etu m in osa s líq uid as; V - to da e q ualq uer o utr a s u bstâ ncia c u jo p onto d e in fla m abilid ade s e ja a cim a d e 1 35º C ( c e nto e tr in ta e c in co gra us c e ntíg ra dos). Art. 3 3. C onsid era m -s e e xp lo siv o s: I - fo gos d e a rtifíc io s; II - n itr o glic e rin a, s e us c o m posto s e d eriv a dos; III - p ólv o ra e a lg odão p ólv o ra ; IV - e sp ole ta s e e sto pin s V - fu lm in ato s, c lo ra to s fo rm in ato s e c o ngênere s; VI - c a rtu ch os d e g uerra , c a ça e m in as; VII - d in am ite . Art. 3 4. É e xp re ssa m ente p ro ib id o: I - q ueim ar fo gos d e a rtifíc io , b om bas, b usca -p és, m orte ir o s e o utr o s fo gos p erig oso s n os lo gra douro s p úblic o s; II - s o lta r b alõ es à c o m bustã o e m to da a e xte nsã o te rrito ria l d o M unic íp io ; III - fa ze r fo gueir a s n os lo gra douro s p úblic o s, te rre nos b ald io s o u p ró xim os a á re as d e m ata s e flo re sta s; IV - u tiliz a r, m esm o c o m p orte le gal, m as s e m ju sto m otiv o , a rm as d e fo go d entr o d o p erím etr o u rb ano d o M unic íp io ; V - fa ze r fo gos o u a rm adilh as c o m a rm as d e fo go e VI - e nerg iz a r c e rc a s, g ra des e o utr a s in sta la çõ es m etá lic a s. VII - fa bric a r e xp lo siv o s s e m lic e nça e sp ecia l e e m lo ca l n ão a uto riz a do p elo M unic íp io ; VIII - m ante r d epósito d e s u bstâ ncia s in fla m áve is o u d e e xp lo siv o s, ile gais q uanto à c o nstr u çã o e s e gura nça ; IX - d eposita r o u c o nse rv a r n as v ia s p úblic a s, m esm o p ro vis o ria m ente , in fla m áve is o u e xp lo siv o s. § 1 º A p ro ib iç ã o d e q ue tr a ta m o s in cis o s I e III, p ode s e r s u sp ensa , m edia nte lic e nça d o M unic íp io , e m d ia s d e re gozijo p úblic o o u fe stiv id ades d e c a rá te r tr a dic io nal. § 2 º O p re vis to n o § 1 º d este a rtig o s e rá r e gula m enta do p elo P oder E xe cu tiv o d o M unic íp io , c o m o e sta bele cim ento , para c a da c a so , d as e xig ência s q ue ju lg ar n ece ssá ria s a o in te re sse d a c o le tiv id ade. Art. 3 5. O s d epósito s d e e xp lo siv o s e in fla m áve is s ó s e rã o c o nstr u íd os e m z o na e sp ecia lm ente d esig nada p ara e sse fim , c o m lic e nça p ré via , e v is to ria p ré via d as a uto rid ades d e s e gura nça . § 1 º Os d epósito s s e rã o d ota dos d e in sta la çã o d e c o m bate a o fo go e d e e xtin to re s d e in cê ndio m óve is , e m quantid ade e d is p osiç ã o c o nve nie nte s. § 2 º Todas a s d ependência s e a nexo s d os d epósito s d e e xp lo siv o s e /o u in fla m áve is s e rã o c o nstr u íd as d e m ate ria l in co m bustív e l, a dm itin do-s e e m pre go d e o utr o m ate ria l a penas n os c a ib ro s, r ip as e e sq uadria s. Art. 3 6. N ão s e rá p erm itid o o tr a nsp orte d e e xp lo siv o s o u in fla m áve is s e m a s p re ca uçõ es d evid as. § 1 º Não p oderã o s e r tr a nsp orta dos s im ulta neam ente n o m esm o v e íc u lo , e xp lo siv o s e in fla m áve is . § 2 º Os v e íc u lo s q ue tr a nsp orta re m e xp lo siv o s o u in fla m áve is n ão p oderã o c o nduzir o utr a s p esso as a lé m d os moto ris ta s e a ju dante s. Art. 3 7. A in sta la çã o d e p osto s d e a baste cim ento d e v e íc u lo s, b om bas d e g aso lin a e d epósito s d e o utr o s in fla m áve is , fic a s u je ita a lic e nça p ré via d o m unic íp io . Pará gra fo ú nic o. O M unic íp io n egará a lic e nça s e r e co nhece r q ue a in sta la çã o d o d epósito o u d a b om ba p oderá pre ju dic a r, d e a lg um m odo a s e gura nça p úblic a , o u a m bie nta l; Art. 3 8. S erá im edia ta e a uto m atic a m ente c a nce la da a lic e nça c o nce did a a e sta bele cim ento v a re jis ta d e co m bustív e is p ara v e íc u lo s a uto m oto re s, n os s e guin te s c a so s: I - s e c o nsta ta do q ue a pós a o bte nçã o d a lic e nça , o r e sp onsá ve l a lte ro u s o b q ualq uer fo rm a o p ro je to a pre se nta do a M unic ip alid ade, s e m a p ré via e e scrita a nuência d esta ; II - s e v e rific a do q ue o r e sp onsá ve l n ão p ro m ove o s r e paro s n ece ssá rio s à m anute nçã o d as in sta la çõ es, equip am ento s e b enfe ito ria s d o e sta bele cim ento , e m p erfe ita s c o ndiç õ es d e fu ncio nam ento , u tiliz a çã o e s e gura nça ; III - e m o co rre ndo q ualq uer c o nta m in açã o d o s o lo , s u bso lo , m anancia is . Á gua s u bte rrâ nea, le nço l fr e átic o , p or va za m ento d e c o m bustív e l, e m r a zã o d e m á v e daçã o, o u d ete rio ra çã o d os d epósito s e r e se rv a tó rio s; IV - a dvin do e xp lo sã o d e m aio re s p ro porç õ es, e m d eco rrê ncia d e q ualq uer a to , fa to o u o m is sã o im putá ve l a o re sp onsá ve l p elo e sta bele cim ento ; V - e m d eix a ndo o r e sp onsá ve l d e p ro m ove r q ualq uer a dequaçã o n o e sta bele cim ento e /o u b enfe ito ria s, nece ssá ria s e m r a zã o d e e ve ntu al d ip lo m a le gal s u bse quente , q ue a e xija . Art. 3 9. F ic a m a uto riz a dos o s e sta bele cim ento s v a re jis ta s d e c o m bustív e is p ara v e íc u lo s a uto m oto re s a p re sta r, n o mesm o lo ca l, s e rv iç o s d e a baste cim ento d e á gua e a r, d e lim peza e c o nse rv a çã o, e d e p equenos e r á pid os r e paro s nece ssá rio s a ta is v e íc u lo s, d esd e q ue s e ja m a te ndid as a s e xig ência s d efin id as n esta L ei. Art. 4 0. É v e dado o a rm aze nam ento d e g aso lin a, ó le o d ie se l, á lc o ol c o m bustív e l e o utr o s p ro duto s in fla m áve is e m va silh am e e m d om ic ílio s o u im óve l r e sid encia l, s e ndo o c o nsu m id or, p ro prie tá rio o u lo ca tá rio , r e sp onsá ve l, c iv il e crim in alm ente , p elo s e ve ntu ais d anos. Art. 4 1. O s lo ca is d e d epósito d os e sta bele cim ento s q ue c o m erc ia liz a m g ás liq uefe ito d e p etr ó le o ( G LP ) d eve m ate nder à s c o ndiç õ es m ín im as d e a fa sta m ento d e 1 0m , d as lin has d e d iv is a , e d e v e ntila çã o e xig id as p ara c e ntr a is d e gás, a lé m d as d em ais e xig ência s d o C onse lh o N acio nal d o P etr ó le o e d a A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as T écn ic a s. § 1 º É d a c o m petê ncia d a m unic ip alid ade c o ntr o la r a in sta la çã o d e d epósito s e o s e sta bele cim ento s q ue co m erc ia liz a m G LP e fis ca liz a r, p erio dic a m ente , a s in sta la çõ es q uanto à s c o ndiç õ es d e s e gura nça à v id a e a o m eio am bie nte . § 2 º Os d epósito s p odem s e r lo ca liz a dos ju nto a c a sa s c o m erc ia is e a rm azé ns, d esd e q ue is o la dos e o bedecid os o s re quis ito s r e fe rid os n o " c a put" d este a rtig o. Art. 4 2. O d escu m prim ento d e q ualq uer n orm a d este C apítu lo im plic a n a s u sp ensã o d as a tiv id ades d o esta bele cim ento in fr a to r e n o e nquadra m ento d a p esso a r e sp onsá ve l n as s a nçõ es d esta L ei, in dependente d as dem ais c o m in açõ es le gais c a bív e is . § 1 º Em q ualq uer d os c a so s p re vis to s n este C apítu lo , o in fr a to r, ta nto p esso a fís ic a q uanto ju ríd ic a , é o brig ado a re para r e r e co nstitu ir o q ue h ouve r d anific a do o u d estr u íd o. § 2 º Se o in fr a to r n ão r e para r o u r e co nstitu ir o q ue h ouve r d anific a do, n o p ra zo q ue lh e fo r d ete rm in ado, r e ssa rc ir á os g asto s q ue a m unic ip alid ade s u porta r, a cre scid os d e 2 0% ( v in te p or c e nto ) a títu lo d e m ulta . CAPÍT U LO IV - D A E XPLO RAÇÃO, B EN EFIC IA M EN TO E D EPÓ SIT O D E S U BSTÂ NCIA S M IN ER AIS CAPÍT U LO IV - D A E XPLO RAÇÃO, B EN EFIC IA M EN TO E D EPÓ SIT O D E S U BSTÂ NCIA S M IN ER AIS Art. 4 3. A e xp lo ra çã o d e ja zid as d e s u bstâ ncia s m in era is d epende d e lic e nça d o ó rg ão a m bie nta l F E PAM , e d a lic e nça e sp ecia l d o M unic íp io , o bse rv a dos o s p re ce ito s d este C ódig o e d a le gis la çã o fe dera l e e sta dual p ertin ente , e de lic e nça d o D eparta m ento N acio nal d e P ro duçã o M in era l. Pará gra fo ú nic o. N enhum a lic e nça s e rá c o nce did a s e m p ré via r e aliz a çã o d e E stu do d e Im pacto A m bie nta l ( E IA ) e Rela tó rio ( R IM A) r e sp ectiv o ( E IV ), q ue in clu ir á e stu do d e r e cu pera çã o d a d egra daçã o a m bie nta l e e stu do p ré vio d e im pacto d e v iz in hança , c o nfo rm e d is p osiç õ es d a le gis la çã o fe dera l e e sta dual. Art. 4 4. O s p edid os d e lic e ncia m ento e r e nova çã o d as lic e nça s p ara c o ntin uid ade d e e xp lo ra çã o d e ja zid as, s e rã o in str u íd os c o m o d ocu m ento d e lic e nça a nte rio rm ente c o nce did a. Pará gra fo ú nic o. A r e nova çã o d e lic e nça o u c o nce ssã o d e lic e nça p ara e xp ansã o d as a tiv id ades, fic a co ndic io nada à v is to ria d os tr a balh os d e r e cu pera çã o a m bie nta l d a á re a d e e xp lo ra çã o a nte rio r. Art. 4 5. A lic e nça é p ro ce ssa da m edia nte a pre se nta çã o d e r e querim ento a ssin ado p elo p ro prie tá rio d o s o lo o u p elo exp lo ra dor e in str u íd o d e a co rd o c o m o d is p osto n este a rtig o. § 1 º Do r e querim ento d eve m c o nsta r: I - n om e e r e sid ência d o p ro prie tá rio d o te rre no; II - n om e e r e sid ência d o e xp lo ra dor, s e e ste n ão fo r o p ro prie tá rio ; III - lo ca liz a çã o p re cis a d a e ntr a da d o te rre no e IV - d ecla ra çã o d o p ro ce sso d e e xp lo ra çã o e , s e fo r o c a so , d a q ualid ade d o e xp lo siv o a s e r e m pre gado, aco m panhada d o n om e e h abilita çã o té cn ic a d o p ro fis sio nal r e sp onsá ve l. § 2 º O r e querim ento d e lic e nça d eve s e r in str u íd o c o m o s s e guin te s d ocu m ento s: I - p ro va d e p ro prie dade d o te rre no; II - a uto riz a çã o p ara e xp lo ra çã o, c o nce did a p elo p ro prie tá rio d o im óve l c o m fir m a r e co nhecid a e m c a rtó rio , n o ca so d e n ão s e r e le o e xp lo ra dor; III - p la nta d a s itu açã o, c o m in dic a çã o d o r e le vo d o s o lo p or m eio d e c u rv a s d e n ív e l, c o nte ndo a d elim ita çã o e xa ta da á re a a s e r e xp lo ra da, c o m a lo ca liz a çã o d as r e sp ectiv a s in sta la çõ es e in dic a çã o d as c o nstr u çõ es, lo gra douro s, mata s n ativ a s, m anancia is e c u rs o s d e á gua s itu ados n um a fa ix a d e 2 00 ( d uze nto s) m etr o s, e m to rn o d a á re a a s e r exp lo ra da e ; IV - p erfil g eoló gic o d o te rre no. Art. 4 6. A s lic e nça s p ara e xp lo ra çã o s e rã o c o nce did as s e m pre p or p ra zo fix o , c o m r e nova çã o a nual, s e ndo in tr a nsfe rív e is . Art. 4 7. A s lic e nça s s e rã o c a nce la das e a s a tiv id ades in te rd ita das q uando: I - p or in te re sse p úblic o , n a á re a d estin ada à e xp lo ra çã o, fo re m lic e ncia das c o nstr u çõ es in co m patív e is c o m a natu re za d a a tiv id ade; II - o co rre r p arc e la m ento , a rre ndam ento o u q ualq uer o utr o a to q ue a ca rre te r e duçã o d a á re a e xp lo ra da; III - a s a tiv id ades e stiv e re m c a usa ndo, d ir e ta o u in dir e ta m ente , p erig o o u d ano à v id a o u a p ro prie dade d e te rc e ir o s e IV - p or d ete rm in açã o d o p oder p úblic o fe dera l, e sta dual o u m unic ip al. Art. 4 8. A o c o nce der a lic e nça , a a uto rid ade d eve r e gis tr a r a s r e str iç õ es c a bív e is , s e m d etr im ento d a a uto riz a çã o d o Departa m ento N acio nal d e P ro duçã o M in era l, d a e la bora çã o d o E stu do d o Im pacto A m bie nta l e d a o brig açã o d e re cu pera çã o d o m eio a m bie nte , n os te rm os d a Constitu iç ã o F edera l . Art. 4 9. É p ro ib id a a e xp lo ra çã o e o b enefic ia m ento d e s u bstâ ncia s m in era is e s e us d epósito s n a Z ona U rb ana e num a d is tâ ncia d e a té u m q uilô m etr o d ela . § 1 º Não é p erm itid a a e xis tê ncia d e h abita çõ es s itu adas e m d is tâ ncia in fe rio r a 2 00 ( d uze nto s) m etr o s d o lo ca l d as ativ id ades e d o d epósito d e e xp lo siv o s, e sta ndo a lic e nça p assív e l d e c a ssa çã o a té a r e tir a da d as h abita çõ es. § 2 º São p erm itid os o b enefic ia m ento e o d epósito d e m ate ria is m in era is n as á re as In dustr ia is d esd e q ue s e ja m obse rv a das a s n orm as d a le gis la çã o fe dera l d e s e gura nça e m in im iz a das a s a çõ es d e im pacto a m bie nta l. Art. 5 0. D ura nte a tr a m ita çã o d o r e querim ento d e lic e nça n o M unic íp io , s o m ente p odem s e r e xtr a íd as, d a á re a e m lic e ncia m ento , a m ostr a s d as s u bstâ ncia s m in era is n ece ssá ria s a a nális e s e e nsa io s te cn oló gic o s, d esd e q ue n ão se ja m p ro vo ca das a lte ra çõ es a m bie nta is s ig nific a tiv a s. Art. 5 1. A pós a o bte nçã o d a lic e nça , o titu la r d o lic e ncia m ento d eve , n o p ra zo m áxim o d e s e is m ese s, r e gis tr a r n o Munic íp io a a uto riz a çã o d a a tiv id ade c o nce did a p elo D eparta m ento N acio nal d e P ro duçã o M in era l, s o b p ena d e ca ducid ade d a lic e nça m unic ip al. Art. 5 2. O titu la r d e lic e nça fic a o brig ado a : I - e xe cu ta r a e xp lo ra çã o d e a co rd o c o m o p la no a pro va do; II - e xtr a ir s o m ente a quela s s u bstâ ncia s m in era is q ue c o nsta m d a lic e nça ; III - c o m unic a r, a o D eparta m ento N acio nal d e P ro duçã o M in era l e à a uto rid ade m unic ip al, a d esco berta d e q ualq uer outr a s u bstâ ncia m in era l n ão in clu íd a n a lic e nça d e e xp lo ra çã o; IV - c o nta r c o m a a sse sso ria té cn ic a d e p ro fis sio nal h abilita do a os tr a balh os d e le va nta m ento e e xp lo ra çã o m in era l; V - e vita r o d esvio o u a o bstr u çã o d os c u rs o s e c o rp os d ?á gua, e ta m bém s e u u so c o m o d epósito d e r e je ito s o u co m o la va douro d e e quip am ento s e m áquin as; VI - im pedir a p olu iç ã o d o s o lo , d o a r o u d as á guas q ue p ossa r e su lta r d a e xp lo ra çã o o u d o b enefic ia m ento o u d o depósito ; VII - p ro te ger e c o nse rv a r a v e geta çã o n atu ra l; VIII - m ante r o c o ntr o le e a r e cu pera çã o d as e nco sta s e b arra nco s r e su lta nte s d a e xp lo ra çã o e IX - p ro m ove r a r e cu pera çã o d o e co ssis te m a c o nfo rm e r e co m endaçõ es c o nsta nte s n o R ela tó rio d e Im pacto Am bie nta l, e m p la no p re via m ente a pro va do p elo ó rg ão e sta dual d o m eio a m bie nte . Art. 5 3. A e xp lo ra çã o e a e xtr a çã o d e s u bstâ ncia s m in era is a fo go fic a m c o ndic io nadas à o bediê ncia d as n orm as d e se gura nça e d e s in aliz a çã o d e fo go, a o lic e ncia m ento p ela a uto rid ade m ilita r e a o a co m panham ento p or p ro fis sio nal lic e ncia do. Art. 5 4. O p oder p úblic o m unic ip al p ode, a q ualq uer te m po, d ete rm in ar a e xe cu çã o d e o bra s n o lo ca l d e e xp lo ra çã o de s u bstâ ncia s m in era is c o m a fin alid ade d e p ro te ger o p atr im ônio p artic u la r o u p úblic o e p re se rv a r o m eio a m bie nte . Art. 5 5. É p ro ib id a a e xtr a çã o d e s u bstâ ncia s m in era is e s e u d epósito e m to dos o s c u rs o s d ?á gua q uando: I - d e q ualq uer m odo, o fe re ça m p erig o a o m eio a m bie nte ; II - e ste ja m s itu ados a m enos d e d ois q uilô m etr o s a ju sa nte d o lo ca l e m q ue r e ce bem d esp ejo s d e e sg oto n ão tr a ta dos; III - m odifiq uem o le ito , a s m arg ens o u a s v á rz e as d os m esm os; IV - p ossib ilite m a fo rm açã o d e lo ca is p erig oso s o u c a use m , p or q ualq uer fo rm a, a e sta gnaçã o o u a o bstr u çã o d as águas e ; V - d e q ualq uer m odo o fe re ça m p erig o à e str u tu ra d e p onte s, m ura lh as, c a nais o u o bra s c o nstr u íd as n as m arg ens ou s o bre o le ito d os m esm os. Art. 5 6. O lic e ncia m ento p ara e xp lo ra çã o d e s u bstâ ncia s m in era is d estin adas à c e râ m ic a v e rm elh a fic a c o ndic io nado à le gis la çã o fe dera l p ertin ente , s e ndo p ro ib id a s u a in sta la çã o e m á re a s itu ada d entr o d o p erím etr o u rb ano. § 1 º As in dústr ia s c e râ m ic a s, fic a m o brig adas a o c o ntr o le d a e m is sã o d e fu m aça o riu nda d e s e us fo rn os. § 2 º As in dústr ia s d e b enefic ia m ento d e s u bstâ ncia s d estin adas à c e râ m ic a v e rm elh a, fic a m o brig adas à apre se nta çã o d o p la no d e r e cu pera çã o a m bie nta l n o p ra zo d e 0 2 ( d ois ) m ese s e à e xe cu çã o d o r e fe rid o p la no n o pra zo d e 1 2 ( d oze ) m ese s. § 3 º As in dústr ia s c e râ m ic a s q ue e m pre gam le nha o u c a rv ã o v e geta l n o p ro ce ssa m ento d e a rte fa to s, o brig am -s e a flo re sta r o u r e flo re sta r á re a ig ual o u s u perio r à quela e m q ue s e fa z a e xtr a çã o v e geta l n ece ssá ria . § 4 º As in dústr ia s c e râ m ic a s o u a e m pre sa d e m in era çã o d e a re ia o u a rg ila , o brig am -s e a d ar tr a ta m ento a dequado ao r e je ito p ro duzid o n a d eca pagem d o s o lo e a quele o riu ndo d a p ro duçã o c e râ m ic a . § 5 º As in dústr ia s c e râ m ic a s o u e m pre sa d e m in era çã o q ue s e e nco ntr a m e m s itu açã o r e gula r c o m o s ó rg ãos am bie nta is , fic a m is e nta s d o d is p osto n os p ará gra fo s a nte rio re s d este a rtig o. Art. 5 7. O n ão c u m prim ento d e q ualq uer a rtig o d este C apítu lo e s e us p ará gra fo s im plic a n a s u sp ensã o d as ativ id ades e n o e nquadra m ento d as p esso as r e sp onsá ve is , n as s a nçõ es d esta L ei, in dependente d as d em ais co m in açõ es le gais c a bív e is . CAPÍT U LO V - D A P R OTE Ç ÃO D OS R EC URSO S N ATU RAIS CAPÍT U LO V - D A P R OTE Ç ÃO D OS R EC URSO S N ATU RAIS SEÇ ÃO I - D A P R OTE Ç ÃO D A V EG ETA ÇÃO SEÇ ÃO I - D A P R OTE Ç ÃO D A V EG ETA ÇÃO Art. 5 8. O M unic íp io s u ple m enta rá à fis ca liz a çã o d a U niã o e d o E sta do e to m ará a s m edid as a s e u a lc a nce n o se ntid o d e e vita r a d erru bada d a v e geta çã o n ativ a e e stim ula r o flo re sta m ento e o r e flo re sta m ento d e á re as u rb anas e ru ra is . § 1 º O M unic íp io im pedir á o d esm ata m ento d e á re as im pró pria s à a gric u ltu ra , s itu adas e m e nco sta s c o m m ais d e 30º ( tr in ta g ra us) d e d ecliv id ade o u a s q ue s e c a ra cte riz e m c o m fr a gilid ade m orfo din âm ic a . § 2 º O M unic íp io d eve in ce ntiv a r o a ja rd in am ento e a a rb oriz a çã o d os lo gra douro s e d as v ia s p úblic a s c o m esp écie s q ue, p or s u as c a ra cte rís tic a s, n ão p ro vo quem in te rfe rê ncia n a p avim enta çã o d as v ia s e n a s e gura nça d o tr â nsito d e p edestr e s e v e íc u lo s, d e a co rd o c o m a r e gula m enta çã o le gal. Obs. a gre gar a le i c o m ple m enta r d e a rb oriz a çã o. Art. 5 9. Q ualq uer á rv o re p ode s e r d ecla ra da, p or a to d o P oder E xe cu tiv o M unic ip al, d e s ig nific a do e sp ecia l à co m unid ade lo ca l. Art. 6 0. F ic a e xp re ssa m ente p ro ib id o: I - C orta r, p odar, d erru bar, r e m ove r o u d anific a r p or q ualq uer m odo o u m eio , a a rb oriz a çã o n os lo gra douro s públic o s o u e xis te nte e m p ro prie dades p riv a das a lh eia s b em c o m o a s á rv o re s im unes a o c o rte , s e m a uto riz a çã o d o Munic íp io ; II - C olo ca r p re gos, a ra m es e o utr o s o bje to s n as á rv o re s d as p ra ça s, p arq ues e p asse io s p úblic o s. Art. 6 1. A d erru bada d e q ualq uer m ata d epende d a lic e nça e sp ecia l d o M unic íp io , o uvid os o s ó rg ãos c o m pete nte s fe dera l e e sta dual: § 1 º A lic e nça s ó s e rá c o nce did a n o c a so d o te rre no d estin ar-s e à c o nstr u çã o o u p la ntio d e e xtr e m a n ece ssid ade. § 2 º A lic e nça s e m pre s e rá n egada s e a m ata e stiv e r d ecla ra da d e u tilid ade p úblic a o u d e p re se rv a çã o p erm anente , por a to d o P oder P úblic o o u e m d eco rrê ncia d e d is p osiç ã o le gal. § 3 º Só p ode s e r a uto riz a da a d erru bada d e á rv o re s p ara m anejo flo re sta l s u ste nta do, m edia nte p ro je to a pro va do pelo ó rg ão e sta dual e m unic ip al c o m pete nte , r e ssa lv a dos o s c a so s d e e xtr e m a n ece ssid ade, p re via m ente re co nhecid a p elo ó rg ão m unic ip al c o m pete nte . Art. 6 2. É p ro ib id o o u so d e fo go e m flo re sta s, r o ça das, g alh adas e p ara lim peza d e c a m po e á re as p ara a gric u ltu ra . Pará gra fo ú nic o. Q uando o u so d o fo go s e ju stific a r, d eve rá s e r s o lic ita da a lic e nça a o ó rg ão m unic ip al c o m pete nte , que p oderá lic e ncia r o s e u u so , m edia nte a s s e guin te s p re ca uçõ es: I - p re para r a ce ir o s d e n o m ín im o, 7 ( s e te ) m etr o s d e la rg ura ; II - M andar a vis o a os c o nfin ante s, c o m a nte ce dência m ín im a d e 1 2 ( d oze ) h ora s, m arc a ndo d ia , h ora e lu gar p ara la nça m ento d o fo go. Art. 6 3. É d e r e sp onsa bilid ade d o ó rg ão té cn ic o m unic ip al, a sse sso ra do p or p ro fis sio nal c o m pete nte , e n o c a so d e abso lu ta n ece ssid ade, o c o rte , d erru bada, r e m oçã o o u s a crifíc io d e a rb oriz a çã o p úblic a . Pará gra fo ú nic o. O ó rg ão m unic ip al p ode a uto riz a r a e xe cu çã o d os s e rv iç o s m encio nados n este a rtig o, a o in te re ssa do q ue o r e quere r. Art. 6 4. C ada r e m oçã o d e á rv o re im plic a n o r e pla ntio d e c in co o u m ais d a m esm a e sp écie , e xce to s e tr a ta r d e á rv o re exó tic a , q uando a p