Porta l d e L egis la ção d o M unic íp io d e A ra ric á / R S LE I M UNIC IP A L N º 9 00, DE 1 7/0 8/2 010 ESTA BELE C E O CÓDIG O T R IB UTÁ RIO M UNIC IP A L , C ONSO LID A A L E G IS LA ÇÃO T R IB UTÁ RIA E D Á O UTR AS PR OVID ÊN CIA S. FLÁ VIO L U IZ F O SS, P re fe ito M unic ip al d e A ra ric á , E sta do d o R io G ra nde d o S ul, n o u so d e s u as atr ib uiç õ es le gais , e m c u m prim ento à le gis la çã o v ig ente , fa ço s a ber q ue a C âm ara M unic ip al d e Vere adore s a pro vo u e e u s a ncio no a s e guin te L ei: TÍT U LO I - D IS PO SIÇ ÕES P R ELIM IN ARES - D o E le nco T rib utá rio M unic ip al TÍT U LO I - D IS PO SIÇ ÕES P R ELIM IN ARES - D o E le nco T rib utá rio M unic ip al Art. 1 º É e sta bele cid o p or e sta L ei o Códig o T rib utá rio M unic ip al , c o nso lid ando a le gis la çã o tr ib utá ria d o M unic íp io , obse rv a dos o s p rin cíp io s e n orm as g era is e sta bele cid as n a Constitu iç ã o F edera l e n o Códig o T rib utá rio N acio nal ( L ei Federa l n º 5 .1 72) , d e 2 5 d e o utu bro d e 1 996). Art. 2 º O s tr ib uto s d e c o m petê ncia d o M unic íp io s ã o o s s e guin te s: I - Im posto s s o bre : a) P ro prie dade P re dia l e T errito ria l U rb ana - IP TU ; b) S erv iç o s d e Q ualq uer N atu re za - IS SQ N; c) T ra nsm is sã o " In te r-V iv o s" d e B ens Im óve is - IT B I. II - T axa s d e: a) E xp edie nte ; b) C ole ta d e L ix o ; c) L oca liz a çã o d e E sta bele cim ento e A m bula nte ; d) F is ca liz a çã o e V is to ria ; e) E xe cu çã o d e O bra s; f) U so d e G in ásio d e E sp orte s; g) (E sta a lín ea fo i r e vo gada p elo art. 1 0 d a L ei M unic ip al n º 1 .4 02 , d e 1 3.1 2.2 017) . III - " C ontr ib uiç ã o d e M elh oria ." Art. 2 º ( ...) II - ( ...) g) L ic encia m ento A m bie nta l. (re dação o rig in al) TÍT U LO II - D OS IM PO STO S TÍT U LO II - D OS IM PO STO S CAPÍT U LO I - IM PO STO S O BRE P R OPR IE D ADE P R ED IA L E T E R RIT O RIA L U RBANA CAPÍT U LO I - IM PO STO S O BRE P R OPR IE D ADE P R ED IA L E T E R RIT O RIA L U RBANA SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA Art. 3 º O im posto s o bre p ro prie dade p re dia l e te rrito ria l u rb ana in cid e s o bre a p ro prie dade, o d om ín io ú til o u a p osse a q ualq uer títu lo d e im óve l e dific a do o u n ão, s itu ado n a z o na u rb ana d o M unic íp io . § 1 º P ara o s e fe ito s d este Im posto , e nte nde-s e c o m o z o na u rb ana a d efin id a e m le i m unic ip al, o bse rv a do o r e quis ito mín im o d a e xis tê ncia d e m elh ora m ento s in dic a dos e m p elo m enos 2 ( d ois ) d os in cis o s s e guin te s: I - m eio fio o u c a lç a m ento c o m c a naliz a çã o d e á guas p lu via is ; II - a baste cim ento d e á gua; III - s is te m a d e e sg oto s s a nitá rio s; IV - r e de d e ilu m in açã o p úblic a , c o m o u s e m p oste am ento , p ara d is tr ib uiç ã o d om ic ilia r; V - e sco la p rim ária o u p osto d e s a úde a u m a d is tâ ncia m áxim a d e 0 3 ( tr ê s) q uilô m etr o s d o im óve l c o nsid era do; VI - c o le ta r e gula r d e r e síd uos s ó lid os u rb anos. § 2 º A le i p oderá c o nsid era r u rb anas a s á re as u rb aniz á ve is , o u d e e xp ansã o, c o nsta nte s d e lo te am ento s a pro va dos pelo s ó rg ãos c o m pete nte s, d estin ados à h abita çã o, à in dústr ia o u a o c o m érc io , r e sp eita do o d is p osto n o p ará gra fo ante rio r. § 3 º O im posto s o bre a p ro prie dade p re dia l e te rrito ria l u rb ana a bra nge, a in da, o im óve l q ue, e m bora lo ca liz a do n a zo na r u ra l, s e ja u tiliz a do, c o m pro va dam ente , c o m o s ítio d e r e cre io . § 4 º P ara e fe ito d este im posto , c o nsid era -s e : I - p ré dio , o im óve l e dific a do, c o nclu íd o o u n ão c o m pre endid o o te rre no c o m a r e sp ectiv a c o nstr u çã o e dependência s; II - te rre no, o im óve l n ão e dific a do. § 5 º É c o nsid era do in te gra nte d o p ré dio o te rre no d e p ro prie dade d o m esm o c o ntr ib uin te e lo ca liz a do ju nto : I - a e sta bele cim ento c o m erc ia l, in dustr ia l o u d e p re sta çã o d e s e rv iç o d esd e q ue n ece ssá rio e u tiliz a do d e m odo perm anente n a fin alid ade d o m esm o; II - a p ré dio r e sid encia l, d esd e q ue c o nve nie nte m ente u tiliz a do o u e fe tiv a m ente a ja rd in ado. Art. 4 º A in cid ência d o im posto in depende d o c u m prim ento d e q uais q uer o utr a s e xig ência s le gais , r e gula m enta re s o u adm in is tr a tiv a s, r e la tiv a s a o im óve l, s e m p re ju íz o d as p enalid ades. SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S Art. 5 º O im posto d e q ue tr a ta e ste c a pítu lo é c a lc u la do s o bre o v a lo r v e nal d o im óve l. § 1 º Q uando s e tr a ta r d e p ré dio , a a líq uota p ara o c á lc u lo d o im posto s e rá d e: I - 0 ,6 0 % ( s e sse nta c e nté sim os p or c e nto ) q uando o im óve l fo r u tiliz a do ú nic a e e xclu siv a m ente c o m o r e sid ência ; II - 0 ,8 0% ( o ite nta c e nté sim os d e p or c e nto ), q uando s e tr a ta r d e im óve l d e u so m is to ; III - 1 ,0 0% ( u m p or c e nto ), q uando s e tr a ta r d e im óve l d e u so c o m erc ia l, in dustr ia l o u d e p re sta çã o d e s e rv iç o s. § 2 º Q uando s e tr a ta r d e te rre no, a a líq uota p ara o c á lc u lo d o im posto s e rá d e 2 % ( d ois p or c e nto ). § 3 º S erá c o nsid era do te rre no, s u je ito à a líq uota p re vis ta n o § 2 º, d o a rtig o 5 º d a P re se nte L ei, o p ré dio in ce ndia do, co ndenado à d em oliç ã o o u à r e sta ura çã o, o u e m r u ín as, o bedecid o s e m pre o q ue d is p õe o p ará gra fo ú nic o , in cis o s I e II, le tr a " b ", d o a rtig o 2 0. § 4 º C onsid era -s e p ré dio c o ndenado a quele q ue o fe re ça p erig o à s e gura nça e à s a úde p úblic a . Art. 6 º O v a lo r v e nal d o im óve l s e rá d ete rm in ado e m fu nçã o d os s e guin te s e le m ento s: I - n a a va lia çã o d o T E R REN O, o p re ço d o m etr o q uadra do, r e la tiv o a c a da fa ce d o q uarte ir ã o, a fo rm a e a á re a r e al. II - n a a va lia çã o d a G LE BA, e nte ndid a e sta c o m o a á re a d e te rre no c o m m ais d e 5 .0 00m ² ( c in co m il m etr o s quadra dos), s itu ada fo ra d a 1 ª D iv is ã o F is ca l, o v a lo r d o h ecta re e a á re a r e al; III - n a a va lia çã o d o P R ÉD IO , o p re ço d o m etr o q uadra do d e c a da tip o d e c o nstr u çã o, a id ade e a á re a. Pará gra fo ú nic o. N o c a so d e G LE BA, c o m lo te am ento a pro va do e e m p ro ce sso d e e xe cu çã o, c o nsid era -s e TE R REN O o u lo te in div id ualiz a do a quele s itu ado e m lo gra douro o u p arte d este , c u ja s o bra s e ste ja m c o nclu íd as. Art. 7 º O p re ço d o h ecta re , n a g le ba, e d o m etr o q uadra do d o te rre no p adrã o s e rã o fix a dos le va ndo-s e e m co nsid era çã o: I - o ín dic e m édio d e v a lo riz a çã o; II - o s p re ço s r e la tiv o s à s ú ltim as tr a nsa çõ es im obiliá ria s, d eduzid as a s p arc e la s c o rre sp ondente s à s c o nstr u çõ es; III - o s a cid ente s n atu ra is e o utr a s c a ra cte rís tic a s q ue p ossa m in flu ir e m s u a v a lo riz a çã o; IV - o n úm ero d e e quip am ento s u rb anos q ue s e rv e m o im óve l; V - q ualq uer o utr o d ado in fo rm ativ o . Art. 8 º O p re ço d o m etr o q uadra do d e c a da tip o d e c o nstr u çã o s e rá fix a do le va ndo-s e e m c o nsid era çã o: I - o s v a lo re s e sta bele cid os e m c o ntr a to s d e c o nstr u çã o; II - o s p re ço s r e la tiv o s à s ú ltim as tr a nsa çõ es im obiliá ria s; III - o c u sto d o m etr o q uadra do d e c o nstr u çã o c o rre nte n o m erc a do im obiliá rio ; IV - q uais q uer o utr o s d ados in fo rm ativ o s. Art. 9 º O s p re ço s d o h ecta re d a g le ba e o d o m etr o q uadra do d e te rre no p adrã o e d e c a da tip o d e c o nstr u çã o, s e rã o esta bele cid os p or le i o bse rv a dos o s c rité rio s e stip ula dos n os a rtig os 7 º e 8 º. Pará gra fo ú nic o. N a h ip óte se d e s im ple s a tu aliz a çã o d a b ase d e c á lc u lo a dota da p ara la nça m ento d o im posto n o exe rc íc io a nte rio r, D ecre to d o E xe cu tiv o d is p orá s o bre a c o rre çã o q ue s e rá ig ual à v a ria çã o d a U nid ade F is ca l d e Refe rê ncia - U FIR n o p erío do a nual c o nsid era do, e , s u ce ssiv a m ente , p or ín dic e q ue v ie r a s u bstitu í- la o u, n a fa lta deste , p or ín dic e d e in fla çã o c a lc u la do p or in stitu iç ã o o fic ia l o u d e r e co nhecid a id oneid ade. Art. 1 0. O v a lo r v e nal d o p ré dio é c o nstitu íd o p ela s o m a d o v a lo r d o te rre no o u d e p arte id eal d este , c o m o v a lo r d a co nstr u çã o e d ependência s. Art. 1 1. O v a lo r v e nal d o te rre no r e su lta rá d a m ultip lic a çã o d o p re ço d o m etr o q uadra do d e te rre no p ela á re a d o mesm o. Art. 1 2. P ara fin s d e c á lc u lo d o v a lo r v e nal n o q ue p ertin e a o te rre no, a á re a r e al a q ue s e r e fe re m o s in cis o s I e II d o artig o 6 º s e rá c o rrig id a, q uando c o uber, m edia nte a plic a çã o d a fó rm ula d e H arp er. Pará gra fo ú nic o. P ara fin s d e c á lc u lo d o IP TU s e rá c o nsid era da b ase d e 6 0% ( s e sse nta p or c e nto ) d o v a lo r v e nal do im óve l. SEÇ ÃO III - D A IN SC RIÇ ÃO SEÇ ÃO III - D A IN SC RIÇ ÃO Art. 1 3. C ontr ib uin te d o im posto é o p ro prie tá rio d o im óve l, o titu la r d o d om ín io ú til o u o s e u p ossu id or a q ualq uer títu lo . Art. 1 4. O p ré dio e o te rre no e stã o s u je ito s à in scriç ã o n o C adastr o Im obiliá rio , a in da q ue b enefic ia dos p or im unid ade ou is e nçã o. Art. 1 5. A in scriç ã o é p ro m ovid a: I - p elo p ro prie tá rio ; II - p elo titu la r d o d om ín io ú til o u p elo p ossu id or a q ualq uer títu lo ; III - p elo p ro m ite nte c o m pra dor; IV - d e o fíc io , q uando o co rre r o m is sã o d as p esso as r e la cio nadas n os in cis o s a nte rio re s e in obse rv â ncia d o pro ce dim ento e sta bele cid o n o a rtig o 1 9. Art. 1 6. A in scriç ã o d e q ue tr a ta o a rtig o a nte rio r é p ro ce did a m edia nte a c o m pro va çã o, p or d ocu m ento h ábil, d a titu la rid ade d o im óve l o u d a c o ndiç ã o a le gada, o q ual d epois d e a nota do e fe ito s o s r e sp ectiv o s r e gis tr o s, s e rá devo lv id o a o c o ntr ib uin te . § 1 º Q uando s e tr a ta r d e á re a lo te ada, d eve rá a in scriç ã o s e r p re ce did a d o a rq uiv a m ento , n a F aze nda M unic ip al, d a pla nta c o m ple ta d o lo te am ento a pro va do, n a fo rm a d a le i. § 2 º Q ualq uer a lte ra çã o p ra tic a da n o im óve l o u n o lo te am ento d eve rá s e r im edia ta m ente c o m unic a da p elo co ntr ib uin te à F aze nda M unic ip al. § 3 º O p ré dio te rá ta nta s in scriç õ es q uanta s fo re m a s u nid ades d is tin ta s q ue o in te gra m , o bse rv a do o tip o d e utiliz a çã o. Art. 1 7. E stã o s u je ita s à n ova in scriç ã o, n os te rm os d esta L ei, o u à a ve rb açã o n a fic h a d e c a dastr o : I - a a lte ra çã o r e su lta nte d a c o nstr u çã o, a um ento , r e fo rm a, r e co nstr u çã o o u d em oliç ã o; II - o d esd obra m ento o u e nglo bam ento d e á re as; III - a tr a nsfe rê ncia d a p ro prie dade o u d o d om ín io ; IV - a m udança d e e ndere ço d o c o ntr ib uin te . Pará gra fo ú nic o. Q uando s e tr a ta r d e a lie naçã o p arc ia l, s e rá p re ce did a d e n ova in scriç ã o p ara a p arte a lie nada, alte ra ndo-s e a p rim itiv a . Art. 1 8. N a in scriç ã o d o p ré dio , o u d e te rre no, s e rã o o bse rv a das a s s e guin te s n orm as: I - q uando s e tr a ta r d e p ré dio : a) c o m u m a s ó e ntr a da, p ela fa ce d o q uarte ir ã o a e la c o rre sp ondente ; b) c o m m ais d e u m a e ntr a da, p ela fa ce d o q uarte ir ã o q ue c o rre sp onder à e ntr a da p rin cip al e , h ave ndo m ais d e um a e ntr a da p rin cip al, p ela fa ce d o q uarte ir ã o p or o nde o im óve l a pre se nta r m aio r te sta da e , s e ndo e sta s ig uais , p ela de m aio r v a lo r; II - q uando s e tr a ta r d e te rre no: a) c o m u m a fr e nte , p ela fa ce d o q uarte ir ã o c o rre sp ondente à s u a te sta da; b) c o m m ais d e u m a fr e nte , p ela s fa ce s d os q uarte ir õ es q ue c o rre sp ondere m à s s u as te sta das, te ndo c o m o pro fu ndid ade m édia u m a lin ha im agin ária e qüid is ta nte d esta s; c) d e e sq uin a, p ela fa ce d o q uarte ir ã o d e m aio r v a lo r o u, q uando o s v a lo re s fo re m ig uais , p ela m aio r te sta da; d) e ncra va do, p elo lo gra douro m ais p ró xim o a o s e u p erím etr o . Pará gra fo ú nic o. O r e gula m ento d is p orá s o bre a in scriç ã o d os p ré dio s c o m m ais d e u m a e ntr a da, q uando e sta s co rre sp ondere m a u nid ades in dependente s. Art. 1 9. O c o ntr ib uin te o u s e u r e pre se nta nte le gal d eve rá c o m unic a r, n o p ra zo d e tr in ta ( 3 0) d ia s, a s a lte ra çõ es d e que tr a ta o a rtig o 1 7, a ssim c o m o, n o c a so d e á re as lo te adas, o u c o nstr u íd as, e m c u rs o d e v e nda: I - in dic a çã o d os lo te s o u d e u nid ades p re dia is v e ndid as e s e us a dquir e nte s; II - a s r e scis õ es d e c o ntr a to s o u q ualq uer o utr a a lte ra çã o. § 1 º N o c a so d e p ré dio o u e difíc io c o m m ais d e u m a u nid ade a utô nom a, o p ro prie tá rio o u o in co rp ora dor fic a obrig ado a a pre se nta r p era nte o C adastr o Im obiliá rio , n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, a c o nta r d o h abite -s e a d escriç ã o de á re as in div id ualiz a das. § 2 º O n ão c u m prim ento d os p ra zo s p re vis to s n este a rtig o o u in fo rm açõ es in co rre ta s, in co m ple ta s o u in exa ta s, q ue im porte m e m r e duçã o d a b ase d e c á lc u lo d o im posto , d ete rm in ará a in scriç ã o d e o fíc io , c o nsid era ndo-s e in fr a to r o co ntr ib uin te . § 3 º N o c a so d e tr a nsfe rê ncia d a p ro prie dade im óve l, a in scriç ã o s e rá p ro ce did a n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s co nta dos d a d ata d o r e gis tr o d o títu lo n o R egis tr o d e Im óve is . SEÇ ÃO IV - D O L A NÇAM EN TO SEÇ ÃO IV - D O L A NÇAM EN TO Art. 2 0. O Im posto s o bre P ro prie dade P re dia l e T errito ria l U rb ana s e rá la nça do, a nualm ente , te ndo p or b ase a situ açã o fís ic a d o im óve l a o e nce rra r-s e o e xe rc íc io a nte rio r. Pará gra fo ú nic o. A a lte ra çã o d o la nça m ento d eco rre nte d e m odific a çã o o co rrid a d ura nte o e xe rc íc io , s e rá pro ce did a: I - a p artir d o m ês s e guin te : a) a o d a e xp ediç ã o d a C arta d e H abita çã o o u d a o cu paçã o d o p ré dio , q uando e sta o co rre r a nte s; b) a o d o a um ento , d em oliç ã o o u d estr u iç ã o. II - a p artir d o e xe rc íc io s e guin te : a) a o d a e xp ediç ã o d a C arta d e H abita çã o, q uando s e tr a ta r d e r e fo rm a, r e sta ura çã o d e p ré dio q ue n ão r e su lte em n ova in scriç ã o o u, q uando r e su lta r, n ão c o nstitu a a um ento d e á re a; b) a o d a o co rrê ncia o u d a c o nsta ta çã o d o fa to , n os c a so s d e c o nstr u çã o in te rd ita da, c o ndenada o u e m r u ín as; c) n o c a so d e lo te am ento , d esm em bra m ento o u u nific a çã o d e te rre nos o u p ré dio s. Art. 2 1. O la nça m ento s e rá fe ito e m n om e s o b o q ual e stiv e r o im óve l n o C adastr o Im obiliá rio . Pará gra fo ú nic o. E m s e tr a ta ndo d e c o pro prie dade, c o nsta rã o n a fic h a d e c a dastr o o s n om es d e to dos o s co pro prie tá rio s, s e ndo o c o nhecim ento e m itid o e m n om e d e u m d ele s, c o m a d esig naçã o d e " o utr o s" p ara o s d em ais . CAPÍT U LO II - D O IM PO STO S O BRE S ER VIÇ OS D E Q UALQ UER N ATU REZA - IS S CAPÍT U LO II - D O IM PO STO S O BRE S ER VIÇ OS D E Q UALQ UER N ATU REZA - IS S SEÇ ÃO I - D o F ato G era dor, In cid ência e L ocal d a P re sta ção. SEÇ ÃO I - D o F ato G era dor, In cid ência e L ocal d a P re sta ção. Art. 2 2. O Im posto S obre S erv iç o s d e Q ualq uer N atu re za - IS S te m c o m o fa to g era dor a p re sta çã o d e s e rv iç o s p or pesso a n atu ra l, e m pre sá rio o u p esso a ju ríd ic a , c o m o u s e m e sta bele cim ento fix o . § 1 º P ara o s e fe ito s d este a rtig o, s ã o c o nsid era dos s e rv iç o s, n os te rm os d a le i c o m ple m enta r p re vis ta n o art. 1 56, in cis o III, d a C onstitu iç ã o F edera l , o s c o nsta nte s d a s e guin te L is ta , a in da q ue o s s e rv iç o s n ão s e c o nstitu am c o m o ativ id ade p re pondera nte d o p re sta dor: 1. S erv iç o s d e in fo rm átic a e c o ngênere s. 1.0 1 - A nális e e d ese nvo lv im ento d e s is te m as. 1.0 2 - P ro gra m açã o. 1.0 3 - P ro ce ssa m ento , a rm aze nam ento o u h osp edagem d e d ados, te xto s, im agens, v íd eos, p ágin as e le tr ô nic a s, aplic a tiv o s e s is te m as d e in fo rm açã o, e ntr e o utr o s fo rm ato s, e c o ngênere s. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a Lei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 1.0 4 - E la bora çã o d e p ro gra m as d e c o m puta dore s, in clu siv e d e jo gos e le tr ô nic o s, in dependente m ente d a arq uite tu ra c o nstr u tiv a d a m áquin a e m q ue o p ro gra m a s e rá e xe cu ta do, in clu in do ta ble ts , s m artp hones e c o ngênere s. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 1.0 5 - L ic e ncia m ento o u c e ssã o d e d ir e ito d e u so d e p ro gra m as d e c o m puta çã o. 1.0 6 - A sse sso ria e c o nsu lto ria e m in fo rm átic a . 1.0 7 - S uporte té cn ic o e m in fo rm átic a , in clu siv e in sta la çã o, c o nfig ura çã o e m anute nçã o d e p ro gra m as d e co m puta çã o e b anco s d e d ados. 1.0 8 - P la neja m ento , c o nfe cçã o, m anute nçã o e a tu aliz a çã o d e p ágin as e le tr ô nic a s. 1.0 9 - D is p onib iliz a çã o, s e m c e ssã o d efin itiv a , d e c o nte údos d e á udio , v íd eo, im agem e te xto p or m eio d a in te rn et, r e sp eita da a im unid ade d e liv ro s, jo rn ais e p erió dic o s ( e xce to a d is tr ib uiç ã o d e c o nte údos p ela s p re sta dora s de S erv iç o d e A ce sso C ondic io nado, d e q ue tr a ta a Lei n º 1 2.4 85 , d e 1 2 d e s e te m bro d e 2 011, s u je ita a o IC M S). (A C) (ite m a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 2 - Serv iç o s d e p esq uis a s e d ese nvo lv im ento d e q ualq uer n atu re za . 2.0 1 - S erv iç o s d e p esq uis a s e d ese nvo lv im ento d e q ualq uer n atu re za . 3 - Serv iç o s p re sta dos m edia nte lo ca çã o, c e ssã o d e d ir e ito d e u so e c o ngênere s. 3.0 1 - ... 3.0 2 - C essã o d e d ir e ito d e u so d e m arc a s e d e s in ais d e p ro paganda. 3.0 3 - E xp lo ra çã o d e s a lõ es d e fe sta s, c e ntr o d e c o nve nçõ es, e scritó rio s v ir tu ais , s ta nds, q uadra s e sp ortiv a s, está dio s, g in ásio s, a uditó rio s, c a sa s d e e sp etá cu lo s, p arq ues d e d iv e rs õ es, c a nch as e c o ngênere s, p ara r e aliz a çã o de e ve nto s o u n egócio s d e q ualq uer n atu re za . 3.0 4 - L oca çã o, s u blo ca çã o, a rre ndam ento , d ir e ito d e p assa gem o u p erm is sã o d e u so , c o m partilh ado o u n ão, d e fe rro via , r o dovia , p oste s, c a bos, d uto s e c o nduto s d e q ualq uer n atu re za . 3.0 5 - C essã o d e a ndaim es, p alc o s, c o bertu ra s e o utr a s e str u tu ra s d e u so te m porá rio . 4 - Serv iç o s d e s a úde, a ssis tê ncia m édic a e c o ngênere s. 4.0 1 - M edic in a e b io m edic in a. 4.0 2 - A nális e s c lín ic a s, p ato lo gia , e le tr ic id ade m édic a , r a dio te ra pia , q uim io te ra pia , u ltr a -s o nogra fia , r e sso nância magnétic a , r a dio lo gia , to m ogra fia e c o ngênere s. 4.0 3 - H osp ita is , c lín ic a s, la bora tó rio s, s a nató rio s, m anic ô m io s, c a sa s d e s a úde, p ro nto s-s o co rro s, a m bula tó rio s e c o ngênere s. 4.0 4 - In str u m enta çã o c ir ú rg ic a . 4.0 5 - A cu puntu ra . 4.0 6 - E nfe rm agem , in clu siv e s e rv iç o s a uxilia re s. 4.0 7 - S erv iç o s fa rm acê utic o s. 4.0 8 - T era pia o cu pacio nal, fis io te ra pia e fo noaudio lo gia . 4.0 9 - T era pia s d e q ualq uer e sp écie d estin adas a o tr a ta m ento fís ic o , o rg ânic o e m enta l. 4.1 0 - N utr iç ã o. 4.1 1 - O bste tr íc ia . 4.1 2 - O donto lo gia . 4.1 3 - O rtó ptic a . 4.1 4 - P ró te se s s o b e nco m enda. 4.1 5 - P sic a nális e . 4.1 6 - P sic o lo gia . 4.1 7 - C asa s d e r e pouso e d e r e cu pera çã o, c re ch es, a silo s e c o ngênere s. 4.1 8 - In se m in açã o a rtific ia l, fe rtiliz a çã o in v itr o e c o ngênere s. 4.1 9 - B anco s d e s a ngue, le ite , p ele , o lh os, ó vu lo s, s ê m en e c o ngênere s. 4.2 0 - C ole ta d e s a ngue, le ite , te cid os, s ê m en, ó rg ãos e m ate ria is b io ló gic o s d e q ualq uer e sp écie . 4.2 1 - U nid ade d e a te ndim ento , a ssis tê ncia o u tr a ta m ento m óve l e c o ngênere . 4.2 2 - P la nos d e m edic in a d e g ru po o u in div id ual e c o nvê nio s p ara p re sta çã o d e a ssis tê ncia m édic a , h osp ita la r, odonto ló gic a e c o ngênere . 4.2 3 - O utr o s p la nos d e s a úde q ue s e c u m pra m a tr a vé s d e s e rv iç o s d e te rc e ir o s c o ntr a ta dos, c re dencia dos, co opera dos o u a penas p agos p elo o pera dor d o p la no m edia nte in dic a çã o d o b enefic iá rio . 5 - Serv iç o s d e m edic in a e a ssis tê ncia v e te rin ária e c o ngênere . 5.0 1 - M edic in a v e te rin ária e z o ote cn ia . 5.0 2 - H osp ita is , c lín ic a s, a m bula tó rio s, p ro nto s-s o co rro s e c o ngênere s, n a á re a v e te rin ária . 