re fe rê ncia d e r e pla ntio s e rá d e e sp écie s n ativ a s, n o m esm o lo ca l o u, s e in co nve nie nte , e m lo ca l pró xim o. Pará gra fo ú nic o. N o c a so d e im possib ilid ade d e r e pla ntio d e á rv o re d a m esm a e sp écie , o ó rg ão m unic ip al co m pete nte r e co m endará o utr a e sp écie . Art. 6 5. N as á rv o re s lo ca liz a das e m v ia s o u lo gra douro s p úblic o s, s ã o p ro ib id as a c o lo ca çã o d e c a rta ze s e a núncio s e a fix a çã o d e c a bos o u fio s. Art. 6 6. É p ro ib id o fa ze r fo go, p or q ualq uer m odo, e m flo re sta s e d em ais fo rm as d e v e geta çã o. § 1 º É p ro ib id o a te ar fo go, p or q ualq uer m odo, e m á re as d e p re se rv a çã o p erm anente , e m te rre nos o u c a m pos alh eio s e n as z o nas u rb anas. § 2 º Não é p erm itid o a te ar fo go e m r e se rv a s d e la vo ura , c a poeir a s e v e geta çõ es à b eir a d e e str a da, a n ão s e r p or re co m endaçã o d e té cn ic o s h abilita dos e e m c a so d e e xtr e m a n ece ssid ade, o bse rv a dos o s c u id ados n ece ssá rio s para e vita r a p ro pagaçã o. Art. 6 7. T odas a s p esso as fís ic a s o u ju ríd ic a s q ue c o nso m em , a nualm ente , m ais d e 3 0 ( tr in ta ) m etr o s c ú bic o s s té re o ou c o m erc ia liz a m a cim a d e 1 0 ( d ez) m etr o s c ú bic o s s té re o d e le nha, d eve rã o te r lic e nça e sp ecia l d o ó rg ão m unic ip al co m pete nte , c u m prid a a r e posiç ã o flo re sta l e d em ais c o ndiç õ es d ete rm in adas. SEÇ ÃO II - D AS A ZA LÉ IA S SEÇ ÃO II - D AS A ZA LÉ IA S Art. 6 8. A a za lé ia é o s ím bolo d o M unic íp io d e A ra ric á , e é p ro te gid a p or e sta L ei. Pará gra fo ú nic o. O M unic íp io in ce ntiv a rá o p la ntio , c u ltiv o e c o nse rv a çã o d e a za lé ia s. Art. 6 9. É p ro ib id o c o lh er, a rra nca r, d epre dar o u s a crific a r a s a za lé ia s, c a nte ir o s, v a so s e d em ais v e geta çõ es pla nta das n os lo gra douro s p úblic o s. SEÇ ÃO III - D O U SO , C ONSER VA ÇÃO E P R OTE Ç ÃO D O S O LO A GRÍC OLA SEÇ ÃO III - D O U SO , C ONSER VA ÇÃO E P R OTE Ç ÃO D O S O LO A GRÍC OLA Art. 7 0. O s o lo a gríc o la s ó p ode s e r u tiliz a do m edia nte p la neja m ento q ue e nglo be s u a c a pacid ade d e u so e p elo em pre go d e té cn ic a s a dequadas. § 1 º Consid era -s e s o lo a gríc o la , p ara e fe ito s d este C ódig o, a quele c u ja a ptid ão e d estin açã o fo r p ara q ualq uer ativ id ade a gro silv i- p asto ril. § 2 º A u tiliz a çã o d o s o lo c o m a ptid ão a gríc o la p ara o utr o s u so s c o m o e xp ansã o d a c id ade, in dústr ia s, e str a das, min era çã o e o utr o s, d epende d e p la neja m ento e sp ecífic o q ue in diq ue o p la no d e r e cu pera çã o e p re se rv a çã o d a á re a a s e r u tiliz a da e a uto riz a çã o e sp ecia l d o ó rg ão c o m pete nte . Art. 7 1. S ão m edid as d e in te re sse p úblic o , n o â m bito m unic ip al: I - c o ntr o la r a e ro sã o e m to das a s s u as fo rm as; II - p re ve nir e s u sta r p ro ce sso s d e d egra daçã o; III - r e cu pera r, m elh ora r e m ante r a s c a ra cte rís tic a s fís ic a s, q uím ic a s e b io ló gic a s d o s o lo a gríc o la ; IV - a dequar a lo ca çã o, c o nstr u çã o e m anute nçã o d e c a nais e e str a das a os p rin cíp io s c o nse rv a cio nis ta s e à s le is esp ecífic a s; V - im pedir o d esm ata m ento d e á re as im pró pria s p ara a a gric u ltu ra c o m d ecliv id ade s u perio r a 3 0º ( tr in ta g ra us), d e pre se rv a çã o p erm anente o u d e p ro te çã o a m bie nta l e VI - p ro m ove r o flo re sta m ento o u o r e flo re sta m ento n aquela s á re as já d esm ata das o u d e s o lo s e xp osto s. VII - o in te re sse p úblic o s e m pre p re va le ce rá n o u so , r e cu pera çã o e c o nse rv a çã o d o s o lo e n a r e so lu çã o d e c o nflito s re fe re nte s à u tiliz a çã o in dependente m ente d as d iv is a s o u lim ite s d e p ro prie dades o u d o fa to d o u su ário s e r pro prie tá rio , a rre ndatá rio , m eeir o , p osse ir o , p arc e ir o , q ue fa ça u so d a te rra s o b q ualq uer fo rm a, m edia nte a a doçã o de té cn ic a s, p ro ce sso s e m éto dos r e fe rid os n o " c a put" . Art. 7 2. O M unic íp io , c o nve nia do c o m in stitu iç õ es d a U niã o, E sta do o u n ão-g ove rn am enta is , d eve : I - e sta bele ce r p olític a s d e u so e c o nse rv a çã o d o s o lo e d e a pro ve ita m ento d os r e cu rs o s h íd ric o s; II - p ro ve r d e m eio s e r e cu rs o s o s ó rg ãos e e ntid ades c o m pete nte s p ara im pla nta r e d ese nvo lv e r a p olític a d e u so e de c o nse rv a çã o d o s o lo , u tiliz a ndo o m anejo a dequado; III - d is cip lin ar a o cu paçã o, o u so e c o nse rv a çã o d o s o lo a gríc o la , d e a co rd o c o m s u a a ptid ão; IV - e xig ir p la nos té cn ic o s d e c o nse rv a çã o d o s o lo e d a á gua, e m d ese nvo lv im ento n o m eio r u ra l, d e in ic ia tiv a gove rn am enta l o u p riv a da; V - d is cip lin ar a u tiliz a çã o d e q uais q uer p ro duto s q ue p ossa m p re ju dic a r a s c a ra cte rís tic a s q uím ic a s, fís ic a s o u bio ló gic a s d o s o lo a gríc o la e d as á guas o u c a usa r d anos à s c a deia s a lim enta re s q ue d ependam d o m esm o e VI - fis ca liz a r e fa ze r c u m prir a s d is p osiç õ es d o p re se nte C ódig o. Art. 7 3. A s e ntid ades p úblic a s e e m pre sa s p riv a das q ue u tiliz a m o s o lo o u s u bso lo d e á re as r u ra is , s ó p odem fu ncio nar d esd e q ue e vite m a d egra daçã o d o s o lo a gríc o la p or e ro sã o, a sso re am ento , c o nta m in açã o, r e je ito s, depósito s e o utr o s d anos, s e ndo r e sp onsa biliz a dos p elo s m esm os. Art. 7 4. T odos o s p ro je to s p úblic o s, a plic a çõ es d e c ré dito r u ra l e o utr o s in ve stim ento s d e r e cu rs o s p úblic o s s ó p odem se r a uto riz a dos a in te re ssa dos q ue a te ndam o q ue d is p õe e ste C ódig o, e L eis fe dera is , e e sta duais p ertin ente s. Art. 7 5. T odos o s ó rg ãos d e a ssis tê ncia té cn ic a a o m eio r u ra l d eve m te r p ro gra m as d e tr a balh o c o m d ir e tr iz e s co nse rv a cio nis ta s. Art. 7 6. A s in stitu iç õ es o fic ia is d e p esq uis a o u o fic ia liz a das, tê m d ir e ito a sse gura do à c o le ta d e m ate ria l e p ara a exp erim enta çã o, e m q ualq uer s o lo , b em c o m o à s e sca va çõ es p ara fim c ie ntífic o . Art. 7 7. T odo e q ualq uer tr a balh o a n ív e l d e p ro prie dade r u ra l q ue e nvo lv a d re nagem e ir rig açã o, d eve te r p ro je to té cn ic o e sp ecífic o v is a ndo e vita r o r e baix a m ento d o le nço l fr e átic o e in undaçõ es e m p ro prie dades v iz in has, b em co m o c a usa r o utr o s d anos a os r e cu rs o s h íb rid os. SEÇ ÃO IV - D O U SO E P R OTE Ç ÃO D OS C URSO S D E Á GUA E O UTR OS M ANANCIA IS SEÇ ÃO IV - D O U SO E P R OTE Ç ÃO D OS C URSO S D E Á GUA E O UTR OS M ANANCIA IS Art. 7 8. O s c u rs o s d e á gua s ã o d e d om ín io p úblic o , n ão p odendo s e r d esvia dos, o bstr u íd os o u r e baix a dos s e m exp re ssa a uto riz a çã o d o p oder p úblic o m unic ip al. Art. 7 9. A e xe cu çã o d e tr a balh os v is a ndo a o m anejo , c o nse rv a çã o e r e cu pera çã o d o s o lo a gríc o la e d os c u rs o s d e água, r e aliz a dos n o in te re sse p úblic o , in depende d as d iv is a s o u lim ite s d as p ro prie dades. Art. 8 0. N a c o nduçã o d e á gua p ara e sco adore s n atu ra is , a tr a vé s d e p ro prie dades a lh eia s, o in te re ssa do d eve rá co m por o s in te re sse s c o m o s p ro prie tá rio s v iz in hos, s e gundo a s p re scriç õ es d o d ir e ito c iv il. Art. 8 1. D eve m s e r o bedecid as a s n orm as e p re ce ito s d e m anejo d e b acia s h id ro grá fic a s q uando fo re m e xe cu ta dos tr a balh os d e u so , m anejo , c o nse rv a çã o e r e cu pera çã o d o s o lo e d os c o rp os d e á guas. Art. 8 2. D eve s e r e vita da a p olu iç ã o, p or c o nta m in açõ es o u p or a sso re am ento , d os c u rs o s d ?á gua n atu ra is o u qualq uer o utr o m anancia l n atu ra l o u a rtific ia l. § 1 º É p ro ib id o o la nça m ento d e á guas s e rv id as, s e m tr a ta m ento p ré vio , d ir e ta m ente n os c o rp os d ?á gua n atu ra is o u artific ia is . § 2 º Nas á guas d e c la sse 1 d estin adas a o a baste cim ento d om éstic o , s e m p ré via o u s im ple s d efe cçã o, n ão s ã o to le ra dos la nça m ento s d e e flu ente s m esm o tr a ta dos. § 3 º As á guas d e s e rv iç o s in dustr ia is , a pós d evid am ente tr a ta das, s o m ente p oderã o s e r d esp eja das n os r io s a ju sa nte d e s u a c a pta çã o. Art. 8 3. É p ro ib id a a d re nagem , a c o nstr u çã o d e a te rro , o s u so s a gríc o la e u rb ano n as á re as d e b anhados, n as fa ix a s "n on a edific a ndi" d e p ro te çã o d e v ia s e n as d e p re se rv a çã o p erm anente d os c u rs o s d ?á gua d o M unic íp io , s e gundo a s pre scriç õ es d o C ódig o F lo re sta l e d o M eio A m bie nte . SEÇ ÃO V - D O C ONTR OLE E D A P R OTE Ç ÃO D A Q UALID ADE D O A R SEÇ ÃO V - D O C ONTR OLE E D A P R OTE Ç ÃO D A Q UALID ADE D O A R Art. 8 4. N o c o ntr o le d a p olu iç ã o d o a r, o p oder m unic ip al d eve to m ar a s s e guin te s m edid as: I - c a dastr a r to das a s in dústr ia s, e sta bele cim ento s c o m erc ia is e d e p re sta çã o d e s e rv iç o s q ue p ossa m s e r e ve ntu ais fo nte s d e p olu iç ã o a tm osfé ric a ; II - fis ca liz a r, c o m a c o la bora çã o d e ó rg ãos e sp ecia liz a dos o fic ia is , o s lim ite s d e to le râ ncia d os p olu ente s e m am bie nte s e xte rio re s e in te rio re s; e III - fo m enta r a in sta la çã o d e filtr o s c a paze s d e m in im iz a r o s ín dic e s d e fu lig em la nça dos n a a tm osfe ra . Art. 8 5. É v e dado a to do p ro prie tá rio , r e sp onsá ve l, lo ca dor o u u su ário d e q ualq uer fo rm a, d e e m pre sa , em pre endim ento s, m áquin a, v e íc u lo , e quip am ento e s is te m a c o m bin ado, e m itir p olu ente s a tm osfé ric o s o u co m bin açõ es d este s: I - e m d esa co rd o c o m a s q ualid ades, c o ndiç õ es e lim ite s m áxim os fix a dos p elo ó rg ão a m bie nta l c o m pete nte ; II - e m c o nce ntr a çõ es e e m d ura çã o ta is q ue s e ja m o u p ossa m te nder a s e r p re ju dic ia is o u a fe ta r a dve rs a m ente a sa úde h um ana; III - e m c o nce ntr a çõ es e e m d ura çã o ta is q ue s e ja m o u p ossa m te nder a s e r p re ju dic ia is o u a fe ta r a dve rs a m ente o bem -e sta r h um ano, a v id a a nim al, a v e geta çã o o u o s b ens m ate ria is , e m á re as C la sse I o u II. Art. 8 6. N ão é p erm itid o o la nça m ento d e g ase s, fu m aça s, v a pore s, p oeir a s e d etr ito s, in cô m odos à v iz in hança , s e m que s e ja m s u bm etid os, p re via m ente , a tr a ta m ento d e r e cic la gem , n a fo rm a r e quis ita da p elo M unic íp io e le gis la çã o fe dera l e e sta dual. SEÇ ÃO V I - D O C ONTR OLE D OS S O NS E D OS R UÍD OS SEÇ ÃO V I - D O C ONTR OLE D OS S O NS E D OS R UÍD OS Art. 8 7. A a dm in is tr a çã o m unic ip al fis ca liz a rá , c o nco rre nte m ente e e m c o la bora çã o c o m a s a uto rid ades e sta duais , a s fo nte s p ro duto ra s d e s o ns e d e r u íd os in cô m odos. Art. 8 8. A e m is sã o d e s o ns e d e r u íd os e m d eco rrê ncia d e q uais q uer a tiv id ades in dustr ia is , c o m erc ia is , d e p re sta çã o de s e rv iç o s, s o cia is , r e cre ativ a s, r e lig io sa s e e sp ortiv a s, in clu siv e a s d e p ro pagandas, d eve m o bedece r a os n ív e is máxim os d e s o ns e r u íd os, e sta bele cid os n a N BR 1 0.1 51/8 7 ( N orm a B ra sile ir a R egis tr a da) e m c o nfo rm id ade c o m a ABN T ( A sso cia çã o d e N orm as T écn ic a s). Pará gra fo ú nic o. A s m ensa gens e p ro paganda u tiliz a ndo e quip am ento s a m plific a dore s d e s o m , m ove is o u fix o s, dependerã o d e a uto riz a çã o p ré via d o M unic íp io e s ó p oderã o s e r v e ic u la dos d as l0 á s 2 0 h ora s, e xce to d as 1 2 à s 1 3 hora s. Art. 8 9. C onsid era m -s e p re ju dic ia is à s a úde, à s e gura nça e a o s o sse go p úblic o , o s s o ns e r u íd os q ue: I - a tin ja m , n o a m bie nte e xte rio r d o r e cin to e m q ue tê m o rig em , n ív e l d e s o m d e m ais d e 1 0 ( d ez) d ecib éis -d B ( A ), n a zo na r e sid encia l e m is ta ; 2 0 ( v in te ) d ecib éis -d B ( A ), n a z o na c o m erc ia l; e 2 5 v in te e c in co ) d ecib éis -d B n a z o na in dustr ia l, to dos a cim a d o r u íd o d e fu ndo e xis te nte n o lo ca l, s e m tr á fe go d e v e íc u lo s a uto m oto re s; II - a plic a -s e o fa to r d e c o rre çã o d o c rité rio b ásic o p ara d ife re nte s p erío dos, d e 0 5 ( m enos c in co ) d ecib éis ( A ), p ara o horá rio n otu rn o. Art. 9 0. C onsid era -s e n otu rn o, o h orá rio c o m pre endid o e ntr e 2 2 ( v in te e d uas) h ora s d e u m d ia e à s 0 7h ( s e te ) h ora s do d ia s e guin te . Pará gra fo ú nic o. A m ediç ã o d os n ív e is d e s o ns s e rá fe ita d entr o d o te rre no d o a pare nte p re ju dic a do, a u m a dis tâ ncia d e 1 .5 m ( u m m etr o e c in quenta c e ntím etr o s) d a d iv is a d o m esm o, c o m o d a o rig em d o r u íd o. Art. 9 1. S itu açõ es e xce pcio nais , a c rité rio d o E xe cu tiv o , p oderã o s e r to le ra das. Art. 9 2. A s a uto riz a çõ es, p ara e m is sã o d e s o ns e r u íd os, d eve rã o s e r s o lic ita das c o m n o m ín im o 2 ( d ois ) d ia s d e ante ce dência , ju nto a o ó rg ão d e c o ntr o le d o M unic íp io . Art. 9 3. É p ro ib id o p ertu rb ar o s o sse go p úblic o c o m r u íd os o u s o ns e xce ssiv o s, c o m o o s d e: I - m oto re s d e e xp lo sã o d esp ro vid os d e s ile ncia dore s o u c o m e ste s e m m au e sta do d e fu ncio nam ento ; II - a lto -fa la nte s e a lg aza rra s m usic a is , s e m a uto riz a çã o e d is cip lin am ento p ré vio p or p arte d as a uto rid ades; III - a lto -fa la nte s e o utr o s s o ns d e q ualq uer e sp écie d estin adas a c h am ar a a te nçã o d a p opula çã o c o m a fin alid ade de p ro paganda. Art. 9 4. N a z o na u rb ana, p re dom in ante m ente r e sid encia l, é p ro ib id o e xe cu ta r a tiv id ades q ue p ro duza m r u íd os, a nte s da 7 h ( s e te h ora s) e a pós a s 2 2h ( v in te e d uas) h ora s, m enos a o ( 1 /2 d ia ). Art. 9 5. A s in sta la çõ es e lé tr ic a s s ó p oderã o fu ncio nar q uando tiv e re m d is p ositiv o s c a paze s d e e lim in ar o u p elo menos r e duzir , a o m ín im o, a s c o rre nte s p ara sita s d ir e ta s o u in duzid as, a s o scila çõ es d e a lta fr e quência , c h is p as e ru íd os p re ju dic ia is a r á dio re ce pto re s. CAPÍT U LO V I - D A P R OTE Ç ÃO D OS A NIM AIS D OM ÉSTIC OS CAPÍT U LO V I - D A P R OTE Ç ÃO D OS A NIM AIS D OM ÉSTIC OS Art. 9 6. É e xp re ssa m ente p ro ib id o m altr a ta r a nim ais o u p ra tic a r a to s d e c ru eld ade c o ntr a o s m esm os, e sp ecia lm ente : I - tr a nsp orta r c a rg a o u p assa geir o s, e m v e íc u lo s c o m tr a çã o a nim al, d e p eso s u perio r à s fo rç a s d este ; II - m onta r a nim al q ue já te nha c a rg a s u fic ie nte ; III - fa ze r tr a balh ar a nim ais d oente s, fe rid os, e xte nuados, a le ija dos, e nfr a quecid os o u e xtr e m am ente m agro s; IV - a bandonar, e m q ualq uer p onto , a nim ais d oente s, e xte nuados, e nfr a quecid os, fe rid os o u m orto s; V - m artir iz a r a nim ais p ara q ue a lc a nce m e sfo rç o s e xce ssiv o s; VI - a lo ja r, r e unir a nim ais e m d epósito s in su fic ie nte s o u s e m á gua, a r, lu z e a lim ento s; VII - u sa r in str u m ento s c a paze s d e p ro vo ca r fe rim ento s p ara e stím ulo e c o rre çã o d e a nim ais ; VIII - e m pre gar a rre io s q ue p ossa m c o nstr a ngir , fe rir o a nim al o u s o bre fe rid as e c o ntu sõ es; IX - o brig ar q ualq uer a nim al a tr a balh ar m ais d e 0 8 ( o ito ) h ora s c o ntín uas s e m d esca nso e m ais d e 0 6 ( s e is ) h ora s se m á gua e a lim ento a pro pria do; X - p ra tic a r q ualq uer a to q ue a ca rre te v io lê ncia e s o fr im ento a o a nim al e ; XI - d eix á -lo s s e m c o m er e /o u b eber p or p erío do s u perio r a 1 2 ( d oze ) h ora s. Art. 9 7. É p ro ib id a a r e aliz a çã o d e q ualq uer c o ncu rs o , c o m petiç ã o, to rn eio , c e rta m e, d is p uta o u tr e in am ento q ue te nha p or fin alid ade a p rá tic a d o s a crifíc io o u d e m aus tr a to s d e a ve s e a nim ais . CAPÍT U LO V II - D A E XTIN ÇÃO D OS IN SETO S N OCIV O S CAPÍT U LO V II - D A E XTIN ÇÃO D OS IN SETO S N OCIV O S Art. 9 8. T odo o p ro prie tá rio d o te rre no, c u ltiv a do o u n ão, d entr o d os lim ite s d o M unic íp io , é o brig ado a e xtin guir o s fo co s d e in se to s n ociv o s e xis te nte s d entr o d e s u a p ro prie dade. Art. 9 9. V erific a da p elo s fis ca is d o M unic íp io , a e xis tê ncia d e fo co s d e in se to s n ociv o s, s e rá fe ita in tim açã o a o pro prie tá rio d o te rre no o nde o s m esm os e stiv e re m lo ca liz a dos, c o nce dendo-s e o p ra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s, p ara s e pro ce der o s e u e xte rm ín io . Pará gra fo ú nic o. S e n o p ra zo fix a do, n ão fo re m e xtin to s o s fo co s d e in se to s n ociv o s, o M unic íp io in cu m bir -s e -á d e fa zê -lo , c o bra ndo d o p ro prie tá rio a s d esp esa s q ue e fe tu ar, a cre scid as d e 1 0% ( d ez p or c e nto ) p elo tr a balh o d e adm in is tr a çã o, a lé m d a m ulta c o rre sp ondente , d e a co rd o c o m e sta L ei. TÍT U LO III - D A H IG IE N E P Ú BLIC A TÍT U LO III - D A H IG IE N E P Ú BLIC A CAPÍT U LO I - D AS O RIE N TA ÇÕES G ER AIS CAPÍT U LO I - D AS O RIE N TA ÇÕES G ER AIS Art. 1 00. D e a co rd o c o m a s d ete rm in açõ es d esta L ei e o bse rv a das a s n orm as e sta bele cid as p ela U niã o e p elo Esta do, a fis ca liz a çã o s a nitá ria n o te rritó rio m unic ip al c o m pre ende: I - a h ig ie ne d e v ia s, d e lo gra douro s e d e e quip am ento s d e u so p úblic o ; II - a h ig ie ne d as h abita çõ es e d os te rre nos; III - a h ig ie ne d a a lim enta çã o e d os e sta bele cim ento s o nde s ã o fa bric a dos a lim ento s; IV - a h ig ie ne d os e sta bele cim ento s e m g era l; V - a h ig ie ne d e e stá bulo s, p ocilg as, g alin heir o s e s im ila re s; VI - a lim peza e a d eso bstr u çã o d e v ia s, c u rs o s d ?á gua e c a nais ; VII - o c o ntr o le d a q ualid ade d a á gua d estin ada a o c o nsu m o h um ano e d os s is te m as d e e lim in açõ es d e r e síd uos e deje to s; VIII - o c o ntr o le d os s is te m as d e e lim in açã o e d os d epósito s d e d eje to s líq uid os, s ó lid os e g aso so s e ; IX - o utr a s o co rrê ncia s c o nce rn ente s à h ig ie ne p úblic a q ue v ie re m a s e r v e rific a das. § 1 º No a to d e in sp eçã o, o s e rv id or p úblic o m unic ip al, s e c o nsta ta r ir re gula rid ades, d eve e m itir r e la tó rio cir c u nsta ncia do, s u gerin do a s m edid as e a s p ro vid ência s c a bív e is e m c o nso nância c o m a s d is p osiç õ es d esta L ei. § 2 º Se a c e ssa çã o d a ir re gula rid ade n ão fo r d e c o m petê ncia d a m unic ip alid ade, o ó rg ão m unic ip al c o m pete nte deve r e m ete r c ó pia d o r e la tó rio , d e q ue tr a ta o § 1 º d este a rtig o, à s a uto rid ades e sta duais o u fe dera is d e s a úde públic a , d e c o ntr o le e p re se rv a çã o a m bie nta l. CAPÍT U LO II - D AS V IA S E D OS L O GRADOUROS P Ú BLIC OS CAPÍT U LO II - D AS V IA S E D OS L O GRADOUROS P Ú BLIC OS Art. 1 01. O s s e rv iç o s d e lim peza e c o nse rv a çã o d as v ia s e lo gra douro s p úblic o s s ã o d e r e sp onsa bilid ade d o P oder Exe cu tiv o M unic ip al, q ue o s e xe cu ta rá d ir e ta m ente o u p or te rc e ir o s, m edia nte c o ntr a to p re ce did o d e lic ita çã o. Art. 1 02. O s p ro prie tá rio s s ã o r e sp onsá ve is p ela c o nstr u çã o, m anute nçã o e lim peza d o p asse io e s a rje ta , fr o nte ir iç o s a s u a r e sid ência , q ue d eve m s e r fe ito s e m h orá rio c o nve nie nte e d e p ouco tr â nsito . § 1 º É a bso lu ta m ente p ro ib id o, e m q ualq uer c a so , v a rre r lix o o u d etr ito s s ó lid os d e q ualq uer n atu re za , p ara a " b oca s de L obo" e v ia p úblic a s. § 2 º A la va gem o u v a rre dura d o p asse io e s a rje ta d eve rã o s e r e fe tu adas e m h ora c o nve nie nte e d e p ouco tr â nsito . § 3 º É p ro ib id o p re ju dic a r d e q ualq uer fo rm a, o s s e rv iç o s d e lim peza d e p asse io s, v ia s e lo gra douro s p úblic o s o u pertu rb ar e e xe cu çã o d os m esm os. § 4 º A n in guém é lic ito , s o b q ualq uer p re te xto , im pedir o u d ific u lta r o liv re e sco am ento d as á guas p elo s c a nos, v a la s sa rje ta s o u c a nais d e v ia s p úblic a s, d anific a ndo o u o bstr u in do ta is s e rv id ore s. Art. 1 03. É p ro ib id o n os lo gra douro s p úblic o s: I - a v a rre dura d e r e síd uos d o in te rio r d os p ré dio s, r e sid ência s, te rre nos o u v e íc u lo s p ara v ia s e lo gra douro s públic o s; II - o d esp ejo e o la nça m ento d e q uais q uer r e síd uos, e ntu lh os o u o bje to s e m g era l n os te rre nos p artic u la re s, vá rz e as, c a nais , c u rs o s d ?á gua, b ueir o s, s a rje ta s, b oca s-d e-lo bo, v ia s e lo gra douro s p úblic o s; III - o la nça m ento d a á gua d e la va gem d e v e íc u lo s o u q uais q uer o utr a s á guas s e rv id as, e sg oto s a nitá rio , r e síd uos gra xo s e p olu ente s d e r e sid ência s, p ré dio s e te rre nos p artic u la re s, e m v á rz e as, c a nais , c u rs o s d ?