5.0 3 - L abora tó rio s d e a nális e n a á re a v e te rin ária . 5.0 4 - In se m in açã o a rtific ia l, fe rtiliz a çã o in v itr o e c o ngênere s. 5.0 5 - B anco s d e s a ngue e d e ó rg ãos e c o ngênere s. 5.0 6 - C ole ta d e s a ngue, le ite , te cid os, s ê m en, ó rg ãos e m ate ria is b io ló gic o s d e q ualq uer e sp écie . 5.0 7 - U nid ade d e a te ndim ento , a ssis tê ncia o u tr a ta m ento m óve l e c o ngênere s. 5.0 8 - G uard a, tr a ta m ento , a m estr a m ento , e m bele za m ento , a lo ja m ento e c o ngênere s. 5.0 9 - P la nos d e a te ndim ento e a ssis tê ncia m édic o -v e te rin ária . 6 - Serv iç o s d e c u id ados p esso ais , e sté tic a , a tiv id ades fís ic a s e c o ngênere s. 6.0 1 - B arb earia , c a bele ir e ir o s, m anic u ro s, p edic u ro s e c o ngênere s. 6.0 2 - E ste tic is ta s, tr a ta m ento d e p ele , d epila çã o e c o ngênere s. 6.0 3 - B anhos, d uch as, s a una, m assa gens e c o ngênere s. 6.0 4 - G in ástic a , d ança , e sp orte s, n ata çã o, a rte s m arc ia is e d em ais a tiv id ades fís ic a s. 6.0 5 - C entr o s d e e m agre cim ento , S PA e c o ngênere s. 6.0 6 - A plic a çã o d e ta tu agens, p ie rc in gs e c o ngênere s. (A C) (ite m a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1.3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 7 - Serv iç o s r e la tiv o s a e ngenharia , a rq uite tu ra , g eolo gia , u rb anis m o, c o nstr u çã o c iv il, m anute nçã o, lim peza , m eio am bie nte , s a neam ento e c o ngênere s. 7.0 1 - E ngenharia , a gro nom ia , a grim ensu ra , a rq uite tu ra , g eolo gia , u rb anis m o, p ais a gis m o e c o ngênere s. 7.0 2 - E xe cu çã o, p or a dm in is tr a çã o, e m pre ita da o u s u bem pre ita da, d e o bra s d e c o nstr u çã o c iv il, h id rá ulic a o u elé tr ic a e d e o utr a s o bra s s e m elh ante s, in clu siv e s o ndagem , p erfu ra çã o d e p oço s, e sca va çã o, d re nagem e ir rig açã o, te rra pla nagem , p avim enta çã o, c o ncre ta gem e a in sta la çã o e m onta gem d e p ro duto s, p eça s e e quip am ento s ( e xce to o fo rn ecim ento d e m erc a doria s p ro duzid as p elo p re sta dor d e s e rv iç o s fo ra d o lo ca l d a p re sta çã o d os s e rv iç o s, q ue fic a s u je ito a o IC M S). 7.0 3 - E la bora çã o d e p la nos d ir e to re s, e stu dos d e v ia bilid ade, e stu dos o rg aniz a cio nais e o utr o s, r e la cio nados co m o bra s e s e rv iç o s d e e ngenharia ; e la bora çã o d e a nte pro je to s, p ro je to s b ásic o s e p ro je to s e xe cu tiv o s p ara tr a balh os d e e ngenharia . 7.0 4 - D em oliç ã o. 7.0 5 - R epara çã o, c o nse rv a çã o e r e fo rm a d e e difíc io s, e str a das, p onte s, p orto s e c o ngênere s ( e xce to o fo rn ecim ento d e m erc a doria s p ro duzid as p elo p re sta dor d os s e rv iç o s, fo ra d o lo ca l d a p re sta çã o d os s e rv iç o s, q ue fic a s u je ito a o IC M S). 7.0 6 - C olo ca çã o e in sta la çã o d e ta pete s, c a rp ete s, a sso alh os, c o rtin as, r e ve stim ento s d e p are de, v id ro s, div is ó ria s, p la ca s d e g esso e c o ngênere s, c o m m ate ria l fo rn ecid o p elo to m ador d o s e rv iç o . 7.0 7 - R ecu pera çã o, r a sp agem , p olim ento e lu str a çã o d e p is o s e c o ngênere s. 7.0 8 - C ala fe ta çã o. 7.0 9 - V arriç ã o, c o le ta , r e m oçã o, in cin era çã o, tr a ta m ento , r e cic la gem , s e para çã o e d estin açã o fin al d e lix o , re je ito s e o utr o s r e síd uos q uais q uer. 7.1 0 - L im peza , m anute nçã o e c o nse rv a çã o d e v ia s e lo gra douro s p úblic o s, im óve is , c h am in és, p is cin as, parq ues, ja rd in s e c o ngênere s. 7.1 1 - D eco ra çã o e ja rd in agem , in clu siv e c o rte e p oda d e á rv o re s. 7.1 2 - C ontr o le e tr a ta m ento d e e flu ente s d e q ualq uer n atu re za e d e a gente s fís ic o s, q uím ic o s e b io ló gic o s. 7.1 3 - D edetiz a çã o, d esin fe cçã o, d esin se tiz a çã o, im uniz a çã o, h ig ie niz a çã o, d esra tiz a çã o, p ulv e riz a çã o e co ngênere s. 7.1 4 - ... 7.1 5 - ... 7.1 6 - F lo re sta m ento , r e flo re sta m ento , s e m eadura , a dubaçã o, r e para çã o d e s o lo , p la ntio , s ila gem , c o lh eita , c o rte e d esca sca m ento d e á rv o re s, s ilv ic u ltu ra , e xp lo ra çã o flo re sta l e d os s e rv iç o s c o ngênere s in dis so ciá ve is d a fo rm açã o, manute nçã o e c o lh eita d e flo re sta s, p ara q uais q uer fin s e p or q uais q uer m eio s. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 7.1 7 - E sco ra m ento , c o nte nçã o d e e nco sta s e s e rv iç o s c o ngênere s. 7.1 8 - L im peza e d ra gagem d e r io s, p orto s, c a nais , b aía s, la gos, la goas, r e pre sa s, a çu des e c o ngênere s. 7.1 9 - A co m panham ento e fis ca liz a çã o d a e xe cu çã o d e o bra s d e e ngenharia , a rq uite tu ra e u rb anis m o. 7.2 0 - A ero fo to gra m etr ia ( in clu siv e in te rp re ta çã o), c a rto gra fia , m apeam ento , le va nta m ento s to pográ fic o s, batim étr ic o s, g eográ fic o s, g eodésic o s, g eoló gic o s, g eofís ic o s e c o ngênere s. 7.2 1 - P esq uis a , p erfu ra çã o, c im enta çã o, m erg ulh o, p erfila gem , c o ncre ta çã o, te ste m unhagem , p esca ria , estim ula çã o e o utr o s s e rv iç o s r e la cio nados c o m a e xp lo ra çã o e e xp lo ta çã o d e p etr ó le o, g ás n atu ra l e d e o utr o s re cu rs o s m in era is . 7.2 2 - N ucle açã o e b om bard eam ento d e n uve ns e c o ngênere s. 8 - Serv iç o s d e e duca çã o, e nsin o, o rie nta çã o p edagógic a e e duca cio nal, in str u çã o, tr e in am ento e a va lia çã o pesso al d e q ualq uer g ra u o u n atu re za . 8.0 1 - E nsin o r e gula r p ré -e sco la r, fu ndam enta l, m édio e s u perio r. 8.0 2 - In str u çã o, tr e in am ento , o rie nta çã o p edagógic a e e duca cio nal, a va lia çã o d e c o nhecim ento s d e q ualq uer natu re za . 9 - Serv iç o s r e la tiv o s a h osp edagem , tu ris m o, v ia gens e c o ngênere s. 9.0 1 - H osp edagem d e q ualq uer n atu re za e m h oté is , a part- s e rv ic e c o ndom in ia is , fla t, a part- h oté is , h oté is re sid ência , r e sid ence -s e rv ic e , s u íte s e rv ic e , h ote la ria m arítim a, m oté is , p ensõ es e c o ngênere s; o cu paçã o p or te m pora da c o m fo rn ecim ento d e s e rv iç o ( o v a lo r d a a lim enta çã o e g orje ta , q uando in clu íd o n o p re ço d a d iá ria , fic a su je ito a o Im posto S obre S erv iç o s). 9.0 2 - A gencia m ento , o rg aniz a çã o, p ro m oçã o, in te rm edia çã o e e xe cu çã o d e p ro gra m as d e tu ris m o, p asse io s, via gens, e xcu rs õ es, h osp edagens e c o ngênere s. 9.0 3 - G uia s d e tu ris m o. 10 - Serv iç o s d e in te rm edia çã o e c o ngênere s. 10.0 1 - A gencia m ento , c o rre ta gem o u in te rm edia çã o d e c â m bio , d e s e guro s, d e c a rtõ es d e c ré dito , d e p la nos d e sa úde e d e p la nos d e p re vid ência p riv a da. 10.0 2 - A gencia m ento , c o rre ta gem o u in te rm edia çã o d e títu lo s e m g era l, v a lo re s m obiliá rio s e c o ntr a to s quais q uer. 10.0 3 - A gencia m ento , c o rre ta gem o u in te rm edia çã o d e d ir e ito s d e p ro prie dade in dustr ia l, a rtís tic a o u lite rá ria . 10.0 4 - A gencia m ento , c o rre ta gem o u in te rm edia çã o d e c o ntr a to s d e a rre ndam ento m erc a ntil ( le asin g), d e fr a nquia ( fr a nch is in g) e d e fa tu riz a çã o ( fa cto rin g). 10.0 5 - A gencia m ento , c o rre ta gem o u in te rm edia çã o d e b ens m óve is o u im óve is , n ão a bra ngid os e m o utr o s ite ns o u s u bite ns, in clu siv e a quele s r e aliz a dos n o â m bito d e B ols a s d e M erc a doria s e F utu ro s, p or q uais q uer m eio s. 10.0 6 - A gencia m ento m arítim o. 10.0 7 - A gencia m ento d e n otíc ia s. 10.0 8 - A gencia m ento d e p ublic id ade e p ro paganda, in clu siv e o a gencia m ento d e v e ic u la çã o p or q uais q uer meio s. 10.0 9 - R epre se nta çã o d e q ualq uer n atu re za , in clu siv e c o m erc ia l. 10.1 0 - D is tr ib uiç ã o d e b ens d e te rc e ir o s. 11 - Serv iç o s d e g uard a, e sta cio nam ento , a rm aze nam ento , v ig ilâ ncia e c o ngênere s. 11.0 1 - G uard a e e sta cio nam ento d e v e íc u lo s te rre str e s a uto m oto re s, d e a ero nave s e d e e m barc a çõ es. 11.0 2 - V ig ilâ ncia , s e gura nça o u m onito ra m ento d e b ens, p esso as e s e m ove nte s. (N R) (re daçã o e sta bele cid a pelo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 11.0 3 - E sco lta , in clu siv e d e v e íc u lo s e c a rg as. 11.0 4 - A rm aze nam ento , d epósito , c a rg a, d esca rg a, a rru m açã o e g uard a d e b ens d e q ualq uer e sp écie . 12 - Serv iç o s d e d iv e rs õ es, la ze r, e ntr e te nim ento e c o ngênere s. 12.0 1 - E sp etá cu lo s te atr a is . 12.0 2 - E xib iç õ es c in em ato grá fic a s. 12.0 3 - E sp etá cu lo s c ir c e nse s. 12.0 4 - P ro gra m as d e a uditó rio . 12.0 5 - P arq ues d e d iv e rs õ es, c e ntr o s d e la ze r e c o ngênere s. 12.0 6 - B oate s, ta xi- d ancin g e c o ngênere s. 12.0 7 - S how s, b alle t, d ança s, d esfile s, b aile s, ó pera s, c o nce rto s, r e cita is , fe stiv a is e c o ngênere s. 12.0 8 - F eir a s, e xp osiç õ es, c o ngre sso s e c o ngênere s. 12.0 9 - B ilh are s, b olic h es e d iv e rs õ es e le tr ô nic a s o u n ão. 12.1 0 - C orrid as e c o m petiç õ es d e a nim ais . 12.1 1 - C om petiç õ es e sp ortiv a s o u d e d estr e za fís ic a o u in te le ctu al, c o m o u s e m a p artic ip açã o d o e sp ecta dor. 12.1 2 - E xe cu çã o d e m úsic a . 12.1 3 - P ro duçã o, m edia nte o u s e m e nco m enda p ré via , d e e ve nto s, e sp etá cu lo s, e ntr e vis ta s, s h ow s, b alle t, dança s, d esfile s, b aile s, te atr o s, ó pera s, c o nce rto s, r e cita is , fe stiv a is e c o ngênere s. 12.1 4 - F orn ecim ento d e m úsic a p ara a m bie nte s fe ch ados o u n ão, m edia nte tr a nsm is sã o p or q ualq uer p ro ce sso . 12.1 5 - D esfile s d e b lo co s c a rn ava le sco s o u fo lc ló ric o s, tr io s e lé tr ic o s e c o ngênere s. 12.1 6 - E xib iç ã o d e film es, e ntr e vis ta s, m usic a is , e sp etá cu lo s, s h ow s, c o nce rto s, d esfile s, ó pera s, c o m petiç õ es esp ortiv a s, d e d estr e za in te le ctu al o u c o ngênere . 12.1 7 - R ecre açã o e a nim açã o, in clu siv e e m fe sta s e e ve nto s d e q ualq uer n atu re za . 13 - Serv iç o s r e la tiv o s a fo nogra fia , fo to gra fia , c in em ato gra fia e r e pro gra fia . 13.0 1 - ... 13.0 2 - F onogra fia o u g ra va çã o d e s o ns, in clu siv e tr u ca gem , d ubla gem , m ix a gem e c o ngênere s. 13.0 3 - F oto gra fia e c in em ato gra fia , in clu siv e r e ve la çã o, a m plia çã o, c ó pia , r e pro duçã o, tr u ca gem e c o ngênere s. 13.0 4 - R epro gra fia , m ic ro film agem e d ig ita liz a çã o. 13.0 5 - C om posiç ã o g rá fic a , in clu siv e c o nfe cçã o d e im pre sso s g rá fic o s, fo to co m posiç ã o, c lic h eria , z in co gra fia , lito gra fia e fo to lito gra fia , e xce to s e d estin ados a p oste rio r o pera çã o d e c o m erc ia liz a çã o o u in dustr ia liz a çã o, a in da q ue in co rp ora dos, d e q ualq uer fo rm a, a o utr a m erc a doria q ue d eva s e r o bje to d e p oste rio r c ir c u la çã o, ta is c o m o b ula s, ró tu lo s, e tiq ueta s, c a ix a s, c a rtu ch os, e m bala gens e m anuais té cn ic o s e d e in str u çã o, q uando fic a rã o s u je ito s a o IC M S. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 14 - Serv iç o s r e la tiv o s a b ens d e te rc e ir o s. 14.0 1 - L ubrific a çã o, lim peza , lu str a çã o, r e vis ã o, c a rg a e r e ca rg a, c o nse rto , r e sta ura çã o, b lin dagem , m anute nçã o e c o nse rv a çã o d e m áquin as, v e íc u lo s, a pare lh os, e quip am ento s, m oto re s, e le va dore s o u d e q ualq uer o bje to ( e xce to peça s e p arte s e m pre gadas, q ue fic a m s u je ita s a o IC M S). 14.0 2 - A ssis tê ncia té cn ic a . 14.0 3 - R eco ndic io nam ento d e m oto re s ( e xce to p eça s e p arte s e m pre gadas, q ue fic a m s u je ita s a o IC M S). 14.0 4 - R eca uch uta gem o u r e genera çã o d e p neus. 14.0 5 - R esta ura çã o, r e co ndic io nam ento , a co ndic io nam ento , p in tu ra , b enefic ia m ento , la va gem , s e ca gem , tin gim ento , g alv a nopla stia , a nodiz a çã o, c o rte , r e co rte , p la stific a çã o, c o stu ra , a ca bam ento , p olim ento e c o ngênere s d e obje to s q uais q uer. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 14.0 6 - In sta la çã o e m onta gem d e a pare lh os, m áquin as e e quip am ento s, in clu siv e m onta gem in dustr ia l, pre sta dos a o u su ário fin al, e xclu siv a m ente c o m m ate ria l p or e le fo rn ecid o. 14.0 7 - C olo ca çã o d e m old ura s e c o ngênere s. 14.0 8 - E nca dern açã o, g ra va çã o e d oura çã o d e liv ro s, r e vis ta s e c o ngênere s. 14.0 9 - A lfa ia ta ria e c o stu ra , q uando o m ate ria l fo r fo rn ecid o p elo u su ário fin al, e xce to a via m ento . 14.1 0 - T in tu ra ria e la va nderia . 14.1 1 - T apeça ria e r e fo rm a d e e sto fa m ento s e m g era l. 14.1 2 - F unila ria e la nte rn agem . 14.1 3 - C arp in ta ria e s e rra lh eria . 14.1 4 - G uin ch o in tr a m unic ip al, g uin daste e iç a m ento . (A C) (ite m a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1.3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 15 - Serv iç o s r e la cio nados a o s e to r b ancá rio o u fin ance ir o , in clu siv e a quele s p re sta dos p or in stitu iç õ es fin ance ir a s a uto riz a das a fu ncio nar p ela U niã o o u p or q uem d e d ir e ito . 15.0 1 - A dm in is tr a çã o d e fu ndos q uais q uer, d e c o nsó rc io , d e c a rtã o d e c ré dito o u d ébito e c o ngênere s, d e ca rte ir a d e c lie nte s, d e c h eques p ré -d ata dos e c o ngênere s. 15.0 2 - A bertu ra d e c o nta s e m g era l, in clu siv e c o nta -c o rre nte , c o nta d e in ve stim ento s e a plic a çã o e c a dern eta d e poupança , n o P aís e n o e xte rio r, b em c o m o a m anute nçã o d as r e fe rid as c o nta s a tiv a s e in ativ a s. 15.0 3 - L oca çã o e m anute nçã o d e c o fr e s p artic u la re s, d e te rm in ais e le tr ô nic o s, d e te rm in ais d e a te ndim ento e d e bens e e quip am ento s e m g era l. 15.0 4 - F orn ecim ento o u e m is sã o d e a te sta dos e m g era l, in clu siv e a te sta do d e id oneid ade, a te sta do d e ca pacid ade fin ance ir a e c o ngênere s. 15.0 5 - C adastr o , e la bora çã o d e fic h a c a dastr a l, r e nova çã o c a dastr a l e c o ngênere s, in clu sã o o u e xclu sã o n o Cadastr o d e E m ite nte s d e C heques s e m F undos - C CF o u e m q uais q uer o utr o s b anco s c a dastr a is . 15.0 6 - E m is sã o, r e em is sã o e fo rn ecim ento d e a vis o s, c o m pro va nte s e d ocu m ento s e m g era l; a bono d e fir m as; co le ta e e ntr e ga d e d ocu m ento s, b ens e v a lo re s; c o m unic a çã o c o m o utr a a gência o u c o m a a dm in is tr a çã o c e ntr a l; lic e ncia m ento e le tr ô nic o d e v e íc u lo s; tr a nsfe rê ncia d e v e íc u lo s; a gencia m ento fid uciá rio o u d epositá rio ; d evo lu çã o d e bens e m c u stó dia . 15.0 7 - A ce sso , m ovim enta çã o, a te ndim ento e c o nsu lta a c o nta s e m g era l, p or q ualq uer m eio o u p ro ce sso , in clu siv e p or te le fo ne, fa c-s ím ile , in te rn et e te le x, a ce sso a te rm in ais d e a te ndim ento , in clu siv e v in te e q uatr o h ora s; ace sso a o utr o b anco e a r e de c o m partilh ada; fo rn ecim ento d e s a ld o, e xtr a to e d em ais in fo rm açõ es r e la tiv a s a c o nta s em g era l, p or q ualq uer m eio o u p ro ce sso . 15.0 8 - E m is sã o, r e em is sã o, a lte ra çã o, c e ssã o, s u bstitu iç ã o, c a nce la m ento e r e gis tr o d e c o ntr a to d e c ré dito ; estu do, a nális e e a va lia çã o d e o pera çõ es d e c ré dito ; e m is sã o, c o nce ssã o, a lte ra çã o o u c o ntr a ta çã o d e a va l, fia nça , anuência e c o ngênere s; s e rv iç o s r e la tiv o s a a bertu ra d e c ré dito , p ara q uais q uer fin s. 15.0 9 - A rre ndam ento m erc a ntil ( le asin g) d e q uais q uer b ens, in clu siv e c e ssã o d e d ir e ito s e o brig açõ es, su bstitu iç ã o d e g ara ntia , a lte ra çã o, c a nce la m ento e r e gis tr o d e c o ntr a to , e d em ais s e rv iç o s r e la cio nados a o arre ndam ento m erc a ntil ( le asin g). 15.1 0 - S erv iç o s r e la cio nados a c o bra nça s, r e ce bim ento s o u p agam ento s e m g era l, d e títu lo s q uais q uer, d e co nta s o u c a rn ês, d e c â m bio , d e tr ib uto s e p or c o nta d e te rc e ir o s, in clu siv e o s e fe tu ados p or m eio e le tr ô nic o , auto m átic o o u p or m áquin as d e a te ndim ento ; fo rn ecim ento d e p osiç ã o d e c o bra nça , r e ce bim ento o u p agam ento ; em is sã o d e c a rn ês, fic h as d e c o m pensa çã o, im pre sso s e d ocu m ento s e m g era l. 15.1 1 - D evo lu çã o d e títu lo s, p ro te sto d e títu lo s, s u sta çã o d e p ro te sto , m anute nçã o d e títu lo s, r e apre se nta çã o d e títu lo s, e d em ais s e rv iç o s a e le s r e la cio nados. 15.1 2 - C ustó dia e m g era l, in clu siv e d e títu lo s e v a lo re s m obiliá rio s. 15.1 3 - S erv iç o s r e la cio nados a o pera çõ es d e c â m bio e m g era l, e diç ã o, a lte ra çã o, p ro rro gaçã o, c a nce la m ento e baix a d e c o ntr a to d e c â m bio ; e m is sã o d e r e gis tr o d e e xp orta çã o o u d e c ré dito ; c o bra nça o u d epósito n o e xte rio r; em is sã o, fo rn ecim ento e c a nce la m ento d e c h eques d e v ia gem ; fo rn ecim ento , tr a nsfe rê ncia , c a nce la m ento e d em ais se rv iç o s r e la tiv o s a c a rta d e c ré dito d e im porta çã o, e xp orta çã o e g ara ntia s r e ce bid as; e nvio e r e ce bim ento d e mensa gens e m g era l r e la cio nadas a o pera çõ es d e c â m bio . 15.1 4 - F orn ecim ento , e m is sã o, r e em is sã o, r e nova çã o e m anute nçã o d e c a rtã o m agnétic o , c a rtã o d e c ré dito , ca rtã o d e d ébito , c a rtã o s a lá rio e c o ngênere s. 15.1 5 - C om pensa çã o d e c h eques e títu lo s q uais q uer; s e rv iç o s r e la cio nados a d epósito , in clu siv e d epósito id entific a do, a s a que d e c o nta s q uais q uer, p or q ualq uer m eio o u p ro ce sso , in clu siv e e m te rm in ais e le tr ô nic o s e d e ate ndim ento . 15.1 6 - E m is sã o, r e em is sã o, liq uid açã o, a lte ra çã o, c a nce la m ento e b aix a d e o rd ens d e p agam ento , o rd ens d e cré dito e s im ila re s, p or q ualq uer m eio o u p ro ce sso ; s e rv iç o s r e la cio nados à tr a nsfe rê ncia d e v a lo re s, d ados, fu ndos, pagam ento s e s im ila re s, in clu siv e e ntr e c o nta s e m g era l. 15.1 7 - E m is sã o, fo rn ecim ento , d evo lu çã o, s u sta çã o, c a nce la m ento e o posiç ã o d e c h eques q uais q uer, a vu ls o s ou p or ta lã o. 15.1 8 - S erv iç o s r e la cio nados a c ré dito im obiliá rio , a va lia çã o e v is to ria d e im óve l o u o bra , a nális e té cn ic a e ju ríd ic a , e m is sã o, r e em is sã o, a lte ra çã o, tr a nsfe rê ncia e r e negocia çã o d e c o ntr a to , e m is sã o e r e em is sã o d o te rm o d e quita çã o e d em ais s e rv iç o s r e la cio nados a c ré dito im obiliá rio . 16 - Serv iç o s d e tr a nsp orte d e n atu re za m unic ip al. 16.0 1 - S erv iç o s d e tr a nsp orte c o le tiv o m unic ip al r o doviá rio , m etr o viá rio , fe rro viá rio e a quaviá rio d e p assa geir o s. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 16.0 2 - O utr o s s e rv iç o s d e tr a nsp orte d e n atu re za m unic ip al. (A C) (ite m a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei Munic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 17 - Serv iç o s d e a poio té cn ic o , a dm in is tr a tiv o , ju ríd ic o , c o ntá bil, c o m erc ia l e c o ngênere s. 17.0 1 - A sse sso ria o u c o nsu lto ria d e q ualq uer n atu re za , n ão c o ntid a e m o utr o s ite ns d esta lis ta ; a nális e , e xa m e, pesq uis a , c o le ta , c o m pila çã o e fo rn ecim ento d e d ados e in fo rm açõ es d e q ualq uer n atu re za , in clu siv e c a dastr o e sim ila re s. 17.0 2 - D atilo gra fia , d ig ita çã o, e ste nogra fia , e xp edie nte , s e cre ta ria e m g era l, r e sp osta a udív e l, r e daçã o, e diç ã o, in te rp re ta çã o, r e vis ã o, tr a duçã o, a poio e in fr a estr u tu ra a dm in is tr a tiv a e c o ngênere s. 17.0 3 - P la neja m ento , c o ord enaçã o, p ro gra m açã o o u o rg aniz a çã o té cn ic a , fin ance ir a o u a dm in is tr a tiv a . 17.0 4 - R ecru ta m ento , a gencia m ento , s e le çã o e c o lo ca çã o d e m ão-d e-o bra . 17.0 5 - F orn ecim ento d e m ão-d e-o bra , m esm o e m c a rá te r te m porá rio , in clu siv e d e e m pre gados o u tr a balh adore s, a vu ls o s o u te m porá rio s, c o ntr a ta dos p elo p re sta dor d e s e rv iç o . 17.0 6 - P ro paganda e p ublic id ade, in clu siv e p ro m oçã o d e v e ndas, p la neja m ento d e c a m panhas o u s is te m as d e public id ade, e la bora çã o d e d ese nhos, te xto s e d em ais m ate ria is p ublic itá rio s. 17.0 7 - ( V ETA D O) 17.0 8 - F ra nquia ( fr a nch is in g). 17.0 9 - P eríc ia s, la udos, e xa m es té cn ic o s e a nális e s té cn ic a s. 17.1 0 - P la neja m ento , o rg aniz a çã o e a dm in is tr a çã o d e fe ir a s, e xp osiç õ es, c o ngre sso s e c o ngênere s. 17.1 1 - O rg aniz a çã o d e fe sta s e r e ce pçõ es; b ufê ( e xce to o fo rn ecim ento d e a lim enta çã o e b ebid as, q ue fic a su je ito a o IC M S). 17.1 2 - A dm in is tr a çã o e m g era l, in clu siv e d e b ens e n egócio s d e te rc e ir o s. 17.1 3 - L eilã o e c o ngênere s. 17.1 4 - A dvo ca cia . 17.1 5 - A rb itr a gem d e q ualq uer e sp écie , in clu siv e ju ríd ic a . 