á gua, b ueir o s, sa rje ta s, b oca s-d e-lo bo, v ia s a lo gra douro s p úblic o s; IV - o la nça m ento e o d epósito d e q uais q uer m ate ria is o u r e síd uos q ue p ossa m p re ju dic a r o im pedir a p assa gem d e pedestr e s o u c o m pro m ete r o a sse io d os p asse io s, v ia s e lo gra douro s p úblic o s; V - a c o nduçã o, e m v e íc u lo s a berto s, d e m ate ria is q ue p ossa m , p ela in cid ência d e v e nto s e tr e pid açã o, co m pro m ete r o a sse io d e v ia s e lo gra douro s p úblic o s; VI - a r e tir a da d e m ate ria is e e ntu lh os p ro ve nie nte s d e c o nstr u çã o o u d em oliç ã o d e e dific a çõ es, s e m o u so d e in str u m ento s a dequados e a te ndid as a s n orm as d e s e gura nça q ue e vite m a q ueda d os r e fe rid os m ate ria is e m pro prie dades p artic u la re s, n as v ia s e n os lo gra douro s p úblic o s; VII - o la nça m ento o u d epósito d e a nim ais m orto s e m v ia s e lo gra douro s p úblic o s, s o b q ualq uer c o ndiç ã o, o u e m pro prie dades p artic u la re s; VIII - o e sco rrim ento d e á gua d e a pare lh os d e a r c o ndic io nado s o bre o s p asse io s p úblic o s; IX - E fe tu ar e sca va çõ es, r e m ove r o u a lte ra r a p avim enta çã o, le va nta r o u r e baix a r p avim ento , p asse io o u m eio - fio , se m a p ré via lic e nça d o M unic íp io ; X - F aze r o u la nça r c o nduto s o u p assa gens d e q ualq uer n atu re za , d e s u perfíc ie , s u bte rrâ nea o u e le va da, o cu pando ou u tiliz a ndo v ia s o u lo gra douro s p úblic o s, s e m a a uto riz a çã o e xp re ssa d o M unic íp io ; XI - O bstr u ir v a lo s, c a lh as, b ueir o s o u b oca s d e lo bo, o u im pedir , p or q ualq uer fo rm a, e e sco am ento d as á guas; XII - T ra nsp orta r a rg am assa , a re ia , a te rro , lix o e ntu lh o, s e rra gem c a sca s d e c e re ais , o sso s e o utr o s d etr ito s e m ve íc u lo s in adequados o u q ue p re ju diq uem a lim peza d as v ia s p úblic a s e o u d os p asse io s; XIII - U tiliz a r e sca das, b ala ústr e s d e e sca das, b alc õ es o u ja nela s c o m fr e nte p ara a v ia p úblic a , p ara s e ca gem d e ro upa o u p ara c o lo ca çã o d e v a so s, flo re ir a s o u q uais q uer o utr o s o bje to s q ue a pre se nta m p erig o p ara o s tr a nse unte s; XIV - D eposita r lix o e m r e cip ie nte s q ue n ão s e ja m s a co s p lá stic o s o u o utr o s q ue n ão e ste ja m c o nve nie nte m ente fe ch ados, e m p re fe ita s c o ndiç õ es d e h ig ie ne e c o nse rv a çã o, s e m líq uid os e m s e u in te rio r; XV - C olo ca r, n os p asse io s e v ia s p úblic a s, p la ca s p ublic itá ria s, m esa s, c a deir a s, b anco s o u q ualq uer o utr o o bje to ou m erc a doria , q ualq uer q ue s e ja a fin alid ade, e xce tu ando-s e o s c a so s r e gula dos p or le gis la çã o e sp ecífic a , e pre via m ente a uto riz a do p elo M unic íp io ; XVI - C olo ca r m arq uis e s o u to ld os s o bre o s p asse io s, q ualq uer q ue s e ja o m ate ria l e m pre gado s e m p ré via auto riz a çã o d o M unic íp io ; XVII - V ender m erc a doria s, e m q ualq uer lo ca l p úblic o , s e m p ré via lic e nça d o M unic íp io ; XVIII - E sta cio nar, p or m ais d e 2 4 ( v in te e q uatr o h ora s) s e guid as, v e íc u lo s e quip ados p ara a tiv id ade c o m erc ia l; XIX - E sta cio nar v e íc u lo s s o bre p asse io s o u á re as v e rd es, fo ra d os lo ca is p erm itid os e m p arq ues, ja rd in s o u p ra ça s; XX - C aptu ra r a ve s o u p eix e s n os p arq ues, p ra ça s o u ja rd in s p úblic o s; XXI - C olo ca r e m p oste s, á rv o re s, o u c o m u tiliz a çã o d e c o lu nas, c a bos, fio s o u o utr o m eio , in dic a çõ es p ublic itá ria s de q ualq uer tip o, s e m lic e nça d o M unic íp io ; XXII - U tiliz a r o s lo gra douro s p úblic o s p ara a p rá tic a d e jo gos o u d esp orto s, fo ra d e lo ca is d ete rm in ados. E xclu i- s e da p ro ib iç ã o, a r e aliz a çã o d e c o m petiç õ es e sp ortiv a s, d esd e q ue o lo ca l e /o u itin erá rio s p ré -d ete rm in ados e auto riz a dos p elo M unic íp io ; XXIII - P ra tic a r d esp orto s, n os b aln eário s, fo ra d os lo ca is d ete rm in ados p elo M unic íp io ; XXIV - U tiliz a r o u r e tir a r p ara q ualq uer fin alid ade, á gua d e fo nte s, p is cin as o u e sp elh os d ?á gua lo ca liz a dos e m lo gra douro s p úblic o s; XXV - L ança r c o nduto d e á guas s e rv id as o u a flu ente c lo aca l o u d etr ito s d e q ualq uer n atu re za n os r io s e a rro io s; XXVI - B anhar a nim ais o u la va r v e íc u lo s n as z o nas d e b aln eário s, á re as d e la ze r e r e cre açã o; XXVII - A ce nder fo go e m lo ca is q ue p ossa m m ole sta r a v iz in hança ; XXVIII - C ausa r d ano a o b em p úblic o m unic ip al; XXIX - C onstr u ir c a nte ir o s d e flo r, o u m esm o c o lo ca r flo re ir a s o u q ualq uer o bje to n os p asse io s p úblic o s, s e m p ré via auto riz a çã o d o M unic íp io . Art. 1 04. N os lo gra douro s p úblic o s s ã o p erm itid as c o nce ntr a çõ es p úblic a s p ara r e aliz a çã o d e c o m íc io s p olític o s, fe stiv id ades r e lig io sa s, c ív ic a s o u d e s h ow s, p ro m oçõ es, e sp etá cu lo s p ro m ovid os p or p artic u la re s o u d e c a rá te r popula r, c o m o u s e m a rm açã o d e c o re to s o u p ala nques, d esd e q ue s e ja m o bse rv a das a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - s e ja c o m unic a do q uanto à r e aliz a çã o d o e ve nto , in fo rm ando o lo ca l, e o h orá rio o nde s e r e aliz a rá , e q uem pro m ove rá ; II - n ão p ertu rb are m o tr â nsito p úblic o ; III - n ão p re ju dic a re m o c a lç a m ento , n em o e sco am ento d as á guas p lu via is e c lo aca is ; IV - s e ja m r e m ovid os o s m ate ria is e e quip am ento s u tiliz a dos, n o p ra zo m áxim o d e 2 4 ( v in te e q uatr o ) h ora s, co nta dos d o e nce rra m ento d os fe ste jo s; V - s e ja r e aliz a da a lim peza d o lo ca l u tiliz a do, n o p ra zo m áxim o d e 1 2 h ora s, c o nta dos d o e nce rra m ento d os fe ste jo s, e ve nto s o u e sp etá cu lo s. § 1 º Fin do o p ra zo e sta bele cid o n o in cis o IV , s e m p ro vid ência s p elo s in te re ssa dos, o M unic íp io p ro m ove rá a re m oçã o, d ando a os m ate ria is e e quip am ento s, o d estin o d e e nte nder, s e m d ir e ito in deniz a tó rio d e q ualq uer e sp écie aos r e sp ectiv o s p ro prie tá rio s. § 2 º Todas e q uais q uer d esp esa s c a usa das a o M unic íp io p ela s c o nce ntr a çõ es, c o m íc io s e /o u fe stiv id ades r e fe rid as no " c a put" , d eve rã o s e r r e ssa rc id as p elo s r e sp onsá ve is e /o u o rg aniz a dore s d as m esm as, s e m p re ju íz o á a plic a çã o de m ulta . Art. 1 05. N a c a rg a o u d esca rg a d e m ate ria is o u r e síd uos d eve m s e r a dota das, p elo r e sp onsá ve l in te re ssa do, to das as p re ca uçõ es p ara e vita r q ue a h ig ie ne d as v ia s e d os lo gra douro s p úblic o s fiq ue p re ju dic a da. Pará gra fo ú nic o. Im edia ta m ente a pós o té rm in o d a c a rg a o u d esca rg a d e q ualq uer m ate ria l o u r e síd uo, o re sp onsá ve l d eve p ro vid encia r a lim peza d o tr e ch o a fe ta do, r e co lh endo o s d etr ito s a o d epósito d esig nado p ela munic ip alid ade. Art. 1 06. O s v e íc u lo s e sta cio nados o u o bje to s d eposita dos e m p asse io s, v ia s o u lo gra douro s p or p erío do d e te m po su perio r a 0 7 ( s e te ) d ia s s e rã o a uto m atic a m ente r e co lh id os, fic a ndo s o b a g uard a d o p oder p úblic o m unic ip al. Pará gra fo ú nic o. O s v e íc u lo s o u o bje to s s o b d epósito e g uard a d o p oder p úblic o m unic ip al, a pós 6 0 ( s e sse nta ) dia s d e s e u r e co lh im ento , s e n ão r e cla m ados, s e rã o v e ndid os e m h asta p úblic a , c o rre ndo p or c o nta d o p ro prie tá rio to dos o s c u sto s d e r e co lh im ento , d epósito e d o le ilã o. CAPÍT U LO III - D AS H ABIT A ÇÕES E T E R REN OS CAPÍT U LO III - D AS H ABIT A ÇÕES E T E R REN OS Art. 1 07. O s p ro prie tá rio s o u in quilin os tê m o brig açã o d e m ante r liv re s d e m ace gas, r e síd uos, d eje to s e á guas esta gnadas o s s e us q uin ta is , p átio s, te rre nos e e dific a çõ es, a fim d e e vita r a p ro life ra çã o d e in se to s, r a to s e o utr o s anim ais n ociv o s à p opula çã o. Pará gra fo ú nic o. D eco rrid o o p ra zo e sta bele cid o p ara q ue o s q uin ta is , p átio s, te rre nos o u e dific a çõ es abandonados, s e ja m lim pos a dequadam ente , o M unic íp io , a tr a vé s d o ó rg ão c o m pete nte , e xe cu ta rá a lim peza d os im óve is c o bra ndo d o p ro prie tá rio o u in quilin o, o s g asto s r e sp ectiv o s, a cre scid os d e 1 0% ( d ez p or c e nto ) a títu lo d e adm in is tr a çã o. Art. 1 08. É v e dada a c o lo ca çã o d e v a so s o u q uais q uer o utr o s o bje to s e m ja nela s, s a ca das e d em ais lu gare s d e o nde possa m c a ir e c a usa r d anos a p edestr e s, v iz in hos o u v e íc u lo s e sta cio nados. Art. 1 09. O p ro prie tá rio d e te rre no u rb ano n ão e dific a do é o brig ado a m antê -lo lim po, c o nfo rm e a s e xig ência s d o artig o 1 07. Art. 1 10. A s h abita çõ es d as z o nas r u ra l o u u rb ana d eve rã o s e r c a ia das o u p in ta das s e a ssim o e xig ir e m a s auto rid ades s a nitá ria s, a b em d a s a úde p úblic a . Art. 1 11. O s p ro prie tá rio s o u r e sp onsá ve is p elo s te rre nos e e dific a çõ es d eve m e vita r a fo rm açã o d e fo co s o u v iv e ir o s de in se to s n ociv o s e o utr o s v e to re s. § 1 º Verific a da p ela fis ca liz a çã o m unic ip al a e xis tê ncia d e fo co s o u v iv e ir o s, s e rá fe ita a in tim açã o d o p ro prie tá rio o u re sp onsá ve l, d ete rm in ando-s e o p ra zo d e 0 5 ( c in co ) d ia s p ara p ro ce der o e xte rm ín io d e in se to s n ociv o s e o utr o s ve to re s. § 2 º Deco rrid o o p ra zo fix a do, s e o fo co o u v iv e ir o n ão s e e nco ntr a r e xtin to , a m unic ip alid ade in cu m bir -s e -á d e exte rm in á-lo , a pre se nta do a o p ro prie tá rio o s g asto s r e sp ectiv o s, a cre scid os d e 1 0% ( d ez p or c e nto ) a títu lo d e adm in is tr a çã o. Art. 1 12. A s c h am in és d e q ualq uer e sp écie d e fo gões, la re ir a s, c h urra sq ueir a s, fo rn os e a quece dore s d om éstic o s deve m a pre se nta r a ltu ra s u fic ie nte p ara q ue a fu m aça , m esm o a pós r e ce ber filtr a gem , n ão m ole ste a v iz in hança . Art. 1 13. O e sco am ento d e á guas s e rv id as e d eje to s d eve s e r fe ito p ara o s is te m a d e e sg ota m ento s a nitá rio o u atr a vé s d e s is te m a in div id ual, a pro va do p re via m ente p elo ó rg ão té cn ic o c o m pete nte , p ro ib id a a lig açã o c o m a r e de de e sco am ento d e á guas p lu via is , s e n ão h ouve r tr a ta m ento p ré vio . Art. 1 14. A o p ro prie tá rio o u in quilin o d e e difíc io s d e a parta m ento s o u d e u so m is to fic a m v e dados: I - in tr o duzir e m c a naliz a çõ es g era is e e m p oço s d e v e ntila çã o, q ualq uer o bje to o u v o lu m e q ue p ossa d anific á -lo s, pro vo ca r e ntu pim ento s o u p ro duzir in cê ndio s; II - jo gar lix o , a n ão s e r e m c o le to r a pro pria do; III - m ante r, a in da q ue te m pora ria m ente , n as u nid ades a utô nom as o u p arte s c o m uns, a nim ais e a ve s, e xce tu ando- se o s d e p equeno p orte , d esd e q ue n ão c a use m in cô m odos à v iz in hança ; IV - la nça r r e síd uos o u o bje to s d e q ualq uer e sp écie a tr a vé s d e ja nela s, p orta s e a bertu ra s p ara a v ia p úblic a , e m co rre dore s e d em ais d ependência s d e u so c o m um , b em c o m o e m q uais q uer lo ca is q ue n ão s e ja m o s r e cip ie nte s apro pria dos, s e m pre m antid os e m b oas c o ndiç õ es d e u tiliz a çã o e h ig ie ne; V - e ste nder, s e ca r, b ate r o u s a cu dir ta pete s o u q uais q uer o utr o s m ate ria is e m ja nela s, p orta s o u lu gare s v is ív e is d o exte rio r d a e dific a çã o e ; VI - u tiliz a r fo gão à le nha o u a c a rv ã o ju nto à p are de c o ntíg ua à o utr a e dific a çã o o u u nid ade r e sid encia l q ue p ossa aca rre ta r a quecim ento e s e m s is te m a d e e xa ustã o a dequado. Art. 1 15. O s e difíc io s d e a parta m ento e h abita çõ es c o le tiv a s n ão p odem u tiliz a r-s e d e lix e ir a s fix a s n a á re a d os pré dio s. Art. 1 16. A lim peza , p in tu ra o u r e fo rm a d e fa ch adas d e p ré dio s e m a lin ham ento c o m v ia s o u lo gra douro s d eve rá s e r auto riz a da p elo P oder P úblic o q ue e sta bele ce rá a s m edid as n ece ssá ria s d e p ro te çã o a os tr a nse unte s. Art. 1 17. O a baste cim ento d e á gua p otá ve l d eve s e r fe ito a tr a vé s d e r e de p úblic a d e a baste cim ento o u a tr a vé s d e sis te m a in div id ual a pro va do p re via m ente p elo ó rg ão té cn ic o c o m pete nte . Pará gra fo ú nic o. A s á guas s u bte rrâ neas s ã o d e d om ín io p úblic o e d estin am -s e a a te nder, c o m a bso lu ta p rio rid ade, o a baste cim ento d a p opula çã o. Art. 1 18. T odos r e se rv a tó rio s d e á gua p otá ve l e xis te nte s e m e dific a çõ es o u te rre nos d eve m te r a sse gura das a s se guin te s c o ndiç õ es s a nitá ria s: I - a bso lu ta im possib ilid ade d e a ce sso , a s e u in te rio r, d e e le m ento s q ue p ossa m p olu ir o u c o nta m in ar a á gua; II - ta m pa r e m ovív e l o u a bertu ra p ara in sp eçã o e lim peza p erió dic a s e ; III - d is p ositiv o s c o ntr a a e ntr a da, n o r e se rv a tó rio , d e in se to s e o utr o s v e to re s. § 1 º Nas e dific a çõ es c o le tiv a s c o m m ais d e 0 5 ( c in co ) u nid ades, o s r e se rv a tó rio s d eve m , o brig ato ria m ente , te r a la va gem e a h ig ie niz a çã o, n o m ín im o, u m a v e z a o a no. § 2 º No c a so d e r e se rv a tó rio in fe rio r, a lo ca liz a çã o fic a s e m pre c o ndic io nada à s n ece ssá ria s m edid as d e s e gura nça em r e la çã o à p ro xim id ade d e in sta la çõ es d e e sg oto s e d epósito s e m g era l. § 3 º É v e dada a a bertu ra e a m anute nçã o d e r e se rv a tó rio s d e c a pta çã o d e á guas p lu via is e m e dific a çõ es p ro vid as de r e de d e a baste cim ento d e á gua a n ão s e r c o m a uto riz a çã o e xp re ssa d o ó rg ão c o m pete nte e a b em d a s a úde públic a . Art. 1 19. N a z o na r u ra l, a s h abita çõ es d eve m o bse rv a r, n o m ín im o, a s s e guin te s c o ndiç õ es s a nitá ria s: I - e vita r o e m poça m ento d e á guas p lu via is , d e á guas s e rv id as e o a cú m ulo d e r e síd uos s ó lid os p ró xim os a qualq uer m anancia l a quífe ro ; II - p ro te ger p rin cip alm ente o s p oço s o u m anancia is u tiliz a dos p ara a baste cim ento d e á gua p otá ve l; III - o s p oço s p ara u so d om éstic o d eve m e sta r d is ta nte s, n o m ín im o, 2 0 m etr o s a m onta nte d e p ocilg as, e stá bulo s e sim ila re s. Art. 1 20. N a z o na r u ra l, o s e stá bulo s, p ocilg as, g alin heir o s e s im ila re s, e str u m eir a s, d epósito s e c o m posta gem d e re síd uos b io degra dáve is , d eve m s e r c o nstr u íd os d e fo rm a a p ro porc io nar o s r e quis ito s m ín im os d e h ig ie ne re co m endados p elo s ó rg ãos té cn ic o s e n unca e m d is tâ ncia in fe rio r a 5 0 ( c in quenta ) m etr o s d as h abita çõ es. § 1 º Para a in sta la çã o d e e str u m eir a s, d epósito s e c o m posta gem d e r e síd uos b io degra dáve is , é n ece ssá ria a co nsu lta p ré via d e v ia bilid ade a m bie nta l e a a uto riz a çã o d o ó rg ão té cn ic o c o m pete nte . Art. 1 21. N a á re a d e e xp ansã o u rb ana e n a u rb ana d e e xp lo ra çã o a gro pecu ária , n os te rre nos c o m á re a m ín im a d e 1 (u m ) h ecta re , p oderá s e r a uto riz a da a in sta la çã o d os e quip am ento s d e q ue tr a ta o a rtig o a nte rio r. CAPÍT U LO IV - D OS G ÊN ER OS A LIM EN TÍC IO S CAPÍT U LO IV - D OS G ÊN ER OS A LIM EN TÍC IO S Art. 1 22. C abe a m unic ip alid ade e xe rc e r s e ve ra fis ca liz a çã o s o bre a p ro duçã o, a rm aze nagem , tr a nsp orte , c o m érc io e co nsu m o d e g ênero s a lim entíc io s, e m g era l. Pará gra fo ú nic o. P ara e fe ito s d esta L ei, c o nsid era m -s e g ênero s a lim entíc io s to das a s s u bstâ ncia s s ó lid as o u líq uid as d estin adas a o c o nsu m o h um ano, e xce tu ados o s m edic a m ento s. Art. 1 23. É v e dada a p ro duçã o, o d epósito , a e xp osiç ã o o u a c o m erc ia liz a çã o d e g ênero s a lim entíc io s c o nta m in ados, dete rio ra dos, fa ls ific a dos, a dulte ra dos o u n ociv o s à s a úde, o s q uais s e rã o a pre endid os p elo s e nca rre gados d a fis ca liz a çã o e r e m ovid os p ara lo ca l d estin ado a in utiliz a çã o d os m esm os. § 1 º O fo rn ece dor d e p ro duto s e s e rv iç o s p ote ncia lm ente n ociv o s o u p erig oso s à s a úde o u à s e gura nça , d eve rá afix a r, d e m aneir a o ste nsiv a e a dequada, in fo rm açã o a r e sp eito d a n ociv id ade o u p eric u lo sid ade, s e m p re ju íz o d a adoçã o d e o utr a s m edid as e m c a da c a so . § 2 º A in utiliz a çã o d os g ênero s a lim entíc io s n ão e xim e o fa bric a nte , o e sta bele cim ento c o m erc ia l o u s im ila r, d o pagam ento d e m ulta e d em ais p enalid ades q ue p ossa s o fr e r e m v ir tu de d a in fr a çã o. § 3 º A r e in cid ência n a p rá tic a d as in fr a çõ es p re vis ta s n este a rtig o, n um p erío do d e s e is m ese s, d ete rm in ará a su sp ensã o d a lic e nça d e fu ncio nam ento d o e sta bele cim ento p or a té 3 0 d ia s, a sse gura do o d ir e ito d e d efe sa . Art. 1 24. O s u te nsílio s, v a silh am es, e m bala gens e o utr o s m ate ria is e m pre gados n o p re paro , n a a lim enta çã o, n o aco ndic io nam ento , n o a rm aze nam ento , n a c o nse rv a çã o e n a c o m erc ia liz a çã o d e g ênero s a lim entíc io s d eve m s e r in ofe nsiv o s à s a úde e m antid os e m p erfe ito e sta do d e lim peza e c o nse rv a çã o. § 1 º Os p apéis , p lá stic o s o u fo lh as m etá lic a s d estin ados a e m bala r, e nvo lv e r o u e nfe ita r o s p ro duto s a lim enta re s não d eve m c o nte r s u bstâ ncia s n ociv a s à s a úde. § 2 º É v e dado o u so d e p ro duto s q uím ic o s n ociv o s à s a úde n a lim peza e h ig ie ne d e u te nsílio s e v a silh am es em pre gados n o p re paro , m anip ula çã o, c o nse rv a çã o e a rm aze nam ento d e p ro duto s a lim enta re s. Art. 1 25. O ó rg ão té cn ic o c o m pete nte p ode in te rd ita r, te m porá ria o u d efin itiv a m ente , o e m pre go o u o u so d e apare lh os, u te nsílio s, v a silh am es e in str u m ento s d e tr a balh o, b em c o m o a s in sta la çõ es r e fe rid as n esta L ei e n a le gis la çã o p ertin ente . Art. 1 26. N os m erc a dos, a rm azé ns e s im ila re s, a lé m d as d is p osiç õ es c o nce rn ente s a os e sta bele cim ento s d e g ênero s alim entíc io s, d eve m s e r o bse rv a das a s s e guin te s c o ndiç õ es s a nitá ria s: I - o s a lim ento s q ue in dependem d e c o cçã o d eve m s e r d eposita dos e m lo ca l o u a m bie nte s q ue e vite m a ce sso à s im pure za s e v e to re s, c o m a rm aze nagem e v e ntila çã o a dequadas; II - a s g aio la s p ara a ve s d eve m s e r d e fu ndo m óve l, p ara fa cilita r a lim peza , q ue d eve rá s e r fe ita d ia ria m ente e III - a s fr u ta s e xp osta s à v e nda s e rã o c o lo ca das s o bre m esa s o u e sta nte s r ig oro sa m ente lim pos e a fa sta dos u m metr o , n o m ín im o, d o u m bra l d e p orta s e ja nela s e xte rn as. Art. 1 27. T oda á gua q ue s e ja u tiliz a da n a m anip ula çã o o u p re paro d e g ênero s a lim entíc io s d eve s e r co m pro va dam ente p ura , p otá ve l, p ro ve nie nte d a r e de p úblic a d e á gua o u d e p oço a rte sia no c o m a nális e re co nhecid a. Art. 1 28. O g elo d estin ado a o u so a lim enta r d eve s e r fa bric a do c o m á gua p otá ve l, is e nta d e q ualq uer c o nta m in açã o e pro ve nie nte d a r e de p úblic a d e á gua o u d e p oço a rte sia no c o m a nális e r e co nhecid a. Art. 1 29. O v e ndedor a m bula nte d e g ênero s a lim entíc io s, a lé m d as d ete rm in açõ es d esta L ei q ue lh es s ã o a plic á ve is , no q ue c o uber, d eve rá : I - z e la r p ara q ue o s g ênero s a s e re m c o m erc ia liz a dos n ão e ste ja m d ete rio ra dos e c o nta m in ados, a pre se nta ndo perfe ita s c o ndiç õ es d e h ig ie ne, s o b p ena d e m ulta e a pre ensã o d as r e fe rid as m erc a doria s; II - u tiliz a r c a rrin hos e e quip am ento s a dequados e v is to ria dos, p erio dic a m ente , p ela m unic ip alid ade; III - c o nse rv a r o s p ro duto s e xp osto s à v e nda e m r e cip ie nte s a pro pria dos, is o la ndo-o s d e im pure za s e v e to re s e IV - u sa r v e stu ário a dequado e lim po e m ante r-s e r ig oro sa m ente a sse ado. § 1 º O v e ndedor a m bula nte n ão p ode c o m erc ia liz a r fr u ta s d esca sca das, c o rta das o u fa tia das. § 2 º É v e dado a o v e ndedor a m bula nte d e g ênero s a lim entíc io s d e in gestã o im edia ta to cá -lo s s e m in str u m ento s adequados, s o b p ena d e m ulta e a pre ensã o d as m erc a doria s. § 3 º O v e ndedor a m bula nte d e a lim ento s p re para dos n ão p ode e sta cio nar e m lo ca l o nde s e ja fá cil a c o nta m in açã o dos p ro duto s e xp osto s à v e nda o u e m p onto v e ta do p ela s a uto rid ades s a nitá ria s. Art. 1 30. A v e nda a m bula nte d e s o rv e te s, p ic o lé s, d oce s, g ulo se im as, p ães e o utr o s g ênero s a lim entíc io s d e in gestã o im edia ta s o m ente é p erm itid a e m c a ix a s a pro pria das o u r e cip ie nte s fe ch ados, d evid am ente v is to ria dos p ela munic ip alid ade, p ara q ue o p ro duto s e ja r e sg uard ado d a p oeir a , d a a çã o d o te m po, d o m anuse io a le ató rio o u d e ele m ento s m alé fic o s d e q ualq uer e sp écie , c o m a in dic a çã o d e d ata d e fa bric a çã o e d e v a lid ade, s o b p ena d e m ulta e de a pre ensã o d as m erc a doria s. § 1 º É o brig ató ria a ju sta posiç ã o d as ta m pas d os v a silh am es d estin ados à v e nda d os g ênero s a lim entíc io s d e in gestã o im edia ta p ara p re se rv á -lo s d e q ualq uer c o nta m in açã o o u d ete rio ra çã o. § 2 º O a co ndic io nam ento d e b ala s, c o nfe ito s e b is co ito s, p ro vid os d e e nvo ltó rio s h erm etic a m ente fe ch ados, p ode se r fe ito e m r e cip ie nte s a berto s. § 3 º É o brig ató rio a o v e ndedor a m bula nte d is p or d e r e cip ie nte a pro pria do p ara d epósito d as e m bala gens desca rtá ve is e d e r e síd uos. Art. 1 31. O s v e íc u lo s d e tr a nsp orte d e g ênero s a lim entíc io s d eve m a te nder a s n orm as té cn ic a s a dequadas p ara o fim a q ue s e d estin am e d eve m s e r fis ca liz a dos p elo ó rg ão té cn ic o c o m pete nte . Pará gra fo ú nic o. O s v e íc u lo s o u q uais q uer o utr o s m eio s d e tr a nsp orte d e g ênero s a lim entíc io s n ão p odem c o nte r, no e sp aço o nde s e ja m e ste s a co ndic io nados, m ate ria is o u s u bstâ ncia s n ociv a s à s a úde e d eve m s e r m antid os rig oro sa m ente a sse ados e e m p erfe ito e sta do d e c o nse rv a çã o. Art. 1 32. O s v e íc u lo s e m pre gados n o tr a nsp orte d e p esca do, d e c a rn e e d e s e us d eriv a dos, b em c o m o d e p ro duto s co ngela dos o u q ue n ece ssita m d e r e fr ig era çã o, d eve m s e r in te ir a m ente fe ch ados, c o m c a rro ce ria s r e ve stid as in te rn am ente c o m m ate ria l is o la nte e d e fá cil h ig ie ne. § 1 º Toda c a rn e e to do p esca do v e ndid os e e ntr e gues a d om ic ílio s o m ente p odem s e r tr a nsp orta dos e m v e íc u lo s o u re cip ie nte s a dequados e h ig ie nic a m ente c o nse rv a dos. § 2 º O v e íc u lo q ue n ão p re ench er o s r e quis ito s fix a dos n este a rtig o, s u je ita -s e à a pre ensã o e a o r e co lh im ento e m depósito d o M unic íp io , s e m p re ju íz o d e m ulta a o in fr a to r. CAPÍT U LO V - D A H IG IE N E D OS E STA BELE C IM EN TO S CAPÍT U LO V - D A H IG IE N E D OS E STA BELE C IM EN TO S Art. 1 33. T odos o s e sta bele cim ento s r e fe rid os n este C apítu lo d eve m o bedece r r ig oro sa m ente , a lé m d as p re scriç õ es desta L ei, a s n orm as e sta duais d a S ecre ta ria d e S aúde e M eio A m bie nte e d o C ódig o d e E dific a çõ es. Art. 1 34. P ara o fu ncio nam ento d e h oté is , m oté is , p ensõ es, r e sta ura nte s, b are s, c o nfe ita ria s, la nch eria s e esta bele cim ento s c o ngênere s d eve m s e r o bse rv a das a s s e guin te s p re scriç õ es: I - a h ig ie niz a çã o d e lo uça s e ta lh ere s s e rá fe ita c o m á gua c o rre nte , c o m d ete rg ente b io degra dáve l o u s a bão e c o m água fe rv e nte p ara a e nxa guadura , n ão s e ndo p erm itid a, s o b q ualq uer h ip óte se , a la va gem e m b ald es, to néis o u va silh am es; II - a s c o zin has e a s c o pas d eve m te r r e ve stim ento s d e la drilh os n os p is o s e p are des, e d eve m s e r m antid as e m perfe ita s c o ndiç õ es d e h ig ie ne, b em c o m o d esp ensa s e d epósito s; III - a s m esa s e b alc õ es d eve m p ossu ir ta m pos im perm eáve is ; IV - o s g uard anapos e to alh as s e rã o d e u so in div id ual, d esca rtá ve is o u e ste riliz á ve is e m a lta te m pera tu ra ; V - o s a çu ca re ir o s d eve m s e r d o tip o q ue p erm ita a r e tir a da d e a çú ca r s e m o d eslo ca m ento d a ta m pa; VI - a s lo uça s e o s ta lh ere s d eve m s e r g uard ados e m a rm ário s c o m v e ntila çã o a dequada, e vita ndo a e xp osiç ã o à poeir a , in se to s e o utr o s v e to re s, b em c o m o e sta r s e m pre e m p erfe ita s c o ndiç õ es d e u so , fic a ndo s u je ito s à a pre ensã o aquele s q ue s e e nco ntr a re m la sca dos, tr in ca dos o u d anific a dos; VII - n as s a la s fr e quenta das p elo s c lie nte s n ão é p erm itid o o d epósito d e c a ix a s d e q ualq uer m ate ria l e str a nho à su a fin alid ade; VIII - o s fu ncio nário s d eve m a ndar lim pos, a sse ados, c o nve nie nte m ente v e stid os, d e p re fe rê ncia u nifo rm iz a dos; IX - o s e sta bele cim ento s d eve m p ossu ir s a nitá rio s p ara a m bos o s s e xo s, n ão s e ndo p erm itid a e ntr a da e m c o m um . Art. 1 35. O s e sta bele cim ento s d e q ue tr a ta e ste c a pítu lo q ue p re pare m a lim ento s p ara c o nsu m o, s e n ão v is ív e is a os co nsu m id ore s, d eve rã o p erm itir a os c lie nte s v is ita r o s lo ca is e m q ue s e ja m p re para dos, p ro ib id os, p oré m , q ualq uer co nta to d o v is ita nte c o m o s a lim ento s e in str u m ento s p ara s e u p re paro . Pará gra fo ú nic o. O e sta bele cim ento d eve m ante r à v is ta d o p úblic o o s e guin te a vis o : " S enhor c lie nte , c a so d ese je , poder v is ita r a c o zin ha o nde p re para m os o s a lim ento s q ue lh e s e rv im os". DA H IG IE N E D AS C ASA S D E C ARNE E P EIX A RIA S DA H IG IE N E D AS C ASA S D E C ARNE E P EIX A RIA S Art. 1 36. A s c a sa s d e c a rn es, p eix a ria s e a bate douro s d e a nim ais d eve m a te nder o s s e guin te s r e quis ito s d e h ig ie ne: I - s e r in sta la das e m p ré dio s d e a lv e naria ; II - s e rm anece r s e m pre e m e sta do d e a sse io a bso lu to , b em c o m o o s u te nsílio s; III - p ossu ir b alc õ es c o m ta m po d e a ço in oxid áve l, g ra nito , fó rm ic a o u m ate ria l im perm eáve l; IV - u tiliz a r lâ m padas a dequadas n a ilu m in açã o a rtific ia l, p ro ib id o o u so d as lâ m padas c o lo rid as; V - o s fu ncio nário s d eve m u sa r a ve nta is e g orro s b ra nco s o u d e c o r c la ra ; VI - m ante r c o le to re s d e lix o e r e síd uos c o m ta m pa à p ro va d e in se to s e r o edore s; VII - te r r e ve stim ento s d e la drilh os o u s im ila r n os p is o s e p are des; VIII - d is p or d e s is te m a a dequado p ara a c ir c u la çã o d e a r ( v e ntila çã o p erm anente ), n atu ra l o u p ro duzid o; IX - u tiliz a r u te nsílio s d e m anip ula çõ es, fe rra m enta s e in str u m ento s d e c o rte fe ito s d e m ate ria l a pro pria do, co nse rv a ndo e m r ig oro so e sta do d e lim peza ; X - te r a s p are des r e co berta s d e m ate ria l im perm eáve l; XI - te r r a lo s s ifo nados lig ando o lo ca l à r e de d e e sg oto , fo ssa e filtr o ; XII - p ossu ir in sta la çõ es s a nitá ria s a dequadas. DOS S A LÕ ES D E B ARBEIR OS, C ABELE IR EIR OS E E STA BELE C IM EN TO S C ONGÊN ER ES DOS S A LÕ ES D E B ARBEIR OS, C ABELE IR EIR OS E E STA BELE C IM EN TO S C ONGÊN ER ES Art. 1 37. N os s a lõ es d e b arb eir o s, c a bele ir e ir o s e e sta bele cim ento s c o ngênere s, é o brig ató rio o u so d e to alh as e gola s in div id uais , d eve ndo s e r la va das a pós c a da u so . § 1 º Dura nte o tr a balh o, o s p ro fis sio nais e a uxilia re s d eve m e sta r lim pos e a sse ados e c o m v e stim enta s a pro pria das à a tiv id ade. § 2 º Os in str u m ento s d e tr a balh o, lo go a pós s u a u tiliz a çã o, d eve m s e r m erg ulh ados e m s o lu çã o a ntis sé ptic a e la va dos e m á gua c o rre nte . § 3 º As to alh as o u p anos q ue r e co bre m o e nco sto d as c a deir a s d eve m s e r u sa dos u m a s ó v e z p ara c a da ate ndim ento . Art. 1 38. O s s a lõ es d e b arb eir o s, c a bele ir e ir o s e e sta bele cim ento s c o ngênere s d eve rã o o bedece r a s s e guin te s pre scriç õ es: I - o s p is o s d eve rã o s e r r e co berto s d e m ate ria l im perm eáve l; II - a s p are des d eve rã o s e r r e ve stid as a té a ltu ra m ín im a d e 2 m ( d ois m etr o s) c o m m ate ria l im perm eáve l; III - d eve rã o p ossu ir in sta la çõ es s a nitá ria s a dequadas. Art. 1 39. P ara s e r c o nce did a lic e nça d e fu ncio nam ento d e q ualq uer e sta bele cim ento c o m erc ia l, in dustr ia l o u d e pre sta çã o d e s e rv iç o s d eve m s e r v is to ria dos p elo ó rg ão c o m pete nte a r e sp eito d as c o ndiç õ es d e h ig ie ne, s a úde e se gura nça . Pará gra fo ú nic o. A fis ca liz a çã o m unic ip al s e e xe rc e rá c o m m ais r ig or n os e sta bele cim ento s in dustr ia is c u jo fu ncio nam ento p ossa to rn ar-s e n ociv o o u in cô m odo à v iz in hança p ela p ro duçã o d e o dore s, g ase s, v a pore s, fu m aça , poeir a o u b aru lh o. Art. 1 40. E m to do lo ca l d e tr a balh o d eve h ave r ilu m in açã o e v e ntila çã o s u fic ie nte , o bse rv a dos o s p re ce ito s d e le gis la çã o fe dera l s o bre h ig ie ne d o tr a balh o e a s p re scriç õ es n orm ativ a s d a A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as Técn ic a s, p ro porc io nando a m bie nte d e c o nfo rto té cn ic o c o m patív e l c o m a n atu re za d a a tiv id ade. Art. 1 41. E m to dos o s lo ca is d e tr a balh o d eve m s e r fo rn ecid os a os e m pre gados, o brig ato ria m ente , fa cilid ades p ara a obte nçã o d e á gua p otá ve l e m c o ndiç õ es h ig iê nic a s. Art. 1 42. N os e sta bele cim ento s lic e ncia dos é o brig ató ria a e xis tê ncia d e la va tó rio s, s itu ados e m lo ca is a dequados, a fim d e fa cilita r a os e m pre gados a s u a h ig ie ne p esso al. Art. 1 43. Q uando p erig oso s à s a úde, o s m ate ria is , a s s u bstâ ncia s e o s p ro duto s e m pre gados, m anip ula dos o u tr a nsp orta dos n os lo ca is d e tr a balh o, d eve m c o nte r, n a e tiq ueta , a s u a c o m posiç ã o, a r e co m endaçã o d e s o co rro im edia to e m c a so d e a cid ente , b em c o m o o s ím bolo d e p erig o e o s d em ais r e quis ito s d a le gis la çã o c o nce rn ente . CAPÍT U LO V I - D A H IG IE N E D OS H OSPIT A IS , L A BORATÓ RIO S, F A RM ÁCIA , D AS C ASA S D E S A ÚDE, D AS CAPÍT U LO V I - D A H IG IE N E D OS H OSPIT A IS , L A BORATÓ RIO S, F A RM ÁCIA , D AS C ASA S D E S A ÚDE, D AS MATE R NID ADES E D OS N EC ROTÉ R IO S MATE R NID ADES E D OS N EC ROTÉ R IO S Art. 1 44. E m h osp ita is , la bora tó rio s, fa rm ácia s c a sa s d e s a úde, m ate rn id ades e c o ngênere s, a lé m d as d is p osiç õ es gera is d este C ódig o q ue lh es fo re m a plic á ve is , s ã o o brig ató rio s: I - e xis tê ncia d e d epósito s d e r o upa s e rv id a d e a co rd o c o m o s e to r p ro ve nie nte ; II - e xis tê ncia d e la va nderia a á gua q uente c o m in sta la çã o c o m ple ta d e e ste riliz a çã o; III - e ste riliz a çã o d e lo uça s, ta lh ere s e u te nsílio s d iv e rs o s; IV - r e co lh im ento in te rn o e a co ndic io nam ento s e le tiv o d os r e síd uos e d eje to s a dequados a o g ra u d e c o nta m in açã o, vis a ndo a c o le ta e o p oste rio r tr a nsp orte e sp ecia l a té o lo ca l d e d estin açã o fin al e ; V - in sta la çã o d a c o pa, c o zin ha e d esp ensa c o nfo rm e a s e xig ência s d o a rt. 1 34 in cis o II d esta L ei. Art. 1 45. O s r e síd uos p ro duzid os p elo s e sta bele cim ento s d e q ue tr a ta e sta s e çã o, d eve rã o r e ce ber d estin açã o co nfo rm e a s e xig ência s d a S ecre ta ria d a S aúde e M eio A m bie nte d o E sta do ( S SM A), n o m ín im o, n ão p odendo s e r deposita dos, e m n enhum a h ip óte se , c o m r e síd uos d e o utr a e sp écie e o rig em . Art. 1 46. A in sta la çã o d e c a pela s m ortu ária s s e rá fe ita e m p ré dio s e para do e d ota do d e v e ntila çã o c o nve nie nte , e d e pia s e to rn eir a s a pro pria das e e m n úm ero s u fic ie nte , e sta ndo d is ta nte , n o m ín im o, 2 0 ( v in te ) m etr o s d as h abita çõ es viz in has e s itu adas d e m aneir a q ue o s e u in te rio r n ão s e ja d eva ssa do o u d esco rtin ado. Art. 1 47. A in sta la çã o d e n ecro té rio s o bedece rá à s c o ndiç õ es d o a rtig o a nte rio r e d eve a te nder o s s e guin te s re quis ito s: I - p erm anece re m s e m pre e m e sta do d e a sse io a bso lu to ; II - s e re m d ota dos d e r a lo s e d ecliv id ade n ece ssá ria q ue p ossib ilite m la va gem c o nsta nte ; III - te r r e ve stim ento o u la drilh os n os p is o s e n as p are des a té a a ltu ra m ín im a d e 0 2 ( d ois ) m etr o s, o s q uais d eve m se r c o nse rv a dos e m p erfe ita s c o ndiç õ es d e h ig ie ne; IV - te r b alc ã o e m a ço in oxid áve l, fó rm ic a o u m ate ria l e quiv a le nte , b em c o m o r e ve stid os n a p arte in fe rio r, c o m mate ria l im perm eáve l, lis o , r e sis te nte e d e c o r c la ra e ; V - te r c â m ara fr ig orífic a p ro porc io nal à s s u as n ece ssid ades. CAPÍT U LO V II - D OS C EM IT É R IO S, IN UM AÇÕES E E XU M AÇÕES CAPÍT U LO V II - D OS C EM IT É R IO S, IN UM AÇÕES E E XU M AÇÕES Art. 1 48. O s c e m ité rio s d eve m s e r e sta bele cid os e m p onto s e le va dos, is e nto s d e in undaçõ es e d is ta nte s d e nasce nte s e fo nte s d ?á gua, a te ndid a a d ir e çã o d os v e nto s e a fa sta dos n o m ín im o 1 4 ( q uato rz e ) m etr o s d e z o nas abaste cid as d e r e de d e á gua o u 6 0 ( s e sse nta ) m etr o s e m z o nas n ão p ro vid as d a m esm a. Pará gra fo ú nic o. O le nço l d e á gua s u bte rrâ neo n os c e m ité rio s d eve fic a r, n o m ín im o, a 0 2 ( d ois ) m etr o s d e pro fu ndid ade. Art. 1 49. A á re a d e c a da c e m ité rio s e rá c e rc a da o u m ura da, p ara q ue a e ntr a da s e ja a penas p elo s p ortõ es, e sta ndo div id id a e m q uadra s n um era das, c o m s e pultu ra s e c a rn eir a s r e unid as e m g ru po o u s e para dam ente , s e gundo o melh or a pro ve ita m ento d o te rre no. Art. 1 50. A s s e pultu ra s e c a rn eir a s d eve m te r la rg ura e c o m prim ento e xig id os p ara c a da c a so e p ro fu ndid ade adequada à n atu re za e c o ndiç õ es e sp ecia is d o te rre no. § 1 º As s e pultu ra s r e unid as e m g ru po d eve m s e r s e para das u m a d as o utr a s p or p are des c o m e sp essu ra m ín im a d e 15 ( q uin ze ) c e ntím etr o s. § 2 º As p are des e xte rn as d eve m s e r d e tijo lo s e te r e sp essu ra m ín im a d e 1 5 ( q uin ze ) c e ntím etr o s. Art. 1 51. E m c a da c e m ité rio d eve h ave r u m o ssu ário o u u m lo ca l s e para do o nde s e ja m g uard adas o u e nte rra das a s ossa m enta s r e tir a das d as s e pultu ra s, q ue n ão fo re m r e cla m adas p ela s fa m ília s d os fa le cid os. Art. 1 52. N enhum a c o nstr u çã o d e m auso lé u, ja zig o o u o rn am ento s fix o s e o bra s d e a rte s s o bre s e pultu ra s o u ca rn eir a s s e rá fe ita s e m p ré via lic e nça d o M unic íp io . Art. 1 53. O s c e m ité rio s tê m c a rá te r s e cu la r e s ã o a dm in is tr a dos p ela a uto rid ade m unic ip al. § 1 º A to das a s c o nfis sõ es r e lig io sa s é p erm itid a a p rá tic a d e r ito s c o nce rn ente s n os c e m ité rio s. § 2 º As a sso cia çõ es r e lig io sa s p oderã o, n a fo rm a d a le i, m ante r c e m ité rio s p artic u la re s, e sta ndo s u je ito s à s m esm as norm as a plic a das a os c e m ité rio s m unic ip ais . Art. 1 54. S om ente n os c e m ité rio s é p erm itid a a in um açã o d e c a dáve re s h um anos, fic a ndo p ro ib id os e m q uais q uer outr o s lu gare s. Art. 1 55. N enhum a in um açã o s e rá fe ita s e m q ue te nha s id o a pre se nta da, p elo s in te re ssa dos, o a te sta do d e ó bito passa da p ela a uto rid ade c o m pete nte . Art. 1 56. N a fa lta d e c e rtid ão d e ó bito , o fa to d eve s e r im edia ta m ente c o m unic a do à a uto rid ade p olic ia l, fic a ndo o ca dáve r n o n ecro té rio , p elo p ra zo m áxim o d e 1 2 h ora s, fin das a s q uais s e rá in um ado d epois d e c o nve nie nte m ente exa m in ado. Art. 1 57. S alv o e m é poca e pid êm ic a , n enhum c a dáve r d eve s e r in um ado a nte s d e d eco rrid as 1 2 h ora s d o fa le cim ento , e xce to q uando a in um açã o fo r a uto riz a da p or a uto rid ade m édic a . Art. 1 58. Q ualq uer q ue s e ja o m otiv o q ue o bste u m a in um açã o, n enhum c a dáve r d eve p erm anece r in se pulto p or mais d e 4 8 h ora s, e xce to n os c a so s d e p eríc ia o u q uando s u bm etid o a p ro ce sso d e e m bals a m ento o u s im ila r. § 1 º O e m bals a m ento s e rá r e querid o à a uto rid ade s a nitá ria , c o m in dic a çã o d as s u bstâ ncia s a s e re m u tiliz a das. § 2 º Por m otiv o r e lig io so , a a uto rid ade s a nitá ria p oderá a uto riz a r a c re m açã o d e c a dáve r e m lo ca l r e se rv a do se gundo a tr a diç ã o r e lig io sa d o g ru po fa m ilia r. Art. 1 59. T odas a s e xu m açõ es d ependem d e lic e nça d o M unic íp io . Art. 1 60. A s e xu m açõ es p ro ce did as p ela p olíc ia o u p or o rd em d as a uto rid ades ju dic iá ria s s ã o e fe tu adas s o b d ir e çã o e r e sp onsa bilid ade d e m édic o s c re dencia dos, p odendo a A dm in is tr a çã o M unic ip al d esig nar r e pre se nta nte p ara aco m panhar o a to , s e o ju lg ar n ece ssá rio . Art. 1 61. O s a dm in is tr a dore s, g ere nte s o u r e sp onsá ve is p or s e rv iç o s fu nerá rio s o u e m pre sa s q ue fo rn ece re m c a ix õ es para e nte rra m ento , fic a m s u je ito s à s o brig açõ es c o ntid as n este C ódig o. Pará gra fo ú nic o. O P oder E xe cu tiv o r e gula m enta rá , p or D ecre to , a c o nce ssã o p erp étu a e te m porá ria d e te rre nos e ca rn eir a s p ara s e pultu ra , e sta bele ce ndo o s r e sp ectiv o s p re ço s, a s is e nçõ es d o p agam ento p ara c a re nte s, a ssim co m o o s p ro ce dim ento s e r e gis tr o s p ara a dequada o rd enaçã o d os s e rv iç o s d os c e m ité rio s. CAPÍT U LO V III - D A H IG IE N E D AS P IS C IN AS D E N ATA ÇÃO CAPÍT U LO V III - D A H IG IE N E D AS P IS C IN AS D E N ATA ÇÃO Art. 1 62. A s p is cin as d e n ata çã o d e c lu bes e e sco la s d e n ata çã o, d eve m lic e ncia r s u as a tiv id ades n o ó rg ão p úblic o munic ip al, ju nto à v ig ilâ ncia s a nitá ria , a pre se nta ndo c ó pia d o c o ntr a to c o m m édic o r e sp onsá ve l p elo s e xa m es e c o m té cn ic o r e sp onsá ve l p elo tr a ta m ento q uím ic o d a á gua e a te nder a s e xig ência s d a S ecre ta ria d a S aúde d o E sta do. Art. 1 63. A s p is cin as, q uanto a o u so , s ã o c la ssific a das e m c o le tiv a s e p artic u la re s. § 1 º As p is cin as c o le tiv a s s ã o d estin adas a os m em bro s d e e ntid ades p úblic a s o u p riv a das, a o p úblic o e m g era l, a os mora dore s d e r e sid encia is m ultifa m ilia re s o u d e c o ndom ín io s. § 2 º As p is cin as p artic u la re s s ã o d e u so e xclu siv o d e s e us p ro prie tá rio s e p esso as d e s u as r e la çõ es. Art. 1 64. A s p is cin as c o le tiv a s d eve m o bedece r, r ig oro sa m ente , a s e xig ência s le gais p ara s e u fu ncio nam ento em itid os p elo s ó rg ãos c o m pete nte s. § 1 º As p is cin as p artic u la re s fic a m d is p ensa das d essa e xig ência , p odendo, e ntr e ta nto , s o fr e r in sp eçã o d a auto rid ade s a nitá ria . § 2 º O fu ncio nam ento d e p is cin as p úblic a s s o m ente s e rá p erm itid o a pós lic e nça o u a lv a rá , c o nce did o p ela Secre ta ria c o m pete nte , p re ce did a d e v is to ria e e xa m es, s u bm ete ndo-s e à s s e guin te s d ete rm in açõ es: I - a lic e nça v a le rá , n o m áxim o, p or 1 2 ( d oze ) m ese s, d eve ndo s e r r e nova da e m o utu bro d e c a da a no; II - a m udança d e q ualq uer c a ra cte rís tic a d as p is cin as o u d e s e us r e sp onsá ve is té cn ic o s, s e m a pro va çã o d a auto rid ade s a nitá ria , in va lid a a lic e nça c o nce did a; III - a s p is cin as p artic u la re s, s u prid as p or r e de p úblic a d e á gua, n ece ssita m lic e nça d a e ntid ade e xe cu to ra d o se rv iç o . Art. 1 65. T oda p is cin a d e u so c o le tiv o d eve te r té cn ic o r e sp onsá ve l, r e gis tr a do n o C onse lh o R egio nal d e Q uím ic a e Farm ácia . Art. 1 66. D ura nte o p erío do d e a bertu ra a o p úblic o , o té cn ic o q uím ic o r e sp onsá ve l fic a o brig ado a e m itir quin ze nalm ente , u m la udo té cn ic o d as c o ndiç õ es d e tr a ta m ento e c o nse rv a çã o d a p is cin a. Pará gra fo ú nic o. N o c a so d e e sco la d e n ata çã o o la udo té cn ic o d eve rá s e r e m itid o m ensa lm ente e e nvia do p ara o se to r d e v ig ilâ ncia s a nitá ria d o m unic íp io a té o u ltim o d ia d o m ês. Art. 1 67. E m to das a s p is cin as, d e c lu bes e e sco la d e n ata çã o e m a tiv id ade, é o brig ató rio o r e gis tr o d iá rio d as opera çõ es d e tr a ta m ento e c o ntr o le . Art. 1 68. O s fr e quenta dore s d e p is cin as d eve m s e r s u bm etid os a e xa m es c o m p erio dic id ade ig ual o u in fe rio r a 3 0 (tr in ta ) d ia s. Pará gra fo ú nic o. Q ualq uer fr e quenta dor q ue a pre se nta r a fe cçõ es d e p ele , in fla m açã o d os a pare lh os v is u al, auditiv o o u r e sp ir a tó rio e ntr e u m e xa m e m édic o e o utr o , d eve s e r im pedid o d e fr e quenta r a p is cin a. Art. 1 69. A s e ntid ades q ue m anté m p is cin as p úblic a s s ã o o brig adas