17.1 6 - A udito ria . 17.1 7 - A nális e d e O rg aniz a çã o e M éto dos. 17.1 8 - A tu ária e c á lc u lo s té cn ic o s d e q ualq uer n atu re za . 17.1 9 - C onta bilid ade, in clu siv e s e rv iç o s té cn ic o s e a uxilia re s. 17.2 0 - C onsu lto ria e a sse sso ria e co nôm ic a o u fin ance ir a . 17.2 1 - E sta tís tic a . 17.2 2 - C obra nça e m g era l. 17.2 3 - A sse sso ria , a nális e , a va lia çã o, a te ndim ento , c o nsu lta , c a dastr o , s e le çã o, g ere ncia m ento d e in fo rm açõ es, adm in is tr a çã o d e c o nta s a r e ce ber o u a p agar e e m g era l, r e la cio nados a o pera çõ es d e fa tu riz a çã o ( fa cto rin g). 17.2 4 - A pre se nta çã o d e p ale str a s, c o nfe rê ncia s, s e m in ário s e c o ngênere s. 17.2 5 - In se rç ã o d e te xto s, d ese nhos e o utr o s m ate ria is d e p ro paganda e p ublic id ade, e m q ualq uer m eio ( e xce to em liv ro s, jo rn ais , p erió dic o s e n as m odalid ades d e s e rv iç o s d e r a dio difu sã o s o nora e d e s o ns e im agens d e re ce pçã o liv re e g ra tu ita ). (A C) (ite m a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 18 - Serv iç o s d e r e gula çã o d e s in is tr o s v in cu la dos a c o ntr a to s d e s e guro s; in sp eçã o e a va lia çã o d e r is co s p ara co bertu ra d e c o ntr a to s d e s e guro s; p re ve nçã o e g erê ncia d e r is co s s e gurá ve is e c o ngênere s. 18.0 1 - S erv iç o s d e r e gula çã o d e s in is tr o s v in cu la dos a c o ntr a to s d e s e guro s; in sp eçã o e a va lia çã o d e r is co s para c o bertu ra d e c o ntr a to s d e s e guro s; p re ve nçã o e g erê ncia d e r is co s s e gurá ve is e c o ngênere s. 19 - Serv iç o s d e d is tr ib uiç ã o e v e nda d e b ilh ete s e d em ais p ro duto s d e lo te ria , b in gos, c a rtõ es, p ule s o u c u pons de a posta s, s o rte io s, p rê m io s, in clu siv e o s d eco rre nte s d e títu lo s d e c a pita liz a çã o e c o ngênere s. 19.0 1 - S erv iç o s d e d is tr ib uiç ã o e v e nda d e b ilh ete s e d em ais p ro duto s d e lo te ria , b in gos, c a rtõ es, p ule s o u cu pons d e a posta s, s o rte io s, p rê m io s, in clu siv e o s d eco rre nte s d e títu lo s d e c a pita liz a çã o e c o ngênere s. 20 - Serv iç o s p ortu ário s, a ero portu ário s, fe rro portu ário s, d e te rm in ais r o doviá rio s, fe rro viá rio s e m etr o viá rio s. 20.0 1 - S erv iç o s p ortu ário s, fe rro portu ário s, u tiliz a çã o d e p orto , m ovim enta çã o d e p assa geir o s, r e boque d e em barc a çõ es, r e boca dor e sco te ir o , a tr a ca çã o, d esa tr a ca çã o, s e rv iç o s d e p ra tic a gem , c a pata zia , a rm aze nagem d e qualq uer n atu re za , s e rv iç o s a ce ssó rio s, m ovim enta çã o d e m erc a doria s, s e rv iç o s d e a poio m arítim o, d e movim enta çã o a o la rg o, s e rv iç o s d e a rm adore s, e stiv a , c o nfe rê ncia , lo gís tic a e c o ngênere s. 20.0 2 - S erv iç o s a ero portu ário s, u tiliz a çã o d e a ero porto , m ovim enta çã o d e p assa geir o s, a rm aze nagem d e qualq uer n atu re za , c a pata zia , m ovim enta çã o d e a ero nave s, s e rv iç o s d e a poio a ero portu ário s, s e rv iç o s a ce ssó rio s, movim enta çã o d e m erc a doria s, lo gís tic a e c o ngênere s. 20.0 3 - S erv iç o s d e te rm in ais r o doviá rio s, fe rro viá rio s, m etr o viá rio s, m ovim enta çã o d e p assa geir o s, m erc a doria s, in clu siv e s u as o pera çõ es, lo gís tic a e c o ngênere s. 21 - Serv iç o s d e r e gis tr o s p úblic o s, c a rto rá rio s e n ota ria is . 21.0 1 - S erv iç o s d e r e gis tr o s p úblic o s, c a rto rá rio s e n ota ria is . 22 - Serv iç o s d e e xp lo ra çã o d e r o dovia . 22.0 1 - S erv iç o s d e e xp lo ra çã o d e r o dovia m edia nte c o bra nça d e p re ço o u p edágio d os u su ário s, e nvo lv e ndo exe cu çã o d e s e rv iç o s d e c o nse rv a çã o, m anute nçã o, m elh ora m ento s p ara a dequaçã o d e c a pacid ade e s e gura nça d e tr â nsito , o pera çã o, m onito ra çã o, a ssis tê ncia a os u su ário s e o utr o s s e rv iç o s d efin id os e m c o ntr a to s, a to s d e co nce ssã o o u d e p erm is sã o o u e m n orm as o fic ia is . 23 - Serv iç o s d e p ro gra m açã o e c o m unic a çã o v is u al, d ese nho in dustr ia l e c o ngênere s. 23.0 1 - S erv iç o s d e p ro gra m açã o e c o m unic a çã o v is u al, d ese nho in dustr ia l e c o ngênere s. 24 - Serv iç o s d e c h ave ir o s, c o nfe cçã o d e c a rim bos, p la ca s, s in aliz a çã o v is u al, b anners , a desiv o s e c o ngênere s. 24.0 1 - S erv iç o s d e c h ave ir o s, c o nfe cçã o d e c a rim bos, p la ca s, s in aliz a çã o v is u al, b anners , a desiv o s e co ngênere s. 25 - Serv iç o s fu nerá rio s. 25.0 1 - F unera is , in clu siv e fo rn ecim ento d e c a ix ã o, u rn a o u e sq uife s; a lu guel d e c a pela ; tr a nsp orte d o c o rp o ca davé ric o ; fo rn ecim ento d e flo re s, c o ro as e o utr o s p ara m ento s; d ese m bara ço d e c e rtid ão d e ó bito ; fo rn ecim ento d e vé u, e ssa e o utr o s a dorn os; e m bals a m ento , e m bele za m ento , c o nse rv a çã o o u r e sta ura çã o d e c a dáve re s. 25.0 2 - T ra nsla do in tr a m unic ip al e c re m açã o d e c o rp os e p arte s d e c o rp os c a davé ric o s. (N R) (re daçã o esta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 25.0 3 - P la nos o u c o nvê nio fu nerá rio s. 25.0 4 - M anute nçã o e c o nse rv a çã o d e ja zig os e c e m ité rio s. 25.0 5 - C essã o d e u so d e e sp aço s e m c e m ité rio s p ara s e pulta m ento . (A C) (ite m a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei Munic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) 26 - Serv iç o s d e c o le ta , r e m essa o u e ntr e ga d e c o rre sp ondência s, d ocu m ento s, o bje to s, b ens o u v a lo re s, in clu siv e p elo s c o rre io s e s u as a gência s fr a nqueadas; c o urrie r e c o ngênere s. 26.0 1 - S erv iç o s d e c o le ta , r e m essa o u e ntr e ga d e c o rre sp ondência s, d ocu m ento s, o bje to s, b ens o u v a lo re s, in clu siv e p elo s c o rre io s e s u as a gência s fr a nqueadas; c o urrie r e c o ngênere s. 27 - Serv iç o s d e a ssis tê ncia s o cia l. 27.0 1 - S erv iç o s d e a ssis tê ncia s o cia l. 28 - Serv iç o s d e a va lia çã o d e b ens e s e rv iç o s d e q ualq uer n atu re za . 28.0 1 - S erv iç o s d e a va lia çã o d e b ens e s e rv iç o s d e q ualq uer n atu re za . 29 - Serv iç o s d e b ib lio te co nom ia . 29.0 1 - S erv iç o s d e b ib lio te co nom ia . 30 - Serv iç o s d e b io lo gia , b io te cn olo gia e q uím ic a . 30.0 1 - S erv iç o s d e b io lo gia , b io te cn olo gia e q uím ic a . 31 - Serv iç o s té cn ic o s e m e dific a çõ es, e le tr ô nic a , e le tr o té cn ic a , m ecâ nic a , te le co m unic a çõ es e c o ngênere s. 31.0 1 - S erv iç o s té cn ic o s e m e dific a çõ es, e le tr ô nic a , e le tr o té cn ic a , m ecâ nic a , te le co m unic a çõ es e c o ngênere s. 32 - Serv iç o s d e d ese nhos té cn ic o s. 32.0 1 - S erv iç o s d e d ese nhos té cn ic o s. 33 - Serv iç o s d e d ese m bara ço a duaneir o , c o m is sá rio s, d esp ach ante s e c o ngênere s. 33.0 1 - S erv iç o s d e d ese m bara ço a duaneir o , c o m is sá rio s, d esp ach ante s e c o ngênere s. 34 - Serv iç o s d e in ve stig açõ es p artic u la re s, d ete tiv e s e c o ngênere s. 34.0 1 - S erv iç o s d e in ve stig açõ es p artic u la re s, d ete tiv e s e c o ngênere s. 35 - Serv iç o s d e r e porta gem , a sse sso ria d e im pre nsa , jo rn alis m o e r e la çõ es p úblic a s. 35.0 1 - S erv iç o s d e r e porta gem , a sse sso ria d e im pre nsa , jo rn alis m o e r e la çõ es p úblic a s. 36 - Serv iç o s d e m ete oro lo gia . 36.0 1 - S erv iç o s d e m ete oro lo gia . 37 - Serv iç o s d e a rtis ta s, a tle ta s, m odelo s e m anequin s. 37.0 1 - S erv iç o s d e a rtis ta s, a tle ta s, m odelo s e m anequin s. 38 - Serv iç o s d e m use olo gia . 38.0 1 - S erv iç o s d e m use olo gia . 39 - Serv iç o s d e o uriv e sa ria e la pid açã o. 39.0 1 - S erv iç o s d e o uriv e sa ria e la pid açã o ( q uando o m ate ria l fo r fo rn ecid o p elo to m ador d o s e rv iç o ). 40 - Serv iç o s r e la tiv o s a o bra s d e a rte s o b e nco m enda. 40.0 1 - O bra s d e a rte s o b e nco m enda. § 2 º O im posto in cid e ta m bém s o bre o s s e rv iç o s p ro ve nie nte s d o e xte rio r d o P aís o u c u ja p re sta çã o s e te nha in ic ia do n o e xte rio r d o P aís . § 3 º O im posto in cid e a in da s o bre o s s e rv iç o s p re sta dos m edia nte a u tiliz a çã o d e b ens e s e rv iç o s p úblic o s exp lo ra dos e co nom ic a m ente m edia nte a uto riz a çã o, p erm is sã o o u c o nce ssã o, c o m o p agam ento d e ta rifa , p re ço o u pedágio p elo u su ário fin al d o s e rv iç o . § 4 º A in cid ência d o im posto in depende: I - d a d enom in açã o d ada, e m c o ntr a to o u q ualq uer d ocu m ento , a o s e rv iç o p re sta do; II - d o c u m prim ento d e q uais q uer e xig ência s le gais , r e gula m enta re s o u a dm in is tr a tiv a s, r e la tiv a s à s a tiv id ades, se m p re ju íz o d a p enalid ade a plic á ve l; III - d o r e su lta do fin ance ir o o btid o. Art. 2 2. ( ...) § 1 º ( ...) 1. ( ...) 1.0 3 - P ro cessam ento d e d ados e c ongênere s. 1.0 4 - E la bora ção d e p ro gra m as d e c om puta dore s, in clu siv e d e jo gos e le tr ô nic os. 7 - ( ...) 7.1 6 - F lo re sta m ento , r e flo re sta m ento , s em eadura , a dubação e c ongênere s. 11 - ( ...) 11.0 2 - V ig ilâ ncia , s egura nça o u m onit o ra m ento d e b ens e p essoas. 13 - ( ...) 13.0 5 - C om posiç ão g rá fic a, fo to com posiç ão, c lic heria , z in cogra fia , lit o gra fia , fo to lit o gra fia . 14 - ( ...) 14.0 5 - R esta ura ção, re condic io nam ento , a condic io nam ento , p in tu ra , b enefic ia m ento , la vagem , s ecagem , tin gim ento , galv anopla stia , anodiz ação, corte , re corte , polim ento , pla stif ic ação e congênere s, de obje to s quais quer. 16 - ( ...) 16.0 1 - S erv iç os d e tr a nsporte d e n atu re za m unic ip al. 25 - ( ...) 25.0 2 - C re m ação d e c orp os e p arte s d e c orp os c adavéric os. (re dação o rig in al) Art. 2 3. O im posto n ão in cid e s o bre : I - a s e xp orta çõ es d e s e rv iç o s p ara o e xte rio r d o P aís ; II - a p re sta çã o d e s e rv iç o s e m r e la çã o d e e m pre go, d os tr a balh adore s a vu ls o s, d os d ir e to re s e m em bro s d e co nse lh o c o nsu ltiv o o u d e c o nse lh o fis ca l d e s o cie dades e fu ndaçõ es, b em c o m o d os s ó cio s-g ere nte s e d os gere nte s-d ele gados; III - o v a lo r in te rm edia do n o m erc a do d e títu lo s e v a lo re s m obiliá rio s, o v a lo r d os d epósito s b ancá rio s, o p rin cip al, ju ro s e a cré scim os m ora tó rio s r e la tiv o s a o pera çõ es d e c ré dito r e aliz a das p or in stitu iç õ es fin ance ir a s. Pará gra fo ú nic o. N ão s e e nquadra m n o d is p osto n o in cis o I o s s e rv iç o s d ese nvo lv id os n o M unic íp io c u jo r e su lta do nele s e v e rifiq ue a in da q ue o p agam ento s e ja fe ito p or r e sid ente n o e xte rio r. Art. 2 4. O s e rv iç o c o nsid era -s e p re sta do e o im posto d evid o n o lo ca l d o e sta bele cim ento p re sta dor o u, n a fa lta d e esta bele cim ento , n o lo ca l d o d om ic ílio d o p re sta dor. § 1 º C onsid era -s e e sta bele cim ento p re sta dor o lo ca l o nde o c o ntr ib uin te d ese nvo lv a a a tiv id ade d e p re sta r s e rv iç o s, de m odo p erm anente o u te m porá rio , e q ue c o nfig ure u nid ade e co nôm ic a o u p ro fis sio nal, s e ndo ir re le va nte s p ara ca ra cte riz á -lo a s d enom in açõ es d e s e de, filia l, a gência , p osto d e a te ndim ento , s u cu rs a l, e scritó rio d e r e pre se nta çã o ou c o nta to o u q uais q uer o utr a s q ue v e nham a s e r u tiliz a das. § 2 º In dependente m ente d o d is p osto n o c a put e § 1 º d este a rtig o, o IS S s e rá d evid o a o M unic íp io d e A ra ric á s e m pre que s e u te rritó rio fo r o lo ca l: I - d o e sta bele cim ento d o to m ador o u in te rm ediá rio d o s e rv iç o , o u, n a fa lta d e e sta bele cim ento , d o s e u d om ic ílio , no c a so d e s e rv iç o p ro ve nie nte d o e xte rio r d o P aís o u c u ja p re sta çã o s e te nha in ic ia do n o e xte rio r d o P aís ; II - d a in sta la çã o d e a ndaim es, p alc o s, c o bertu ra s e o utr a s e str u tu ra s, n o c a so d e s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 3.0 5 d a L is ta ; III - d a e xe cu çã o d a o bra , n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 7 .0 2 e 7 .1 9 d a L is ta ; IV - d a d em oliç ã o, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 7 .0 4 d a L is ta ; V - d as e dific a çõ es e m g era l, e str a das, p onte s, p orto s e c o ngênere s, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 7.0 5 d a L is ta ; VI - d a e xe cu çã o d a v a rriç ã o, c o le ta , r e m oçã o, in cin era çã o, tr a ta m ento , r e cic la gem , s e para çã o e d estin açã o fin al do lix o , r e je ito s e o utr o s r e síd uos q uais q uer, n o c a so d e s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 7 .0 9 d a L is ta ; VII - d a e xe cu çã o d a lim peza , m anute nçã o e c o nse rv a çã o d e v ia s e lo gra douro s p úblic o s, im óve is , c h am in és, pis cin as, p arq ues, ja rd in s e c o ngênere s, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 7 .1 0 d a lis ta a nexa ; VIII - d a e xe cu çã o d a d eco ra çã o e ja rd in agem , d o c o rte e p oda d e á rv o re s, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o su bite m 7 .1 1 d a L is ta ; IX - d o c o ntr o le e tr a ta m ento d o e flu ente d e q ualq uer n atu re za e d e a gente s fís ic o s, q uím ic o s e b io ló gic o s, n o c a so dos s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 7 .1 2 d a L is ta ; X - ... XI - ... XII - d o flo re sta m ento , r e flo re sta m ento , s e m eadura , a dubaçã o, r e para çã o d e s o lo , p la ntio , s ila gem , c o lh eita , c o rte , desca sca m ento d e á rv o re s, s ilv ic u ltu ra , e xp lo ra çã o flo re sta l e s e rv iç o s c o ngênere s in dis so ciá ve is d a fo rm açã o, manute nçã o e c o lh eita d e flo re sta s p ara q uais q uer fin s e p or q uais q uer m eio s, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o su bite m 7 .1 6 d a L is ta ; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) XIII - d a e xe cu çã o d os s e rv iç o s d e e sco ra m ento , c o nte nçã o d e e nco sta s e c o ngênere s, n o c a so d os s e rv iç o s descrito s n o s u bite m 7 .1 7 d a L is ta ; XIV - d a lim peza e d ra gagem , n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 7 .1 8 d a L is ta ; XV - o nde o b em e stiv e r g uard ado o u e sta cio nado, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 1 1.0 1 d a L is ta ; XVI - d os b ens, d os s e m ove nte s o u d o d om ic ílio d as p esso as v ig ia dos, s e gura dos o u m onito ra dos, n o c a so d os se rv iç o s d escrito s n o s u bite m 1 1.0 2 d a L is ta ; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 27.0 9.2 017) XVII - d o a rm aze nam ento , d epósito , c a rg a, d esca rg a, a rru m açã o e g uard a d o b em , n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s no s u bite m 1 1.0 4 d a L is ta ; XVIII - d a e xe cu çã o d os s e rv iç o s d e d iv e rs ã o, la ze r, e ntr e te nim ento e c o ngênere s, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s nos s u bite ns d o ite m 1 2, e xce to o 1 2.1 3, d a L is ta ; XIX - d o M unic íp io o nde e stá s e ndo e xe cu ta do o tr a nsp orte , n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s p elo ite m 1 6 d a L is ta ; (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) XX - d o e sta bele cim ento d o to m ador d a m ão-d e-o bra o u, n a fa lta d e e sta bele cim ento , o nde e le e stiv e r dom ic ilia do, n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s p elo s u bite m 1 7.0 5 d a L is ta ; XXI - d a fe ir a , e xp osiç ã o, c o ngre sso o u c o ngênere a q ue s e r e fe rir o p la neja m ento , o rg aniz a çã o e a dm in is tr a çã o, no c a so d os s e rv iç o s d escrito s p elo s u bite m 1 7.1 0 d a L is ta ; XXII - d o p orto , a ero porto , fe rro porto , te rm in al r o doviá rio , fe rro viá rio o u m etr o viá rio , n o c a so d os s e rv iç o s d escrito s pelo ite m 2 0 d a L is ta . XXIII - d o d om ic ílio d o to m ador d os s e rv iç o s d os s u bite ns 4 .2 2, 4 .2 3 e 5 .0 9; (A C) (in cis o a cre sce nta do p elo art. 1 º da L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) XXIV - d o d om ic ílio d o to m ador d o s e rv iç o n o c a so d os s e rv iç o s p re sta dos p ela s a dm in is tr a dora s d e c a rtã o d e cré dito o u d ébito e d em ais d escrito s n o s u bite m 1 5.0 1; (A C) (in cis o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1.3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) XXV - d o d om ic ílio d o to m ador d os s e rv iç o s d os s u bite ns 1 0.0 4 e 1 5.0 9. (A C) (in cis o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a Lei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) § 3 º N o c a so d os s e rv iç o s a q ue s e r e fe re o s u bite m 3 .0 4 d a L is ta , c o nsid era -s e o co rrid o o fa to g era dor e d evid o o im posto n o M unic íp io d e A ra ric á , r e la tiv a m ente à e xte nsã o d e fe rro via , r o dovia , p oste s, c a bos, d uto s e c o nduto s d e qualq uer n atu re za , o bje to s d e lo ca çã o, s u blo ca çã o, a rre ndam ento , d ir e ito d e p assa gem o u p erm is sã o d e u so , co m partilh ado o u n ão, e xis te nte e m s e u te rritó rio . § 4 º N o c a so d os s e rv iç o s a q ue s e r e fe re o s u bite m 2 2.0 1 d a L is ta , c o nsid era -s e o co rrid o o fa to g era dor e d evid o o im posto n o M unic íp io d e A ra ric á r e la tiv a m ente à e xte nsã o d a r o dovia e xp lo ra da, e xis te nte e m s e u te rritó rio . § 5 º N a h ip óte se d e d escu m prim ento d o d is p osto n o § 3 º d o a rt. 2 8 d esta L ei C om ple m enta r, o im posto s e rá d evid o no lo ca l d o e sta bele cim ento d o to m ador o u in te rm ediá rio d o s e rv iç o o u, n a fa lta d e e sta bele cim ento , o nde e le e stiv e r dom ic ilia do. (A C) (p ará gra fo a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) Art. 2 4. ( ...) § 2 º ( ...) XII - d o flo re sta m ento , r e flo re sta m ento , s em eadura , a dubação e c ongênere s, n o c aso d os s erv iç os d escrit o s no s ubit e m 7 .1 6 d a L is ta ; XVI - d os b ens o u d o d om ic ílio d as p essoas v ig ia dos, s egura dos o u m onit o ra dos, n o c aso d os s erv iç os descrit o s n o s ubit e m 1 1.0 2 d a L is ta ; XIX - d o M unic íp io o nde e stá s endo e xecuta do o tr a nsporte , n o c aso d os s erv iç os d escrit o s p elo s ubit e m 16.0 1 d a L is ta ; (re dação o rig in al) SEÇ ÃO II - D O C ONTR IB UIN TE , B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA SEÇ ÃO II - D O C ONTR IB UIN TE , B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA Art. 2 5. C ontr ib uin te d o IS S é o p re sta dor d o S erv iç o . Art. 2 6. S ão r e sp onsá ve is p elo c ré dito tr ib utá rio r e fe re nte a o IS S, s e m p re ju íz o d a r e sp onsa bilid ade s u ple tiv a d o co ntr ib uin te , p elo c u m prim ento to ta l d a o brig açã o, in clu siv e n o q ue s e r e fe re à m ulta e a os a cré scim os: I - o to m ador d o s e rv iç o , e sta bele cid o n o te rritó rio d o M unic íp io , r e la tiv a m ente a os s e rv iç o s q ue lh e fo re m p re sta dos por p esso as fís ic a s, e m pre sá rio s o u p esso as ju ríd ic a s s e m e sta bele cim ento lic e ncia do, o u d om ic ílio , n o M unic íp io , o u não in scrito s e m s e u c a dastr o fis ca l, s e m pre q ue s e tr a ta r d e s e rv iç o s r e fe rid os n o § 2 º d o a rt. 2 4 d esta L ei; II - o to m ador d os s e rv iç o s, r e la tiv a m ente a os q ue lh e fo re m p re sta dos p or p esso a n atu ra l, e m pre sá rio o u p esso a ju ríd ic a , c o m e sta bele cim ento o u d om ic ílio n o M unic íp io , q uando n ão in scrito s n o c a dastr o fis ca l; III - o to m ador o u o in te rm ediá rio d o s e rv iç o e sta bele cid o o u d om ic ilia do n o M unic íp io , r e la tiv a m ente a s e rv iç o pro ve nie nte d o e xte rio r d o P aís o u c u ja p re sta çã o s e te nha in ic ia do n o e xte rio r d o P aís ; IV - a p esso a ju ríd ic a , a in da q ue im une o u is e nta , to m adora o u in te rm ediá ria d os s e rv iç o s d escrito s n os s u bite ns 3.0 5, 7 .0 2, 7 .0 4, 7 .0 5, 7 .0 9, 7 .1 0, 7 .1 2, 7 .1 4, 7 .1 6, 7 .1 7, 7 .1 9, 1 1.0 2, 1 7.0 5 e 1 7.1 0 d a L is ta , s e m p re ju íz o d o d is p osto nos in cis o s a nte rio re s d este a rtig o. V - a p esso a ju ríd ic a to m adora o u in te rm ediá ria d e s e rv iç o s, a in da q ue im une o u is e nta , n a h ip óte se p re vis ta n o § 4 º do a rt. 2 4 d esta L ei. (A C) (in cis o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) § 1 º A r e sp onsa bilid ade d e q ue tr a ta e ste a rtig o s e rá e fe tiv a da m edia nte r e te nçã o n a fo nte e r e co lh im ento d o IS S devid o, c a lc u la do s o bre o p re ço d o s e rv iç o , a plic a da a a líq uota c o rre sp ondente , c o nfo rm e ta bela q ue c o nstitu i o Anexo d esta L ei. § 2 º O v a lo r d o im posto r e tid o n a fo rm a d o § 1 º d este a rtig o d eve rá s e r r e co lh id o n o p ra zo m áxim o d e c in co ( 5 ) d ia s úte is c o nta dos d a d ata d o p agam ento d o p re ço d o s e rv iç o . § 3 º O v a lo r d o im posto n ão r e co lh id o n o p ra zo r e fe rid o n o p ará gra fo a nte rio r s e rá a cre scid o d e ju ro s, m ulta e atu aliz a çã o m onetá ria n os