a d is p ore m d e s a lv a -v id as d ura nte to do o horá rio d e fu ncio nam ento . Art. 1 70. A á re a d estin ada a os u su ário s d a p is cin a c o le tiv a d eve s e r s e para da p or c e rc a o u d is p ositiv o d e v e daçã o que im peça o u so d a m esm a p or p esso as q ue n ão s e s u bm ete re m a e xa m e m édic o e sp ecífic o e b anho p ré vio d e ch uve ir o . Art. 1 71. P ode s e r e xig id o, q uando n ece ssá rio e e m c a so s e sp ecífic o s, e xa m e b acte rio ló gic o d as á guas d a p is cin a co le tiv a , p ela a uto rid ade s a nitá ria . Art. 1 72. A d esin fe cçã o d a á gua d as p is cin as s e rá fe ita c o m o e m pre go d e c lo ro o u p re para dos d e c o m posiç ã o sim ila r. Art. 1 73. A s p is cin as d eve m d is p or d e v e stiá rio s, in sta la çõ es s a nitá ria s e c h uve ir o s, s e para dos p or s e xo s c o m ch uve ir o e in sta la çã o s a nitá ria c o m pete nte . Art. 1 74. N enhum a p is cin a p oderá s e r u sa da q uando s u as á guas fo re m ju lg adas p olu íd as p ela a uto rid ade s a nitá ria co m pete nte . Art. 1 75. O n úm ero m áxim o p erm is sív e l d e b anhis ta s, n a p is cin a, n ão d eve s e r s u perio r a 0 1 ( u m ) e m c a da 2 m ² ( d ois metr o s q uadra dos) d e s u perfíc ie líq uid a. Art. 1 76. A e ntid ade m ante nedora s o m ente r e ce berá a lv a rá p ara o fu ncio nam ento d as p is cin as s e h ouve r cu m prim ento d e to das a s e xig ência s n orm ativ a s e sta duais e m unic ip ais . Pará gra fo ú nic o. O fu ncio nam ento d e p is cin as d e u so c o le tiv o s e m a lv a rá im plic a n a s u a im edia ta in te rd iç ã o. Art. 1 77. A á gua d as p is cin as, fo ra d a te m pora da d e u so , d eve m ante r s u a c o ndiç ã o d e tr a nsp arê ncia p ara n ão s e to rn ar fo co d e p ro life ra çã o d e in se to s. CAPÍT U LO IX - D OS C UID ADOS C OM A NIM AIS CAPÍT U LO IX - D OS C UID ADOS C OM A NIM AIS Art. 1 78. É v e dada a p erm anência d e a nim ais e m v ia s e lo gra douro s p úblic o s. Art. 1 79. O s a nim ais s o lto s o u e nco ntr a dos e m v ia s e lo gra douro s p úblic o s s e rã o r e co lh id os p ela m unic ip alid ade e fic a rã o s o b s u a g uard a. § 1 º O a nim al r e co lh id o d eve s e r r e tir a do n o p ra zo m áxim o d e 0 5 ( c in co ) d ia s, a pós a n otific a çã o, p elo m unic íp io , media nte p agam ento d e m ulta e d os c u sto s d e m anute nçã o r e sp ectiv a . § 2 º O a nim al n ão r e tir a do n o p ra zo p re vis to s e rá v e ndid o e m h asta p úblic a p re ce did a d e e dita l. § 3 º O d is p osto n este a rtig o n ão s e a plic a a c ã es e g ato s. § 4 º Os a nim ais d om éstic o s s ã o p ro te gid os p elo q ue p re scre ve o C apítu lo V I d o T ítu lo II d esta L ei. Art. 1 80. O s c ã es e g ato s e nco ntr a dos e m v ia s e lo gra douro s p úblic o s, d esa co m panhados d e s e us d onos, s e rã o re co lh id os p ela m unic ip alid ade e fic a rã o s o b s u a g uard a. § 1 º O a nim al r e co lh id o d eve rá s e r r e tir a do n o p ra zo m áxim o d e 0 5 ( c in co ) d ia s m edia nte p agam ento d e m ulta e dos c u sto s d e m anute nçã o r e sp ectiv a . § 2 º O a nim al n ão r e tir a do n o p ra zo p re vis to n este a rtig o s e rá s a crific a do o u e nca m in hado à in stitu iç ã o d e p esq uis a . § 3 º Os c ã es s ó p oderã o s e r c o nduzid os n as v ia s e lo gra douro s p úblic o s, p re so s p or g uia o u c o rre nte s. Art. 1 81. O s p ro prie tá rio s d e c ã es o u g ato s s ã o o brig ados a v a cin á-lo s c o ntr a a r a iv a , e m p erío do d esig nado p elo órg ão d e d efe sa s a nitá ria . Pará gra fo ú nic o. A e xis tê ncia d e c ã es h id ró fo bos o u a ta ca dos d e m olé stia s tr a nsm is sív e is , d eve s e r c o m unic a da im edia ta m ente à a uto rid ade s a nitá ria d o m unic íp io , q ue d ete rm in ará o s a crifíc io e in cin era çã o. Art. 1 82. É p ro ib id a a c ria çã o e e ngord a d e p orc o s, a ve s, in se to s o u a nim ais d e g ra nde p orte n a z o na u rb ana. DAS M ED ID AS R EFE R EN TE S A OS A NIM AIS DAS M ED ID AS R EFE R EN TE S A OS A NIM AIS Art. 1 83. É p ro ib id a a p erm anência d e a nim ais s o lto s e m lo ca is p úblic o s, d entr o d a á re a u rb ana. § 1 º A p erm anência d e a nim ais n as v ia s o u lo gra douro s, é d e to ta l r e sp onsa bilid ade d e s e us r e sp ectiv o s d onos, e não p odem tr a nsita r s e m a p re se nça d e u m r e sp onsá ve l. § 2 º Os a nim ais e nco ntr a dos n as r u as, p ra ça s, e str a das o u c a m in hos p úblic o s s e rã o r e co lh id os a o d epósito d a munic ip alid ade. § 3 º O a nim al r e co lh id o e m v ir tu de d o d is p osto n este c a pítu lo , s e rá r e tir a do d entr o d o p ra zo m áxim o d e 7 ( s e te ) dia s, m edia nte p agam ento d a m ulta e d as ta xa s d evid as. § 4 º Não s e ndo r e tir a do o a nim al n este p ra zo , d eve rá a P re fe itu ra e fe tu ar a s u a v e nda e m h asta p úblic a , p re ce did a da n ece ssá ria p ublic a çã o d o e dita l d e le ilã o. § 5 º Os d esfile s c ir c e nse s d ependerã o d e a uto riz a çã o d o m unic íp io . Art. 1 84. É e xp re ssa m ente p ro ib id o: I - c ria r a nim ais s e lv a gens, a belh as, s u ín os, e qüin os, b ovin os, o vin os e c a prin os n o p erím etr o u rb ano; II - c ria r p equenos a nim ais ( c o elh os, p eru s, p ato s, g alin ha. E tc .) n os p orõ es e n o in te rio r d as h abita çõ es. Art. 1 85. É p erm itid a a c ria çã o d e a nim ais d om éstic o s n o p erím etr o u rb ano, d esd e q ue s e ja m m antid as a h ig ie ne e sa úde p úblic a , n ão p re ju dic a ndo a v iz in hança . Pará gra fo ú nic o. A c o nstr u çã o d e a viá rio s, p ocilg as e s im ila re s, n a z o na r u ra l, d eve rá o bse rv a r a s n orm as p re vis ta s na le gis la çã o E sta dual e F edera l p ertin ente s, q uanto à s d is tâ ncia s d e c u rs o s d ?á gua, r e sid ência s e p ré dio s n ão re sid encia is . Art. 1 86. É e xp re ssa m ente p ro ib id o a q ualq uer p esso a m altr a ta r o s a nim ais o u p ra tic a r a to s d e c ru eld ade c o ntr a o s mesm os, b em c o m o m ante r e m c a tiv e ir o q ualq uer e sp écie d e a nim al s ilv e str e . TÍT U LO IV - D A O RDEM E S EG URANÇA P Ú BLIC A TÍT U LO IV - D A O RDEM E S EG URANÇA P Ú BLIC A CAPÍT U LO I - D O S O SSEG O P Ú BLIC O CAPÍT U LO I - D O S O SSEG O P Ú BLIC O Art. 1 87. É v e dado p ro duzir r u íd os, a lg aza rra s e s o ns d e q ualq uer n atu re za q ue p ertu rb em o s o sse go e o b em e sta r públic o o u q ue m ole ste m a v iz in hança . § 1 º Com pete a o P oder E xe cu tiv o lic e ncia r e fis ca liz a r to do o tip o d e in sta la çã o d e a pare lh os s o noro s o u equip am ento s q ue p ro duza m s o ns o u r u íd os p ara fin s d e p ro paganda, d iv e rs ã o o u a tiv id ade r e lig io sa q ue, p ela co ntin uid ade o u in te nsid ade d o v o lu m e, p ossa m p ertu rb ar o s o sse go p úblic o o u m ole sta r a v iz in hança . § 2 º Por o ca siã o d as fe sta s d e fim d e a no, d e fe sta s tr a dic io nais n o M unic íp io o u d ura nte o c a rn ava l, s ã o to le ra das exce pcio nalm ente , in clu siv e e m h orá rio n otu rn o, a s m anife sta çõ es p ro ib id as n o " c a put" d este a rtig o, r e sp eita das a s re str iç õ es e m z o nas d e s ilê ncio p ara c a sa s d e s a úde, h osp ita is e a silo s. Art. 1 88. É e xp re ssa m ente p ro ib id o p ertu rb ar o s o sse go e o b em e sta r p úblic o c o m r u íd os, a lg aza rra s o u s o ns exce ssiv o s a nte s d as 7 h ( s e te h ora s) e a pós a s 2 2h ( v in te e d uas h ora s), n as á re as u rb anas p re dom in ante m ente re sid encia is . Pará gra fo ú nic o. E xce tu am -s e d a p ro ib iç ã o: I - c a m pain has e s ir e nes d e v e íc u lo s d e a ssis tê ncia à s a úde e d e s e gura nça p úblic a ; II - a pito s o u s ilv o s d e r o ndas q ue v is e m a tr a nquilid ade p úblic a e m itid os p or p olic ia is e v ig ila nte s e ; III - a la rm es a uto m átic o s d e s e gura nça , q uando e m fu ncio nam ento r e gula r. Art. 1 89. F ic a m v e dados s e rv iç o s d e a lto -fa la nte s, s o ns e xce pcio nalm ente r u id oso s, a lg aza rra s e s im ila re s n as pro xim id ades d e r e partiç õ es p úblic a s, e sco la s, c in em a, te atr o e te m plo s r e lig io so s n as h ora s d e fu ncio nam ento d as ativ id ades o u e ve nto s r e sp ectiv o s. Pará gra fo ú nic o. N a d is tâ ncia m ín im a d e 4 00 m etr o s d e c a sa s d e s a úde, h osp ita is e a silo s a p ro ib iç ã o d e q ue tr a ta o " c a put" d este a rtig o é p erm anente . Art. 1 90. É v e dada a in sta la çã o e o fu ncio nam ento d e a pare lh os d e s o m , a lto -fa la nte s, r á dio s, in str u m ento s s o noro s ou m usic a is e m e sta bele cim ento s c o m erc ia is d e q ualq uer n atu re za lo ca liz a dos e m p ré dio s r e sid encia is multifa m ilia re s. Art. 1 91. N os p ré dio s r e sid encia is m ultifa m ilia re s é v e dado o u so d e u nid ade a utô nom a p ara q ualq uer a tiv id ade in dustr ia l, c o m erc ia l o u d e p re sta çã o d e s e rv iç o s q ue d ete rm in e g ra nde flu xo d e p esso as o u q ue e m ita r u íd os q ue mole ste m a v iz in hança , s e m p re ju íz o d o q ue d is p use r a r e sp ectiv a c o nve nçã o c o ndom in ia l. Pará gra fo ú nic o. A s m áquin as e a pare lh os q ue, a d esp eito d a a plic a çã o d e d is p ositiv o s e sp ecia is , n ão a pre se nte m elim in açã o o u r e duçã o s e nsív e l d as p ertu rb açõ es, n ão p odem fu ncio nar a os d om in gos, fe ria dos e n os d em ais d ia s da s e m ana a nte s d as 7 h ( s e te h ora s) e a pós a s 1 8H ( d ezo ito h ora s), e m to da a z o na u rb ana. Art. 1 92. O p ro prie tá rio d e e sta bele cim ento q ue c o m erc ia liz a b ebid as a lc o ólic a s é r e sp onsá ve l p ela m anute nçã o d a ord em n o m esm o. § 1 º As d eso rd ens, a lg aza rra s o u b aru lh os p or v e ntu ra v e rific a dos n o e sta bele cim ento , s u je ita o p ro prie tá rio à multa , p odendo, n o c a so d e r e in cid ência , s e r c a ssa da a lic e nça d e fu ncio nam ento . § 2 º É te rm in ante m ente p ro ib id o v e nder, fo rn ece r, a in da q ue g ra tu ita m ente , m in is tr a r o u e ntr e gar, d e q ualq uer fo rm a, a c ria nça o u a dole sce nte , p ro duto s c u jo s c o m ponente s p ossa m c a usa r d ependência fís ic a . CAPÍT U LO II - D O T R ÂNSIT O P Ú BLIC O CAPÍT U LO II - D O T R ÂNSIT O P Ú BLIC O Art. 1 93. O tr â nsito , d e a co rd o c o m a s le is v ig ente s é liv re , e s u a r e gula m enta çã o te m p or o bje tiv o m ante r a o rd em , a se gura nça e o b em e sta r d os tr a nse unte s e d a p opula çã o e m g era l. Art. 1 94. É p ro ib id o d ific u lta r o u im pedir , p or q ualq uer m eio , o liv re tr â nsito d e p edestr e s e v e íc u lo s e m v ia s e lo gra douro s, e xce to p or e xig ência d e o bra s p úblic a s o u p or d ete rm in açã o p olic ia l. § 1 º Sem pre q ue h ouve r n ece ssid ade d e in te rro m per o tr â nsito , d eve s e r c o lo ca da s in aliz a çã o c la ra m ente v is ív e l e lu m in osa à n oite , e a d is tâ ncia a dequada. § 2 º Nos d em ais c a so s e p ra zo s p re vis to s n esta L ei, o s r e sp onsá ve is p or o bje to s, m ate ria is o u e ntu lh os, d e qualq uer e sp écie , d eposita dos e m v ia s e lo gra douro s p úblic o s, d eve m a dve rtir v e íc u lo s e p edestr e s, c o m s in aliz a çã o adequada à d is tâ ncia c o nve nie nte , d os im pedim ento s a o liv re tr â nsito . Art. 1 95. C om pre ende-s e n a p ro ib iç ã o d o a rtig o a nte rio r o d epósito d e q uais q uer m ate ria is o u o bje to s, in clu siv e d e co nstr u çã o, n as v ia s p úblic a s e m g era l. § 1 º Tra ta ndo s e d e m ate ria is c u ja d esca rg a, e p erm anência n a v ia p úblic a , c o m o m ín im o p re ju íz o a o tr â nsito , p or te m po n ão s u perio r a 1 2 ( d ose ) h ora s, e fo ra d o h orá rio c o m erc ia l. § 2 º Nos c a so s p re vis to s n o p ará gra fo a nte rio r, o s r e sp onsá ve is p elo s m ate ria is d eposita dos n a v ia p úblic a d eve rã o em pre ender s in aliz a çã o a dequada d o tr â nsito , a d is tâ ncia c o nve nie nte , e c o m unic a r a o ó rg ão M unic ip al r e sp onsá ve l. Art. 1 96. É o brig ató ria a in sta la çã o d e c o ndiç õ es q ue fa cilite m a c ir c u la çã o d e d efic ie nte s fís ic o s. § 1 º As c a lç a das d eve m s e r r e ve stid as d e m ate ria l fir m e, c o ntín uo, s e m d egra us o u m udança s a bru pta s d e n ív e l. § 2 º O m eio -fio ( g uia s) d as c a lç a das d eve s e r r e baix a do c o m r a m pa lig ada à fa ix a d e tr a ve ssia . § 3 º Ao p ro je ta r c a nte ir o s n as c a lç a das, n ão s e d eve a dota r e sp écie s v e geta is q ue p ossa m a gre dir o s tr a nse unte s e que a va nce m s o bre a la rg ura m ín im a n ece ssá ria à c ir c u la çã o. OBS. c o nfo rm e p ro je to d e a rb oriz a çã o u rb ana. § 4 º Não s e rá p erm itid o lo ca liz a r b anca s d e jo rn al, o re lh ões o u c a ix a s d e c o rre io n as e sq uin as q ue p ossa m dific u lta r a p assa gem d e c a deir a s d e r o das. § 5 º Nos a ce sso s à s e dific a çõ es d e u so p úblic o n ão n iv e la dos a o p is o e xte rio r ( c a lç a das) d eve m s e r p re vis ta s ra m pas d e p is o n ão e sco rre gadio , p ro vid as d e c o rrim ão e g uard a-c o rp o. § 6 º Nos e sta bele cim ento s q ue te nham e sta cio nam ento p riv a tiv o , d eve m s e r r e se rv a das v a gas p re fe re ncia is p ara ve íc u lo s d e p esso as p orta dora s d e d efic iê ncia fís ic a , q ue s e rã o id entific a das a tr a vé s d e s ím bolo s in te rn acio nais d e ace sso , p in ta dos n o s o lo e d e s in aliz a çã o v e rtic a l. Art. 1 97. É e xp re ssa m ente p ro ib id o d anific a r o u r e tir a r p la ca s in dic a tiv a s e d e s in aliz a çã o e xis te nte s n as v ia s e lo gra douro s p úblic o s. Art. 1 98. m unic ip alid ade p oderá im pedir o tr â nsito d e q ualq uer v e íc u lo o u m eio d e tr a nsp orte q ue p ossa o ca sio nar danos à v ia p úblic a ; I - c o nduzir a nim ais o u v e íc u lo s e m d is p ara da; II - c o nduzir a nim ais b ra vio s s e m a d evid a p re ca uçã o; III - d anific a r o u r e tir a r s in ais d e tr â nsito ; IV - a bandonar v e íc u lo o u a sse m elh ado, e m v ia p úblic a , p or m ais d e 2 4 h ora s. Art. 1 99. É e xp re ssa m ente p ro ib id o d ific u lta r o tr â nsito o u m ole sta r p edestr e s a tr a vé s d e: I - c o nduçã o d e v o lu m es d e g ra nde p orte e m p asse io s p úblic o s; II - c o nduçã o d e v e íc u lo s d e q ualq uer e sp écie e m p asse io s p úblic o s; III - e sta cio nam ento e m v ia s o u lo gra douro s p úblic o s, d e v e íc u lo s e quip ados p ara a a tiv id ade c o m erc ia l, n o m esm o lo ca l, e m p erío do s u perio r a 2 4 ( v in te e q uatr o ) h ora s, e q ue n ão d is p onham d e c o le ta s a dequadas d e r e sto s e lix o ; IV - e sta cio nam ento d e v e íc u lo s e m á re as v e rd es, p ra ça s o u ja rd in s. V - p rá tic a d e e sp orte s q ue u tiliz e m e quip am ento s q ue p ossa m p or e m r is co a in te grid ade d os tr a nse unte s e d os esp ortis ta s, c o m o a ndar d e s ka te , p atin s, r o lle rs o u a sse m elh ados a n ão s e r n os lo gra douro s p úblic o s a e le s destin ados; VI - c o nduçã o d e a nim ais s o bre p asse io s e ja rd in s o u a m arrá -lo s e m p oste s, á rv o re s, g ra des o u p orta s; VII - c o nduzir a nim ais o u v e íc u lo s e m d is p ara da; VIII - C onduzir a nim ais b ra vio s s e m a d evid a p re ca uçã o; IX - d anific a r o u r e tir a r s in ais d e a dve rtê ncia d e p erig o o u im pedim ento d e tr â nsito ; X - d eposiç ã o d e m ate ria is o u d etr ito s q ue p ossa m in co m odar o s tr a nse unte s. § 1 º O M unic íp io p oderá im pedir o tr â nsito , d e q ualq uer v e íc u lo o u m eio d e tr a nsp orte q ue p ossa o ca sio nar d anos á via p úblic a . § 2 º co nduzir , p elo s p asse io s, v e íc u lo s d e q ualq uer e sp écie ; e xce tu ados c a rrin hos d e c ria nça o u p ara plé gic o s e , em p ouco m ovim ento , tr ic ic lo s e b ic ic le ta s d e u so in fa ntil; CAPÍT U LO III - D A IN VA SÃ O E D EPR ED AÇÃO D E L O GRADOUROS E D E Á REA S P Ú BLIC AS CAPÍT U LO III - D A IN VA SÃ O E D EPR ED AÇÃO D E L O GRADOUROS E D E Á REA S P Ú BLIC AS Art. 2 00. A s in va sõ es d e lo gra douro s e d e o utr a s á re as p úblic a s s e rã o p unid as c o nfo rm e a s d ete rm in açõ es esta bele cid as n esta le i, s e m p re ju íz o d as d em ais s a nçõ es le gais c a bív e is . § 1 º Consta ta da a in va sã o p or u su rp açã o d e lo gra douro o u á re a p úblic a , p or m eio o u n ão d e c o nstr u çã o, o P oder Exe cu tiv o m unic ip al d eve p ro m ove r im edia ta m ente a d eso bstr u çã o d a á re a e n a r e in te gra çã o d e p osse . § 2 º Id êntic a p ro vid ência à r e fe rid a n o § 1 º d este a rtig o d eve rá s e r to m ada p elo ó rg ão m unic ip al c o m pete nte n o ca so d e in va sã o e o cu paçã o d e fa ix a d e p re se rv a çã o p erm anente , c u rs o s d ?á gua e c a nais e s e h ouve r r e duçã o in devid a d e p arte d a r e sp ectiv a á re a o u lo gra douro p úblic o . § 3 º Em q ualq uer d os c a so s p re vis to s n este a rtig o, o in fr a to r s e rá o brig ado a r e ssa rc ir à m unic ip alid ade o s g asto s pro ve nie nte s d os s e rv iç o s r e aliz a dos p ara r e cu pera r o b em p úblic o . Art. 2 01. A d epre daçã o o u a d estr u iç ã o d e p ré dio s p úblic o s, e quip am ento s u rb anos, p la ca s in dic a tiv a s o u d e sin aliz a çã o, á rv o re s e ja rd in s, lo gra douro s e o utr a s o bra s p úblic a s, s e rá p unid a c o nfo rm e a s d ete rm in açõ es esta bele cid as n esta L ei, s e m p re ju íz o d as d em ais s a nçõ es le gais c a bív e is . § 1 º Em q ualq uer d os c a so s p re vis to s n este a rtig o, o in fr a to r é o brig ado a r e para r o u r e co nstr u ir a á re a o u equip am ento d egra dado. § 2 º Se o in fr a to r n ão r e para r o u r e co nstr u ir o q ue h ouve r d epre dado o u d estr u íd o, é o brig ado a r e ssa rc ir o s g asto s que a m unic ip alid ade r e aliz a r, a cre scid os d e 2 0% ( v in te p or c e nto ) a títu lo d e m ulta . CAPÍT U LO IV - D OS P A SSEIO S, M UROS E C ER CAS CAPÍT U LO IV - D OS P A SSEIO S, M UROS E C ER CAS Art. 2 02. O s te rre nos e dific a dos o u n ão já b enefic ia dos c o m m eio -fio e /o u p avim enta çã o s ã o o brig ados a m urá -lo s ce rc á -lo s e p avim enta r o s p asse io s e m to da a e xte nsã o d e te sta da b em c o m o a ja rd in am ento d as á re as q uando houve r e ssa e xig ência , c o nfo rm e n orm as d o C ódig o M unic ip al d e O bra s e m p ra zo d ete rm in ado, n ão in fe rio r a 6 0 (s e sse nta ) d ia s d a d ata d a r e sp ectiv a n otific a çã o p ara ta nto . § 1 º O d is p osto n o " c a put" d este a rtig o é o brig ató rio p ara lo gra douro s o u v ia s p úblic a s p avim enta das o u q ue apre se nte m m eio -fio e s a rje ta . § 2 º O te rre no lo ca liz a do e m v ia q ue n ão a pre se nte p avim enta çã o d eve s e r c e rc a do c o m te la . Art. 2 03. N os m uro s e c e rc a s d iv is ó ria s e ntr e p ro prie dades, u rb anas e r u ra is , o s p ro prie tá rio s d os im óve is co nfin ante s d eve m c o nco rre r e m p arte s ig uais p ara a s d esp esa s d e c o nstr u çã o e c o nse rv a çã o, s e gundo a s r e gra s d o Códig o C iv il B ra sile ir o . Art. 2 04. O p ro prie tá rio d e te rre no, e dific a do o u n ão, é o brig ado a c o nstr u ir d re nos in te rn os p ara e sco am ento d e águas p lu via is , e vita ndo o d esvio o u a in filtr a çã o q ue c a use m p re ju íz o o u d anos a v ia s o u lo gra douro s p úblic o s o u a pro prie dades v iz in has. Art. 2 05. O s p ro prie tá rio s d e te rre nos u rb anos, e dific a dos o u n ão q ue p ossu am m eio -fio , s ã o o brig ados a e xe cu ta r e mante r e c o nse rta r a p avim enta çã o d o p asse io ( c a lç a da) fr o nte ir iç o a s e us im óve is , d ento d os p adrõ es e sta bele cid os pelo M unic íp io , n o p ra zo q ue lh e fo r n otific a do, n unca in fe rio r a s e sse nta d ia s. Pará gra fo ú nic o. O s p ro prie tá rio s q ue d eix a re m d e c u m prir a s d ete rm in açõ es d o " c a put" e d o a rtig o a nte rio r, fo rç a rã o o M unic íp io a to m ar p ro vid ência s q uanto a o c u m prim ento d ela s, e d ebita r-lh es o r e sp ectiv o c u sto , n a fo rm a pre vis ta n o a rtig o s u bse quente . Art. 2 06. O s p ro prie tá rio s d e te rre nos u rb anos, e dific a dos, o u n ão, s ã o o brig ados a m antê -lo s lim pos, c a pin ados e dre nados. § 1 º O d escu m prim ento d o p re vis to n o " C aput" e nse ja rá a in cid ência d e m ulta e a e xe cu çã o d os s e rv iç o s p elo Munic íp io , q ue o s c o bra rá d o c o ntr ib uin te , ju nta m ente c o m a s d esp esa s d e tr a nsp orte d os r e síd uos r e tir a dos. § 2 º O d ébito o rig in ado d este s s e rv iç o s e xe cu ta dos p elo M unic íp io s e rá e xig ív e l d esd e 3 0 ( tr in ta ) d ia s a pós a s u a re aliz a çã o. § 3 º Cie ntific a do o p ro prie tá rio , n ão p agando a d ív id a a té 6 0 ( s e sse nta ) d ia s a pós o la nça m ento , h á te rá in scrita e m dív id a a tiv a p ara c o bra nça n a fo rm a d a L ei. Art. 2 07. O p ro prie tá rio p oderá s e r in tim ado p ela m unic ip alid ade a e xe cu ta r p asse io , m uro , c e rc a o u a in da o utr a s obra s n ece ssá ria s d e in te re sse p úblic o . Pará gra fo ú nic o. O p ro prie tá rio q ue n ão a te nder a in tim açã o s e rá o brig ado