te rm os d esta L ei. § 4 º O s r e sp onsá ve is a q ue s e r e fe re e ste a rtig o s ã o o brig ados a o r e co lh im ento in te gra l d o IS S d evid o, m ulta e acré scim os le gais , in dependente d e te r s id o e fe tu ada s u a r e te nçã o n a fo nte . § 5 º O s c o ntr ib uin te s a lc a nça dos p ela r e te nçã o d o IS S, a ssim c o m o o s r e sp onsá ve is q ue a e fe tu are m m ante rã o co ntr o le p ró prio d as o pera çõ es e r e sp ectiv o s v a lo re s s u je ito s a e sse r e gim e. § 6 º N o c a so d e p re sta çã o d e s e rv iç o s a o p ró prio M unic íp io , s e m pre q ue, n os te rm os d esta L ei, fo r e le o c re dor d o IS S, o r e sp ectiv o v a lo r s e rá r e tid o q uando d o p agam ento d o s e rv iç o e a pro pria do c o m o r e ce ita , e ntr e gando-s e co m pro va nte d e q uita çã o a o c o ntr ib uin te . § 7 º N o c a so d os s e rv iç o s d escrito s n os s u bite ns 1 0.0 4 e 1 5.0 9, o v a lo r d o im posto é d evid o a o M unic íp io d ecla ra do co m o d om ic ílio tr ib utá rio d a p esso a ju ríd ic a o u fís ic a to m adora d o s e rv iç o , c o nfo rm e in fo rm açã o p re sta da p or e ste . (A C) (p ará gra fo a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) § 8 º N o c a so d os s e rv iç o s p re sta dos p ela s a dm in is tr a dora s d e c a rtã o d e c ré dito e d ébito , d escrito s n o s u bite m 15.0 1, o s te rm in ais e le tr ô nic o s o u a s m áquin as d as o pera çõ es e fe tiv a das d eve rã o s e r r e gis tr a dos n o lo ca l d o dom ic ílio d o to m ador d o s e rv iç o . (A C) (p ará gra fo a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) Art. 2 7. A b ase d e c á lc u lo d o IS S é o p re ço d o s e rv iç o . § 1 º Q uando s e tr a ta r d e p re sta çã o d e s e rv iç o s s o b a fo rm a d e tr a balh o p esso al d o p ró prio c o ntr ib uin te , o IS S s e rá ca lc u la do p or m eio d e a líq uota fix a , e m fu nçã o d a n atu re za d o s e rv iç o n a fo rm a d a T abela q ue c o nstitu i o Anexo I desta L ei . § 2 º Q uando o s s e rv iç o s d escrito s n o s u bite m 3 .0 4 d a L is ta fo re m p re sta dos n o te rritó rio d e m ais d e u m M unic íp io , a base d e c á lc u lo s e rá p ro porc io nal, c o nfo rm e o c a so , à e xte nsã o d a fe rro via , r o dovia , d uto s e c o nduto s d e q ualq uer natu re za , o u n úm ero d e p oste s lo ca liz a dos e m c a da M unic íp io . § 3 º N ão s e in clu i n a b ase d e c á lc u lo d o IS S o v a lo r d os m ate ria is fo rn ecid os p elo p re sta dor d os s e rv iç o s p re vis to s nos ite ns 7 .0 2 e 7 .0 5 d a L is ta , d esd e q ue s e tr a te d e m erc a doria s p ro duzid as p elo p ró prio p re sta dor fo ra d o lo ca l d a pre sta çã o d os s e rv iç o s. Art. 2 8. A s a líq uota s d o IS S s ã o a s c o nsta nte s d a T abela q ue c o nstitu i o Anexo I d esta L ei , c u jo p ata m ar m ín im o é d e 2% ( d ois p or c e nto ). (N R) (c a put c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) § 1 º Q uando a n atu re za d o s e rv iç o p re sta do tiv e r e nquadra m ento e m m ais d e u m a a líq uota , o im posto s e rá ca lc u la do p ela d e m aio r v a lo r, s a lv o q uando o c o ntr ib uin te d is crim in ar a s u a r e ce ita , d e fo rm a a p ossib ilita r o c á lc u lo pela s a líq uota s e m q ue s e e nquadra r. § 2 º A a tiv id ade n ão p re vis ta n a ta bela s e rá tr ib uta da d e c o nfo rm id ade c o m a a tiv id ade q ue a pre se nta r c o m e la maio r s e m elh ança d e c a ra cte rís tic a s. § 3 º O im posto n ão s e rá o bje to d e c o nce ssã o d e is e nçõ es, in ce ntiv o s o u b enefíc io s tr ib utá rio s o u fin ance ir o s, in clu siv e d e r e duçã o d e b ase d e c á lc u lo o u d e c ré dito p re su m id o o u o uto rg ado, o u s o b q ualq uer o utr a fo rm a q ue re su lte , d ir e ta o u in dir e ta m ente , e m c a rg a tr ib utá ria m enor q ue a d eco rre nte d a a plic a çã o d a a líq uota m ín im a esta bele cid a n o ca put , e xce to p ara o s s e rv iç o s a q ue s e r e fe re m o s s u bite ns 7 .0 2, 7 .0 5 e 1 6.0 1 d a L is ta . (A C) (p ará gra fo a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .3 84 , d e 2 7.0 9.2 017) Art. 2 8. A s a lí q uota s d o IS S s ão a s c onsta nte s d a T abela q ue c onstit u i o Anexo I d esta L ei . (re dação o rig in al) Art. 2 9. O c o ntr ib uin te s u je ito à a líq uota v a riá ve l e scritu ra rá , e m liv ro d e r e gis tr o e sp ecia l, d entr o d o p ra zo d e 1 5 (q uin ze ) d ia s n o m áxim o, o v a lo r d iá rio d os s e rv iç o s p re sta dos, b em c o m o e m itir á , p ara c a da u su ário , u m a n ota sim plific a da, d e a co rd o c o m o s m odelo s a pro va dos p ela F aze nda M unic ip al. Pará gra fo ú nic o. Q uando a n atu re za d a o pera çã o, o u a s c o ndiç õ es e m q ue s e r e aliz a r, to rn ar im pra tic á ve l o u desn ece ssá ria a e m is sã o d e n ota d e s e rv iç o , a ju íz o d a F aze nda M unic ip al, p oderá s e r d is p ensa do o c o ntr ib uin te d as exig ência s d este a rtig o, c a lc u la ndo-s e o im posto c o m b ase n a r e ce ita e stim ada o u a pura da n a fo rm a q ue fo r esta bele cid a e m r e gula m ento . Art. 3 0. S em p re ju íz o d a a plic a çã o d as p enalid ades c a bív e is , a r e ce ita b ru ta p oderá s e r a rb itr a da p elo fis co munic ip al, le va ndo e m c o nsid era çã o o s p re ço s a dota dos e m a tiv id ades s e m elh ante s, n os c a so s e m q ue: I - o c o ntr ib uin te n ão e xib ir à fis ca liz a çã o o s e le m ento s n ece ssá rio s a c o m pro va çã o d e s u a r e ce ita , in clu siv e n os ca so s d e p erd a o u e xtr a vio d os liv ro s o u d ocu m ento s fis ca is o u c o ntá beis ; II - h ouve r fu ndadas s u sp eita s d e q ue o s d ocu m ento s fis ca is o u c o ntá beis n ão r e flita m a r e ce ita b ru ta r e aliz a da o u o pre ço r e al d os s e rv iç o s; III - o c o ntr ib uin te n ão e stiv e r in scrito n o C adastr o d o IS SQ N. SEÇ ÃO III - D A IN SC RIÇ ÃO SEÇ ÃO III - D A IN SC RIÇ ÃO Art. 3 1. E stã o s u je ita s à in scriç ã o o brig ató ria n o C adastr o d o IS SQ N a s p esso as fís ic a s o u ju ríd ic a s e nquadra das n o art. 2 2 a in da q ue im unes o u is e nta s d o p agam ento d o im posto . Pará gra fo ú nic o. A in scriç ã o s e rá fe ita p elo c o ntr ib uin te o u s e u r e pre se nta nte le gal a nte s d o in íc io d a a tiv id ade. Art. 3 2. F ar-s e -á a in scriç ã o d e o fíc io q uando n ão fo re m c u m prid as a s d is p osiç õ es c o ntid as n o a rtig o a nte rio r. Art. 3 3. P ara e fe ito d e in scriç ã o, c o nstitu em a tiv id ades d is tin ta s a s q ue: I - e xe rc id as n o m esm o lo ca l, a in da q ue s u je ita s à m esm a a líq uota , c o rre sp ondam a d ife re nte s p esso as fís ic a s o u ju ríd ic a s; II - e m bora e xe rc id as p elo m esm o c o ntr ib uin te , e ste ja m lo ca liz a das e m p ré dio s d is tin to s o u lo ca is d iv e rs o s; III - e stiv e re m s u je ita s a s a líq uota s fix a s e v a riá ve is . Pará gra fo ú nic o. N ão s ã o c o nsid era dos lo ca is d iv e rs o s d ois o u m ais im óve is c o ntíg uos, c o m c o m unic a çã o in te rn a, nem e m v á rio s p avim ento s d e u m m esm o im óve l. Art. 3 4. S em pre q ue s e a lte ra r o n om e, fir m a, r a zã o o u d enom in açã o s o cia l, lo ca liz a çã o o u, a in da, a n atu re za d a ativ id ade e q uando e sta a ca rre ta r e nquadra m ento e m a líq uota s d is tin ta s, d eve rá s e r fe ita a d evid a c o m unic a çã o à Faze nda M unic ip al, d entr o d o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s. Pará gra fo ú nic o. O n ão c u m prim ento d o d is p osto n este a rtig o d ete rm in ará a a lte ra çã o d e o fíc io . Art. 3 5. A c e ssa çã o d a a tiv id ade s e rá c o m unic a da n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, p or m eio d e r e querim ento . § 1 º D ar-s e -á b aix a d a in scriç ã o a pós v e rific a da a p ro ce dência d a c o m unic a çã o, o bse rv a do o d is p osto n o a rt.3 4. § 2 º O n ão c u m prim ento d a d is p osiç ã o d este a rtig o, im porta rá e m b aix a d e o fíc io . § 3 º A b aix a d a in scriç ã o n ão im porta rá n a d is p ensa d o p agam ento d os tr ib uto s d evid os, in clu siv e , o s q ue v e nham a se r a pura dos m edia nte r e vis ã o d os e le m ento s fis ca is e c o ntá beis , p elo a gente d a F aze nda M unic ip al. SEÇ ÃO IV - D O L A NÇAM EN TO SEÇ ÃO IV - D O L A NÇAM EN TO Art. 3 6. O im posto é la nça do c o m b ase n os e le m ento s d o C adastr o F is ca l e , q uando fo r o c a so , n as d ecla ra çõ es apre se nta das p elo c o ntr ib uin te , p or m eio d a g uia d e r e co lh im ento m ensa l. Art. 3 7. N o c a so d e in íc io d e a tiv id ade s u je ita à a líq uota fix a , o la nça m ento c o rre sp onderá a ta nto s d uodécim os d o va lo r fix a do n a ta bela , q uanto s fo re m o s m ese s d o e xe rc íc io , a p artir , in clu siv e , d aquele e m q ue te ve in íc io . Art. 3 8. N o c a so d e a tiv id ade in ic ia da a nte s d e s e r p ro m ovid a a in scriç ã o, o la nça m ento r e tr o agir á a o m ês d o in íc io . Pará gra fo ú nic o. A fa lta d e a pre se nta çã o d e g uia d e r e co lh im ento m ensa l, n o c a so p re vis to n o a rtig o 3 6, dete rm in ará o la nça m ento d e o fíc io . Art. 3 9. A r e ce ita b ru ta , d ecla ra da p elo c o ntr ib uin te n a g uia d e r e co lh im ento m ensa l s e rá p oste rio rm ente r e vis ta e co m ple m enta da, p ro m ove ndo-s e o la nça m ento a ditiv o , q uando fo r o c a so . Art. 4 0. N o c a so d e a tiv id ade tr ib utá ve l c o m b ase n o p re ço d o s e rv iç o , te ndo-s e e m v is ta a s s u as p ecu lia rid ades, poderã o s e r a dota das p elo fis co o utr a s fo rm as d e la nça m ento , in clu siv e c o m a a nte cip açã o d o p agam ento d o im posto p or e stim ativ a o u o pera çã o. Art. 4 1. D ete rm in ada a b aix a d a a tiv id ade, o la nça m ento a bra ngerá o tr im estr e o u o m ês e m q ue o co rre r a c e ssa çã o, re sp ectiv a m ente , p ara a s a tiv id ades s u je ita s à a líq uota fix a e c o m b ase n o p re ço d o s e rv iç o . Art. 4 2. A g uia d e r e co lh im ento , r e fe rid a n o a rt. 3 6, s e rá p re ench id a p elo c o ntr ib uin te , e o bedece rá a o m odelo apro va do p ela F aze nda M unic ip al. Art. 4 3. " O r e co lh im ento s e rá e scritu ra do, p elo c o ntr ib uin te , n o liv ro d e r e gis tr o e sp ecia l a q ue s e r e fe re o a rt. 3 6, dentr o d o p ra zo m áxim o d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s". CAPÍT U LO III - D O IM PO STO D E T R ANSM IS SÃ O " IN TE R -V IV O S" D E B EN S IM ÓVEIS CAPÍT U LO III - D O IM PO STO D E T R ANSM IS SÃ O " IN TE R -V IV O S" D E B EN S IM ÓVEIS SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA Art. 4 4. O im posto s o bre a tr a nsm is sã o " in te r-v iv o s", p or a to o nero so , d e b ens im óve is e d e d ir e ito s r e ais a e le s re la tiv o s, te m c o m o fa to g era dor: I - a tr a nsm is sã o, a q ualq uer títu lo , d a p ro prie dade o u d o d om ín io ú til d e b ens im óve is p or n atu re za o u a ce ssã o fís ic a , c o m o d efin id os n a le i c iv il; II - a tr a nsm is sã o, a q ualq uer títu lo , d e d ir e ito s r e ais s o bre im óve is , e xce to o s d e g ara ntia ; III - a c e ssã o d e d ir e ito s r e la tiv o s à s tr a nsm is sõ es r e fe rid as n os ite ns a nte rio re s. Art. 4 5. C onsid era -s e o co rrid o o fa to g era dor: I - n a a dju dic a çã o e n a a rre m ata çã o, n a d ata d a a ssin atu ra d o r e sp ectiv o a uto ; II - n a a dju dic a çã o s u je ita a lic ita çã o e n a a dju dic a çã o c o m puls ó ria , n a d ata e m q ue tr a nsita r e m ju lg ado a s e nte nça adju dic a tó ria ; III - n a d is so lu çã o d a s o cie dade c o nju gal, r e la tiv a m ente a o q ue e xce der à m eaçã o, n a d ata e m q ue tr a nsita r e m ju lg ado a s e nte nça q ue h om olo gar o u d ecid ir a p artilh a; IV - n o u su fr u to d e im óve l, d ecre ta do p elo J u iz d a E xe cu çã o, n a d ata e m q ue tr a nsita r e m ju lg ado a s e nte nça q ue o co nstitu ir ; V - n a e xtin çã o d e u su fr u to , n a d ata e m q ue o co rre r o fa to o u a to ju ríd ic o d ete rm in ante d a c o nso lid açã o d a pro prie dade n a p esso a d o n ú-p ro prie tá rio ; VI - n a r e m is sã o, n a d ata d o d epósito e m ju íz o ; VII - n a d ata d a fo rm aliz a çã o d o a to o u n egócio ju ríd ic o : a) n a c o m pra e v e nda p ura o u c o ndic io nal; b) n a d açã o e m p agam ento ; c) n o m andato e m c a usa p ró pria e s e us s u bsta bele cim ento s; d) n a p erm uta ; e) n a c e ssã o d e c o ntr a to d e p ro m essa d e c o m pra e v e nda; f) n a tr a nsm is sã o d o d om ín io ú til; g) n a in stitu iç ã o d e u su fr u to c o nve ncio nal; h) n as d em ais tr a nsm is sõ es d e b ens im óve is o u d e d ir e ito s r e ais s o bre o s m esm os, n ão p re vis ta s n as a lín eas ante rio re s, in clu íd as a c e ssã o d e d ir e ito s à a quis iç ã o. Pará gra fo ú nic o. N a d is so lu çã o d a s o cie dade c o nju gal, o e xce sso d e m eaçã o, p ara fin s d o im posto , é o v a lo r e m bens im óve is , in clu íd o n o q uin hão d e u m d os c ô nju ges, q ue u ltr a passe 5 0% ( c in quenta p or c e nto ) d o to ta l p artilh áve l. Art. 4 6. C onsid era m -s e b ens im óve is p ara fin s d e im posto : I - o s o lo c o m s u a s u perfíc ie , o s s e us a ce ssó rio s e a dja cê ncia s n atu ra is , c o m pre endendo a s á rv o re s e o s fr u to s pendente s, o e sp aço a ére o e o s u bso lo ; II - tu do q uanto o h om em in co rp ora r p erm anente m ente a o s o lo , c o m o a s c o nstr u çõ es e a s e m ente la nça da à te rra , de m odo q ue n ão s e p ossa r e tir a r s e m d estr u iç ã o, m odific a çã o, fr a tu ra o u d ano. SEÇ ÃO II - D O C ONTR IB UIN TE SEÇ ÃO II - D O C ONTR IB UIN TE Art. 4 7. C ontr ib uin te d o im posto é : I - n as c e ssõ es d e d ir e ito , o c e dente ; II - n a p erm uta , c a da u m d os p erm uta nte s e m r e la çã o a o im óve l o u a o d ir e ito a dquir id o; III - n as d em ais tr a nsm is sõ es, o a dquir e nte d o im óve l o u d o d ir e ito tr a nsm itid o. SEÇ ÃO III - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S SEÇ ÃO III - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S Art. 4 8. A b ase d e c á lc u lo d o im posto é o v a lo r v e nal d o im óve l o bje to d a tr a nsm is sã o o u d a c e ssã o d e d ir e ito s r e ais a e le r e la tiv o s, n o m om ento d a a va lia çã o fis ca l. § 1 º N a a va lia çã o fis ca l d os b ens im óve is o u d os d ir e ito s r e ais a e le s r e la tiv o s, p oderã o s e r c o nsid era dos, d entr e outr o s e le m ento s, o s v a lo re s c o rre sp ondente s d as tr a nsa çõ es d e b ens d a m esm a n atu re za n o m erc a do im obiliá rio , va lo re s d e c a dastr o , d ecla ra çã o d o c o ntr ib uin te n a g uia d e im posto , c a ra cte rís tic a s d o im óve l c o m o fo rm a, dim ensõ es, tip o, u tiliz a çã o, lo ca liz a çã o, e sta do d e c o nse rv a çã o, c u sto u nitá rio d e c o nstr u çã o, in fr a estr u tu ra u rb ana, e va lo re s d as á re as v iz in has o u s itu adas e m z o nas e co nom ic a m ente e quiv a le nte s. § 2 º A a va lia çã o p re va le ce rá p elo p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a d ata e m q ue tiv e r s id o r e aliz a da, fin dos o s quais , s e m o p agam ento d o im posto , d eve rá s e r fe ita n ova a va lia çã o. Art. 4 9. S ão, ta m bém , b ase s d e c á lc u lo d o im posto : I - o v a lo r v e nal d o im óve l a fo ra do, n a tr a nsm is sã o d o d om ín io ú til; II - o v a lo r v e nal d o im óve l o bje to d e in stitu iç ã o o u d e e xtin çã o d e u su fr u to ; III - a a va lia çã o fis ca l o u o p re ço p ago, s e e ste fo r m aio r, n a a rre m ata çã o e n a a dju dic a çã o d e im óve l. Art. 5 0. N ão s e in clu i n a a va lia çã o fis ca l d o im óve l o v a lo r d a c o nstr u çã o n ele e xe cu ta da p elo a dquir e nte e co m pro va da m edia nte e xib iç ã o d os s e guin te s d ocu m ento s: I - p ro je to a pro va do e lic e ncia do p ara a c o nstr u çã o; II - n ota s fis ca is d o m ate ria l a dquir id o p ara a c o nstr u çã o; III - p or q uais q uer o utr o s m eio s d e p ro va s id ôneas, a c rité rio d o F is co . Art. 5 1. A a líq uota d o im posto é : I - n as tr a nsm is sõ es c o m pre endid as n o S is te m a F in ance ir o d a H abita çã o: a) s o bre o v a lo r e fe tiv a m ente fin ancia do: 0 ,5 % ( m eio p or c e nto ); b) s o bre o v a lo r r e sta nte : 2 % ( d ois p or c e nto ). II - n as d em ais tr a nsm is sõ es: 2 % ( d ois p or c e nto ). § 1 º A a dju dic a çã o d e im óve l p elo c re dor h ip ote cá rio o u a s u a a rre m ata çã o p or te rc e ir o e stã o s u je ita s à a líq uota d e 2% ( d ois p or c e nto ), m esm o q ue o b em te nha s id o a dquir id o, a nte s d a a dju dic a çã o, c o m fin ancia m ento d o S is te m a Fin ance ir o d e H abita çã o. § 2 º C onsid era -s e c o m o p arte fin ancia da, p ara fin s d e a plic a çã o d a a líq uota d e 0 ,5 % ( m eio p or c e nto ), o v a lo r d o Fundo d e G ara ntia p or T em po d e S erv iç o - F G TS lib era do p ara a a quis iç ã o d o im óve l. SEÇ ÃO IV - D A N ÃO IN CID ÊN CIA SEÇ ÃO IV - D A N ÃO IN CID ÊN CIA Art. 5 2. O im posto n ão in cid e: I - n a tr a nsm is sã o d o d om ín io d ir e to o u d a n ua-p ro prie dade; II - n a d esin co rp ora çã o d os b ens o u d os d ir e ito s a nte rio rm ente tr a nsm itid os a o p atr im ônio d e p esso a ju ríd ic a , e m re aliz a çã o d e c a pita l, q uando r e ve rte re m a os p rim itiv o s a lie nante s; III - n a tr a nsm is sã o a o a lie nante a nte rio r, e m r a zã o d o d esfa zim ento d a a lie naçã o c o ndic io nal o u c o m p acto co m is só rio , p elo n ão-c u m prim ento d a c o ndiç ã o o u p ela fa lta d e p agam ento d o p re ço ; IV - n a r e tr o ve nda e n a v o lta d os b ens a o d om ín io d o a lie nante e m r a zã o d a c o m pra e v e nda c o m p acto d e m elh or co m pra dor; V - n a u su ca piã o; VI - n a e xtin çã o d e c o ndom ín io , s o bre o v a lo r q ue n ão e xce der a o d a q uota -p arte d e c a da c o ndôm in o; VII - n a tr a nsm is sã o d e d ir e ito s p osse ssó rio s; VIII - n a p ro m essa d e c o m pra e v e nda; IX - n a in co rp ora çã o d e b ens o u d e d ir e ito s a e le s r e la tiv o s, a o p atr im ônio d a p esso a ju ríd ic a , p ara in te gra liz a çã o d e co ta d e c a pita l; X - n a tr a nsm is sã o d e b ens im óve is o u d e d ir e ito s a e le s r e la tiv o s, d eco rre nte d e fu sã o, in co rp ora çã o o u e xtin çã o d e pesso a ju ríd ic a . § 1 º O d is p osto n o in cis o II, d este a rtig o, s o m ente te m a plic a çã o s e o s p rim itiv o s a lie nante s r e ce bere m o s m esm os bens o u d ir e ito s e m p agam ento d e s u a p artic ip açã o, to ta l o u p arc ia l, n o c a pita l s o cia l d a p esso a ju ríd ic a . § 2 º A s d is p osiç õ es d os in cis o s IX e X d este a rtig o n ão s e a plic a m q uando a p esso a ju ríd ic a a dquir e nte te nha c o m o ativ id ade p re pondera nte a c o m pra e v e nda d esse s b ens o u d ir e ito s, lo ca çã o d e b ens im óve is o u a rre ndam ento merc a ntil. § 3 º C onsid era -s e c a ra cte riz a da a a tiv id ade p re pondera nte r e fe rid a n o p ará gra fo a nte rio r, q uando m ais d e 5 0% (c in quenta p or c e nto ) d a r e ce ita o pera cio nal d a p esso a ju ríd ic a a dquir e nte , n os 2 ( d ois ) a nos s e guin te s à a quis iç ã o, deco rre r d e v e ndas, a dm in is tr a çã o o u c e ssã o d e d ir e ito s à a quis iç ã o d e im óve is . § 4 º V erific a da a p re ponderâ ncia a q ue s e r e fe re m o s p ará gra fo s a nte rio re s, to rn ar-s e -á d evid o o im posto n os te rm os d a le i v ig ente à d ata d a a quis iç ã o e s o bre o v a lo r a tu aliz a do d o im óve l o u d os d ir e ito s s o bre e le s. SEÇ ÃO V - D AS O BRIG AÇÕES D E T E R CEIR OS SEÇ ÃO V - D AS O BRIG AÇÕES D E T E R CEIR OS Art. 5 3. N ão p oderã o s e r la vra dos, tr a nscrito s, r e gis tr a dos o u a ve rb ados, p elo s T abeliã es, E scriv ã es e O fic ia is d e Regis tr o d e Im óve is , o s a to s e te rm os d e s u a c o m petê ncia , s e m p ro va d e p agam ento d o im posto d evid o, o u d o re co nhecim ento d a im unid ade, d a n ão in cid ência e d a is e nçã o. § 1 º T ra ta ndo-s e d e tr a nsm is sã o d e d om ín io ú til, e xig ir -s e -á , ta m bém , a p ro va d e p agam ento d o la udêm io e d a co nce ssã o d a lic e nça q uando fo r o c a so . § 2 º O s T abeliã es o u o s E scriv ã es fa rã o c o nsta r, n os a to s e te rm os q ue la vra re m a a va lia çã o fis ca l, o v a lo r d o im posto , a d ata d e s e u p agam ento e o n úm ero a tr ib uíd o à g uia p ela S ecre ta ria M unic ip al d a F aze nda o u, s e fo r o ca so , a id entific a çã o d o d ocu m ento c o m pro bató rio d o r e co nhecim ento d a im unid ade, d a n ão in cid ência e d a is e nçã o tr ib utá ria . TÍT U LO III - D AS T A XA S TÍT U LO III - D AS T A XA S CAPÍT U LO I - D A T A XA D E E XPED IE N TE CAPÍT U LO I - D A T A XA D E E XPED IE N TE SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA Art. 5 4. A T axa d e E xp edie nte é d evid a p or q uem s e u tiliz a r d e s e rv iç o d o M unic íp io q ue r e su lte n a e xp ediç ã o d e docu m ento s o u p rá tic a d e a to s d e s u a c o m petê ncia . Art. 5 5. A e xp ediç ã o d e d ocu m ento s o u a p rá tic a d e a to s r e fe rid os n o a rtig o a nte rio r s e rá s e m pre r e su lta nte d e pedid o e scrito o u v e rb al. Pará gra fo ú nic o. A ta xa s e rá d evid a: I - p or r e querim ento , in dependente m ente d e e xp ediç ã o d e d ocu m ento o u p rá tic a d e a to n ele r e querid o; II - ta nta s v e ze s q uanta s fo re m a s p ro vid ência s q ue, id êntic a s o u s e m elh ante s, s e ja m in div id ualiz a das; III - p or in scriç ã o e m c o ncu rs o ; IV - o utr a s s itu açõ es n ão e sp ecific a das. SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S Art. 5 6. A T axa , d ife re ncia da e m fu nçã o d a n atu re za d o d ocu m ento o u a to a dm in is tr a tiv o q ue lh e d er o rig em , é ca lc u la da c o m b ase n as a líq uota s c o nsta nte s d a T abela q ue c o nstitu i o AN EXO II d esta L ei . SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 5 7. A T axa d e E xp edie nte s e rá la nça da e a rre ca dada s im ulta neam ente c o m a e ntr a da d o r e querim ento o u pre via m ente à e xp ediç ã o d o d ocu m ento o u p rá tic a d o a to r e querid o. CAPÍT U LO II - D AS T A XA S D E S ER VIÇ OS U RBANOS CAPÍT U LO II - D AS T A XA S D E S ER VIÇ OS U RBANOS Seção I - D o F ato G era dor Seção I - D o F ato G era dor (N R) (C apítu lo c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 00 , d e 1 3.1 2.2 017) Art. 5 8. O F ato G era dor d a T axa d e S erv iç o s U rb anos é a u tiliz a çã o, e fe tiv a o u p ote ncia l, d os s e rv iç o s d e c o le ta , re m oçã o, tr a nsp orte e d estin açã o fin al d e lix o , d om ic ilia r o u n ão, p re sta dos p elo M unic íp io a o c o ntr ib uin te o u co lo ca dos a s u a d is p osiç ã o, c o m a r e gula rid ade n ece ssá ria . (N R LM 1 .4 00/2 017 ) § 1 º P ara e fe ito s d e in cid ência e c o bra nça d a T axa d e S erv iç o s U rb anos, c o nsid era m -s e b enefic ia dos p elo s e rv iç o quais q uer im óve is , e dific a dos o u n ão, in scrito s n o C adastr o Im obiliá rio d o M unic íp io d e m odo in div id ualiz a do, q ue co nstitu am u nid ade a utô nom a. § 2 º N ão e stá s u je ito à T axa , a r e m oçã o e sp ecia l d e lix o , e nte ndid a c o m o a r e tir a da d e e ntu lh os, d etr ito s in dustr ia is , e, a in da, a r e m oçã o d e lix o r e aliz a da e m h orá rio e sp ecia l p or s o lic ita çã o d o in te re ssa do, q ue fic a rã o s u je ito s a p re ço públic o p ró prio . Seção I- A - D o S uje it o P assiv o Seção I- A - D o S uje it o P assiv o Art. 5 8-A . C ontr ib uin te d a ta xa é o p ro prie tá rio , o titu la r d o d om ín io ú til o u p ossu id or a q ualq uer títu lo d e b em im óve l situ ado e m lo ca l o nde o M unic íp io m ante nha, c o m a r e gula rid ade n ece ssá ria , o s s e rv iç o s r e fe rid os n o a rtig o a nte rio r. (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 00 , d e 1 3.1 2.2 017) Seção II - D a B ase d e C álc ulo e A líq uota Seção II - D a B ase d e C álc ulo e A líq uota Art. 5 9. A T axa d e S erv iç o s U rb anos s e rá d evid a d e a co rd o c o m o AN EXO III d esta L ei . (N R) (re daçã o e sta bele cid a pelo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .5 94 , d e 0 9.1 2.2 020) Pará gra fo ú nic o. O s v a lo re s s e rã o r e aju sta dos a nualm ente , p or m eio d e D ecre to , p ela v a ria çã o a cu m ula da n o perío do, a tr a vé s d o IP C A-IB G E, te ndo c o m o r e fe rê ncia o m ês d e n ove m bro d o e xe rc íc io a nte rio r a o d o la nça m ento d o im posto . Art. 5 9. A T axa d e S erv iç os U rb anos s erá d evid a d e a cord o c om o AN EXO III d esta L ei . (N R LM 1 .4 00/2 017 ) Pará g ra fo ú nic o . O s v alo re s s erã o r e aju sta dos a nualm ente , p or m eio d e D ecre to , p ela v aria ção a cum ula da n o perío do, atr a vés do IG P-M /F G V, te ndo com o re fe rê ncia o m ês de novem bro do exerc íc io ante rio r ao do la nçam ento d o im posto . (re dação o rig in al) Seção III - D o L ançam ento Seção III - D o L ançam ento Art. 6 0. A T axa s e rá la nça da a nualm ente , e m n om e d o c o ntr ib uin te , c o m b ase n os e le m ento s o u d ados d o C adastr o Im obiliá rio , a plic a ndo-s e n o q ue c o uber a s n orm as e sta bele cid as p ara o Im posto S obre a P ro prie dade P re dia l e Territo ria l U rb ana. (N R LM 1 .4 00/2 017 ) Seção IV - D a A rre cadação Seção IV - D a A rre cadação Art. 6 0-A . A a rre ca daçã o s e rá p ro ce ssa da ju nta m ente c o m o Im posto P re dia l e T errito ria l U rb ano. (A C) (a rtig o acre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 00 , d e 1 3.1 2.2 017) Pará gra fo ú nic o. N os c a so s e m q ue o s e rv iç o s e ja in stitu íd o n o d eco rre r d o e xe rc íc io , a ta xa s e rá c o bra da e la nça da a p artir d o m ês s e guin te a o d o in íc io d a p re sta çã o d os s e rv iç o s, e m c o nhecim ento p ró prio o u cu m ula tiv a m ente c o m a d o a no s u bse quente . Seção V - D as P enalid ades Seção V - D as P enalid ades Art. 6 0-B . Q uando a r e m oçã o e sp ecia l d e lix o , r e fe rid a n o § 2 º d o a rt. 5 8, fo r r e aliz a da d e o fíc io , s e rá a plic a da, a o pro prie tá rio , a o titu la r d o d om ín io ú til o u a o p ossu id or d o im óve l lin deir o , m ulta d e a té 1 00% d o v a lo r d evid o, a s e r gra duada p ela a uto rid ade fis ca l, e m fu nçã o d o v o lu m e e d a e sp écie d o lix o r e co lh id o. (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 00 , d e 1 3.1 2.2 017) CAPÍT U LO II - D A T A XA D E C O LETA D E L IX O CAPÍT U LO II - D A T A XA D E C O LETA D E L IX O SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA Art. 5 8. A T axa d e C ole ta d e L ix o é d evid a p elo p ro prie tá rio o u tit u la r d o d om ín io ú til o u d a p osse d e im óvel sit u ado e m z ona b enefic ia da, e fe tiv a o u p ote ncia lm ente , p elo s erv iç o d e c ole ta d e lix o. SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO Art. 5 9. A T axa, d if e re ncia da e m fu nção d o c usto p re sum id o d o s erv iç o, é c alc ula da p or a lí q uota s fix as e m U FIR , te ndo p or b ase o v olu m e d e re síd uos, re la tiv am ente a c ada e conom ia p re dia l o u te rrit o ria l, n a fo rm a d a T abela anexa q ue c onstit u iu o AN EXO III, d esta L ei . SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 6 0. O la nçam ento d a T axa d e C ole ta d e L ix o s erá fe it o a nualm ente e s ua a rre cadação s e p ro cessará ju nta m ente c om o Im posto s obre P ro prie dade P re dia l e T errit o ria l U rb ana. Pará g ra fo ú nic o . N os c asos e m q ue o s erv iç o s eja in stit u íd o n o d ecorre r d o e xerc íc io , a ta xa s erá c obra da e la nçada a partir do m ês seguin te ao do in íc io da pre sta ção dos serv iç os, em conhecim ento pró prio ou cum ula tiv am ente c om a d o a no s ubsequente . (re dação o rig in al) CAPÍT U LO III - D A T A XA D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO, IN STA LA ÇÃO E F U NCIO NAM EN TO D E CAPÍT U LO III - D A T A XA D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO, IN STA LA ÇÃO E F U NCIO NAM EN TO D E ESTA BELE C IM EN TO E D A A TIV ID ADE D E A M BULA NTE ESTA BELE C IM EN TO E D A A TIV ID ADE D E A M BULA NTE Seção I - D a In cid ência e L ic encia m ento d e L ocaliz a ção, In sta la ção e F uncio nam ento Seção I - D a In cid ência e L ic encia m ento d e L ocaliz a ção, In sta la ção e F uncio nam ento (N R) (C apítu lo c o m r e daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 01 , d e 1 3.1 2.2 017) Art. 6 1. A T axa d e L ic e nça d e L oca liz a çã o, In sta la çã o e F uncio nam ento te m c o m o fa to g era dor a a tiv id ade m unic ip al de fis ca liz a çã o d o c u m prim ento d a le gis la çã o d is cip lin adora d o u so e o cu paçã o d o s o lo u rb ano, s e gura nça , o rd em e tr a nquilid ade p úblic a , a q ue s e s u bm ete q ualq uer p esso a, fís ic a o u ju ríd ic a , e m r a zã o d a lo ca liz a çã o, in sta la çã o e fu ncio nam ento d e q uais q uer a tiv id ades n o M unic íp io . (N R LM 1 .4 01/2 017 ) Art. 6 1-A . In clu em -s e e ntr e a s a tiv id ades s u je ita s à fis ca liz a çã o a s d e c o m érc io , in dústr ia , a gro pecu ária , d e p re sta çã o de s e rv iç o s e m g era l e , a in da, a s e xe rc id as p or e ntid ades, s o cie dades o u a sso cia çõ es c iv is , d esp ortiv a s, r e lig io sa s ou d eco rre nte s d e p ro fis sã o, a rte o u o fíc io . (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 01 , d e 13.1 2.2 017) § 1 º A in cid ência e o p agam ento d a ta xa in dependem : I - d o c u m prim ento d e q uais q uer e xig ência s le gais , r e gula m enta re s o u a dm in is tr a tiv a s; II - d e lic e nça , a uto riz a çã o, p erm is sã o o u c o nce ssã o, o uto rg adas p ela U niã o, E sta do o u M unic íp io ; III - d e e sta bele cim ento fix o o u d e e xclu siv id ade, n o lo ca l o nde é e xe rc id a a a tiv id ade; IV - d a fin alid ade o u d o r e su lta do e co nôm ic o d a a tiv id ade, o u d a e xp lo ra çã o d os lo ca is ; V - d o e fe tiv o fu ncio nam ento d a a tiv id ade o u d a e fe tiv a u tiliz a çã o d os lo ca is ; VI - d o c a rá te r p erm anente , e ve ntu al o u tr a nsitó rio d a a tiv id ade. § 2 º E sta bele cim ento é o lo ca l o nde s ã o e xe rc id as, d e m odo p erm anente o u te m porá rio , a s a tiv id ades p re vis ta s n o " ca put " d este a rtig o, s e ndo ir re le va nte s p ara s u a c a ra cte riz a çã o a s d enom in açõ es d e s e de, filia l, a gência , s u cu rs a l, escritó rio d e r e pre se nta çã o o u c o nta to o u q uais q uer o utr a s q ue v e nham a s e r u tiliz a das. § 3 º O s c o ntr ib uin te s s u je ito s a o p oder d e p olíc ia a dm in is tr a tiv a d o M unic íp io p agarã o a ta xa d e L ic e nça d e Loca liz a çã o, In sta la çã o e F uncio nam ento n o in íc io d e s u as a tiv id ades, p or o ca siã o d o r e querim ento d o r e sp ectiv o alv a rá . Seção I- A - D a In cid ência e L ic encia m ento d a A tiv id ade E ventu al o u A m bula nte Seção I- A - D a In cid ência e L ic encia m ento d a A tiv id ade E ventu al o u A m bula nte Art. 6 2. C onsid era -s e c o m érc io e ve ntu al a quele q ue é e xe rc id o e m d ete rm in adas é poca s d o a no, e sp ecia lm ente p or oca siã o d e fe ste jo s o u c o m em ora çõ es, e m lo ca is a uto riz a dos p elo M unic íp io . (N R LM 1 .4 01/2 017 ) Pará gra fo ú nic o. É c o nsid era do, ta m bém , c o m o c o m érc io e ve ntu al, o q ue é e xe rc id o e m in sta la çõ es r e m ovív e is co lo ca das n as v ia s o u lo gra douro s p úblic o s, c o m o b alc õ es, b arra co s, m esa s e o utr o s u te nsílio s. Art. 6 2-A . C om érc io a m bula nte é o e xe rc id o in div id ualm ente s e m e sta bele cim ento , in sta la çã o o u lo ca liz a çã o fix a . (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 01 , d e 1 3.1 2.2 017) Art. 6 2-B . O p agam ento d a ta xa d e lic e nça p ara o e xe rc íc io d e c o m érc io e ve ntu al n as v ia s e lo gra douro s p úblic o s, não p re ju dic a rá a p ossib ilid ade d e c o bra nça p elo u so e o cu paçã o d e b em p úblic o . (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 01 , d e 1 3.1 2.2 017) Art. 6 2-C . É o brig ató ria a in scriç ã o, n a r e partiç ã o c o m pete nte , d os c o m erc ia nte s e ve ntu ais e a m bula nte s, m edia nte o pre ench im ento d e fic h a p ró pria , c o nfo rm e m odelo fo rn ecid o p elo M unic íp io . (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a Lei M unic ip al n º 1 .4 01 , d e 1 3.1 2.2 017) § 1 º N ão s e in clu em n a e xig ência d este a rtig o, o s c o m erc ia nte s c o m e sta bele cim ento fix o q ue, p or o ca siã o d e fe ste jo s o u c o m em ora çõ es, e xp lo re m o c o m érc io e ve ntu al o u a m bula nte . § 2 º A in scriç ã o s e rá p erm anente m ente a tu aliz a da p or in ic ia tiv a d o c o m erc ia nte e ve ntu al o u a m bula nte , s e m pre que h ouve r q ualq uer m odific a çã o n as c a ra cte rís tic a s in ic ia is d a a tiv id ade p or e le e xe rc id a. § 3 º A o c o m erc ia nte e ve ntu al o u a m bula nte q ue s a tis fiz e r a s e xig ência s r e gula m enta re s, s e rá c o nce did o u m c a rtã o de h abilita çã o c o nte ndo a s c a ra cte rís tic a s e sse ncia is d e s u a in scriç ã o e a s c o ndiç õ es d e in cid ência d a ta xa . § 4 º R esp ondem p ela ta xa d e lic e nça d e c o m érc io e ve ntu al o u a m bula nte , o s v e ndedore s c u ja s m erc a doria s s e ja m enco ntr a das e m s e u p oder, m esm o q ue p erte nça m a c o ntr ib uin te s q ue h aja m p ago a r e sp ectiv a ta xa . Seção II - D a B ase d e C álc ulo e d a A líq uota Seção II - D a B ase d e C álc ulo e d a A líq uota Art. 6 3. O s v a lo re s d as ta xa s p re vis ta s n este C apítu lo , d ife re ncia das e m fu nçã o d a n atu re za d a a tiv id ade, s e rã o ca lc u la dos n a fo rm a d o AN EXO IV d esta L ei . (N R LM 1 .4 01/2 017 ) Pará gra fo ú nic o. O s v a lo re s s e rã o r e aju sta dos a nualm ente , p or m eio d e D ecre to , p ela v a ria çã o a cu m ula da n o perío do, a tr a vé s d o IG P-M /F G V, te ndo c o m o r e fe rê ncia o m ês d e n ove m bro d o e xe rc íc io a nte rio r a o d o la nça m ento d o im posto . Art. 6 4. A T axa s e rá la nça da: (N R LM 1 .4 01/2 017 ) I - e m r e la çã o à L ic e nça d e L oca liz a çã o, In sta la çã o e F uncio nam ento , s im ulta neam ente c o m a a rre ca daçã o, s e ja ela d eco rre nte d e s o lic ita çã o d o c o ntr ib uin te o u d e o fíc io ; II - e m r e la çã o à A tiv id ade E ve ntu al o u d e A m bula nte s, s im ulta neam ente c o m a a rre ca daçã o, n o m om ento d a co nce ssã o d o A lv a rá . Art. 6 5. A T axa d e F is ca liz a çã o e /o u V is to ria te m c o m o fa to r g era dor a fis ca liz a çã o o u a v is to ria a nual d o fu ncio nam ento r e gula r d e a tiv id ades e a s d ilig ência s e fe tu ados e m e sta bele cim ento s d e q ualq uer n atu re za , v is a ndo o e xa m e d e c o ndiç õ es in ic ia is d a c o nce ssã o d a lic e nça , e m fa ce d a le gis la çã o p ertin ente , d o q ual s e e xp edir o T erm o de V is to ria e F is ca liz a çã o. (N R LM 1 .4 01/2 017 ) Seção I- A - S uje it o P assiv o Seção I- A - S uje it o P assiv o Art. 6 5-A . C ontr ib uin te d a ta xa é a p esso a fís ic a o u ju ríd ic a q ue s e e nquadra r e m q uais q uer d as c o ndiç õ es p re vis ta s no C apítu lo III d o T ítu lo III d este C ódig o. Pará gra fo ú nic o. A o r e quere r a lic e nça , o c o ntr ib uin te te rá q ue fo rn ece r a o M unic íp io o s e le m ento s e a s in fo rm açõ es n ece ssá ria s p ara s u a in scriç ã o n o c a dastr o fis ca l. (A C) (a rtig o a cre sce nta do p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al nº 1 .4 01 , d e 1 3.1 2.2 017) Art. 6 6. O v a lo r d a ta xa , d ife re ncia do e m fu nçã o d a n atu re za d a a tiv id ade, s e rá c a lc u la do n a fo rm a d o A N EXO V desta L ei. (N R LM 1 .4 01/2 017 ) Pará gra fo ú nic o. O s v a lo re s s e rã o r e aju sta dos a nualm ente , p or m eio d e D ecre to , p ela v a ria çã o a cu m ula da n o perío do, a tr a vé s d o IG P-M /F G V, te ndo c o m o r e fe rê ncia o m ês d e n ove m bro d o e xe rc íc io a nte rio r a o d o la nça m ento d o im posto . CAPÍT U LO III - D AS T A XA S D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO E D E - A TIV ID ADE A M BULA NTE CAPÍT U LO III - D AS T A XA S D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO E D E - A TIV ID ADE A M BULA NTE SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA E L IC EN CIA M EN TO SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA E L IC EN CIA M EN TO Art. 6 1. A T axa d e L ic ença d e L ocaliz ação d e E sta bele cim ento é d evid a p ela p essoa fís ic a o u ju ríd ic a q ue, n o Munic íp io , se in sta le para exerc er ativ id ade com erc ia l, in dustr ia l ou de pre sta ção de serv iç o de cará te r perm anente , e ventu al o u tr a nsit ó rio . Art. 6 2. N enhum e sta bele cim ento p oderá s e lo caliz ar, n em s erá p erm it id o o e xerc íc io d e a tiv id ade a m bula nte , sem a p ré via lic ença d o M unic íp io . § 1 º E nte nde-s e p or a tiv id ade a m bula nte a e xerc id a e m te ndas, tr a ile rs o u e sta ndes, v eíc ulo s a uto m oto re s, d e tr a ção a nim al o u m anual, in clu siv e q uando lo caliz ados e m fe ir a s. § 2 º A lic ença é c om pro vada p ela p osse d o r e spectiv o A lv ará , o q ual s erá : I - c olo cado e m lu gar v is ív el d o e sta bele cim ento , te nda, tr a ile r o u e sta ndes; II - c onduzid a p elo tit u la r ( b enefic iá rio ) d a lic ença q uando a a tiv id ade n ão fo r e xerc id a e m lo cal fix o. § 3 º A lic ença a bra ngerá to das a s a tiv id ades, d esde q ue e xerc id as e m u m s ó lo cal p or u m s ó m eio e p ela mesm a p essoa fís ic a o u ju ríd ic a. § 4 º D everá s er r e querid a n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s a a lt e ra ção d e n om e, fir m a, r a zão s ocia l, lo caliz ação o u ativ id ade. § 5 º A c essação d a a tiv id ade s erá c om unic ada n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s p ara e fe it o d e b aix a. § 6 º D ar-s e-á a b aix a a pós v erif ic ada a p ro cedência d a c om unic ação, e , n a fa lt a d esta , a b aix a s erá p ro m ovid a de o fíc io u m a v ez c onsta ta do o e ncerra m ento d a a tiv id ade. SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UO TA SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UO TA Art. 6 3. A T axa, d if e re ncia da e m fu nção d a n atu re za d a a tiv id ade, é c alc ula da p or a lí q uota s fix as, te ndo p or b ase a U FIR , n a fo rm a d a T abela q ue c onstit u i o AN EXO IV d esta L ei . SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 6 4. A T axa s erá la nçada: I - e m re la ção à L ic ença d e L ocaliz ação, s im ult a neam ente c om a a rre cadação, s eja e la d ecorre nte d e solic it a ção d o c ontr ib uin te o u e x-o fíc io ; II - e m re la ção a os A m bula nte s e a tiv id ades s im ila re s, s im ult a neam ente c om a a rre cadação, n o m om ento d a concessão d o A lv ará . CAPÍT U LO IV - D A T A XA D E F IS C ALIZ A ÇÃO E V IS TO RIA CAPÍT U LO IV - D A T A XA D E F IS C ALIZ A ÇÃO E V IS TO RIA SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA SEÇ ÃO I - D A IN CID ÊN CIA Art. 6 5. A T axa d e F is caliz ação o u V is to ria é d evid a p ela s v erif ic ações d o fu ncio nam ento re gula r, e p ela s dilig ência s e fe tu adas e m e sta bele cim ento d e q ualq uer n atu re za, v is ando a o e xam e d as c ondiç ões in ic ia is d a lic ença. SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UO TA S SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UO TA S Art. 6 6. A T axa, d if e re ncia da e m fu nção d a n atu re za d a a tiv id ade, é c alc ula da p or a lí q uota s fix as, te ndo p or b ase a U FIR , n a fo rm a d a T abela q ue c onstit u i o A N EXO V d esta L ei. (re dação o rig in al) SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 6 7. A ta xa s e rá la nça da s e m pre q ue o c o m pete nte ó rg ão m unic ip al p ro ce der, n os te rm os d o a rt. 6 5, v e rific a çã o ou d ilig ência q uanto a o fu ncio nam ento d o e sta bele cim ento , r e aliz a ndo-s e a a rre ca daçã o a té tr in ta ( 3 0) d ia s a pós a notific a çã o d a p rá tic a d o a to a dm in is tr a tiv o . Pará gra fo ú nic o. S alv o q uando h ouve r d enúncia o u c o nhecim ento p ela a uto rid ade o u a gente m unic ip al d e ir re gula rid ade e m e sta bele cim ento , a fis ca liz a çã o m edia nte v is to ria s e rá r e aliz a da p erio dic a m ente , s e gundo ca le ndário a s e r b aix a do e m n orm a r e gula m enta r. CAPÍT U LO V - D A T A XA D E L IC EN ÇA P A RA E XEC UÇÃO D E O BRAS CAPÍT U LO V - D A T A XA D E L IC EN ÇA P A RA E XEC UÇÃO D E O BRAS SEÇ ÃO I - IN CID ÊN CIA E L IC EN CIA M EN TO SEÇ ÃO I - IN CID ÊN CIA E L IC EN CIA M EN TO Art. 6 8. A T axa d e L ic e nça p ara E xe cu çã o d e O bra s é d evid a p elo c o ntr ib uin te d o Im posto S obre P ro prie dade P re dia l e T errito ria l, c u jo im óve l r e ce ba a o bra o bje to d o lic e ncia m ento . Pará gra fo ú nic o. A T axa in cid e a in da, s o bre : I - a fix a çã o d o a lin ham ento ; II - a pro va çã o o u r e va lid açã o d o p ro je to ; III - a p ro rro gaçã o d e p ra zo p ara e xe cu çã o d e o bra ; IV - a v is to ria e a e xp ediç ã o d a C arta d e H abita çã o; V - a pro va çã o d e p arc e la m ento d o s o lo u rb ano; VI - fo rn ecim ento d e n um era çã o d e p ré dio . Art. 6 9. N enhum a o bra d e c o nstr u çã o c iv il s e rá in ic ia da s e m p ro je to a pro va do e p ré via lic e nça d o M unic íp io . Pará gra fo ú nic o. A lic e nça p ara e xe cu çã o d e o bra s e rá c o m pro va da m edia nte o r e sp ectiv o A lv a rá . SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S Art. 7 0. A T axa , d ife re ncia da e m fu nçã o d a n atu re za d o a to a dm in is tr a tiv o , é c a lc u la da p or a líq uota s fix a s, te ndo p or base a U FIR n a fo rm a d a T abela q ue c o nstitu i o A N EXO V I d esta L ei. SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 7 1. A T axa s e rá la nça da e a rre ca dada n o a to d o p ro to co lo d o p edid o o u p re via m ente à e xp ediç ã o e e ntr e ga d o docu m ento p ertin ente a o a to a dm in is tr a tiv o o bje to d o p edid o d o c o ntr ib uin te . CAPÍT U LO V I - D A T A XA P ELO U SO D E G IN ÁSIO D E E SPO RTE S E D O G ALP Ã O N ATIV O CAPÍT U LO V I - D A T A XA P ELO U SO D E G IN ÁSIO D E E SPO RTE S E D O G ALP Ã O N ATIV O SEÇ ÃO I - IN CID ÊN CIA E L IC EN CIA M EN TO SEÇ ÃO I - IN CID ÊN CIA E L IC EN CIA M EN TO Art. 7 1-A . A T axa p elo U so d e G in ásio d e E sp orte s e d o G alp ão N ativ o é d evid a p elo c o ntr ib uin te q ue q ueir a u tiliz a r o Gin ásio M unic ip al d e E sp orte s e o G alp ão N ativ o p ara a p rá tic a d e a tiv id ades d esp ortiv a s, r e cre ativ a s e co m em ora tiv a s r e sp ectiv a m ente . SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S SEÇ ÃO II - D A B ASE