a r e ssa rc ir o s g asto s q ue a munic ip alid ade r e aliz a r p ela p re sta çã o d o s e rv iç o , a cre scid o d e 1 0% a títu lo d e a dm in is tr a çã o. CAPÍT U LO V - D A O BSTR UÇÃO D E V IA S E L O GRADOUROS P Ú BLIC OS CAPÍT U LO V - D A O BSTR UÇÃO D E V IA S E L O GRADOUROS P Ú BLIC OS Art. 2 08. É o brig ató rio o u so d e ta pum es p ro vis ó rio s n a r e aliz a çã o d e q uais q uer o bra s e m te rre nos lo ca liz a dos n a zo na u rb ana. § 1 º Os ta pum es p odem o cu par, n o m áxim o, a té 2 /3 ( d ois te rç o s) d a la rg ura d o p asse io p úblic o , p re se rv a ndo a fa ix a mín im a d e u m m etr o p ara a c ir c u la çã o d e p edestr e s e é o brig ató ria a p ré via a uto riz a çã o d o ó rg ão m unic ip al co m pete nte . § 2 º Nas e sq uin as d e v ia s o u lo gra douro s p úblic o s, o s ta pum es d eve m p re se rv a r a s p la ca s in dic a tiv a s, q ue s e rã o pro vis o ria m ente fix a das d e m odo v is ív e l. § 3 º Na c o nstr u çã o o u r e paro s d e m uro s o u g ra des, c o m a ltu ra in fe rio r a d ois m etr o s, é d is p ensa do o u so d e ta pum es. § 4 º Na p in tu ra o u p equenos r e paro s d as fa ch adas d os p ré dio s, e m a lin ham ento c o m a v ia p úblic a , é d is p ensa do o uso d e ta pum e, m as é o brig ató rio o u so d e c a va le te s c o m s in ais in dic a tiv o s p ara s e gura nça p úblic a . § 5 º O ta pum e d eve s e r r e tir a do d o p asse io e r e cu ado a té o a lin ham ento d o te rre no s e o co rre r a p ara lis a çã o d a obra n um p erío do s u perio r a 3 0 ( tr in ta ) d ia s. Art. 2 09. O u so d e a ndaim es fic a c o ndic io nado a o c u m prim ento d as s e guin te s e xig ência s: I - a pre se nta r p erfe ita s c o ndiç õ es d e s e gura nça e II - p ossu ir v ã o liv re d e d ois m etr o s d e a ltu ra , c o nta do a p artir d o p asse io . Pará gra fo ú nic o. O a ndaim e d eve s e r r e tir a do d o p asse io p úblic o s e o co rre r a p ara lis a çã o d a o bra n um p erío do su perio r a 3 0 ( tr in ta ) d ia s. Art. 2 10. A c o lo ca çã o d e ta pum es e a ndaim es n ão p ode p re ju dic a r a ilu m in açã o p úblic a , a v is ib ilid ade d e p la ca s in dic a tiv a s e d e s in aliz a çã o, b em c o m o o fu ncio nam ento d e q ualq uer s e rv iç o p úblic o e a s e gura nça d a c o le tiv id ade. § 1 º Fora d o a lin ham ento d o ta pum e, n ão é p erm itid a a o cu paçã o d e q ualq uer p arte d a v ia o u lo gra douro p úblic o co m m ate ria l d e c o nstr u çã o. § 2 º Os m ate ria is d e c o nstr u çã o q ue d eva m s e r d esca rre gados fo ra d a á re a d o ta pum e, o brig ato ria m ente d eve m s e r re co lh id os p elo p ro prie tá rio a o in te rio r d a o bra n o p ra zo d e 2 4 ( v in te e q uatr o ) h ora s, c o nta do a p artir d o a to d e desca rg a. Art. 2 11. É p ro ib id o e fe tu ar e sca va çõ es, p ro m ove r o u a lte ra r a p avim enta çã o, le va nta r o u r e baix a r p avim ento , passe io s o u m eio -fio , s e m p ré via lic e nça d o ó rg ão m unic ip al c o m pete nte . Art. 2 12. A c o lo ca çã o d e m arq uis e s, to ld os, e p ortõ es d e g ara gens ( b ascu la nte s) s o bre p asse io s, q ualq uer q ue s e ja o m ate ria l e m pre gado, d eve s e r a uto riz a da p re via m ente p elo ó rg ão m unic ip al c o m pete nte . Art. 2 13. T odo a quele q ue d eposita r q ualq uer tip o d e o bje to , fix o o u m óve l, m ate ria l o u e ntu lh o o cu pando o p asse io ou p arte d a v ia o u d o lo gra douro p úblic o e c o m is so o bstr u ir o u d ific u lta r a p assa gem d os p edestr e s e v e íc u lo s, b em co m o p ondo e m r is co a s e gura nça d a c o le tiv id ade, fic a s u je ito : I - à a pre ensã o d o o bje to o u m ate ria l e ; II - a o p agam ento d as d esp esa s d e tr a nsp orte q ue d er c a usa e o u d e s e rv iç o s d e lim peza e r e m oçã o p ara d epósito desig nado p ela m unic ip alid ade. Pará gra fo ú nic o. O r e sp onsá ve l s e rá in tim ado a r e tir a r o o bje to , m ate ria l o u e ntu lh o n o p ra zo d e 2 4 ( v in te e q uatr o ) hora s, c o nta do a p artir d o a to d e n otific a çã o, e n ão o fa ze ndo fic a s u je ito à s m ulta s p re vis ta s n esta L ei e a o re ssa rc im ento d os g asto s e fe tu ados, n a r e aliz a çã o d os s e rv iç o s p ela m unic ip alid ade. Art. 2 14. S om ente é p erm itid a a a rm açã o d e p ala nques e ta bla dos p ro vis ó rio s, e m v ia s e lo gra douro s p úblic o s, p ara fe stiv id ades r e lig io sa s, c ív ic a s o u d e c a rá te r p opula r, n as s e guin te s c o ndiç õ es: I - a s c a ra cte rís tic a s, a lo ca liz a çã o e o p erío do d e p erm anência s e rã o d ete rm in ados e a uto riz a dos p ela munic ip alid ade; II - n ão d eve m a lte ra r o u d anific a r a p avim enta çã o o u o e sco am ento d as á guas p lu via is , c o rre ndo p or c o nta d os org aniz a dore s, o s s e rv iç o s d e r e paro d os e str a gos p orv e ntu ra v e rific a dos; e III - s e re m r e m ovid os, n o p ra zo m áxim o d e 2 4 ( v in te e q uatr o ) h ora s, c o nta do a p artir d o e nce rra m ento d as fe stiv id ades. Pará gra fo ú nic o. F in do o p ra zo e sta bele cid o, a m unic ip alid ade p ro m ove rá a r e m oçã o d o p ala nque o u ta bla do, co bra ndo d os r e sp onsá ve is o s g asto s p elo s s e rv iç o s r e aliz a dos, a m ulta , tu do a cre scid o d e 1 0% ( d ez p or c e nto ) a títu lo d e a dm in is tr a çã o, d ando a o m ate ria l o d estin o q ue lh e c o nvie r. Art. 2 15. A in sta la çã o d e s u porte s e p ain éis a rtís tic o s, d e a núncio s c o m erc ia is e p olític o s, d e c a ix a s o u c e sta s co le to ra s d e lix o , e m v ia s o u lo gra douro s p úblic o s, s o m ente s e rá p erm itid a m edia nte lic e nça p ré via d a munic ip alid ade e a pós a te ndid as a s e xig ência s d esta L ei. Pará gra fo ú nic o. O s r e ló gio s e q uais q uer m onum ento s s o m ente p odem s e r in sta la dos e m lo gra douro s p úblic o s e m lo ca is p re via m ente d efin id os e a uto riz a dos p ela m unic ip alid ade e s e c o m pro va do o v a lo r a rtís tic o o u c ív ic o o u a utilid ade s o cia l. Art. 2 16. O s e sta bele cim ento s c o m erc ia is s o m ente p odem o cu par, c o m m esa s e c a deir a s a pro pria das, p arte d o passe io c o rre sp ondente à te sta da d a e dific a çã o d esd e q ue fiq ue r e se rv a da, p ara tr â nsito d e p edestr e s, u m a fa ix a d e dois m etr o s d e la rg ura d o p asse io p úblic o , m edia nte a uto riz a çã o d o ó rg ão m unic ip al r e sp onsá ve l q ue le va rá e m co nsid era çã o e ve ntu al p ertu rb açã o d o s o sse go p úblic o . CAPÍT U LO V I - D AS E STR ADAS E C AM IN HOS M UNIC IP A IS CAPÍT U LO V I - D AS E STR ADAS E C AM IN HOS M UNIC IP A IS Art. 2 17. O s is te m a d e e str a das e c a m in hos m unic ip ais te m p or fin alid ade a sse gura r o liv re tr â nsito p úblic o n as á re as ru ra is e d e a ce sso à s lo ca lid ades u rb anas d este M unic íp io e p ro porc io nar fa cilid ades d e in te rc â m bio e d e esco am ento d e p ro duto s e m g era l. Pará gra fo ú nic o. O s c a m in hos tê m a m is sã o d e p erm itir o a ce sso , a p artir d as g le bas e te rre nos, à s e str a das munic ip ais , e sta duais e fe dera is . Art. 2 18. P ara a ce ita çã o e o fic ia liz a çã o p or p arte d o M unic íp io d e e str a das o u c a m in hos já e xis te nte s q ue c o nstitu em fr e nte d e g le bas o u te rre nos, é in dis p ensá ve l q ue te nham c o ndiç ã o d e p re ench er a s e xig ência s té cn ic a s m ín im as para q ue a sse gure m o liv re tr â nsito . § 1 º A a pro va çã o a q ue s e r e fe re o " c a put" d este a rtig o s e rá r e querid a p elo s in te re ssa dos, c o m o c o m pro m is so d e doaçã o, à m unic ip alid ade, d a fa ix a d e te rre no te cn ic a m ente e xig ív e l p ara e str a das e c a m in hos m unic ip ais , s e gundo as d is p osiç õ es d esta L ei. § 2 º O r e querim ento d eve s e r d ir ig id o a o P re fe ito , p elo s p ro prie tá rio s d as g le bas o u te rre nos m arg in ais à e str a da o u ao c a m in ho p ara o q ual s e d ese ja a pro va çã o o fic ia l, a fim d e q ue s e in te gre a o s is te m a d e e str a das e c a m in hos munic ip ais . § 3 º A d oaçã o d a fa ix a d e e str a das o u d e c a m in ho d eve s e r fe ita p elo s p ro prie tá rio s d as g le bas o u te rre nos marg in ais à e str a da o u a o c a m in ho e m c a usa , m edia nte d ocu m ento p úblic o d evid am ente tr a nscrito n o C artó rio d e Regis tr o d e Im óve is . Art. 2 19. A e str a da o u c a m in ho d entr o d o e sta bele cim ento a gríc o la , p ecu ário o u a gro in dustr ia l q ue fo r a berto a o tr â nsito p úblic o , d eve s e r g ra va do p elo p ro prie tá rio c o m o s e rv id ão p úblic a , m edia nte d ocu m ento d evid am ente tr a nscrito n o C artó rio d e R egis tr o d e Im óve is . Pará gra fo ú nic o. A s e rv id ão p úblic a s ó p ode s e r e xtin ta , c a nce la da a o a lte ra da m edia nte a nuência e xp re ssa d o Munic íp io . Art. 2 20. F ic a p ro ib id a a a bertu ra , p ara u so p úblic o , d e e str a das o u c a m in hos n o te rritó rio d este m unic íp io co nstitu in do fr e nte d e g le bas o u te rre nos s e m a p ré via a uto riz a çã o d o M unic íp io . § 1 º O p edid o d e lic e nça p ara a a bertu ra d e e str a das o u c a m in hos, p ara o u so p úblic o , d eve s e r e fe tu ado m edia nte re querim ento a o P re fe ito , a ssin ado p elo s in te re ssa dos e a co m panhado d os títu lo s d e p ro prie dade d os im óve is marg in ais à s e str a das o u a os c a m in hos q ue s e p re te nde a brir . § 2 º Após e xa m e d o p edid o p elo ó rg ão té cn ic o c o m pete nte d o M unic íp io , a s u a a ce ita çã o s e rá fo rm aliz a da media nte a e xp ediç ã o d a r e sp ectiv a lic e nça d e c o nstr u çã o e a tr a nsfe rê ncia , p ara a m unic ip alid ade, a tr a vé s d a escritu ra d e d oaçã o, d a fa ix a d e te rre no te cn ic a m ente e xig ív e l p ara e str a das e c a m in hos m unic ip ais , c o nfo rm e a s pre scriç õ es d esta L ei. § 3 º Fic a r e se rv a do a o M unic íp io o d ir e ito d e e xe rc e r fis ca liz a çã o d os s e rv iç o s e o bra s d e a bertu ra d e e str a das o u ca m in hos. Art. 2 21. N os c a so s d e d oaçã o a o M unic íp io d as fa ix a s e te rre nos te cn ic a m ente e xig ív e is p ara e str a das e c a m in hos munic ip ais , n ão h ave rá q ualq uer in deniz a çã o p or p arte d a m unic ip alid ade, r e la tiv a m ente a á re as r e m anesce nte s. Art. 2 22. A s fa ix a s d e d om ín io d as e str a das o u c a m in hos m unic ip ais , s a lv o le i e sp ecífic a , tê m , c o m o la rg ura m ín im a, as s e guin te s d im ensõ es: O bs. v e r la rg ura : I - e str a da: 1 8 ( d ezo ito ) m etr o s e ; II - c a m in ho: 1 0 ( d ez) m etr o s. Art. 2 23. N in guém p oderá fe ch ar, d esvia r o u m odific a r e str a das e c a m in hos m unic ip ais , a ssim c o m o u tiliz a r s u a fa ix a de d om ín io p ara fin s p artic u la re s d e q ualq uer e sp écie . Art. 2 24. É p ro ib id a a a bertu ra d e v a le ta s d entr o d a fa ix a d e d om ín io d a e str a da p úblic a s e m lic e nça d o M unic íp io . Art. 2 25. O e sco am ento d e á guas p lu via is d e c a m in hos o u te rre nos p artic u la re s d eve s e r fe ito d e m odo q ue n ão pre ju diq ue o le ito d e r o dagem d a e str a da p úblic a . Art. 2 26. É p ro ib id o a te ar fo go n a v e geta çã o d as á re as d e d om ín io d as e str a das e c a m in hos. Pará gra fo ú nic o. S e o co rre r a p re se nça d e e sp écie s in va so ra s, e sta s d eve m s e r c a pin adas o u r o ça das, pre se rv a ndo, n o e nta nto , a v e geta çã o a rb ustiv a e a rb óre a. Art. 2 27. T odos o s p ro prie tá rio s r u ra is , a rre ndatá rio s o u o cu pante s d e te rra s r u ra is , fic a m o brig ados a m ante r r o ça da a te sta da d e s u as te rra s e a c o nse rv a r a berto s o s e sco adouro s e v a le ta s c o rre sp ondente s. CAPÍT U LO V II - D OS M EIO S D E P U BLIC ID ADE CAPÍT U LO V II - D OS M EIO S D E P U BLIC ID ADE Art. 2 28. A e xp lo ra çã o d e m eio s d e p ublic id ade a tr a vé s d e a núncio s s o noro s e v is u ais , e m v ia s e lo gra douro s públic o s, b em c o m o e m lu gare s d e a ce sso c o m um , d epende d e lic e nça p ré via d o ó rg ão m unic ip al c o m pete nte , su je ita ndo-s e o c o ntr ib uin te a o p agam ento d a ta xa r e sp ectiv a . § 1 º São m eio s d e p ublic id ade, to dos o s c a rta ze s, le tr e ir o s, fa ix a s, p ro gra m as, p ain éis , e m ble m as, p la ca s, a núncio s so noro s, m ostr u ário s e lu m in oso s o u n ão, fe ito s p or q ualq uer m odo o u p ro ce sso , s u sp enso s, d is tr ib uíd os, a fix a dos o u pin ta dos e m p are des, m uro s, ta pum es, v e íc u lo s o u p asse io s. § 2 º In clu em -s e , d o d is p osto n o " c a put" d este a rtig o, o s m eio s d e p ublic id ade q ue, e m bora fix a dos e m te rre nos pró prio s o u lo ca is d e d om ín io p riv a do, s ã o v is ív e is d os lu gare s p úblic o s. Art. 2 29. A p ro paganda e m lu gare s p úblic o s, r e aliz a da p or m eio d e a m plia dore s d e v o z, a lto -fa la nte s, pro pagandis ta s, te lõ es o u te la s c in em ato grá fic a s s u je ita -s e , ig ualm ente , à p ré via lic e nça d a m unic ip alid ade e a o pagam ento d e ta xa r e sp ectiv a . Art. 2 30. É v e dada a c o lo ca çã o e d is tr ib uiç ã o d e a núncio s, c a rta ze s o u d iv u lg açã o d e p ro paganda d e fo rm a a le ató ria nas v ia s p úblic a s p or m eio d e fo lh eto s q uando.: I - p ro vo quem a glo m era çõ es p re ju dic ia is a o tr â nsito p úblic o ; II - p re ju diq uem o s a sp ecto s e a s c a ra cte rís tic a s p ais a gís tic a s d a c id ade, a p ais a gem n atu ra l, o s m onum ento s his tó ric o s e c u ltu ra is o u d esfig ure m a s lin has a rq uite tô nic a s d as e dific a çõ es; III - r e duza m o u o bstr u am o v ã o liv re d e p orta s e ja nela s; IV - c o nte nham in co rre çõ es d e lin guagem ; V - p elo s e u n úm ero e m á d is tr ib uiç ã o, p re ju diq uem a s fa ch adas d e p ré dio s; VI - o bstr u am o u d ific u lte m a v is ã o d e s in ais d e tr â nsito o u d e o utr a s p la ca s in dic a tiv a s; VII - o bstr u am o u d ific u lte m a p assa gem d e p edestr e s e m v ia s o u lo gra douro s p úblic o s; VIII - s e ja m o fe nsiv o s á m ora l o u c o nte nham d iz e re s d esfa vo rá ve is a in div íd uos, c re nça s e in stitu iç õ es. Art. 2 31. O s p edid os d e lic e nça p ara p ublic id ade, p or m eio s d e c a rta ze s, a núncio s e s im ila re s, d eve m in dic a r: I - o s lo ca is e m q ue v ã o s e r c o lo ca dos o u d is tr ib uíd os o s c a rta ze s, a núncio s e s im ila re s, c o m d eta lh am ento a tr a vé s de u m c ro qui; II - a n atu re za d o m ate ria l d e s u a c o nfe cçã o; III - a s d im ensõ es, in se rç õ es e te xto s u tiliz a dos; IV - o s is te m a d e ilu m in açã o a s e r a dota do, s e fo r o c a so . Pará gra fo ú nic o. O s a núncio s lu m in oso s d eve m s e r c o lo ca dos a u m a a ltu ra m ín im a d e 2 ,6 0m ( d ois m etr o s e se sse nta c e ntím etr o s) d o p asse io , n ão p odendo s u a lu m in osid ade s e r p ro je ta da c o ntr a r e sid ência s o u p ela s u a in te nsid ade o fu sca r o u p re ju dic a r a v is ã o d e m oto ris ta s. Art. 2 32. O s c a rta ze s, a núncio s e s im ila re s d eve m s e r c o nse rv a dos e m p erfe ita s c o ndiç õ es, s e ndo r e nova dos o u lim pados s e m pre q ue ta is p ro vid ência s s e ja m n ece ssá ria s a b em d a e sté tic a u rb ana e d a s e gura nça p úblic a . Pará gra fo ú nic o. S e n ão h ouve r m odific a çã o d e d iz e re s o u d e lo ca liz a çã o, o s c o nse rto s e r e paro s d e c a rta ze s, anúncio s e s im ila re s d ependerã o a penas d e c o m unic a çã o e scrita à m unic ip alid ade. Art. 2 33. O s c a rta ze s, a núncio s e s im ila re s q ue n ão a te ndere m a s e xig ência s p re vis ta s, s e rã o r e tir a dos e apre endid os a té q ue o s r e sp onsá ve is a s s a tis fa ça m , a lé m d o p agam ento d a m ulta p re vis ta n esta L ei. TÍT U LO V - D AS D IV ER SÕ ES P Ú BLIC AS TÍT U LO V - D AS D IV ER SÕ ES P Ú BLIC AS CAPÍT U LO I - D AS O RIE N TA ÇÕES G ER AIS CAPÍT U LO I - D AS O RIE N TA ÇÕES G ER AIS Art. 2 34. P ara a r e aliz a çã o d e d iv e rtim ento s e fe ste jo s, n os lo gra douro s p úblic o s o u e m r e cin to s fe ch ados d e liv re ace sso a o p úblic o , é o brig ató ria a lic e nça p ré via d o M unic íp io . § 1 º Exce tu am -s e d as p re scriç õ es d o p re se nte a rtig o a s r e uniõ es s e m c o nvite s o u e ntr a das p agas, r e aliz a das p or clu bes o u e ntid ades p ro fis sio nais o u b enefic e nte s, e m s u as s e des, b em c o m o a s r e aliz a das e m r e sid ência s. § 2 º In clu em -s e n as e xig ência s d e v is to ria e lic e nça p ré via d o M unic íp io o s e guin te g ru po d e c a sa s e lo ca is d e div e rs õ es p úblic a s: I - s a lõ es d e b aile s e fe sta s; II - s a lõ es d e fe ir a s e c o nfe rê ncia s; III - c ir c o s e p arq ues d e d iv e rs õ es; IV - c a m pos d e e sp orte s e p is cin as; V - c lu bes o u c a sa s d e d iv e rs õ es n otu rn as; VI - c a sa s d e d iv e rs õ es e le tr ô nic a s o u s o nora s e ; VII - q uais q uer o utr o s lo ca is d e d iv e rtim ento p úblic o . Art. 2 35. P ara a c o nce ssã o d a lic e nça , d eve s e r fe ito r e querim ento a o ó rg ão c o m pete nte d a A dm in is tr a çã o P úblic a , in str u íd o c o m a p ro va d e te re m s id o s a tis fe ita s a s e xig ência s r e la tiv a s à c o nstr u çã o, e sta bele cid as n o C ódig o d e Obra s, à s e gura nça , à h ig ie ne e à c o m odid ade d o p úblic o . § 1 º Nenhum a lic e nça d e fu ncio nam ento d e q ualq uer e sp écie d e d iv e rtim ento p úblic o , e m a m bie nte fe ch ado o u a o ar liv re , p ode s e r c o nce did a a nte s d e s a tis fe ita s a s s e guin te s e xig ência s: I - p ro va d e c o nstitu iç ã o ju ríd ic a d a e m pre sa d evid am ente r e gis tr a da n a J u nta C om erc ia l o u R egis tr o C iv il, s e tr a ta r d e p esso a ju ríd ic a ; II - a pre se nta çã o d o la udo d e v is to ria té cn ic a , e la bora do p or p ro fis sio nal le galm ente h abilita do e c a dastr a do n o Munic íp io , q uanto à s c o ndiç õ es d e s e gura nça , h ig ie ne, c o m odid ade e c o nfo rto , b em c o m o d o fu ncio nam ento n orm al dos a pare lh os e m oto re s, s e fo r o c a so e ; III - p ro va d e q uita çã o d os tr ib uto s m unic ip ais . § 2 º No c a so d e a tiv id ade d e c a rá te r p ro vis ó rio , o A lv a rá d e fu ncio nam ento s e rá e xp edid o a títu lo p re cá rio e v a le rá so m ente p ara o p erío do n ele d ete rm in ado. § 3 º No c a so d e a tiv id ade d e c a rá te r p erm anente , o a lv a rá d e fu ncio nam ento s e rá c o nfir m ado a nualm ente n a fo rm a fix a da p ara e sta bele cim ento s c o m erc ia is e m g era l, m edia nte p ré via v is to ria p ara v e rific a çã o d as c o ndiç õ es in ic ia is d a lic e nça . § 4 º Do a lv a rá d e fu ncio nam ento c o nsta rá o s e guin te : I - n om e d a p esso a o u in stitu iç ã o r e sp onsá ve l, s e ja p ro prie tá rio o u s e ja p ro m oto r; II - fim a q ue s e d estin a; III - lo ca l d e fu ncio nam ento ; IV - lo ta çã o m áxim a fix a da; V - d ata d e s u a e xp ediç ã o e p ra zo d e v ig ência e ; VI - n om e a a ssin atu ra d a a uto rid ade m unic ip al q ue e xa m in ou o p ro ce sso a dm in is tr a tiv o e o d efe riu . CAPÍT U LO II - D AS N ORM AS G ER AIS D E F U NCIO NAM EN TO CAPÍT U LO II - D AS N ORM AS G ER AIS D E F U NCIO NAM EN TO Art. 2 36. E m to da c a sa d e d iv e rs ã o o u s a la d e e sp etá cu lo s, d eve m s e r r e se rv a dos lu gare s d estin ados à s a uto rid ades ju dic iá ria s, p olic ia is e m unic ip ais e nca rre gadas d a fis ca liz a çã o. Art. 2 37. E m to das a s c a sa s d e d iv e rs õ es p úblic a s d eve m s e r o bse rv a das a s s e guin te s d is p osiç õ es, a lé m d as esta bele cid as p elo C ódig o d e E dific a çõ es: I - e stu do p ré vio d e im pacto d e v iz in hança ( E IV ); II - ta nto a s s a la s d a e ntr a da c o m o a s d e e sp etá cu lo d eve m s e r m antid as h ig ie nic a m ente lim pas; III - a s p orta s e o s c o rre dore s p ara o e xte rio r d eve m s e r a m plo s e c o nse rv a dos s e m pre liv re s d e g ra des, m óve is e quais q uer o bje to s q ue p ossa m d ific u lta r a r e tir a da r á pid a d o p úblic o e m c a so d e e m erg ência ; IV - to das a s p orta s d e s a íd a d eve m s e r e ncim adas p ela in scriç ã o " S AÍD A", le gív e l à d is tâ ncia e lu m in oso d e fo rm a su ave q uando s e a pagare m a s lu ze s d a s a la e a brir e m p ara o e xte rio r; V - o s a pare lh os d estin ados à r e nova çã o d o a r d eve m s e r c o nse rv a dos e m antid os e m p erfe ito fu ncio nam ento ; VI - d eve m te r in sta la çõ es s a nitá ria s in dependente s p ara h om ens e m ulh ere s, n ão s e ndo p erm itid o o a ce sso co m um ; VII - d eve m s e r to m adas to das a s p re ca uçõ es n ece ssá ria s p ara e vita r in cê ndio s, s e ndo o brig ató ria a a doçã o d e extin to re s d e fo go e m lo ca is v is ív e is e d e fá cil a ce sso ; VIII - d eve m s e r a dota das m edid as p erm anente s d e c o ntr o le d e in se to s e r o edore s; IX - o m obiliá rio d eve s e r m antid o e m p erfe ito e sta do d e h ig ie ne e c o nse rv a çã o; X - p ro ib iç ã o a o c o nsu m o d e c ig arro e a sse m elh ados e XI - p ossu ir b ebedouro s a uto m átic