D E C ÁLC ULO E A LÍQ UOTA S Art. 7 1-B . A T axa te rá o v a lo r d e R $ 1 0,0 0 ( d ez r e ais ) p or h ora o u fr a çã o in fe rio r p ara o G in ásio M unic ip al d e e sp orte e R $ 5 0,0 0(c in quenta r e ais ) p or tu rn o p ara u so d o G alp ão N ativ o , in dependem ente d a e fe tiv a u tiliz a çã o n a d ata re se rv a da. Pará gra fo ú nic o. S ão is e nta s d e p agam ento : e ntid ades e duca cio nais , c o m unid ades r e lig io sa s e a sso cia çõ es, le galm ente c o nstitu íd as, n o â m bito m unic ip al, s e m fin s lu cra tiv o s. SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO III - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 7 1-C . A T axa p elo u so n otu rn o d o C am po M unic ip al d e A ra ric á te rá o v a lo r d e R $ 5 0,0 0 ( c in quenta r e ais ) p or 9 0 min uto s e o u R $ 3 0,0 0 ( tr in ta r e ais ) p or 6 0 m in uto s. Pará gra fo ú nic o. S ão is e nta s d e p agam ento : e ntid ades e duca cio nais , c o m unid ades r e lig io sa s e a sso cia çõ es, le galm ente c o nstitu íd as, n o â m bito m unic ip al, s e m fin s lu cra tiv o s. CAPÍT U LO V II - D A T A XA D E L IC EN CIA M EN TO A M BIE N TA L CAPÍT U LO V II - D A T A XA D E L IC EN CIA M EN TO A M BIE N TA L Art. 7 1-D . (E ste a rtig o fo i r e vo gado p elo art. 1 0 d a L ei M unic ip al n º 1 .4 02 , d e 1 3.1 2.2 017) . Art. 7 1-D . " C onsid era -s e T axa d e L ic encia m ento A m bie nta l a s lic enças p ré via s, d e in sta la ção e d e o pera ção d as ativ id ades e le ncadas n a le gis la ção p ertin ente , c onfo rm e p re vis to n as R esolu ções n º 0 5/9 8, 2 37/9 8, 1 02/2 005, 168/2 007 e 1 10/2 005 d o C O NSEM A". (re dação o rig in al) CAPÍT U LO V III - D A T A XA P A RA C URSO D E IN FO RM ÁTIC A N O T E LE C EN TR O C OM UNIT Á RIO CAPÍT U LO V III - D A T A XA P A RA C URSO D E IN FO RM ÁTIC A N O T E LE C EN TR O C OM UNIT Á RIO SEÇ ÃO I - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO I - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 7 1-E . O M unic íp io d e A ra ric á c o bra rá T axa p ara in scriç ã o n os c u rs o s d e in fo rm átic a n o T ele ce ntr o C om unitá rio , ta is c o m o o W in dow s, W ord , E xce l, P ow er P oin t, In te rn et e o utr o s q ue n ão s e ja m c o nte m pla dos p elo s s e rv iç o s gra tu ito s fo rn ecid os p elo p ro gra m a d o G ove rn o F edera l. Art. 7 1-F . A T axa s e rá d e R $ 5 0,0 0 ( c in quenta r e ais ), p ara r e aliz a çã o d os c in co c u rs o s fo rn ecid a p elo M unic íp io , o pagam ento s e rá ú nic o a nte s d o in ic io d o c u rs o . Art. 7 1-G . O s is te m a d e p agam ento d eve ra s e r fe ito ju nto à S ecre ta ria d a F aze nda m edia nte fic h a d e in scriç ã o. (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 9 65 , d e 1 7.1 2.2 010) Art. 71-E . O M unic íp io de A ra ric á cobra rá T axa para in scriç ão nos curs os de in fo rm átic a no T ele centr o Com unit á rio , ta is c om o o W in dow s, W ord , E xcel, P ow er P oin t, In te rn et e o utr o s q ue n ão s eja m c onte m pla dos pelo s s erv iç os g ra tu it o s fo rn ecid os p elo p ro gra m a d o G overn o F edera l. Art. 7 1-F . A T axa s erá d e R $ 4 5,0 0 (q uare nta e c in co re ais ), p ara re aliz ação d os c in co c urs os fo rn ecid a p elo Munic íp io , p odendo s er p arc ela do e m a té q uatr o p arc ela s. Art. 7 1-G . A T axa s erá la nçada e a rre cadada n o a to d a in scriç ão n o T ele centr o C om unit á rio ju nto a o s erv id or públic o r e sponsável p elo T ele centr o C om unit á rio . (re dação o rig in al) TÍT U LO IV - D A C ONTR IB UIÇ ÃO D E M ELH ORIA TÍT U LO IV - D A C ONTR IB UIÇ ÃO D E M ELH ORIA CAPÍT U LO Ú NIC O - D OS E LE M EN TO S D A C ONTR IB UIÇ ÃO D E M ELH ORIA CAPÍT U LO Ú NIC O - D OS E LE M EN TO S D A C ONTR IB UIÇ ÃO D E M ELH ORIA SEÇ ÃO I - D O F A TO G ER ADOR, IN CID ÊN CIA E C ÁLC ULO SEÇ ÃO I - D O F A TO G ER ADOR, IN CID ÊN CIA E C ÁLC ULO Art. 7 2. A C ontr ib uiç ã o d e M elh oria te m c o m o fa to g era dor a o bra p úblic a e xe cu ta da p elo M unic íp io . Art. 7 3. A C ontr ib uiç ã o d e M elh oria s e rá d evid a p ela e xe cu çã o d as s e guin te s o bra s: I - a bertu ra o u a la rg am ento d e r u a, c o nstr u çã o d e p arq ue, e str a da, p onte , tú nel e v ia duto ; II - n iv e la m ento , r e tific a çã o, p avim enta çã o, im perm eabiliz a çã o d e lo gra douro s; III - in sta la çã o d e r e de e lé tr ic a , d e á gua e e sg oto p lu via l o u s a nitá rio ; IV - p ro te çã o c o ntr a in undaçã o, d re nagem , r e tific a çã o e r e gula riz a çã o d e c u rs o d e á gua e s a neam ento ; V - a te rro , a ja rd in am ento e o bra u rb anís tic a e m g era l; VI - c o nstr u çã o o u a m plia çã o d e p ra ça s e o bra s d e e m bele za m ento p ais a gís tic o e m g era l; VII - o utr a s o bra s s im ila re s, d e in te re sse p úblic o . Art. 7 4. A C ontr ib uiç ã o d e M elh oria s e rá in div id ualm ente d ete rm in ada p elo r a te io d o c u sto d a o bra e ntr e o s im óve is dir e ta m ente b enefic ia dos, n a p ro porç ã o d a m etr a gem lin ear d e s u as te sta das. Art. 7 5. C aberá a o S eto r M unic ip al c o m pete nte d ete rm in ar, p ara c a da o bra , o v a lo r a s e r r e ssa rc id o p ela Contr ib uiç ã o d e M elh oria , o bse rv a do o c u sto to ta l o u p arc ia l fix a do, d e c o nfo rm id ade c o m o d is p osto n o a rtig o se guin te . Art. 7 6. N o c u sto d a o bra p úblic a s e rã o c o m puta das to das a s d esp esa s c o m e stu dos, p ro je to s, fis ca liz a çã o, desa pro pria çã o, a dm in is tr a çã o, e xe cu çã o e fin ancia m ento , in clu siv e p rê m io d e r e em bols o e d em ais in ve stim ento s a ela im pre scin dív e is , e te rá s u a e xp re ssã o m onetá ria a tu aliz a da, n a é poca d o la nça m ento , m edia nte a plic a çã o d e co efic ie nte s d e c o rre çã o m onetá ria d os d ébito s fis ca is . SEÇ ÃO II - D O S U JE IT O P A SSIV O SEÇ ÃO II - D O S U JE IT O P A SSIV O Art. 7 7. C onsid era -s e s u je ito p assiv o d a o brig açã o tr ib utá ria o p ro prie tá rio o u o titu la r d o d om ín io ú til d o im óve l benefic ia do a o te m po d e la nça m ento d o tr ib uto , tr a nsm itin do-s e a r e sp onsa bilid ade a os a dquir e nte s e s u ce sso re s a qualq uer títu lo . § 1 º N o c a so d e e nfite use , r e sp onde p ela C ontr ib uiç ã o d e M elh oria o e nfite uta . § 2 º O s b ens in div is o s s e rã o c o nsid era dos c o m o p erte nce nte s a u m s ó p ro prie tá rio . SEÇ ÃO III - D O P R OGRAM A D E E XEC UÇÃO D E O BRAS SEÇ ÃO III - D O P R OGRAM A D E E XEC UÇÃO D E O BRAS Art. 7 8. A s o bra s p úblic a s, p ara e fe ito d e C ontr ib uiç ã o d e M elh oria , e nquadra r-s e -ã o e m d ois p ro gra m as d e re aliz a çã o; I - O RDIN ÁR IO - q uando r e fe re nte s a o bra s p rio ritá ria s e sta bele cid as p elo E xe cu tiv o , n os te rm os d a L ei d e Dir e tr iz e s O rç a m entá ria s; II - E XTR AO RDIN ÁR IO - q uando r e fe re nte à o bra d e in te re sse g era l, m as c u ja e xe cu çã o te nha s id o s o lic ita da p or, no m ín im o, 8 0% ( o ite nta p or c e nto ) d os p ro prie tá rio s d e im óve is a s e re m d ir e ta m ente b enefic ia dos. Pará gra fo ú nic o. N o E dita l a q ue s e r e fe re o a rtig o 7 9, o P oder E xe cu tiv o p oderá lim ita r o v a lo r to ta l d a Contr ib uiç ã o d e M elh oria a 7 0% ( s e te nta p or c e nto ) d o c u sto , q uando e nquadra da a o bra e m p ro gra m a O RDIN ÁR IO e, e m 8 0% ( o ite nta p or c e nto ), q uando e m p ro gra m a E XTR AO RDIN ÁR IO . SEÇ ÃO IV - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO SEÇ ÃO IV - D O L A NÇAM EN TO E A RREC ADAÇÃO Art. 7 9. P ara c o bra nça d a C ontr ib uiç ã o d e M elh oria , a A dm in is tr a çã o p ublic a rá e dita l c o nte ndo o s s e guin te s ele m ento s: I - r e la çã o d os im óve is b enefic ia dos e m etr a gem lin ear d as te sta das; II - r e su m o d o m em oria l d escritiv o d o p ro je to ; III - o rç a m ento d o c u sto to ta l d a o bra ; IV - p erc e ntu al d e p artic ip açã o d o M unic íp io , s e fo r o c a so ; V - p arc e la d a C ontr ib uiç ã o m ão d e M elh oria , r e fe re nte a c a da im óve l b enefic ia do, n a fo rm a d o p la no d e r a te io ; VI - p ra zo e c o ndiç õ es d e p agam ento ; VII - p ra zo p ara im pugnaçã o. § 1 º O e dita l p oderá s e r p ublic a do a pós a r e aliz a çã o d a o bra , p oré m o brig ato ria m ente a nte s d a c o bra nça . § 2 º D entr o d o p ra zo q ue lh e fo r c o nce did o n o e dita l, q ue n ão s e rá in fe rio r a 3 0 ( tr in ta ) d ia s, o c o ntr ib uin te p oderá re cla m ar, a o P re fe ito M unic ip al, c o ntr a : I - e rro d a lo ca liz a çã o e d im ensõ es d o im óve l; II - c á lc u lo d os ín dic e s a tr ib uíd os; III - v a lo r d a c o ntr ib uiç ã o d e m elh oria ; IV - n úm ero d e p re sta çõ es. Art. 8 0. E xe cu ta da p arc ia l, o u to ta lm ente a o bra , a A dm in is tr a çã o p ro ce derá a o la nça m ento r e la tiv o a os im óve is p or ela b enefic ia dos. Art. 8 1. O ó rg ão e nca rre gado d o la nça m ento d eve rá e scritu ra r, e m r e gis tr o p ró prio , o v a lo r d a C ontr ib uiç ã o d e Melh oria c o rre sp ondente a c a da im óve l, n otific a ndo o c o ntr ib uin te , d ir e ta m ente d o: I - v a lo r d a C ontr ib uiç ã o d e M elh oria la nça do; II - p ra zo p ara p agam ento , n úm ero d e p arc e la s, s e fo r o c a so , v e ncim ento s e a cré scim os in cid ente s; III - lo ca l d o p agam ento . Art. 8 2. A C ontr ib uiç ã o d e M elh oria p oderá s e r p aga d e u m a s ó v e z o u e m p arc e la s m ensa is , ig uais e c o nse cu tiv a s, podendo-s e , n o c a so d e p arc e la m ento , c o nve rte r o v a lo r d as p arc e la s e m U nid ade F is ca l d e R efe rê ncia -U FIR , e m vig or, n a d ata d o la nça m ento . § 1 º O c o ntr ib uin te p oderá r e quere r o d epósito d o v a lo r c o nsta nte d o p la no d e r a te io d e c u sto s, n a fo rm a d o e dita l public a do, a nte s d a o co rrê ncia d o la nça m ento . § 2 º N a h ip óte se p re vis ta , n o p ará gra fo a nte rio r, a q uita çã o s e rá p ro ce did a, c o nco m ita nte m ente , c o m o la nça m ento , co ndic io nada a o p agam ento p elo c o ntr ib uin te d e e ve ntu al s a ld o d eve dor q ue v e nha a s e r c o nsta ta do p ela adm in is tr a çã o. Art. 8 3. E xp ir a do o p ra zo d e p agam ento p arc e la do, o s a ld o d eve dor, s e e xp re sso e m U nid ade F is ca l d e R efe rê ncia - UFIR , s e rá c o nve rtid o e m m oeda c o rre nte e s o fr e rá , e ntã o, a in cid ência d os a cré scim os le gais , c o nfo rm e esta bele ce m o s a rtig os 1 45 e 1 46, a c o nta r d o m ês s u bse quente a o d o p re vis to p ara o p agam ento d a ú ltim a p arc e la , até a d ata d o e fe tiv o p agam ento . TÍT U LO V - D A N OTIF IC AÇÃO E IN TIM AÇÃO TÍT U LO V - D A N OTIF IC AÇÃO E IN TIM AÇÃO CAPÍT U LO Ú NIC O - D A F O RM A D E R EA LIZ A ÇÃO D A N OTIF IC AÇÃO E IN TIM AÇÃO CAPÍT U LO Ú NIC O - D A F O RM A D E R EA LIZ A ÇÃO D A N OTIF IC AÇÃO E IN TIM AÇÃO SEÇ ÃO I - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS SEÇ ÃO I - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS Art. 8 4. O s c o ntr ib uin te s s e rã o n otific a dos d o la nça m ento d o tr ib uto e in tim ados d as in fr a çõ es p re vis ta s e m q ue te nham in co rrid o. SEÇ ÃO II - D A N OTIF IC AÇÃO D E L A NÇAM EN TO D O T R IB UTO SEÇ ÃO II - D A N OTIF IC AÇÃO D E L A NÇAM EN TO D O T R IB UTO Art. 8 5. O c o ntr ib uin te s e rá n otific a do d o la nça m ento d o tr ib uto p or u m a o u m ais d e u m a d as s e guin te s fo rm as: I - p ela im pre nsa e scrita , p or r á dio o u p or te le vis ã o, d e m aneir a g enéric a e im pesso al; II - p esso alm ente , p or s e rv id or m unic ip al o u a vis o p osta l; III - p or E dita l. Pará gra fo ú nic o. N o c a so p re vis to n o in cis o II d este a rtig o, s e rá c o nsid era da e fe tiv a a n otific a çã o q uando e ntr e gue no e ndere ço in dic a do p elo c o ntr ib uin te . SEÇ ÃO III - D A IN TIM AÇÃO D E IN FR AÇÃO SEÇ ÃO III - D A IN TIM AÇÃO D E IN FR AÇÃO Art. 8 6. A in tim açã o d e in fr a çã o d e q ue tr a ta o a rt. 8 9 s e rá fe ita p elo A gente d o F is co , c o m p ra zo d e v in te ( 2 0) d ia s, por m eio d e: I - In tim açã o P re lim in ar; II - A uto d e In fr a çã o. § 1 º F eita a in tim açã o p re lim in ar, n ão p ro vid encia ndo o c o ntr ib uin te n a r e gula riz a çã o d a s itu açã o, n o p ra zo esta bele cid o n o " c a put" d este a rtig o, s e rã o to m adas a s m edid as c a bív e is te ndente s à la vra tu ra d o A uto d e In fr a çã o. § 2 º D eco rrid o o p ra zo s e m a r e gula riz a çã o d a s itu açã o o u d ia nte d e d ecis ã o a dm in is tr a tiv a ir re co rrív e l, o d ébito co nsig nado n o A uto d e In fr a çã o s e rá c o rrig id o m oneta ria m ente e in scrito e m d ív id a a tiv a , n a fo rm a d o a rt. 1 15. § 3 º N ão c a berá In tim açã o P re lim in ar n os c a so s d e r e in cid ência . § 4 º C onsid era r-s e -á e nce rra do o p ro ce sso fis ca l q uando o c o ntr ib uin te p agar o tr ib uto , n ão c a bendo p oste rio r im pugnaçã o o u r e cu so . Art. 8 7. O A uto d e In fr a çã o s e rá la vra do p elo A gente d o F is co , q uando o c o ntr ib uin te in co rre r n as in fr a çõ es ca pitu la das n o a rt. 9 2 d esta L ei. TÍT U LO V I - D A A RREC ADAÇÃO D OS T R IB UTO S TÍT U LO V I - D A A RREC ADAÇÃO D OS T R IB UTO S CAPÍT U LO Ú NIC O - D OS P R OCED IM EN TO S D E A RREC ADAÇÃO CAPÍT U LO Ú NIC O - D OS P R OCED IM EN TO S D E A RREC ADAÇÃO Art. 8 8. A a rre ca daçã o d os tr ib uto s s e rá p ro ce did a: I - à b oca d e c o fr e ; II - a tr a vé s d e c o bra nça a m ig áve l; o u III - m edia nte a çã o e xe cu tiv a . Pará gra fo ú nic o. A a rre ca daçã o d os tr ib uto s s e e fe tiv a rá p or in te rm édio d a T eso ura ria d o M unic íp io , d o A gente d o Fis co o u d e e sta bele cim ento b ancá rio . Art. 8 9. A a rre ca daçã o c o rre sp ondente a c a da e xe rc íc io fin ance ir o p ro ce der-s e -á d a s e guin te fo rm a: I - o im posto s o bre p ro prie dade p re dia l e te rrito ria l u rb ana e ta xa s c o rre la ta s, e m u m a s ó v e z, n o m ês d e ja neir o , o u em p arc e la s, c o nfo rm e c a le ndário e sta bele cid o p elo E xe cu tiv o , p or d ecre to ; § 1 º P oderá a P re fe itu ra e sta bele ce r d esco nto d e 3 0% ( tr in ta p or c e nto ) p ara p agam ento ú nic o , a nte s d o p rim eir o ve ncim ento o u 2 0% ( v in te p or c e nto ) p ara p agam ento e m c o ta ú nic a n o p rim eir o v e ncim ento . II - o im posto s o bre s e rv iç o s d e q ualq uer n atu re za : a) n o c a so d e a tiv id ade s u je ita à a líq uota fix a , e m 1 ( u m a) p arc e la n o m ês d e m arç o d e c a da a no; b) n o c a so d e a tiv id ade s u je ita à in cid ência c o m b ase n o p re ço d o s e rv iç o , a tr a vé s d a c o m pete nte g uia d e re co lh im ento , a té o d ia 1 5 ( q uin ze ) d o m ês s e guin te a o d e c o m petê ncia . III - o im posto s o bre tr a nsm is sã o " in te r-v iv o s" d e b ens im óve is s e rá a rre ca dado: a) n a tr a nsm is sã o d e b ens im óve is o u n a c e ssã o d e d ir e ito s r e ais a e le s r e la tiv o s, q ue s e fo rm aliz a r p or e scritu ra públic a , a nte s d e s u a la vra tu ra ; b) n a tr a nsm is sã o d e b ens im óve is o u n a c e ssã o d e d ir e ito s r e ais a e le s r e la tiv o s q ue s e fo rm aliz a r p or e scrito partic u la r, n o p ra zo d e 1 5 ( q uin ze ) d ia s c o nta dos d a d ata d e a ssin atu ra d este e a nte s d e s u a tr a nscriç ã o n o o fíc io co m pete nte ; c) n a a rre m ata çã o, n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s c o nta dos d a a ssin atu ra d o a uto e a nte s d a e xp ediç ã o d a r e sp ectiv a ca rta ; d) n a a dju dic a çã o, n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a d ata d a a ssin atu ra d o a uto o u, h ave ndo lic ita çã o, d o tr â nsito e m ju lg ado d a s e nte nça d e a dju dic a çã o e a nte s d a e xp ediç ã o d a r e sp ectiv a c a rta ; e) n a a dju dic a çã o c o m puls ó ria , n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a d ata e m q ue tr a nsita r e m ju lg ado a se nte nça d e a dju dic a çã o e a nte s d e s u a tr a nscriç ã o n o o fíc io c o m pete nte ; f) n a e xtin çã o d o u su fr u to , n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d o fa to o u a to ju ríd ic o d ete rm in ante d a e xtin çã o e : 1. ante s d a la vra tu ra , s e p or e scritu ra p úblic a ; 2. ante s d o c a nce la m ento d a a ve rb açã o n o o fíc io c o m pete nte , n os d em ais c a so s. g) n a d is so lu çã o d a s o cie dade c o nju gal, r e la tiv a m ente a o v a lo r q ue e xce der à m eaçã o, n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) dia s c o nta dos d a d ata e m q ue tr a nsita r e m ju lg ado a s e nte nça h om olo gató ria d o c á lc u lo ; h) n a r e m is sã o, n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a d ata d o d epósito e a nte s d a e xp ediç ã o d a r e sp ectiv a ca rta ; i) n o u su fr u to d e im óve l c o nce did o p elo J u iz d a E xe cu çã o, n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a d ata d a public a çã o d a s e nte nça e a nte s d a e xp ediç ã o d a c a rta d e c o nstitu iç ã o; j) q uando v e rific a da a p re ponderâ ncia d e q ue tr a ta o p ará gra fo 3 º d o a rt. 5 2, n o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos do p rim eir o d ia ú til s u bse quente a o d o té rm in o d o p erío do q ue s e rv iu d e b ase p ara a a pura çã o d a c ita da pre ponderâ ncia ; l) n as c e ssõ es d e d ir e ito s h ere ditá rio s: 1. ante s d e la vra da a e scritu ra p úblic a , s e o c o ntr a to tiv e r p or o bje to b em im óve l c e rto e d ete rm in ado; 2. no p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a d ata e m q ue tr a nsita r e m ju lg ado a s e nte nça h om olo gató ria d o cá lc u lo : 2.1 . nos c a so s e m q ue s o m ente c o m a p artilh a s e p uder c o nsta ta r q ue a c e ssã o im plic a a tr a nsm is sã o d o im óve l; 2.2 . quando a c e ssã o s e fo rm aliz a r n os a uto s d o in ve ntá rio , m edia nte te rm o d e c e ssã o o u d esis tê ncia . m) n as tr a nsm is sõ es d e b ens im óve is o u d e d ir e ito s r e ais a e le s r e la tiv o s n ão r e fe rid os n os in cis o s a nte rio re s, n o pra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a o co rrê ncia d o fa to g era dor e a nte s d o r e gis tr o d o o fíc io c o m pete nte ; IV - a s ta xa s, n a fo rm a d o d is p osto n a r e sp ectiv a S eçã o o u q uando la nça das is o la dam ente , n os te rm os esta bele cid os e m a to r e gula m enta r; V - a c o ntr ib uiç ã o d e m elh oria , a pós a r e aliz a çã o d a o bra : a) d e u m a s ó v e z, q uando a p arc e la in div id ual fo r in fe rio r a o v a lo r d e 1 0 ( d ez) U FIR v ig ente ; b) q uando s u perio r, e m p re sta çõ es m ensa is . § 2 º É fa cu lta do o p agam ento a nte cip ado d o im posto c o rre sp ondente à e xtin çã o d o u su fr u to , q uando d a a lie naçã o do im óve l c o m r e se rv a d aquele d ir e ito n a p esso a d o a lie nante , o u c o m a s u a c o nco m ita nte in stitu iç ã o e m fa vo r d e te rc e ir o . § 3 º O p agam ento a nte cip ado n os m old es d o p ará gra fo a nte rio r, d este a rtig o, e lid e a e xig ib ilid ade d o im posto quando d a o co rrê ncia d o fa to g era dor d a r e sp ectiv a o brig açã o tr ib utá ria . § 4 º O p ra zo p ara r e co lh im ento p arc e la do d a c o ntr ib uiç ã o d e m elh oria n ão p oderá s e r s u perio r a 3 ( tr ê s) a nos. Art. 9 0. O s tr ib uto s la nça dos fo ra d os p ra zo s n orm ais , e m v ir tu de d e in clu sõ es o u a lte ra çõ es, s ã o a rre ca dados: I - n o q ue r e sp eita a o im posto s o bre a p ro prie dade p re dia l e te rrito ria l u rb ana e ta xa s c o rre la ta s, q uando h ouve r, e m parc e la s m ensa is e c o nse cu tiv a s, d e ig ual v a lo r, v e nce ndo a p rim eir a 3 0 ( tr in ta ) d ia s a pós a d ata d a n otific a çã o; II - n o q ue r e sp eita a o im posto s o bre s e rv iç o s d e q ualq uer n atu re za : a) q uando s e tr a ta r d e a tiv id ade s u je ita à a líq uota fix a : 1. n os c a so s p re vis to s n o a rt. 3 7 d e u m a s ó v e z, n o a to d a in scriç ã o; 2. d entr o d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s d a in tim açã o, p ara a s p arc e la s v e ncid as; b) q uando s e tr a ta r d e a tiv id ade s u je ita à in cid ência c o m b ase n o p re ço d o s e rv iç o , n os c a so s p re vis to s n o a rtig o 38 d entr o d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s d a in tim açã o p ara o p erío do v e ncid o; III - n o q ue r e sp eita à ta xa d e lic e nça p ara lo ca liz a çã o, n o a to d o lic e ncia m ento . Art. 9 1. O s v a lo re s d eco rre nte s d e in fr a çã o e p enalid ades n ão r e co lh id os n o p ra zo a ssin ala do n o a rt. 8 6, s e rã o co rrig id os m oneta ria m ente e a cre scid os d a m ulta , e d os ju ro s d e m ora p or m ês o u fr a çã o, c a lc u la dos n a fo rm a d o a rt. 146. TÍT U LO V II - D AS IN FR AÇÕES E P EN ALID ADES TÍT U LO V II - D AS IN FR AÇÕES E P EN ALID ADES CAPÍT U LO Ú NIC O - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS CAPÍT U LO Ú NIC O - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS Art. 9 2. O in fr a to r a d is p ositiv o d esta L ei, fic a s u je ito , e m c a da c a so , à s p enalid ades a baix o g ra duadas: I - ig ual a 5 0% ( c in quenta p or c e nto ) d o m onta nte d o tr ib uto d evid o, c o rre sp ondente a o e xe rc íc io d a c o nsta ta çã o d a in fr a çã o, a plic a da d e p la no, q uando: a) in str u ir , c o m in co rre çã o, p edid o