o s e m lo ca is d e liv re c ir c u la çã o, v is ív e is e p erm anente m ente lim pos. XII - a ce sso a dequado p ara o s d efic ie nte s fís ic o s. Não s e rã o fo rn ecid as lic e nça s p ara c a sa s d e jo gos o u d iv e rs õ es r u id osa s, q ue e xp lo re m c o m erc ia lm ente d iv e rs õ es ele tr ô nic a s, b olic h e, s in uca e o utr a s, e m lo ca is c o m pre endid o n a á re a fo rm ada p or u m r a io d e 2 50 ( d uze nto s e cin quenta ) m etr o s d e h osp ita is , c a sa s d e s a úde, m ate rn id ades e e sta bele cim ento s d e e nsin o. Art. 2 38. E m c a so d e m odific a çã o d o p ro gra m a o u d e h orá rio , o s p ro m oto re s d evo lv e rã o a os c lie nte s q ue a so lic ita re m , a q uantia r e la tiv a a o p re ço in te gra l d a e ntr a da. Art. 2 39. O s in gre sso s n ão p odem s e r v e ndid os p or p re ço s u perio r a o a nuncia do e e m n úm ero e xce dente à lo ta çã o. Art. 2 40. A s c o ndiç õ es m ín im as d e s e gura nça , h ig ie ne e c o m odid ade d o p úblic o d eve m s e r, p erió dic a e obrig ato ria m ente , in sp ecio nadas p elo s ó rg ãos c o m pete nte s d o M unic íp io . § 1 º De c o nfo rm id ade c o m o r e su lta do d e in sp eçã o, o ó rg ão c o m pete nte d o M unic íp io p ode e xig ir : I - a a pre se nta çã o d o la udo d e v is to ria té cn ic a s o bre a s e gura nça e a e sta bilid ade d o p ré dio e d as r e sp ectiv a s in sta la çõ es, e la bora dos p or d ois p ro fis sio nais le galm ente h abilita dos; II - r e aliz a çã o d e o bra s o u d e o utr a s p ro vid ência s c o nsid era das n ece ssá ria s; III - la udo d e v is to ria d os ó rg ãos m unic ip al e e sta dual c o m pete nte s q uanto à s p re ca uçõ es n ece ssá ria s p ara a pre ve nçã o s a nitá ria o u d e in cê ndio , r e sp ectiv a m ente . § 2 º A fa lta d e c u m prim ento d as p re scriç õ es d o p re se nte a rtig o s u je ita o in fr a to r à s u sp ensã o d a lic e nça d e fu ncio nam ento p or 3 0 ( tr in ta ) d ia s e , n a r e in cid ência , p or a té 9 0 ( n ove nta ) d ia s. § 3 º A lic e nça d e fu ncio nam ento d e c a sa s e lo ca is d e d iv e rs õ es p úblic a s p ode s e r c a ssa da e o lo ca l in te rd ita do enquanto n ão fo re m s a nadas a s in fr a çõ es a ponta das e m v is to ria s. CAPÍT U LO III - D AS N ORM AS E SPEC ÍF IC AS D E F U NCIO NAM EN TO CAPÍT U LO III - D AS N ORM AS E SPEC ÍF IC AS D E F U NCIO NAM EN TO Art. 2 41. N a lo ca liz a çã o d e s a lõ es d e b aile , c lu bes, c a sa s n otu rn as e e sta bele cim ento s d e d iv e rs õ es e le tr ô nic a s o u so nora s, o ó rg ão r e sp onsá ve l d eve te r s e m pre e m v is ta o s o sse go e o d eco ro p úblic o . § 1 º É p ro ib id a a in sta la çã o d os e sta bele cim ento s c ita dos n o " c a put" d este a rtig o e m p ré dio s r e sid encia is . § 2 º Qualq uer e sta bele cim ento m encio nado n o p re se nte a rtig o te rá s u a lic e nça d e fu ncio nam ento c a ssa da q uando se to rn ar n ociv o a o d eco ro , a o s o sse go e à o rd em p úblic a . § 3 º As a uto riz a çõ es d eve m s e r p re ce did o d e c o nsu lta p ré via à c o m unid ade e e stu do d e im pacto a v iz in hança , n a fo rm a d e L ei. Art. 2 42. N a in sta la çã o d e c ir c o s d e lo na e p arq ues d e d iv e rs õ es, d eve m s e r o bse rv a das a s s e guin te s e xig ência s: I - s e re m in sta la dos e xclu siv a m ente e m te rre nos a dequados, lib era dos p ara ta l fim p elo M unic íp io , a pós c o nsu lta pré via , s e ndo v e dada a s u a in sta la çã o e m lo gra douro s p úblic o s; II - e sta re m a fa sta dos d e q ualq uer e dific a çõ es p or u m a d is tâ ncia m ín im a d e 1 0 ( d ez) m etr o s e III - s itu are m -s e a u m a d is tâ ncia q ue n ão p ertu rb e o fu ncio nam ento d e c a sa s d e s a úde, h osp ita is , a silo s e esta bele cim ento s e duca cio nais . Art. 2 43. A lic e nça p ara fu ncio nam ento d e c ir c o s e p arq ues d e d iv e rs õ es s e rá c o nce did a p or p ra zo n ão s u perio r a 4 0 (Q uare nta ) d ia s c o nse cu tiv o s. Art. 2 44. A a dm in is tr a çã o p oderá , a s e u c rité rio , e sta bele ce r c a uçã o p ré via n o v a lo r ig ual a o d e 2 00 ( d uze nta s) U fir s , co m o g ara ntia d as d esp esa s c o m e ve ntu al lim peza e r e co m posiç ã o d o lo gra douro . E ste d epósito s e rá r e stitu íd o in te gra lm ente s e n ão h ouve r n ece ssid ade d e lim peza e sp ecia l o u r e paro s, q uando d a r e tir a da d o c ir c o o u p arq ue d o lo ca l. Pará gra fo ú nic o. D evo lv id o o lo gra douro n as c o ndiç õ es r e ce bid as, o v a lo r d a c a uçã o s e rá r e stitu íd o, d evid am ente co rrig id o. Art. 2 45. F ic a p ro ib id o fu m ar o u c o nduzir a ce so c ig arro s e s im ila re s e m te atr o s, c in em as, c ir c o s e ó rg ãos p úblic o s. CAPÍT U LO IV - D AS O RIE N TA ÇÕES F IN AIS CAPÍT U LO IV - D AS O RIE N TA ÇÕES F IN AIS Art. 2 46. S em p re ju íz o d as r e co m endaçõ es e d as s a nçõ es p re vis ta s n esta L ei, a m unic ip alid ade p ode fis ca liz a r, aca ta r d enúncia s e d ar e nca m in ham ento , à s in stâ ncia s c o m pete nte s, d as in fr a çõ es a n orm as le gais , e sta duais e fe dera is q ue s e r e la cio nem c o m a s d iv e rs õ es p úblic a s e o s e u b om fu ncio nam ento . § 1 º Consta ta da a s itu açã o c o ntid a n o " c a put" d este a rtig o, e c o nsid era da s u a g ra vid ade, a a uto rid ade m unic ip al poderá d ete rm in ar a s u sp ensã o d e fu ncio nam ento o u in te rd iç ã o d o lo ca l a té q ue s e m anife ste o ó rg ão c o m pete nte o u se ja e lim in ada a ir re gula rid ade. § 2 º Mere ce rá e sp ecia l a te nçã o à o bse rv â ncia d a Lei F edera l n º 8 .0 69 d e 1 1/0 7/1 990, q ue d is p õe s o bre o E sta tu to da C ria nça e d o A dole sce nte , o u s e u s u ce dâneo, n os tó pic o s q ue s e r e fe re m à s d iv e rs õ es p úblic a s, n ota dam ente o s se guin te s: I - a fix a çã o, e m lu gar v is ív e l à e ntr a da d o lo ca l, d e in fo rm açã o d esta ca da s o bre a n atu re za d o e sp etá cu lo e a fa ix a etá ria r e co m endáve l; II - a p ro ib iç ã o d e in gre sso d e c ria nça s m enore s d e d ez a nos e m lo ca is d e a pre se nta çã o o u e xib iç ã o desa co m panhadas d e s e us p ais o u r e sp onsá ve is ; III - a p ro ib iç ã o d e p erm anência d e c ria nça s e a dole sce nte s e m e sta bele cim ento s q ue e xp lo re m c o m erc ia lm ente bilh ar, s in uca o u o utr o s jo gos e ; IV - a p ro ib iç ã o d e p ro duçã o d e e sp etá cu lo s q ue u tiliz a m -s e d e c ria nça o u a dole sce nte e m c e nas d e s e xo exp líc ito o u d e p orn ogra fia . TÍT U LO V I - D O F U NCIO NAM EN TO D OS E STA BELE C IM EN TO S C OM ER CIA IS , D E P R ESTA ÇÃO D E S ER VIÇ OS E TÍT U LO V I - D O F U NCIO NAM EN TO D OS E STA BELE C IM EN TO S C OM ER CIA IS , D E P R ESTA ÇÃO D E S ER VIÇ OS E IN DUSTR IA IS IN DUSTR IA IS CAPÍT U LO I - D O L IC EN CIA M EN TO D OS E STA BELE C IM EN TO S CAPÍT U LO I - D O L IC EN CIA M EN TO D OS E STA BELE C IM EN TO S SEÇ ÃO I - D OS E STA BELE C IM EN TO S L O CALIZ A DOS SEÇ ÃO I - D OS E STA BELE C IM EN TO S L O CALIZ A DOS Art. 2 47. N enhum e sta bele cim ento c o m erc ia l, d e p re sta çã o d e s e rv iç o s o u in dustr ia l p ode fu ncio nar s e m p ré via lic e nça d a m unic ip alid ade, a q ual s ó s e rá c o nce did a s e o bse rv a das a s d is p osiç õ es d este C ódig o e a s d em ais norm as le gais e r e gula m enta re s p ertin ente s. § 1 º O p edid o d e lic e ncia m ento d eve e sp ecific a r: I - o r a m o d o c o m érc io o u d a in dústr ia o u o tip o d e s e rv iç o a s e r p re sta do e ; II - o lo ca l e m q ue o r e quere nte p re te nde e xe rc e r s u a a tiv id ade. § 2 º O p edid o d e lic e ncia m ento d eve te r e nca m in ham ento a nte rio r à in sta la çã o d a a tiv id ade e te rá p are ce r e desp ach o n o p ra zo m áxim o d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s a c o nta r d a e ntr e ga d e to dos o s d ocu m ento s e xig id os. § 3 º A lic e nça p ara fu ncio nam ento d e q ualq uer e sta bele cim ento c o m erc ia l, d e p re sta çã o d e s e rv iç o o u in dustr ia l, é se m pre p re ce did a d e e xa m e d o lo ca l e d epende d e E stu do P ré vio d e Im pacto d e V iz in hança ( E IV ) e d e a pro va çã o d a auto rid ade s a nitá ria c o m pete nte , n a fo rm a d a le i. Art. 2 48. P ara e fe ito d e fis ca liz a çã o, o p ro prie tá rio d o e sta bele cim ento lic e ncia do d eve c o lo ca r o a lv a rá d e lo ca liz a çã o e m lo ca l v is ív e l e e xib i- lo à a uto rid ade c o m pete nte , s e m pre q ue fo r e xig id o. Art. 2 49. É e xp re ssa m ente p ro ib id a a in sta la çã o fo ra d as á re as in dustr ia is , d e in dústr ia s q ue, p ela n atu re za d os pro duto s, p ela s m até ria s-p rim as u tiliz a das, p elo s c o m bustív e is e m pre gados o u p or q ualq uer o utr o m otiv o , p ossa m pre ju dic a r a s a úde, a s e gura nça p úblic a e o m eio a m bie nte . Art. 2 50. P ara m udança d e lo ca l d e e sta bele cim ento c o m erc ia l, d e p re sta çã o d e s e rv iç o o u in dustr ia l, d eve s e r so lic ita do n ovo a lv a rá d e lo ca liz a çã o. Art. 2 51. A lic e nça d e lo ca liz a çã o s e rá c a ssa da: I - q uando fo r c o nsta ta da a tiv id ade d ife re nte d a r e querid a; II - c o m o m edid a p re ve ntiv a , a b em d a h ig ie ne, d a m ora l, d o s o sse go e d a s e gura nça p úblic a , p re se rv a çã o d o m eio am bie nte e d a s a úde p úblic a ; III - s e o lic e ncia do s e n egar a e xib ir o a lv a rá d e lo ca liz a çã o à a uto rid ade c o m pete nte , q uando s o lic ita do a fa zê -lo ; IV - p or e xig ência d a a uto rid ade c o m pete nte , c o m pro va dos o s m otiv o s q ue fu ndam enta re m a s o lic ita çã o. Pará gra fo ú nic o. S usp ensa a lic e nça , o e sta bele cim ento s e rá im edia ta m ente fe ch ado, a té q ue a s itu açã o dete rm in ante d a m edid a s e ja r e gula riz a da. Art. 2 52. É liv re a fix a çã o d o h orá rio d e fu ncio nam ento d os e sta bele cim ento s c o m erc ia is , d esd e q ue o bse rv a do o lim ite d as 8 h à s 2 0 h ora s. § 1 º O h orá rio d e fu ncio nam ento d as fa rm ácia s e d ro garia s p oderá s e r e ste ndid o a té à s 2 2 h ora s, s e ndo-lh es fa cu lta do, a in da, o fu ncio nam ento in in te rru pto , d ia e n oite . § 2 º As fa rm ácia s, e m e sq uem a d e r o díz io , m ante rã o p la ntõ es p ara q ue a p opula çã o s e m pre d is p onha d e ate ndim ento a os d om in gos, fe ria dos e fo ra d o h orá rio n orm al d e fu ncio nam ento . § 3 º O e sq uem a d e r o díz io s e rá c o m unic a do a o M unic íp io p ara e fe ito d e fis ca liz a çã o, d eve ndo, a in da, c a da esta bele cim ento , q uando fe ch ado, d eix a r d e fo rm a v is ív e l a o p úblic o o n om e e e ndere ço d a fa rm ácia d e p la ntã o. § 4 º Não e stã o s u je ito s a o lim ite d e h orá rio e sta bele cid o n o c a put d este a rtig o, o s s e guin te s e sta bele cim ento s: I - p osto s d e s e rv iç o e a baste cim ento d e v e íc u lo ; II - h osp ita is , c a sa s d e s a úde, p osto s d e s e rv iç o s m édic o s e la bora tó rio s; III - h oté is , p ensõ es, h osp edaria s e m oté is ; IV - c a sa s fu nerá ria s; V - o utr o s q ue, p or d ecis ã o d a m aio ria d os e sta bele cim ento s a tin gid os, e sta bele ce re m h orá rio s d ife re nte s, d esd e que h om olo gado p ela a uto rid ade c o m pete nte . SEÇ ÃO II - D O C OM ÉR CIO A M BULA NTE SEÇ ÃO II - D O C OM ÉR CIO A M BULA NTE Art. 2 53. É c o nsid era do c o m érc io a m bula nte a quele e xe rc id o te m pora ria m ente p ara a v e nda d e p ro duto s p rim ário s, esp ecia lm ente d os s a zo nais , p ara a v e nda d e b ugig angas o u d e p ro duto s a rte sa nais , a tr a vé s d o s is te m a " c a m elô " o u de fe ir a s p erió dic a s. Art. 2 54. O e xe rc íc io d o c o m érc io a m bula nte d epende, s e m pre , d e a lv a rá d e lic e nça d o M unic íp io , m edia nte re querim ento d o in te re ssa do. Pará gra fo ú nic o. O a lv a rá d e lic e nça a q ue s e r e fe re o p re se nte a rtig o s e rá c o nce did o e m c o nfo rm id ade c o m a s pre scriç õ es d este C ódig o e d a le gis la çã o fis ca l d o M unic íp io e d o E sta do. Art. 2 55. N a lic e nça c o nce did a, d eve m c o nsta r o s s e guin te s e le m ento s e sse ncia is , a lé m d e o utr o s q ue fo re m esta bele cid os: I - n úm ero d e in scriç ã o; II - r e sid ência d o c o m erc ia nte o u r e sp onsá ve l; III - n om e, r a zã o s o cia l o u d enom in açã o s o b c u ja r e sp onsa bilid ade fu ncio na o c o m érc io a m bula nte e ; IV - C GC/In scriç ã o E sta dual, n o c a so d e m erc a doria in dustr ia liz a da. § 1 º O v e ndedor a m bula nte n ão lic e ncia do p ara o e xe rc íc io d a a tiv id ade q ue e ste ja d ese m penhando, fic a s u je ito à apre ensã o d a m erc a doria e nco ntr a da e m s e u p oder. § 2 º A d evo lu çã o d as m erc a doria s a pre endid as s ó o co rre rá d epois d e s e r c o nce did a a lic e nça d e v e ndedor am bula nte e d o p agam ento d a m ulta a q ue e stiv e r s u je ito . § 3 º Os a lv a rá s d e lic e nça d e q ue tr a ta a p re se nte s e çã o fix a rã o o p ra zo d a s u a v a lid ade, p odendo s e r r e nova dos a re querim ento d os in te re ssa dos. Art. 2 56. A o v e ndedor a m bula nte é v e dado: I - c o m erc ia liz a r q ualq uer m erc a doria o u o bje to n ão m encio nado n a lic e nça ; II - e sta cio nar o u e sta bele ce r-s e p ara c o m erc ia liz a r, e sp ecia lm ente p ro duto s h ortig ra nje ir o s, n as v ia s p úblic a s e outr o s lo gra douro s, q ue n ão o s lo ca is p re via m ente d ete rm in ados p elo M unic íp io ; III - im pedir o u d ific u lta r o tr â nsito n as v ia s p úblic a s o u o utr o s lo gra douro s e IV - tr a nsita r p elo s p asse io s c o nduzin do c e sto s o u o utr o s v o lu m es g ra ndes. Pará gra fo ú nic o. A m erc a doria o u o bje to s a pre endid os s e rã o d oados o u le ilo ados, e m h asta p úblic a , e m b enefíc io de e ntid ades fila ntr ó pic a s, s a lv o o s d e q ue tr a ta e ste C ódig o n o C apítu lo " D as C ois a s A pre endid as", s e n o p ra zo d e quin ze ( 1 5) d ia s, n ão fo re m r e cla m ados o u r e gula riz a da a s itu açã o, c o m o p re vê o § 2 º, d o a rtig o a nte rio r. SEÇ ÃO III - D AS B ANCAS D E J O RNAL E R EVIS TA S SEÇ ÃO III - D AS B ANCAS D E J O RNAL E R EVIS TA S Art. 2 57. A s b anca s p ara v e nda d e jo rn ais e r e vis ta s p odem s e r a uto riz a das, n os lo gra douro s p úblic o s, d esd e q ue sa tis fa ça m a s s e guin te s c o ndiç õ es: I - te re m s u a lo ca liz a çã o a pro va da p elo M unic íp io ; II - a pre se nta re m b om a sp ecto q uanto a s u a c o nstr u çã o; III - n ão p ertu rb are m o tr â nsito p úblic o ; IV - s e r d e fá cil r e m oçã o. Art. 2 58. A lo ca liz a çã o e o fu ncio nam ento d e b anca s d e jo rn al e r e vis ta s d ependem d e lic e nça p ré via d o P oder Exe cu tiv o m unic ip al. § 1 º A lic e nça c o nce did a s e rá e xp edid a a títu lo p re cá rio e e m n om e d o r e quere nte in te re ssa do, p odendo a munic ip alid ade d ete rm in ar, a q ualq uer te m po, a r e m oçã o o u a s u sp ensã o d a lic e nça , s e in fr in gid as a s d ete rm in açõ es desta L ei o u s e a ssim o e xig ir o in te re sse p úblic o . § 2 º O in te re ssa do d eve r a nexa r a o r e querim ento d a lic e nça : I - c ro qui c o ta do, in dic a ndo a lo ca liz a çã o d a b anca e s u as d im ensõ es e ; II - c o nco rd ância , p or e scrito , d o p ro prie tá rio , q ue d eve p ro va r s u a c o ndiç ã o m edia nte in str u m ento p úblic o , s e a banca lo ca liz a r-s e e m p asse io fr o nte ir iç o à p ro prie dade p artic u la r. § 3 º A r e nova çã o d e lic e nça d e b anca s e rá a nual e o in te re ssa do ju nta rá , a o r e querim ento , c ó pia d a lic e nça ante rio r. Art. 2 59. O p ro prie tá rio d e b anca d e jo rn al e r e vis ta s, n o a to d e c o nce ssã o d a lic e nça , c o m pro m ete r-s e -á , p or e scrito , em n ão s e o por a d eslo ca m ento s p ara lo ca is in dic a dos p elo ó rg ão m unic ip al o u a r e m oçã o s e is so fo r d e in te re sse públic o . CAPÍT U LO II - D OS D EPÓ SIT O S D E S U CATA E D ESM ONTE D E V EÍC ULO S CAPÍT U LO II - D OS D EPÓ SIT O S D E S U CATA E D ESM ONTE D E V EÍC ULO S Art. 2 60. P ara c o nce ssã o d e lic e nça d e fu ncio nam ento d e d epósito d e s u ca ta o u d e d esm onte d e v e íc u lo s, d eve s e r fe ito r e querim ento a o ó rg ão m unic ip al c o m pete nte , a ssin ado p elo p ro prie tá rio o u lo ca dor d e te rre no, o bedecid os o s se guin te s r e quis ito s: I - E stu do P ré vio d e Im pacto d e V iz in hança ( E IV ), n a fo rm a d a le i; II - p ro va d e p ro prie dade d e te rre no; III - p la nta d e s itu açã o d o im óve l c o m in dic a çã o d os c o nfr o nta nte s, b em c o m o a lo ca liz a çã o d as c o nstr u çõ es exis te nte s, e str a das, c a m in hos o u lo gra douro s p úblic o s, c u rs o s d ?á gua e b anhados e m u m a fa ix a d e 3 00 ( tr e ze nto s) metr o s a o s e u r e dor; IV - p erfil d o te rre no. § 1 º A lic e nça p ara lo ca liz a çã o d e d epósito d e s u ca ta e d e d esm onte d e v e íc u lo s s e rá s e m pre p or p ra zo fix o e a títu lo p re cá rio , p odendo s e r c a ssa da a q ualq uer te m po. § 2 º A r e nova çã o d a lic e nça d eve rá s e r s o lic ita da a nualm ente , s e ndo o r e querim ento in str u íd o c o m a lic e nça ante rio rm ente c o nce did a. Art. 2 61. É p ro ib id a a lo ca liz a çã o d e d epósito d e s u ca ta e d e d esm onte d e v e íc u lo s n a fa ix a d e 3 00 ( tr e ze nto s) metr o s d e d is tâ ncia d e e sco la s, p ré dio s p úblic o s e d e s a úde, c u rs o s d ?á gua, b anhados e n as á re as r e sid encia is . § 1 º A á re a d o te rre no d eve s e r c o m patív e l c o m o v o lu m e d e s u ca ta a rm aze nada e e sta r d evid am ente m ura da o u ce rc a da. § 2 º Nos lo ca is d e d epósito d e s u ca ta e d esm onte d e v e íc u lo s, o M unic íp io p oderá d ete rm in ar, a q ualq uer te m po, a exe cu çã o d e o bra s c o nsid era das n ece ssá ria s a o s a neam ento d a á re a o u à p ro te çã o d e im óve is v iz in hos. § 3 º Nos im óve is o nde fu ncio ne d esm onte d e v e íc u lo s, e ste s d eve m fic a r r e str ito s a os lim ite s d o te rre no, n ão podendo p erm anece r e m v ia s o u lo gra douro s p úblic o s. § 4 º A lic e nça d e lo ca liz a çã o s e rá c a ssa da q uando s e to rn ar in co nve nie nte à v iz in hança o u fo re m d escu m prid as a s norm as e sta bele cid as n esta L ei. CAPÍT U LO III - D AS O FIC IN AS D E C ONSER TO D E A UTO M ÓVEIS E S IM IL A RES CAPÍT U LO III - D AS O FIC IN AS D E C ONSER TO D E A UTO M ÓVEIS E S IM IL A RES Art. 2 62. O fu ncio nam ento d e o fic in as d e c o nse rto d e a uto m óve is e s im ila re s s ó s e rá p erm itid o s e p ossu ír e m dependência s e á re as s u fic ie nte s p ara o r e co lh im ento d e v e íc u lo s. § 1 º É p ro ib id o o c o nse rto d e a uto m óve l e s im ila re s n as v ia s e lo gra douro s p úblic o s, s o b p ena d e m ulta . § 2 º Em c a so d e r e in cid ência , s e rá a plic a da m ulta e m d obro e c a ssa da a lic e nça d e fu ncio nam ento . Art. 2 63. N as o fic in as d e c o nse rto s d e a uto m óve is e s im ila re s, o s s e rv iç o s d e p in tu ra d eve m s e r e xe cu ta dos e m co m partim ento s a pro pria dos, d e fo rm a a e vita r a d is p ers ã o d e tin ta s e d eriv a dos n as d em ais s e çõ es d e tr a balh o e para a s p ro prie dades v iz in has e v ia s p úblic a s. CAPÍT U LO IV - D OS P O NTO S D E S ER VIÇ OS E D EPÓ SIT O S D E M ATE R IA IS IN FLA M ÁVEIS CAPÍT U LO IV - D OS P O NTO S D E S ER VIÇ OS E D EPÓ SIT O S D E M ATE R IA IS IN FLA M ÁVEIS Art. 2 64. A in sta la çã o e lo ca liz a çã o d e p osto s d e s e rv iç o s e d e a baste cim ento d e c o m bustív e l p ara v e íc u lo s e depósito s d e g ás e d e o utr o s in fla m áve is , fic a m s u je ito s à a pro va çã o d o p ro je to e à c o nce ssã o d e lic e nça p elo Munic íp io , c o m a nuência d os ó rg ãos c o m pete nte s, o bse rv a do o d is p osto n o C apítu lo III d o T ítu lo II d esta L ei. Pará gra fo ú nic o. O M unic íp io n egará a pro va çã o d e p ro je to e a c o nce ssã o d e lic e nça s e a in sta la çã o d o p osto , bom bas o u d epósito s, p re ju dic a r, d e a lg um m odo, a s e gura nça d a c o le tiv id ade e a c ir c u la çã o d e v e íc u lo s n a v ia públic a , s o m ente p odendo s e r c o nce did a a lic e nça p ara te rre nos d is ta ncia dos n o m ín im o 2 00 m etr o s d e e sco la , hosp ita l, c in em a, e o utr o s e sta bele cim ento s d e a flu ência p úblic a . Art. 2 65. N o p ro je to d os e quip am ento s e n as in sta la çõ es d os p osto s d e s e rv iç o s e a baste cim ento d e v e íc u lo s e depósito s d e g ás, d eve m c o nsta r a p la nta d e lo ca liz a çã o d os r e fe rid os e quip am ento s e in sta la çõ es, c o m n ota s exp lic a tiv a s r e fe re nte s à s c o ndiç õ es d e s e gura nça e fu ncio nam ento . Art. 2 66. O s d epósito s d e in fla m áve is d eve m o bedece r, e m to dos o s s e us d eta lh es e fu ncio nam ento , o q ue p re scre ve a le gis la çã o fe dera l s o bre a m até ria e a N B 9 8/6 6, d a A sso cia çã o B ra sile ir a d e N orm as T écn ic a s, o u s u a s u ce dânea, bem c o m o o d is p osto n o C apítu lo III d esta L ei. Art. 2 67. O s p osto s d e s e rv iç o s e d e a baste cim ento d e v e íc u lo s d eve m a pre se nta r, o brig ato ria m ente : I - a sp ecto in te rn o e e xte rn o e m c o ndiç õ es s a tis fa tó ria s d e lim peza ; II - s u prim ento d e a r p ara o s p neus; III - p erfe ita s c o ndiç õ es d e fu ncio nam ento d os e nca nam ento s d e á gua e d e e sg oto e d as in sta la çõ es e lé tr ic a s. IV - e quip am ento o brig ató rio p ara c o m bate a in cê ndio , e m p erfe ita s c o ndiç õ es d e u so ; V - c a lç a das e p átio s d e m anobra e m p erfe ita s c o ndiç õ es d e u so ; VI - p esso al d e s e rv iç o a dequadam ente u nifo rm iz a do. § 1 º É o brig ató ria a e xis tê ncia d e v e stiá rio c o m c h uve ir o s e a rm ário s p ara o s e m pre gado. § 2 º Para s e re m a baste cid os d e c o m bustív e is , á gua e a r, o s v e íc u lo s d eve m e sta r, o brig ato ria m ente , d entr o d o te rre no d o p osto . § 3 º Os s e rv iç o s d e lim peza , la va gem e lu brific a çã o d e v e íc u lo s s ó p odem s e r r e aliz a dos n os r e cin to s a pro pria dos, se ndo e ste s, o brig ato ria m ente , d ota do d e in sta la çã o d estin ada a e vita r a a cu m ula çã o d e á gua e r e síd uos lu brific a nte s n o s o lo o u s e u e sco am ento p ara o lo gra douro p úblic o o u c a rp os d ?