d e in scriç ã o, s o lic ita çã o d e b enefíc io fis ca l o u g uia d e r e co lh im ento d e im posto , dete rm in ando r e duçã o o u s u pre ssã o d e tr ib uto s; b) n ão p ro m ove r in scriç ã o o u e xe rc e r a tiv id ades s e m p ré via lic e nça ; c) p re sta r a d ecla ra çã o, p re vis ta n o a rtig o 3 4, fo ra d o p ra zo e m edia nte in tim açã o d e in fr a çã o; d) n ão c o m unic a r, d entr o d os p ra zo s le gais , q ualq uer a lte ra çã o d e c o nstr u çã o lic e ncia da o u a lte ra çã o d e ativ id ade q uando, d a o m is sã o, r e su lta r a um ento d o tr ib uto . II - ig ual a 1 00% ( c e m p or c e nto ) d o tr ib uto d evid o, q uando p ra tic a r a to s q ue e vid encie m fa ls id ade e m anife sta in te nçã o d olo sa o u m á fé , o bje tiv a ndo s o negaçã o; III - 4 0 U FIR - U nid ade F is ca l d e R efe rê ncia , q uando: a) n ão c o m unic a r, d entr o d os p ra zo s le gais a tr a nsfe rê ncia d a p ro prie dade, a lte ra çã o d e fir m a, r a zã o s o cia l o u lo ca liz a çã o d e a tiv id ade; b) d eix a r d e c o nduzir o u d e a fix a r o A lv a rá e m lu gar v is ív e l, n os te rm os d esta L ei. IV - 6 0 U FIR - U nid ade F is ca l d e R efe rê ncia , q uando: a) e m bara ça r o u ilu dir , p or q ualq uer fo rm a, a a çã o fis ca l; b) p ra tic a r a to s q ue v is e m d im in uir o m onta nte d o tr ib uto . V - d e im portâ ncia c o rre sp ondente a o d obro d o v a lo r q uando d eix a r d e e m itir a n ota d e s e rv iç o o u d e e scritu ra r o Liv ro d e R egis tr o E sp ecia l. VI - 3 0 U FIR - U nid ade F is ca l d e R efe rê ncia : a) n a fa lta d e a ute ntic a çã o d o c o m pro va nte d o d ir e ito d e in gre sso , n o c a so d e p re sta çã o d e s e rv iç o d e jo gos e div e rs õ es p úblic a s; b) q uando in fr in gir a d is p ositiv o s d esta L ei, n ão c o m in ados n este c a pítu lo . VII - 3 0 ( tr in ta ) v e ze s o v a lo r d a U FIR n a fa ls ific a çã o o u s e m pre q ue s e v e rific a r fr a ude, d olo o u m á fé , n o c a so d e pre sta çã o d e s e rv iç o s d e jo gos e d iv e rs õ es p úblic a s. Pará gra fo ú nic o. Q uando o c o ntr ib uin te e stiv e r s u je ito a e xig ência s s im ultâ neas e n ão e xclu dente s, a p enalid ade se rá a plic a da p ela in fr a çã o d e m aio r v a lo r. VIII - 5 0 ( c in quenta ) v e ze s o v a lo r d a U FIR , q uando d eposita r lix o e m v ia p úblic a o u im óve l q ue n ão lh e p erte nça , o u ain da c o lo ca r e ntu lh os o u m ate ria is d e c o ntr a çã o n o p asse io p úblic o , d esd e q ue o cu pe m ais d e 2 /3 ( d ois te rç o s) deste . Pará gra fo ú nic o. E m c a so d e r e in cid ência o v a lo r d a m ulta s e rá m ultip lic a do p or d ois ; IX - 2 5 ( v in te e c in co ) U FIR , e m c a so d e a pre ensã o d e a nim ais e m v ia s p úblic a s; Pará gra fo ú nic o. E m c a so d e r e in cid ência o v a lo r d a m ulta s e rá m ultip lic a do p or d ois ; X - 5 00 ( q uin henta s) U FIR q uando d eposita r lix o in dustr ia l e m á re a d o m unic íp io s e m a d evid a lic e nça d os ó rg ãos co m pete nte s. Pará gra fo ú nic o. C aberá a o in fr a to r o ô nus d a r e tir a da d o lix o e c o lo ca çã o e m lo ca l a pro pria do; XI - E m c a so d e c o m pro va çã o d e d epre daçã o d o p atr im ônio p úblic o , o in fr a to r te rá q ue r e ssa rc ir o e rá rio c o m o dobro d o c a no c a usa do. E sta p enalid ade a dm in is tr a tiv a n ão e xclu i a s s a nçõ es p enais c a bív e is . Art. 9 3. N o c á lc u lo d as p enalid ades, a s fr a çõ es d e R $ ( re al) s e rã o a rre dondadas p ara a u nid ade s u perio r im edia ta . Art. 9 4. N a r e in cid ência , a s p enalid ades p re vis ta s s e rã o a plic a das e m d obro . Pará gra fo ú nic o. C onstitu i r e in cid ência a r e petiç ã o d a m esm a in fr a çã o, p ela m esm a p esso a fís ic a o u ju ríd ic a . Art. 9 5. N ão s e p ro ce derá c o ntr a o c o ntr ib uin te q ue te nha p ago tr ib uto o u a gid o d e a co rd o c o m a d ecis ã o adm in is tr a tiv a d eco rre nte d e r e cla m açã o o u d ecis ã o ju dic ia l p assa da e m ju lg ado, m esm o q ue, p oste rio rm ente , v e nha a s e r m odific a da a o rie nta çã o. Art. 9 6. Q uando o c o ntr ib uin te p ro cu ra r s a nar a ir re gula rid ade, a pós o in íc io d o p ro ce dim ento a dm in is tr a tiv o o u d e medid a fis ca l, s e m q ue d is so te nha c iê ncia , fic a r e duzid a a p enalid ade p ara : I - 1 0% ( d ez p or c e nto ) d o v a lo r d a d ife re nça a pura da o u d o tr ib uto d evid o, n os c a so s p re vis to s n o in cis o I d o a rt. 9 2; II - 1 0% ( d ez p or c e nto ) d o v a lo r d a p enalid ade p re vis ta n a le tr a " a " d o in cis o III e n a le tr a " a " d o in cis o V I, d o m esm o artig o. TÍT U LO V III - D AS IS EN ÇÕES TÍT U LO V III - D AS IS EN ÇÕES CAPÍT U LO I - D O IM PO STO S O BRE A P R OPR IE D ADE P R ED IA L E T E R RIT O RIA L U RBANA CAPÍT U LO I - D O IM PO STO S O BRE A P R OPR IE D ADE P R ED IA L E T E R RIT O RIA L U RBANA Art. 9 7. S ão is e nto s d o p agam ento d o Im posto s o bre a P ro prie dade P re dia l e T errito ria l U rb ana: I - e ntid ade c u ltu ra l, b enefic e nte , h osp ita la r, r e cre ativ a e r e lig io sa , le galm ente o rg aniz a da, s e m fin s lu cra tiv o s e a entid ade e sp ortiv a r e gis tr a da n a r e sp ectiv a fe dera çã o; II - s in dic a to e a sso cia çã o d e c la sse ; III - e ntid ade h osp ita la r, n ão e nquadra da n o in cis o I, e a e duca cio nal n ão im une, q uando c o lo ca m à d is p osiç ã o d o Munic íp io , r e sp ectiv a m ente : a) 1 0% ( d ez p or c e nto ) d e s e us le ito s p ara a ssis tê ncia g ra tu ita a p esso as r e co nhecid am ente p obre s; b) 5 % ( c in co p or c e nto ) d e s u as m atr íc u la s, p ara c o nce ssã o d e b ols a s a e stu dante s p obre s; IV - o s c o ntr ib uin te s a pose nta dos o u b enefic iá rio s d e a pose nta dos e o s ó rfã os q ue s e ja m p ro prie tá rio s o u possu id ore s, p or n atu re za o u a ce ssã o fis ca l, c o m o d efin id o n a L ei C iv il, d e u m ú nic o im óve l ( c a sa o u a parta m ento ), utiliz a do e xclu siv a m ente p ara s u a m ora dia , d esd e q ue c o nstr u íd o, q uando n ão s e tr a ta d e a parta m ento , s o bre te rre no não p assív e l d e d iv is ã o e m m ais u nid ades a utô nom as, c o nfo rm e a le gis la çã o m unic ip al e d esd e q ue te nha o benefic iá rio , r e nda fa m ilia r n ão s u perio r a tr ê s ( 0 3) s a lá rio s m ín im os. V - p ro prie tá rio d e im óve l, c e did o g ra tu ita m ente , m edia nte c o ntr a to p úblic o , p or p erío do n ão in fe rio r a 5 ( c in co ) anos, p ara u so e xclu siv o d as e ntid ades im unes e d as d escrita s n os in cis o s I e II d este a rtig o; VI - p ro prie tá rio d e te rre no s e m u tiliz a çã o, a tin gid o p elo P la no D ir e to r d a C id ade o u d ecla ra do d e u tilid ade p úblic a , para fin s d e d esa pro pria çã o, r e la tiv a m ente a o to do o u à p arte a tin gid a, m esm o q ue s o bre e le e xis ta c o nstr u çã o co ndenada o u e m r u ín a. § 1 º S om ente s e rã o a tin gid os p ela is e nçã o p re vis ta n este a rtig o, n os c a so s r e fe rid os: I - n os in cis o s I, II e III, o im óve l u tiliz a do in te gra lm ente p ara a s r e sp ectiv a s fin alid ades d as e ntid ades b enefic ia das; II - n o in cis o IV , o p ré dio c u jo v a lo r v e nal n ão s e ja s u perio r a 3 000 ( tr ê s m il) v e ze s o v a lo r d a U nid ade F is ca l d e Refe rê ncia - U FIR , u tiliz a do e xclu siv a m ente c o m o r e sid ência d os b enefic ia dos, d esd e q ue n ão p ossu am o utr o im óve l. § 2 º A s is e nçã o d e q ue tr a ta o p re se nte a rtig o s e rá r e querid a a nualm ente , a té 3 0 d e n ove m bro , p or e scrito , c o m a apre se nta çã o d os c o m pro va nte s d as a le gaçõ es. § 3 º A is e nçã o s o m ente s e rá c o nce did a p ara o s c o ntr ib uin te s q ue e stiv e re m q uite s c o m o e rá rio m unic ip al, r e fe re nte aos a nos a nte rio re s. CAPÍT U LO II - D O IM PO STO S O BRE S ER VIÇ OS D E Q UALQ UER N ATU REZA CAPÍT U LO II - D O IM PO STO S O BRE S ER VIÇ OS D E Q UALQ UER N ATU REZA Art. 9 8. S ão is e nto s d o p agam ento d o Im posto s o bre S erv iç o s d e Q ualq uer N atu re za : I - a s e ntid ades e nquadra das n o in cis o I d o a rtig o a nte rio r, a e duca cio nal n ão im une e a h osp ita la r, r e fe rid as n o in cis o III, d o c ita do a rtig o e n as m esm as c o ndiç õ es; II - a p esso a p orta dora d e d efe ito fís ic o q ue im porte e m r e duçã o d a c a pacid ade d e tr a balh o, s e m e m pre gado e re co nhecid am ente p obre . CAPÍT U LO III - D O IM PO STO D E T R ANSM IS SÃ O " IN TE R -V IV O S" D E B EN S IM ÓVEIS CAPÍT U LO III - D O IM PO STO D E T R ANSM IS SÃ O " IN TE R -V IV O S" D E B EN S IM ÓVEIS Art. 9 9. É is e nta d o p agam ento d o im posto a p rim eir a a quis iç ã o: I - d e te rre no, s itu ado e m z o na u rb ana o u r u ra l, q uando e ste s e d estin ar à c o nstr u çã o d a c a sa p ró pria e c u ja ava lia çã o fis ca l n ão u ltr a passe a 1 .5 00 ( m il e q uin henta s) v e ze s o v a lo r d a U FIR ; II - d a c a sa p ró pria , s itu ada e m z o na u rb ana o u r u ra l c u ja a va lia çã o fis ca l n ão s e ja s u perio r a 3 .0 00 ( tr ê s m il) v e ze s o v a lo r d a U FIR . § 1 º P ara e fe ito s d o d is p osto n os in cis o s I e II d este a rtig o, c o nsid era -s e : a) p rim eir a a quis iç ã o a quela r e aliz a da p or p esso a q ue c o m pro ve n ão s e r e la p ró pria , o u o c ô nju ge, p ro prie tá rio de te rre no o u o utr o im óve l e dific a do n o M unic íp io , n o m om ento d a tr a nsm is sã o o u c e ssã o; b) c a sa p ró pria : o im óve l q ue s e d estin ar a r e sid ência d o a dquir e nte , c o m â nim o d efin itiv o . § 2 º O im posto d is p ensa do n os te rm os d o in cis o I d este a rtig o to rn ar-s e -á d evid o n a d ata d a a quis iç ã o d o im óve l, devid am ente c o rrig id o p ara e fe ito s d e p agam ento , s e o b enefic iá rio n ão a pre se nta r à F is ca liz a çã o, n o p ra zo d e 1 2 mese s, c o nta dos d a d ata d a e scritu ra , p ro va d e lic e ncia m ento p ara c o nstr u ir , fo rn ecid a p ela A dm in is tr a çã o M unic ip al ou, s e a nte s d e e sg ota do o r e fe rid o p ra zo , d er a o im óve l d estin açã o d iv e rs a , in clu siv e a lie ná-lo . § 3 º P ara fin s d o d is p osto n os in cis o s I e II d este a rtig o, a a va lia çã o fis ca l s e rá c o nve rtid a e m U FIR , p elo v a lo r d esta , na d ata d a a va lia çã o fis ca l d o im óve l. § 4 º A s is e nçõ es d e q ue tr a ta m o s in cis o s I e II d este a rtig o n ão a bra ngem a s a quis iç õ es d e im óve is d estin ados à re cre açã o, a o la ze r o u v e ra neio . CAPÍT U LO IV - D A C ONTR IB UIÇ ÃO D E M ELH ORIA CAPÍT U LO IV - D A C ONTR IB UIÇ ÃO D E M ELH ORIA Art. 1 00. A U niã o, o s E sta dos, s u as a uta rq uia s e fu ndaçõ es fic a m is e nto s d o p agam ento d a C ontr ib uiç ã o d e M elh oria deco rre nte d e o bra p úblic a e xe cu ta da p elo M unic íp io . Pará gra fo ú nic o. O b enefíc io d a is e nçã o d o p agam ento d a c o ntr ib uiç ã o d e m elh oria s e rá c o nce did o d e o fíc io p ela Adm in is tr a çã o. CAPÍT U LO V - D AS D IS PO SIÇ ÕES S O BRE A S IS EN ÇÕES CAPÍT U LO V - D AS D IS PO SIÇ ÕES S O BRE A S IS EN ÇÕES Art. 1 01. O b enefíc io d a is e nçã o d o p agam ento d o im posto d eve rá s e r r e querid o, n os te rm os d esta L ei, c o m v ig ência : I - n o q ue r e sp eita a o Im posto s o bre a P ro prie dade P re dia l e T errito ria l U rb ana, a p artir : a) d o e xe rc íc io s e guin te , q uando s o lic ita da a té 3 0 d e n ove m bro ; b) d a d ata d a in clu sã o, q uando s o lic ita da d entr o d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s s e guin te s à c o nce ssã o d a C arta d e H abita çã o; c) n a d ata d a s o lic ita çã o q uando s e tr a ta r d o in cis o V II d o a rtig o 9 7, d a p re se nte L ei. II - n o q ue r e sp eita a o Im posto s o bre S erv iç o s d e Q ualq uer N atu re za : a) a p artir d o m ês s e guin te a o d a s o lic ita çã o, q uando s e tr a ta r d e a tiv id ade s u je ita a in cid ência c o m b ase n o p re ço do s e rv iç o ; b) a p artir d o m ês s e guin te a o d a s o lic ita çã o, q uando s e tr a te d e a tiv id ade s u je ita à a líq uota fix a ; c) a p artir d a in clu sã o, e m a m bos o s c a so s, q uando s o lic ita do d entr o d os 3 0 ( tr in ta ) d ia s s e guin te s; III - n o q ue r e sp eita a o Im posto d e T ra nsm is sã o " In te r-V iv o s" d e B ens Im óve is , ju nta m ente c o m o p edid o d e ava lia çã o. Art. 1 02. O c o ntr ib uin te q ue g oza r d o b enefíc io d a is e nçã o fic a o brig ado a p ro va r, p or d ocu m ento h ábil, a té o d ia 3 0 (tr in ta ) d e n ove m bro d os a nos te rm in ados e m z e ro e c in co ( 0 5) q ue c o ntin ua p re ench endo a s c o ndiç õ es q ue lh es asse gura va m o d ir e ito , s o b p ena d e c a nce la m ento a p artir d o e xe rc íc io s e guin te . Pará gra fo ú nic o. O d is p osto n este a rtig o n ão s e a plic a a o Im posto d e T ra nsm is sã o " In te r-V iv o s" d e B ens Im óve is . Art. 1 03. O p ro m ite nte c o m pra dor g oza , ta m bém , d o b enefíc io d a is e nçã o, d esd e q ue o c o ntr a to d e c o m pra e v e nda este ja d evid am ente in scrito n o R egis tr o d e Im óve is e s e ja a ve rb ado à m arg em d a fic h a c a dastr a l. Art. 1 04. S erã o e xclu íd os d o b enefíc io d a is e nçã o fis ca l: I - a té o e xe rc íc io e m q ue te nha r e gula riz a do s u a s itu açã o, o c o ntr ib uin te q ue s e e nco ntr e , p or q ualq uer fo rm a, e m in fr a çã o a d is p ositiv o s le gais o u e m d ébito p era nte a F aze nda M unic ip al; II - a á re a d e im óve l o u o im óve l c u ja u tiliz a çã o n ão a te nda à s d is p osiç õ es fix a das p ara o g ozo d o b enefíc io . TÍT U LO IX - D A A DM IN IS TR AÇÃO T R IB UTÁ RIA TÍT U LO IX - D A A DM IN IS TR AÇÃO T R IB UTÁ RIA CAPÍT U LO I - D A F IS C ALIZ A ÇÃO CAPÍT U LO I - D A F IS C ALIZ A ÇÃO SEÇ ÃO Ú NIC A - D A C OM PETÊ N CIA E D OS P R OCED IM EN TO S D E F IS C ALIZ A ÇÃO SEÇ ÃO Ú NIC A - D A C OM PETÊ N CIA E D OS P R OCED IM EN TO S D E F IS C ALIZ A ÇÃO Art. 1 05. C om pete à a uto rid ade fa ze ndária , p elo s ó rg ãos e sp ecia liz a dos, a fis ca liz a çã o d o c u m prim ento d as n orm as tr ib utá ria s. Art. 1 06. A F is ca liz a çã o T rib utá ria s e rá p ro ce did a: I - d ir e ta m ente , p elo a gente d o fis co ; II - in dir e ta m ente , p or m eio d os e le m ento s c o nsta nte s d o c a dastr o F is ca l e in fo rm açõ es c o lh id as e m fo nte s q ue n ão as d o c o ntr ib uin te . Art. 1 07. T odas a s p esso as p assív e is d e o brig açã o tr ib utá ria , in clu siv e a s b enefic ia das p or im unid ade o u is e nçã o, estã o s u je ita s a o e xe rc íc io d e fis ca liz a çã o. Art. 1 08. O A gente F is ca l, d evid am ente c re dencia do a o e xe rc íc io r e gula r d e s u as a tiv id ades, te rá a ce sso a o in te rio r de e sta bele cim ento s, d epósito s e q uais q uer o utr a s d ependência s o nde s e fa ça n ece ssá ria a s u a p re se nça . Art. 1 09. A F is ca liz a çã o p ossu i a m pla fa cu ld ade n o e xe rc íc io d e s u as a tiv id ades, p odendo p ro m ove r a o s u je ito passiv o , e sp ecia lm ente : I - a e xig ência d e e xib iç ã o d e liv ro s e d ocu m ento s d e e scritu ra çã o c o ntá bil le galm ente e xig id os; II - a e xig ência d e e xib iç ã o d e e le m ento s fis ca is , liv ro s, r e gis tr o s e ta lo nário s e xig id os p ela s F aze ndas P úblic a s Munic ip ais , E sta dual e F edera l; III - a e xig ência d e e xib iç ã o d e títu lo s e o utr o s d ocu m ento s q ue c o m pro ve m a p ro prie dade, a p osse o u o d om ín io ú til de im óve l; IV - a s o lic ita çã o d e s e u c o m pare cim ento à r e partiç ã o c o m pete nte p ara p re sta r in fo rm açõ es o u d ecla ra çõ es; V - a a pre ensã o d e liv ro s e d ocu m ento s fis ca is , n as c o ndiç õ es e fo rm as r e gula m enta re s. Art. 1 10. C ara cte riz a da a o m is sã o d e fo rm alid ades le gais o u, a in da, c o nsta ta çã o d a e xis tê ncia d e v íc io s o u fr a ude n a escritu ra çã o fis ca l o u c o ntá bil, te ndente a d ific u lta r o u im possib ilita r a a pura çã o d o tr ib uto , é fa cu lta do à a uto rid ade fa ze ndária p ro m ove r o p ro ce sso d e a rb itr a m ento d os r e sp ectiv o s v a lo re s p or m eio d e in fo rm açã o a nalitic a m ente fu ndam enta da e c o m b ase n os s e guin te s e le m ento s: I - d ecla ra çã o fis ca l a nual d o p ró prio c o ntr ib uin te ; II - n atu re za d a a tiv id ade; III - r e ce ita r e aliz a da p or a tiv id ades s e m elh ante s; IV - d esp esa s d o c o ntr ib uin te ; V - q uais q uer o utr o s e le m ento s q ue p erm ita m a a fe riç ã o d a b ase d e c á lc u lo d o im posto . Art. 1 11. O e xa m e d e liv ro s, a rq uiv o s, r e gis tr o s e ta lo nário s fis ca is e o utr o s d ocu m ento s, a ssim c o m o d em ais dilig ência s d a fis ca liz a çã o, p oderã o s e r r e petid os e m r e la çã o a u m m esm o fa to o u p erío do d e te m po, e nquanto n ão extin to o d ir e ito d e p ro ce der a o la nça m ento d o tr ib uto , o u d a p enalid ade, a in da q ue já la nça do e p ago. Art. 1 12. A A uto rid ade F is ca l d o M unic íp io , p or in te rm édio d o P re fe ito , p oderá r e quis ita r a uxílio d e fo rç a p úblic a fe dera l, e sta dual o u m unic ip al, q uando v ítim a d e e m bara ço o u d esa ca to n o e xe rc íc io d e s u as fu nçõ es, o u q uando in dis p ensá ve l à e fe tiv a çã o d e m edid as p re vis ta s n a le gis la çã o tr ib utá ria . CAPÍT U LO II - D A D ÍV ID A A TIV A CAPÍT U LO II - D A D ÍV ID A A TIV A SEÇ ÃO Ú NIC A - D A IN SC RIÇ ÃO E D A C ER TID ÃO D E D ÍV ID A A TIV A SEÇ ÃO Ú NIC A - D A IN SC RIÇ ÃO E D A C ER TID ÃO D E D ÍV ID A A TIV A Art. 1 13. C onstitu i d ív id a a tiv a tr ib utá ria a p ro ve nie nte d e c ré dito d essa n atu re za , r e gula rm ente in scrito n a r e partiç ã o adm in is tr a tiv a c o m pete nte , d epois d e e sg ota do o p ra zo fix a do p ara p agam ento p ela le i o u p or d ecis ã o fin al p ro fe rid a em p ro ce sso r e gula r. Pará gra fo ú nic o. A d ív id a a tiv a s e rá a pura da e in scrita n a F aze nda M unic ip al. Art. 1 14. A in scriç ã o d o c ré dito tr ib utá rio e m d ív id a a tiv a fa r-s e -á , o brig ato ria m ente , a té 3 1 ( tr in ta e u m ) d e m arç o d o exe rc íc io s e guin te à quele e m q ue o tr ib uto é d evid o. Pará gra fo ú nic o. N o c a so d e tr ib uto s la nça dos fo ra d os p ra zo s n orm ais , a in scriç ã o d o c ré dito tr ib utá rio fa r-s e -á a té 60 ( s e sse nta ) d ia s a pós o p ra zo d e v e ncim ento . Art. 1 15. O te rm o d e in scriç ã o d a d ív id a a tiv a , a ute ntic a do p ela a uto rid ade c o m pete nte , in dic a rá , o brig ato ria m ente : I - o n om e d o d eve dor, e , s e ndo o c a so , o d os c o -re sp onsá ve is , b em c o m o, s e m pre q ue p ossív e l o d om ic ílio o u a re sid ência d e u m o u d e o utr o s; II - a q uantia d evid a e a m aneir a d e c a lc u la r o s ju ro s, a m ulta d e m ora e a cré scim os le gais , in clu siv e a tu aliz a çã o monetá ria ; III - a o rig em e a n atu re za d o c ré dito , m encio nada e sp ecific a m ente a d is p osiç ã o d a le i e m q ue s e ja fu ndado; IV - a d ata e m q ue fo i in scrita ; V - o n úm ero d o p ro ce sso a dm in is tr a tiv o o u d o a uto d e in fr a çã o d e q ue s e o rig in ar o c ré dito , s e ndo o c a so . Pará gra fo ú nic o. A c e rtid ão c o nte rá , a lé m d os r e quis ito s d este a rtig o, a in dic a çã o d o liv ro e d a fo lh a o u fic h a d e in scriç ã o e p oderá s e r e xtr a íd a a tr a vé s d e p ro ce ssa m ento e le tr ô nic o . Art. 1 16. O p arc e la m ento d o c ré dito tr ib utá rio in scrito e m d ív id a a tiv a s e rá d is cip lin ado p or d ecre to d o E xe cu tiv o , m as não e xce derá a 1 2 ( d oze ) p arc e la s m ensa is , s e m p re ju íz o d a in cid ência d os a cré scim os le gais . Pará gra fo ú nic o. O s h onorá rio s d e s u cu m bência n o p ro ce sso d e e xe cu çã o, r e ve rte rã o e m fa vo r d o p atr o no, n os te rm os d o a rtig o 2 1 d a L ei 8 .9 26, d e 0 4 d e ju lh o d e 1 994. CAPÍT U LO III - D AS C ER TID ÕES N EG ATIV A S CAPÍT U LO III - D AS C ER TID ÕES N EG ATIV A S SEÇ ÃO Ú NIC A - D A E XPED IÇ ÃO E D E S EU S E FE IT O S SEÇ ÃO Ú NIC A - D A E XPED IÇ ÃO E D E S EU S E FE IT O S Art. 1 17. A s c e rtid ões n egativ a s, c a ra cte riz a dora s d a p ro va d e q uita çã o d e d ete rm in ado tr ib uto , s e rã o e xp edid as, media nte r e querim ento d o c o ntr ib uin te , n os te rm os e m q ue r e querid as. Pará gra fo ú nic o. O r e querim ento d e c e rtid ão d eve rá c o nte r a fin alid ade p ela q ual fo i fo rm ula do e o utr a s in fo rm açõ es n ece ssá ria s a d ete rm in açã o d o s e u c o nte údo. Art. 1 18. A c e rtid ão n egativ a fo rn ecid a n ão e xclu i o d ir e ito d e o F is co M unic ip al e xig ir , a q ualq uer te m po, o s d ébito s que v e nham a s e r a pura dos. Pará gra fo ú nic o. Q uanto a os e fe ito s e d em ais d is p osiç õ es s o bre a s c e rtid ões n egativ a s o bse rv a r-s e -á o re gra m ento c o ntid o n a Lei n º 5 .1 72, d e 2 5-1 0-6 6 ( C ódig o T rib utá rio N acio nal - C TN ) . CAPÍT U LO IV - D O P A RCELA M EN TO CAPÍT U LO IV - D O P A RCELA M EN TO Art. 1 18. A . O d ébito in scrito e m d ív id a a tiv a o u n ão, a c rité rio d o ó rg ão fa -z e ndário , p oderá s e r p arc e la do, c o nfo rm e norm as r e gula m enta re s. § 1 º O p arc e la m ento s o m ente s e rá c o nce did o, m edia nte r e querim en-to d o in te re