á gua . § 4 º Nos p osto s d e s e rv iç o s e d e a baste cim ento d e v e íc u lo s n ão s ã o p erm itid os r e paro s, p in tu ra s e s e rv iç o s d e fu nila ria e m v e íc u lo s, e xce to p equenos r e paro s e m p neus e c â m ara s d e a r. § 5 º A in fr a çã o d os d is p ositiv o s d o p re se nte a rtig o s e rá p unid a p ela a plic a çã o d e m ulta p odendo a in da, a ju íz o d o órg ão c o m pete nte d o M unic íp io , s e r d ete rm in ada a in te rd iç ã o d o p osto o u d e q ualq uer d e s e us s e rv iç o s. TÍT U LO V II - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS TÍT U LO V II - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS CAPÍT U LO I - D AS IN FR AÇÕES, P EN AS E A UTU AÇÕES CAPÍT U LO I - D AS IN FR AÇÕES, P EN AS E A UTU AÇÕES Art. 2 68. C onstitu i in fr a çã o to da a çã o o u o m is sã o c o ntr á ria à s d is p osiç õ es d este C ódig o e d e o utr a s le is , d ecre to s, re so lu çõ es o u a to s b aix a dos p elo G ove rn o M unic ip al, n o u so d e s e u p oder d e p olíc ia . Art. 2 69. É in fr a to r to do a quele q ue c o m ete r, m andar c o nstr a nger o u a uxilia r a lg uém a p ra tic a r in fr a çã o e o s enca rre gados d a fis ca liz a çã o q ue, te ndo c o nhecim ento d a in fr a çã o, d eix a re m d e a utu ar o in fr a to r. Art. 2 70. A in fr a çã o, a lé m d a o brig açã o d e fa ze r o u d esfa ze r, d ete rm in ará a a plic a çã o d a p ena p ecu niá ria d e m ulta obse rv a dos o s lim ite s, e sta bele cid os n esta L ei. Pará gra fo ú nic o. A in fr a çã o a q ualq uer d is p ositiv o d esta L ei s u je ita o in fr a to r a m ulta c u jo v a lo r s e rá v a riá ve l e ntr e a R$ 5 00,0 0 ( q uin hento s r e ais ) à R $ 5 0.0 00,0 0 ( C in quenta m il r e ais ) d e a co rd o c o m a g ra vid ade d a s itu açã o. Art. 2 71. S e a p ena im posta d e fo rm a r e gula r e p elo s m eio s h ábeis n ão fo r s a tis fe ita n o p ra zo le gal, o in fr a to r s u je ita - se à e xe cu çã o ju dic ia l d o r e sp ectiv o v a lo r. Pará gra fo ú nic o. A m ulta n ão p aga n o p ra zo r e gula m enta r s e rá in scrita e m d ív id a a tiv a , d evid am ente a tu aliz a do. Art. 2 72. A s m ulta s s e rã o im posta s e m g ra u m ín im o, m édio e m áxim o. Pará gra fo ú nic o. N a im posiç ã o d a m ulta e p ara g ra duá-la , c o nsid era -s e : I - a m aio r o u m enor g ra vid ade d a in fr a çã o; II - a s c ir c u nstâ ncia s a te nuante s o u agra va nte s e ; III - o s a nte ce dente s d o in fr a to r, c o m r e la çã o à s d is p osiç õ es d esta L ei. Art. 2 73. A c a da r e in cid ência e sp ecífic a a s m ulta s s e rã o c o bra das e m d obro . Pará gra fo ú nic o. É r e in cid ente e sp ecífic o à quele q ue v io la r p re ce ito d esta L ei, p or c u ja in fr a çã o já tiv e r s id o autu ado e p unid o. Art. 2 74. A s p enalid ades c o nsta nte s n esta L ei n ão is e nta m o in fr a to r d o c u m prim ento d e e xig ência q ue a h ouve r dete rm in ado e d e r e para r o d ano r e su lta nte d a in fr a çã o n a fo rm a d ete rm in ada. Pará gra fo ú nic o. A m unic ip alid ade s e rá r e ssa rc id a s e m pre q ue h ouve re m g asto s p ro ve nie nte s d a r e para çã o d os danos r e su lta nte s d e q ualq uer in fr a çã o. Art. 2 75. O s d ébito s d eco rre nte s d e m ulta e r e ssa rc im ento s n ão p agos n os p ra zo s r e gula m enta re s s e rã o a tu aliz a dos em v a lo r m onetá rio . Pará gra fo ú nic o. N a a tu aliz a çã o d e d ébito s d e m ulta e r e ssa rc im ento d e q ue tr a ta e ste a rtig o, a plic a m -s e ín dic e s de c o rre çã o d e d ébito s fis ca is , e m itid os p elo g ove rn o fe dera l, o u o utr o s ín dic e s q ue v ie re m a s e r u tiliz a dos p elo gove rn o fe dera l p ara e sse fim . CAPÍT U LO II - D AS C OIS A S A PR EEN DID AS CAPÍT U LO II - D AS C OIS A S A PR EEN DID AS Art. 2 76. N os c a so s d e a pre ensã o, a s c o is a s a pre endid as s e rã o r e co lh id as a o d epósito d a P re fe itu ra . § 1 º Toda a pre ensã o d eve rá c o nsta r d e te rm o la vra do p ela a uto rid ade m unic ip al c o m pete nte , c o m a e sp ecific a çã o pre cis a d a c o is a a pre endid a. § 2 º No c a so d e a nim al a pre endid o, d eve rá s e r r e gis tr a do o d ia , o lo ca l e a h ora d a a pre ensã o, r a ça , s e xo , p elo , c o r e o utr o s s in ais c a ra cte rís tic o s id entific a dore s. § 3 º A d evo lu çã o d as c o is a s a pre endid as s ó s e fa rá d epois d e p agas à s m ulta s d evid as e a s d esp esa s r e aliz a das co m a a pre ensã o, o tr a nsp orte e o d epósito . Art. 2 77. N o c a so d e n ão s e re m r e cla m adas e r e tir a das d entr o d e 5 ( c in co ) d ia s, a s c o is a s a pre endid as s e rã o ve ndid as e m le ilã o p úblic o p elo M unic íp io . § 1 º O le ilã o p úblic o s e rá r e aliz a do e m d ia e h ora d esig nados, p or e dita l p ublic a do n a im pre nsa , c o m a nte ce dência mín im a d e 8 ( o ito ) d ia s. § 2 º A im portâ ncia a pura da s e rá a plic a da n a in deniz a çã o d as m ulta s d evid as, d as d esp esa s d e a pre ensã o, tr a nsp orte , d epósito e m anute nçã o, q uando fo r o c a so , a lé m d as d esp esa s d o e dita l. § 3 º O s a ld o r e sta nte n ão r e cla m ado p elo in te re ssa do n o p ra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s d a r e aliz a çã o d o le ilã o, r e ve rte rá para a m unic ip alid ade. Art. 2 78. Q uando s e tr a ta r d e m ate ria l o u m erc a doria p ere cív e l, o p ra zo p ara r e cla m açã o e r e tir a da d o d epósito d o Munic íp io , s e rá d e 2 4 ( v in te e q uatr o ) h ora s. Pará gra fo ú nic o. A pós o v e ncim ento d o p ra zo a q ue s e r e fe re o p re se nte a rtig o, o m ate ria l o u m erc a doria p ere cív e l se rá v e ndid o e m le ilã o p úblic o , o u d is tr ib uíd o à in stitu iç õ es d e a ssis tê ncia s o cia l, c a sa s d e c a rid ade, a c rité rio d o Pre fe ito e , n o c a so d e d ete rio ra çã o, d eve rã o s e r in utiliz a das.. Art. 2 79. D as m erc a doria s a pre endid as d e v e ndedor a m bula nte , s e m lic e nça d o M unic íp io , h ave rá d estin açã o apro pria da a c a da c a so p ara a s s e guin te s: I - D oce s e q uais q uer g ulo se im as c o m p ra zo d e v a lid ade v ig ente , d eve rã o s e r u tiliz a dos e m c re ch es, h osp ita is e asilo s, n o a to d a a pre ensã o e II - C arn es, p esca dos, fr u ta s, v e rd ura s e o utr o s a rtig os d e fá cil d ete rio ra çã o c o m p ra zo d e v a lid ade v ig ente , d eve rã o se r d is tr ib uíd os a c a sa s d e c a rid ade, s e n ão p udere m s e r g uard ados. Art. 2 80. N ão s ã o d ir e ta m ente p assív e is d e a plic a çã o d as p enas c o nsta nte s n esta L ei: I - o s in ca paze s n a fo rm a d a L ei e II - o s q ue fo re m c o agid os a c o m ete r a in fr a çã o. Art. 2 81. S em pre q ue a in fr a çã o fo r c o m etid a p or q ualq uer d os a gente s d e q ue tr a ta o a rtig o a nte rio r a p ena r e ca ir á so bre : I - o s p ais , tu to re s o u p esso a e m c u ja g uard a e stiv e r o m enor; II - o c u ra dor o u p esso a s o b c u ja g uard a e stiv e r o p orta dor d e d oença m enta l e ; III - a quele q ue d er c a usa à c o ntr a ve nçã o fo rç a da. CAPÍT U LO III - D A N OTIF IC AÇÃO P R ELIM IN AR CAPÍT U LO III - D A N OTIF IC AÇÃO P R ELIM IN AR Art. 2 82. A s a dve rtê ncia s p ara o c u m prim ento d e d is p osiç õ es d esta e d as d em ais le is e d ecre to s m unic ip ais p odem se r o bje to d e N otific a çã o P re lim in ar q ue s e rá e xp edid a p elo s ó rg ãos m unic ip ais c o m pete nte s. § 1 º O p ra zo p ara a r e gula riz a çã o d a s itu açã o s e rá a rb itr a do p elo a gente fis ca l, q ue n ão d eve rá e xce der a 3 0 ( tr in ta ) dia s a p artir d a d ata d a n otific a çã o. Art. 2 83. A N otific a çã o P re lim in ar s e rá fe ita e m fo rm ulá rio d esta cá ve l d o ta lo nário a pro va do p ela P re fe itu ra . N o ta lo nário fic a rá a c ó pia a c a rb ono c o m o " C IE N TE " d o N otific a do c o m c ó pia , e c o nte rá o s s e guin te s e le m ento s: I - n om e d o in fr a to r, e ndere ço e d ata ; II - in dic a çã o d o fa to o bje to d a in fr a çã o e d os d is p ositiv o s le gais in fr in gid os e a s p enalid ades c o rre sp ondente s; III - p ra zo p ara r e gula riz a r a s itu açã o e IV - a ssin atu ra d o n otific a nte . § 1 º Recu sa ndo-s e o n otific a do a d ar o c ie nte , s e rá ta l r e cu sa d ecla ra da n a N otific a çã o P re lim in ar, fir m ada p or d uas te ste m unhas. § 2 º Ao n otific a do é d ado o o rig in al d a N otific a çã o P re lim in ar, fic a ndo c ó pia c o m o ó rg ão m unic ip al c o m pete nte . § 3 º No c a so d o in fr a to r s e r a nalfa beto , fis ic a m ente im possib ilita do o u in ca paz n a fo rm a d a le i, o u a in da, s e r e cu sa r a p or o " C IE N TE ", o a gente fis ca l c e rtific a rá o fa to n o d ocu m ento d e fis ca liz a çã o, fic a ndo a ssim ju stific a da a fa lta d e assin atu ra d o in fr a to r. Art. 2 84. D eco rrid o o p ra zo fix a do p ela N otific a çã o P re lim in ar, s e m q ue o n otific a do te nha to m ado a s p ro vid ência s para s a nar a s ir re gula rid ades a ponta das, s e rá la vra do o A uto d e In fr a çã o. Pará gra fo ú nic o. M edia nte r e querim ento d evid am ente ju stific a do p elo n otific a do, o ó rg ão m unic ip al c o m pete nte pode p ro rro gar o p ra zo fix a do n a n otific a çã o, n unca s u perio r a o p ra zo a nte rio rm ente d ete rm in ado. CAPÍT U LO IV - D O A UTO D E IN FR AÇÃO CAPÍT U LO IV - D O A UTO D E IN FR AÇÃO Art. 2 85. A uto d e in fr a çã o é o in str u m ento p or m eio d o q ual a a uto rid ade m unic ip al a pura a v io la çã o d as d is p osiç õ es desta L ei e d e o utr a s le is , d ecre to s e r e gula m ento s d o M unic íp io . Art. 2 86. D á m otiv o à la vra tu ra d e A uto d e In fr a çã o q ualq uer v io la çã o d as n orm as d este C ódig o q ue fo r le va da a o co nhecim ento d o P re fe ito , o u d os ó rg ãos m unic ip ais c o m pete nte s, p or q ualq uer s e rv id or m unic ip al o u q ualq uer pesso a q ue a p re se ncia r, d eve ndo a c o m unic a çã o s e r a co m panhada d e p ro va o u d evid am ente te ste m unhada. Pará gra fo ú nic o. R ece bendo a c o m unic a çã o, a a uto rid ade c o m pete nte o rd enará , s e m pre q ue n ece ssá rio , a la vra tu ra d o A uto d e In fr a çã o. Art. 2 87. S ão a uto rid ades p ara la vra r o A uto d e In fr a çã o, o s fis ca is e o utr o s s e rv id ore s a q uem o P re fe ito d ele gar essa a tr ib uiç ã o. § 1 º É a tr ib uiç ã o d os ó rg ãos m unic ip ais c o m pete nte s c o nfir m ar o s a uto s d e in fr a çã o e a rb itr a r a s m ulta s. § 2 º Nos c a so s e m q ue s e c o nsta te p erig o im in ente p ara a c o m unid ade, s e rá la vra do a uto d e in fr a çã o, in dependente d e n otific a çã o p re lim in ar. Art. 2 88. O s a uto s d e in fr a çã o la vra dos e m fo rm ulá rio s p adro niz a dos o u m odelo s e sp ecia is , c o m p re cis ã o, s e m entr e lin has, e m endas o u r a su ra s, d eve m c o nte r, o brig ato ria m ente : I - o d ia , m ês, a no, h ora e lu gar e m q ue fo i la vra do; II - o n om e d e q uem o la vro u, r e la ta ndo c o m to da c la re za o a to o u fa to c o nstitu tiv o d a in fr a çã o e o s p orm enore s q ue possa m s e rv ir d e a te nuante s o u a gra va nte s à a çã o; III - o n om e d o in fr a to r, s u a p ro fis sã o, id ade, e sta do c iv il, c a rte ir a d e id entid ade, in scriç ã o n o c a dastr o g era l d e co ntr ib uin te , s e fo r o c a so , e r e sid ência ; IV - a d is p osiç ã o le gal in fr in gid a, e a in tim açã o a o In fr a to r p ara p agar a s m ulta s d evid as o u a pre se nta r d efe sa e pro va n os p ra zo s p re vis to s; e V - a a ssin atu ra d e q uem la vro u o a uto , d o in fr a to r o u d e d uas te ste m unhas c a paze s, s e h ouve r. § 1 º As o m is sõ es o u in co rre çõ es d o A uto n ão a ca rre ta m s u a n ulid ade q uando d o p ro ce sso c o nsta re m e le m ento s su fic ie nte s p ara d ete rm in açã o d a in fr a çã o e d o in fr a to r. § 2 º A a ssin atu ra d o in fr a to r n ão c o nstitu i fo rm alid ade e sse ncia l à v a lid ade d o A uto , n ão im plic a e m c o nfis sã o, n em a r e cu sa a gra va a p ena, d eve ndo, n esse c a so , c o nsta r a a ssin atu ra d e d uas te ste m unhas c o m s e us n om es le gív e is e re sp ectiv o s e ndere ço s. Art. 2 89. R ecu sa ndo-s e o in fr a to r a a ssin ar o A uto , a r e cu sa s e rá a ve rb ada n o m esm o p ela a uto rid ade q ue o la vra r. CAPÍT U LO V - D O P R OCESSO D E E XEC UÇÃO CAPÍT U LO V - D O P R OCESSO D E E XEC UÇÃO Art. 2 90. O in fr a to r te m p ra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s ú te is p ara a pre se nta r d efe sa , c o nta do a p artir d a in tim açã o d a la vra tu ra do A uto d e In fr a çã o. § 1 º A d efe sa te rá a fo rm a d e p etiç ã o e scrita a o P re fe ito , a co m panhada d as p ro va s q ue p ossu ir o in fr a to r. § 2 º Não c a berá d efe sa c o ntr a n otific a çã o p re lim in ar. Art. 2 91. S endo a d efe sa ju lg ada im pro ce dente , o u n ão s e ndo a pre se nta da n o p ra zo p re vis to , s e rá im posta m ulta a o in fr a to r, q ue, in tim ado, d eve rá r e co lh ê-la n o p ra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s ú te is . Pará gra fo ú nic o. T ra ta ndo-s e a p enalid ade d e o brig açã o d e fa ze r o u d esfa ze r, e n ão a c u m prin do o fa lto so , n o pra zo a va nça do o M unic íp io p oderá r e aliz á -lo á s e xp ensa s d o m esm o, q ue d e ta l s e rá c ie ntific a do, p ara r e ssa rc ir a s pertin ente s d esp esa s a o e rá rio m unic ip al. Art. 2 92. R ece bid a a d efe sa d entr o d o p ra zo , p ro duzir á e fe ito s u sp ensiv o d e c o bra nça d e m ulta s o u d a a plic a çã o d e outr a s p enalid ades. § 1 º A a pre se nta çã o d e d efe sa n ão te rá e fe ito s u sp ensiv o q uanto a im posiç ã o d a c e ssa çã o o u r e m oçã o s u m ária das c a usa s a q ue s e r e la cio na a in fr a çã o e d a r e para çã o d os d anos p ro vo ca dos, n os s e guin te s c a so s: I - a m eaça à s e gura nça e à s a úde; II - p ertu rb açã o d o s o sse go p úblic o ; III - o bstr u çã o d e v ia s p úblic a s; IV - a m eaça a o m eio a m bie nte ; V - p re ju íz o à c ria nça o u a o a dole sce nte e ; VI - q ualq uer o utr a in fr a çã o q ue p ro duza d ano ir re pará ve l s e n ão fo r c o ib id a s u m aria m ente . § 2 º In dependente d a la vra tu ra d o A uto d e In fr a çã o e d a d efin iç ã o d e p enalid ades, m ulta s e d o r e su lta do d o ju lg am ento , o fa to o u c o is a q ue d á o rig em à in fr a çã o d eve s e r s u m aria m ente r e m ovid o. Art. 2 93. O ó rg ão c o m pete nte d o M unic íp io te m p ra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s ú te is p ara p ro fe rir a d ecis ã o s o bre o p ro ce sso . § 1 º Se e nte nder n ece ssá ria , a a uto rid ade p ode, n o p ra zo in dic a do n o " C aput" d este a rtig o, a r e querim ento d a p arte ou d e o fíc io , d ar v is ta , s u ce ssiv a m ente , a o a utu ado o u a o r e cla m ante e a o im pugnante , p or 5 ( c in co ) d ia s ú te is , a ca da u m , p ara a le gaçã o fin al o u d ete rm in ar d ilig ência n ece ssá ria . § 2 º Verific a do o d is p osto n o § 1 º d este a rtig o, a a uto rid ade te m n ovo p ra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s ú te is p ara p ro fe rir a decis ã o. Art. 2 94. O a utu ado, o r e cla m ante e o a utu ante s e rã o n otific a dos d a d ecis ã o d e p rim eir a in stâ ncia : I - s e m pre q ue p ossív e l, p esso alm ente , m edia nte e ntr e ga d e r e cib o d e c ó pia d e d ecis ã o p ro fe rid a; II - p or e dita l, s e d esco nhecid o o d om ic ílio d o in fr a to r; III - p or c a rta , a co m panhada d a c ó pia d a d ecis ã o, c o m a vis o d e r e ce bim ento , d ata do e fir m ado p elo d estin atá rio o u alg uém d o s e u d om ic ílio . Art. 2 95. D a d ecis ã o d e p rim eir a in stâ ncia , c a be r e cu rs o a o P re fe ito . Pará gra fo ú nic o. O r e cu rs o d e q ue tr a ta e ste a rtig o d eve s e r in te rp osto n o p ra zo d e 5 ( c in co ) d ia s ú te is , c o nta dos d a data d a c iê ncia d a d ecis ã o d e p rim eir a in stâ ncia p elo a utu ado, r e cla m ante o u im pugnante . Art. 2 96. O r e cu rs o s e rá fe ito p or p etiç ã o, fa cu lta da a a nexa çã o d e d ocu m ento s. Pará gra fo ú nic o. S ão v e dados, n um a s ó p etiç ã o, r e cu rs o s r e fe re nte s a m ais d e u m a d ecis ã o, a in da q ue v e rs a re m so bre o m esm o a ssu nto , o m esm o a utu ado o u r e cla m ante . Art. 2 97. O P re fe ito te m p ra zo d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s ú te is p ara p ro fe rir a d ecis ã o fin al. Art. 2 98. N ão s e ndo p ro fe rid a a d ecis ã o n o p ra zo le gal, n ão in cid ir á , n o c a so d e d ecis ã o c o ndenató ria , q uais q uer co rre çõ es d e e ve ntu ais v a lo re s n o p erío do c o m pre endid o e ntr e o té rm in o d o p ra zo e a d ata d a d ecis ã o c o ndenató ria . Art. 2 99. A s d ecis õ es d efin itiv a s s e rã o e xe cu ta das p ela n otific a çã o d o in fr a to r p ara , n o p ra zo d e 5 ( c in co ) d ia s ú te is sa tis fa ze r o p agam ento d a m ulta e e fe tiv a r o r e ssa rc im ento d evid o. Pará gra fo ú nic o. V encid o o p ra zo s e m p agam ento , s e rá d ete rm in ada a im edia ta in scriç ã o c o m o d ív id a a tiv a e a re m essa d e c e rtid ão à c o bra nça e xe cu tiv a . CAPÍT U LO V I - D AS D EM AIS P EN ALID ADES CAPÍT U LO V I - D AS D EM AIS P EN ALID ADES Art. 3 02. A lé m d a o brig açã o d e fa ze r o u d esfa ze r, d a a pre ensã o d e m erc a doria s e p ro duto s o bje to d a in fr a çã o e d a aplic a çã o d a p ena d e m ulta , n a fo rm a e te rm os d os C apítu lo a nte rio re s d este T ítu lo , o s in fr a to re s fic a m s u je ito s à s penalid ades d e s u sp ensã o te m porá ria e d e c a nce la m ento d a lic e nça e in te rd iç ã o d a a tiv id ade o u e sta bele cim ento , nos c a so s p re vis to s n esta L ei e s e m pre q ue a s s itu açõ es d e in fr in gência a s e us p re ce ito s n ão fo re m r e m ovid as. Art. 3 03. A a plic a çã o d as p enalid ades d e q ue tr a ta o a rtig o a nte rio r d ar-s e -á p or a to d o P re fe ito , e m d ecis ã o fu ndam enta da, n o e xp edie nte a dm in is tr a tiv o a berto c o m a N otific a çã o P re lim in ar e in str u íd o c o m o A uto d e In fr a çã o, a defe sa e s u a a pre cia çã o e o r e cu rs o e s u a d ecis ã o, q uando fo r o c a so . Art. 3 04. D ete rm in ada p elo P re fe ito a a plic a çã o d as s a nçõ es r e fe rid as n este C apítu lo , s u a e xe cu çã o s e rá c u m prid a pelo s a gente s e nca rre gados d a fis ca liz a çã o, c o m a uxílio d e fo rç a p olic ia l q uando n ece ssá rio , p re via m ente r e querid o à r e partiç ã o e sta dual c o m pete nte p elo titu la r d o P oder E xe cu tiv o . Art. 3 05. E m c a so d e r e sis tê ncia q ue p ossa c o lo ca r e m r is co o s a gente s m unic ip ais e nca rre gados d e c u m prir a decis ã o, o M unic íp io r e co rre rá à v ia ju dic ia l. CAPÍT U LO V II - D IS PO SIÇ ÕES F IN AIS CAPÍT U LO V II - D IS PO SIÇ ÕES F IN AIS Art. 3 06. E m c a so d e n ulid ade d e p ro ce dim ento q ue im porta r a in efic á cia d a m edid a a dm in is tr a tiv a a plic a da, c a berá à a uto rid ade h ie ra rq uic a m ente s u perio r à q ue p ra tic a r o a to d ete rm in ar a r e abertu ra d o p ro ce sso a dm in is tr a tiv o p ara to rn ar e fe tiv a a s a nçã o c a bív e l, a pós c o rre çã o d o p ro ce dim ento . Art. 3 07. N a a plic a çã o d os d is p ositiv o s d esta L ei e n o e xa m e, a pre cia çã o e d ecis ã o r e la tiv o s a os a to s a dm in is tr a tiv o s nela p re vis to s, a A dm in is tr a çã o v a le r-s e -á d os p re ce ito s, in stitu to s, c a te goria s ju ríd ic a s e p rin cíp io s g era is d e d ir e ito co nstitu cio nal, c iv il, p ro ce ssu al e a dm in is tr a tiv o . Art. 3 08. E sta L ei e ntr a e m v ig or n a d ata d e s u a p ublic a çã o. Art. 3 09. R evo gam -s e a s d is p osiç õ es e m c o ntr á rio . Gabin ete d o P re fe ito M unic ip al d e A ra ric á , 1 6 d e a gosto d e 2 002. Mário V ald ir A ugustin Pre fe ito M unic ip al Regis tr e -s e , P ubliq ue-s e e P ro m ulg a-s e Elâ nia A lv a neve s d a R osa Secre tá ria d a A dm in is tr a çã o