ssa do, fa to q ue im plic a rá n o re co nhecim ento d a d ív id a. § 2 º " A ju iz a da a a çã o fis ca l, o p arc e la m ento a dm in is tr a tiv o fic a rá c o ndic io nado a o p agam ento d e h onorá rio s e cu sta s p ro ce ssu ais , s a lv o s e b enefic iá rio d e a ssis tê ncia ju dic iá ria g ra tu ita ". TÍT U LO X - D O P R OCESSO T R IB UTÁ RIO TÍT U LO X - D O P R OCESSO T R IB UTÁ RIO CAPÍT U LO I - D O P R OCED IM EN TO C ONTE N CIO SO CAPÍT U LO I - D O P R OCED IM EN TO C ONTE N CIO SO SEÇ ÃO I - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS SEÇ ÃO I - D AS D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS Art. 1 19. O p ro ce sso tr ib utá rio p or m eio d e p ro ce dim ento c o nte ncio so , te rá in íc io : I - c o m la vra tu ra d o a uto d e in fr a çã o o u n otific a çã o d e la nça m ento ; II - c o m a la vra tu ra d o te rm o d e a pre ensã o d e liv ro s o u d ocu m ento s fis ca is ; III - c o m a im pugnaçã o p elo s u je ito p assiv o , d o la nça m ento o u a to a dm in is tr a tiv o d ele d eco rre nte . Art. 1 20. O in íc io d o p ro ce dim ento tr ib utá rio e xclu i a e sp onta neid ade d o s u je ito p assiv o e m r e la çã o a os a to s ante rio re s, e , in dependente m ente d e in tim açã o, a d as d em ais p esso as e nvo lv id as n as in fr a çõ es v e rific a das. Art. 1 21. O a uto d e in fr a çã o, la vra do p or s e rv id or p úblic o c o m pete nte c o m p re cis ã o e c la re za , s e m e ntr e lin has, em endas o u r a su ra s, d eve rá c o nte r: I - o lo ca l, a d ata e a h ora d a la vra tu ra ; II - o n om e, o e sta bele cim ento e o d om ic ílio d o a utu ado e d as te ste m unhas, s e h ouve r; III - o n úm ero d a in scriç ã o d o a utu ado n o c a dastr o fis ca l d o M unic íp io o u, n a a usê ncia d este , n o c a dastr o fis ca l fe dera l ( C IC o u C GC, c o nfo rm e o c a so ); IV - a d escriç ã o d o fa to q ue c o nstitu i a in fr a çã o e c ir c u nstâ ncia s p ertin ente s; V - a c ita çã o e xp re ssa d o d is p ositiv o le gal in fr in gid o e d o q ue fix e p enalid ade; VI - o c á lc u lo d o v a lo r d os tr ib uto s e d as m ulta s; VII - a r e fe rê ncia a os d ocu m ento s q ue s e rv ir a m d e b ase à la vra tu ra d o a uto ; VIII - a in tim açã o p ara a r e aliz a çã o d o p agam ento d os tr ib uto s e r e sp ectiv o s a cré scim os le gais o u a pre se nta çã o d e im pugnaçã o d entr o d o p ra zo p re vis to n o a rtig o 1 24; IX - a a ssin atu ra d o a utu ante e a in dic a çã o d o s e u c a rg o; X - a a ssin atu ra d o a utu ado, o u d e s e u r e pre se nta nte le gal o u, a in da, a m ençã o d a c ir c u nstâ ncia d e q ue o s m esm os não p udera m o u s e r e cu sa ra m a a ssin ar; § 1 º A s in co rre çõ es o u o m is sõ es v e rific a das n o a uto d e in fr a çã o n ão c o nstitu em m otiv o d e n ulid ade d o p ro ce sso desd e q ue d o m esm o c o nste m e le m ento s s u fic ie nte s p ara a d ete rm in açã o d a in fr a çã o e d a p esso a d o in fr a to r. § 2 º H ave ndo r e fo rm ula çã o o u a lte ra çã o d o a uto d e in fr a çã o s e rá d evo lv id o a o c o ntr ib uin te a utu ado o p ra zo d e defe sa p re vis to n esta L ei. § 3 º A a ssin atu ra d o a utu ado d eve rá s e r la nça da s im ple sm ente n o a uto o u s o b p ro te sto , e e m n enhum a h ip óte se im plic a rá e m c o nfis sã o, n em a s u a fa lta o u r e cu sa , e m n ulid ade d o a uto d e in fr a çã o o u s u a a gra va çã o. Art. 1 22. D a la vra tu ra d o a uto d e in fr a çã o s e rá in tim ado: I - p esso alm ente , m edia nte a e ntr e ga d e c ó pia d o a uto d e in fr a çã o, a o p ró prio a utu ado, s e m r e pre se nta nte le gal o u mandatá rio , c o m a ssin atu ra d e r e ce bim ento d o o rig in al; II - p or v ia p osta l, r e m ete ndo-s e a c ó pia d o a uto d e in fr a çã o, c o m a vis o d e r e ce bim ento d ata do e fir m ado p elo destin atá rio o u p esso a d o s e u d om ic ílio ; III - p or p ublic a çã o, n o ó rg ão d o M unic íp io , o u m eio d e d iv u lg açã o lo ca l, n a s u a ín te gra o u d e fo rm a r e su m id a, quando r e su lta re m in exito so s o s m eio s r e fe rid os n os in cis o s a nte rio re s. Art. 1 23. A n otific a çã o d e la nça m ento c o nte rá : I - a q ualific a çã o d o s u je ito p assiv o n otific a do; II - a m ençã o a o fa to g era dor d a o brig açã o tr ib utá ria , c o m o s e u r e sp ectiv o fu ndam ento le gal; III - o v a lo r d o tr ib uto e o p ra zo p ara r e co lh im ento o u im pugnaçã o; IV - a d is p osiç ã o le gal in fr in gid a e a p enalid ade c o rre sp ondente , s e fo r o c a so ; V - a a ssin atu ra d o s e rv id or p úblic o c o m pete nte , c o m a in dic a çã o d e s e u c a rg o. Art. 1 24. O s u je ito p assiv o p oderá im pugnar a e xig ência fis ca l, in dependente m ente d e p ré vio d epósito , d entr o d o pra zo d e v in te ( 2 0) d ia s, c o nta dos d a d ata d a n otific a çã o d e la nça m ento , d a d ata d a la vra tu ra d o a uto d e in fr a çã o o u da d ata d o te rm o d e a pre ensã o d e liv ro s o u d ocu m ento s fis ca is , m edia nte d efe sa p or e scrito , a le gando, d e u m a s ó ve z, to da a m até ria q ue e nte nder ú til e ju nta ndo o s d ocu m ento s c o m pro bató rio s d e s u as r a zõ es. Pará gra fo ú nic o. A im pugnaçã o q ue te rá e fe ito s u sp ensiv o in sta ura a fa se c o ntr a ditó ria d o p ro ce dim ento . Art. 1 25. A a uto rid ade fa ze ndária d ete rm in ará , d e o fíc io o u a r e querim ento d o s u je ito p assiv o , a r e aliz a çã o d e dilig ência s, q uando e nte ndê-la s n ece ssá ria s, fix a ndo-lh es p ra zo , e in defe rir á a s q ue c o nsid era r p re scin dív e is , im pra tic á ve is o u p ro te la tó ria s. Pará gra fo ú nic o. S e d a d ilig ência r e su lta r o nera çã o p ara o s u je ito p assiv o , r e la tiv a m ente a o v a lo r im pugnado, s e rá re aberto o p ra zo p ara o fe re cim ento d e n ova r e cla m açã o o u a dita m ento d a p rim eir a . Art. 1 26. A im pugnaçã o e nca m in hada fo ra d o p ra zo p re vis to n o a rtig o 1 24, q uando d efe rid a, n ão e xclu ir á o co ntr ib uin te d o p agam ento d os a cré scim os p re vis to s e m le i, in cid ente s s o bre o v a lo r c o rrig id o, q uando fo r o c a so , a partir d a d ata in ic ia lm ente p re vis ta p ara o r e co lh im ento d o tr ib uto . SEÇ ÃO II - D O J U LG AM EN TO D E P R IM EIR A IN STÂ NCIA , D OS R EC URSO S E D O J U LG AM EN TO D E S EG UNDA SEÇ ÃO II - D O J U LG AM EN TO D E P R IM EIR A IN STÂ NCIA , D OS R EC URSO S E D O J U LG AM EN TO D E S EG UNDA IN STÂ NCIA IN STÂ NCIA Art. 1 27. P re para do o p ro ce sso , a a uto rid ade fa ze ndária p ro fe rir á d esp ach o, p or e scrito , n o p ra zo m áxim o d e 3 0 (tr in ta ) d ia s, e m q ue r e so lv e rá to das a s q uestõ es d ebatid as e p ro nuncia rá a p ro ce dência o u im pro ce dência d o a uto de in fr a çã o o u d a r e cla m açã o. Pará gra fo ú nic o. D o d esp ach o s e rá n otific a do o s u je ito p assiv o o u a utu ado, obse rv a das a s r e gra s c o ntid as n o a rtig o 1 29. Art. 1 28. A a uto rid ade ju lg adora d e p rim eir a in stâ ncia r e co rre rá d e o fíc io , m edia nte d ecla ra çã o n o p ró prio d esp ach o, quando e ste e xo nera r, to ta l o u p arc ia lm ente , o s u je ito p assiv o d o p agam ento d e tr ib uto o u d e m ulta . Pará gra fo ú nic o. O r e cu rs o d o o fíc io s e rá d ir ig id o a a uto rid ade s u perio r c o m pete nte p ara s e u e xa m e, n os te rm os d a Lei. Art. 1 29. D o d esp ach o q ue r e su lta r e m d ecis ã o d esfa vo rá ve l a o s u je ito p assiv o c a berá r e cu rs o v o lu ntá rio , to ta l o u parc ia l, c o m e fe ito s u sp ensiv o , a o P re fe ito M unic ip al, d entr o d o p ra zo d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d e s u a n otific a çã o. Art. 1 30. A d ecis ã o d os r e cu rs o s s e rá p ro fe rid a n o p ra zo m áxim o d e 3 0 ( tr in ta ) d ia s, c o nta dos d a d ata d o r e ce bim ento do p ro ce sso p elo P re fe ito . Pará gra fo ú nic o. D eco rrid o o p ra zo d efin id o n este a rtig o s e m q ue te nha s id o p ro fe rid a a d ecis ã o, n ão s e rã o co m puta dos ju ro s e m ulta a p artir d esta d ata , m as, s im , a penas d a d ata e m q ue a quela fo r p ro la ta da. Art. 1 31. A s d ecis õ es d e q ualq uer in stâ ncia to rn am -s e d efin itiv a s, u m a v e z e sg ota do o p ra zo le gal s e m in te rp osiç ã o de r e cu rs o , s a lv o s e s u je ita s a r e cu rs o d e o fíc io . Art. 1 32. N a h ip óte se d a im pugnaçã o s e r ju lg ada, d efin itiv a m ente , im pro ce dente , o s la nça m ento s d os tr ib uto s e penalid ades im pagos s e rã o o bje to d os a cré scim os le gais d e m ulta , ju ro s m ora tó rio s e c o rre çã o m onetá ria , a p artir d a data d os r e sp ectiv o s v e ncim ento s, q uando c a bív e is . § 1 º O s u je ito p assiv o p oderá e vita r, n o to do o u e m p arte , a a plic a çã o d os a cré scim os r e fe rid os n o " c a put" , d esd e que e fe tu e o p agam ento d os v a lo re s e xig id os a té a d ecis ã o d a p rim eir a in stâ ncia . § 2 º N o c a so d e d ecis ã o fin al fa vo rá ve l, n o to do o u e m p arte , a o s u je ito p assiv o , s e rã o r e stitu íd as a e ste , d entr o d o pra zo d e 1 0 ( d ez) d ia s, c o nta dos d a d ecis ã o fin al, e n a p ro porç ã o d o q ue lh e fo r c a bív e l, a s im portâ ncia s r e fe rid as n o pará gra fo a nte rio r, c o rrig id as m oneta ria m ente a p artir d a d ata e m q ue fo i e fe tu ado o p agam ento . Art. 1 33. É fa cu lta do a o s u je ito p assiv o e nca m in har p edid o d e r e co nsid era çã o a o P re fe ito M unic ip al, n o p ra zo d e 1 0 (d ez) d ia s, c o nta dos d a d ata d a in tim açã o d a d ecis ã o d e im pro vim ento d o r e cu rs o v o lu ntá rio , q uando fu ndado e m fa to o u a rg um ento n ovo c a paz d e m odific a r a d ecis ã o. CAPÍT U LO II - D OS P R OCED IM EN TO S E SPEC IA IS CAPÍT U LO II - D OS P R OCED IM EN TO S E SPEC IA IS SEÇ ÃO I - D O P R OCED IM EN TO D E C ONSU LTA SEÇ ÃO I - D O P R OCED IM EN TO D E C ONSU LTA Art. 1 34. A o s u je ito p assiv o o u s e u r e pre se nta nte le gal é a sse gura do o d ir e ito d e c o nsu lta s o bre in te rp re ta çã o e aplic a çã o d a le gis la çã o tr ib utá ria , d esd e q ue fo rm ula da a nte s d a a çã o fis ca l e e m o bediê ncia à s n orm as esta bele cid as. Art. 1 35. A c o nsu lta s e rá d ir ig id a à a uto rid ade fa ze ndária , c o m a a pre se nta çã o c la ra e p re cis a d o c a so c o ncre to e d e to dos o s e le m ento s in dis p ensá ve is a o e nte ndim ento d a s itu açã o d e fa to , in dic a dos o s d is p ositiv o s le gais , e in str u íd a, se n ece ssá rio , c o m a ju nta da d e d ocu m ento s. Pará gra fo ú nic o. N enhum p ro ce dim ento fis ca l s e rá p ro m ovid o, e m r e la çã o a e sp écie c o nsu lta da, c o ntr a o s u je ito , nas s e guin te s h ip óte se s: a) d ura nte a tr a m ita çã o d a c o nsu lta ; b) p oste rio rm ente , q uando p ro ce da e m e str ita o bse rv â ncia à s o lu çã o fo rn ecid a à c o nsu lta e e le m ento s in fo rm ativ o s q ue a in str u ír a m . Art. 1 36. A a uto rid ade fa ze ndária d ará s o lu çã o à c o nsu lta , p or e scrito , n o p ra zo d e 2 0 ( v in te ) d ia s c o nta dos d a s u a apre se nta çã o. Art. 1 37. D o d esp ach o p ro fe rid o e m p ro ce sso d e c o nsu lta n ão c a berá r e cu rs o . Art. 1 38. A r e sp osta à c o nsu lta s e rá v in cu la nte p ara a A dm in is tr a çã o, s a lv o s e fu ndada e m e le m ento s in exa to s fo rn ecid os p elo c o nsu le nte . SEÇ ÃO II - D O P R OCED IM EN TO D E R ESTIT U IÇ ÃO SEÇ ÃO II - D O P R OCED IM EN TO D E R ESTIT U IÇ ÃO Art. 1 39. O c o ntr ib uin te te rá d ir e ito , in dependente m ente d e p ré vio p ro te sto , à r e stitu iç ã o to ta l o u p arc ia l d o tr ib uto , n os ca so s p re vis to s n o Códig o T rib utá rio N acio nal , o bse rv a das a s c o ndiç õ es a li fix a das. Art. 1 40. A r e stitu iç ã o to ta l o u p arc ia l d e tr ib uto s a bra ngerá , ta m bém , n a m esm a p ro porç ã o, o s a cré scim os q ue tiv e re m s id o r e co lh id os, s a lv o o s r e fe re nte s a in fr a çõ es d e c a rá te r fo rm al n ão p re ju dic a das p ela c a usa d a r e stitu iç ã o. § 1 º A s im portâ ncia s o bje to d e r e stitu iç ã o s e rã o c o rrig id as m oneta ria m ente c o m b ase n os m esm os ín dic e s utiliz a dos p ara o s d ébito s fis ca is e a cre scid os d e ju ro s d e 1 % ( u m p or c e nto ) a o m ês. § 2 º A in cid ência d a c o rre çã o m onetá ria e d os ju ro s o bse rv a rá c o m o te rm o in ic ia l, p ara fin s d e c á lc u lo , a d ata d o efe tiv o p agam ento . Art. 1 41. A s r e stitu iç õ es d ependerã o d e r e querim ento d a p arte in te re ssa da, d ir ig id o a o titu la r d a F aze nda, c a bendo re cu rs o p ara o P re fe ito . Pará gra fo ú nic o. P ara o s e fe ito s d o d is p osto n este a rtig o, s e rã o a nexa dos a o r e querim ento o s c o m pro va nte s d o pagam ento e fe tu ado, o s q uais p oderã o s e r s u bstitu íd os, e m c a so d e e xtr a vio , p or u m d os s e guin te s d ocu m ento s: I - c e rtid ão e m q ue c o nste o fim a q ue s e d estin a, p assa da à v is ta d o d ocu m ento e xis te nte n as r e partiç õ es co m pete nte s; II - c e rtid ão la vra da p or s e rv e ntu ário p úblic o , e m c u ja r e partiç ã o e stiv e r a rq uiv a do d ocu m ento ; III - c ó pia fo to stá tic a d o r e sp ectiv o d ocu m ento d evid am ente a ute ntic a da. Art. 1 42. A te ndendo à n atu re za e a o m onta nte d o tr ib uto a s e r r e stitu íd o, p oderá o titu la r d a F aze nda M unic ip al pro por q ue a r e stitu iç ã o d o v a lo r s e p ro ce sse m edia nte a c o m pensa çã o c o m c ré dito d o M unic íp io , c a bendo a o pçã o ao c o ntr ib uin te . Art. 1 43. Q uando a d ív id a e stiv e r s e ndo p aga e m p re sta çõ es, o d efe rim ento d o p edid o d e r e stitu iç ã o s o m ente deso brig a o c o ntr ib uin te a o p agam ento d as p arc e la s v in ce ndas, a p artir d a d ata d a d ecis ã o d efin itiv a n a e sfe ra adm in is tr a tiv a , s e m p re ju íz o d o d is p osto n o a rtig o a nte rio r. TÍT U LO X I - D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS TÍT U LO X I - D IS PO SIÇ ÕES G ER AIS Art. 1 44. O v a lo r d o tr ib uto s e rá o v a lo r d o la nça m ento , p ara p agam ento d e u m a s ó v e z, n o m ês d e c o m petê ncia . § 1 º M ês d e c o m petê ncia , p ara o s e fe ito s d este a rtig o, é o m ês e sta bele cid o p ara p agam ento d o tr ib uto p elo v a lo r la nça do e m q uota ú nic a . § 2 º N os c a so s e m q ue a le i a uto riz a p agam ento p arc e la do d o tr ib uto , a s p arc e la s s e rã o c a lc u la das d iv id in do-s e o va lo r la nça do p elo n úm ero d e p arc e la s, v e nce ndo-s e a p rim eir a n a d ata e sta bele cid a p ara p agam ento e m q uota únic a . § 3 º T odas a s p arc e la s, n o a to d o la nça m ento , s e rã o e xp re ssa s n o v a lo r d eco rre nte d a a plic a çã o d o d is p osto n o pará gra fo a nte rio r e c o nve rtid as e m e quiv a le nte s u nid ades o u fr a çõ es d o v a lo r d a U nid ade F is ca l d e R efe rê ncia - UFIR v ig ente , p re va le ce ndo, p ara fin s d e p agam ento , n as r e sp ectiv a s d ata s d e v e ncim ento , o v a lo r a tu al d esta . Art. 1 45. O s v a lo re s d os d ébito s d e n atu re za tr ib utá ria , v e ncid os e e xig ív e is , in scrito s o u n ão e m d ív id a a tiv a , s e rã o co rrig id os m oneta ria m ente , c o nsid era ndo-s e o ín dic e d e v a ria çã o d a U FIR , c a lc u la do a p artir d o d ia s e guin te à d ata do v e ncim ento d a o brig açã o a té o d ia a nte rio r a o d o s e u p agam ento , s e m p re ju íz o d a m ulta e ju ro s p re vis to s. Pará gra fo ú nic o. E sta bele ce ndo a U niã o o utr o ín dic e p ara c o rre çã o d os d ébito s fis ca is e tr ib utá rio s, ta l ín dic e s e rá adota do n o M unic íp io , a uto m atic a m ente e in dependente d e a uto riz a çã o le gis la tiv a , a p artir d a e fic á cia d a le i fe dera l que o in stitu ir , p ara to dos o s e fe ito s p re vis to s n esta L ei. Art. 1 46. O p agam ento d os tr ib uto s a pós o p ra zo fix a do e m le i o u n a fo rm a d a le i d ete rm in a a in cid ência d e m ulta à ra zã o d e 0 ,2 5% ( z e ro , v in te e c in co p or c e nto ) p or d ia d e a tr a so , a té o m áxim o d e 1 2% ( d oze p or c e nto ), a lé m d a co rre çã o m onetá ria e ju ro s d e 1 % ( u m p or c e nto ) a o m ês. Pará gra fo ú nic o. D eco rrid os tr ê s m ese s d o v e ncim ento d a o brig açã o tr ib utá ria , s e m o s e u p agam ento , o r e sp ectiv o va lo r, a cre scid o d as d em ais in cid ência s p oderá s e r in scrito e m d ív id a a tiv a . Art. 1 47. O s p ra zo s fix a dos n este C ódig o s e rã o c o ntín uos e fa ta is , e xclu in do-s e n a s u a c o nta gem o d ia d o in íc io e in clu in do-s e o d o v e ncim ento . Pará gra fo ú nic o. O s p ra zo s s ó s e in ic ia m e v e nce m e m d ia ú til e d e e xp edie nte n orm al d a r e partiç ã o e m q ue te nha cu rs o o p ro ce sso o u d eva s e r p ra tic a do o a to . TÍT U LO X II - D IS PO SIÇ ÕES T R ANSIT Ó RIA S TÍT U LO X II - D IS PO SIÇ ÕES T R ANSIT Ó RIA S Art. 1 48. O P re fe ito M unic ip al r e gula m enta rá p or d ecre to a a plic a çã o d este c ó dig o, n o q ue c o uber. Art. 1 49. R evo gam -s e a s d is p osiç õ es e m c o ntr á rio , e sp ecia lm ente a s Lei M unic ip ais n º 8 1/1 997 , 121/1 999 , 173/2 000 , 195/2 001 , 276/2 003 , 320/2 003 , 413/2 005 , 436/2 005 , 516/2 006 , 613/2 007 , 687/2 008 , 732/2 009 , 744/2 009 . Art. 1 50. E sta L ei e ntr a rá e m v ig or n a d ata d e s u a p ublic a çã o. GABIN ETE D O P R EFE IT O M UNIC IP AL D E A R AR IC Á, A O S 1 7 D IA S D O M ÊS D E A G OSTO D E 2 010. FLÁ VIO L U IZ F O SS, Pre fe ito M unic ip al. VALD IR V O N D EN TZ Secre tá rio d e A dm in is tr a çã o ANEXO I ANEXO I DO IM PO STO S O BRE S ER VIÇ OS D E Q UALQ UER N ATU REZA DO IM PO STO S O BRE S ER VIÇ OS D E Q UALQ UER N ATU REZA I - T ra balh o p esso al Valo r an ual 1.1 - P ro fis sio nais lib era is c o m c u rs o s u perio r e os le galm ente e quip ara dos R$ 350,0 0 1.2 O utr o s s e rv iç o s p ro fis sio nais R$ 250,0 0 1.3 A gencia m ento , c o rre ta gem , r e pre se nta çã o e qualq uer o utr a e sp écie d e in te rm edia çã o R$ 240,0 0 Outr o s s e rv iç o s n ão e sp ecific a dos R$ 240,0 0 II - S erv iç o s d e tá xi ( p or v e íc u lo ) R$ 240,0 0 Receit a B ru ta Alíq uota 3.1 S erv iç o s d e in fo rm átic a ( ite m 1 L is ta ) 2% 3.2 S erv iç o s d e p esq uis a s e d ese nvo lv im ento de q ualq uer n atu re za ( ite m 2 L is ta ) 2% 3.3 S erv iç o s p re sta dos m edia nte lo ca çã o, ce ssã o d e d ir e ito d e u so e c o ngênere s ( ite m 3 da L is ta ) 2% 3.4 S erv iç o s d e s a úde, a ssis tê ncia m édic a e co ngênere s ( ite m 4 d a L is ta ) 2% 3.5 S erv iç o s d e m edic in a e a ssis tê ncia ve te rin ária e c o ngênere s ( ite m 5 d a L is ta ) 2% 3.6 S erv iç o s d e c u id ados p esso ais , e sté tic a , ativ id ades fís ic a s e c o ngênere s ( ite m 6 d a L is ta ) 2% 3.7 S erv iç o s r e la tiv o s a e ngenharia , arq uite tu ra ,g eolo gia , u rb anis m o, c o nstr u çã o civ il, m anute nçã o, lim peza , m eio a m bie nte , sa neam ento e c o ngênere s ( ite m 7 d a L is ta ) 2% 3.8 S erv iç o s d e e duca çã o, e nsin o, o rie nta çã o pedagógic a , in str u çã o, tr e in am ento e a va lia çã o de q ualq uer g ra u o u n atu re za ( ite m 8 d a L is ta ) 2% 3.9 S erv iç o s r e la tiv o s a H osp edagem , tu ris m o, via gens e c o ngênere s ( ite m 9 d a lis ta ) 2% 3.1 0 S erv iç o s d e in te rm edia çã o e co ngênere s(ite m 1 0 d a lis ta ) 2% 3.1 1 S erv iç o s d e g uard a, e sta cio nam ento , arm aze nam ento , v ig ilâ ncia e c o ngênere s ( ite m 11 d a lis ta ) 2% 3.1 2 S erv iç o s d e d iv e rs õ es, la ze r, entr e te nim ento e c o ngênere s ( ite m 1 2 d a lis ta ) 2% 3.1 3 S erv iç o s d e fo nogra fia , fo to gra fia , cin em ato gra fia e r e pro gra fia ( ite m 1 3 d a lis ta ) 2% 3.1 4 S erv iç o s r e la tiv o s a b ens d e te rc e ir o s ( ite m 14 d a lis ta ) 2% 3.1 5 S erv iç o s r e la cio nados a o s e to r b ancá rio o u fin ance ir o , in clu siv e a quele s p re sta dos p or in stitu iç õ es fin ance ir a s a uto riz a dos a fu ncio nar pela U niã o o u p or q uem d e d ir e ito ( ite m 1 5 d a lis ta ) 2% 3.1 6 S erv iç o s d e tr a nsp orte d e n atu re za Munic ip al( ite m 1 6 d a lis ta ) 2% 3.1 7 S erv iç o s d e a poio té cn ic o , a dm in is tr a çã o, ju ríd ic o , c o ntá bil, c o m erc ia l e c o ngênere s ( ite m 17 d a lis ta ) 2% 3.1 8 S erv iç o s d e r e gula riz a çã o d e s in is tr o s (ite m 1 8 d a lis ta ) 2% 3.1 9 S erv iç o s d e d is tr ib uiç ã o e v e nda ( ite m 1 9 da lis ta ) 2% 3.2 0 S erv iç o s P ortu ário s ( ite m 2 0 d a lis ta ) 2% 3.2 1 S erv iç o s d e p ro gra m açã o ( ite m 2 3 d a lis ta ) 2% 3.2 2 S erv iç o s d e c h ave ir o ( ite m 2 4 d a lis ta ) 2% 3.2 3 S erv iç o s fu nerá rio s ( ite m 2 5 d a lis ta ) 2% 3.2 4 S erv iç o s d e c o le ta ( ite m 2 6 d a lis ta ) 2% 3.2 5 S erv iç o s d e A ssis tê ncia S ocia l ( ite m 2 7 d a lis ta ) 2% 3.2 6 S erv iç o s d e A va lia çã o d e b ens ( ite m 2 8 d a lis ta ) 2% 3.2 7 S erv iç o s té cn ic o s e m e dific a çõ es ( ite m 3 1 da lis ta ) 2% 3.2 8 S erv iç o s d e d ese nhos té cn ic o s ( ite m 3 2 d a lis ta ) 2% 3.2 9 S erv iç o s d e d ese m bara ço ( ite m 3 3 d a lis ta ) 2% 3.3 0 S erv iç o s d e in ve stig açõ es ( ite m 3 4 d a lis ta ) 2% 3.3 1 S erv iç o s d e r e porta gem ( ite m 3 5 d a lis ta ) 2% 3.3 2 S erv iç o s d e m ete oro lo gia ( ite m 3 6 d a lis ta ) 2% 3.3 3 S erv iç o s d e a rtis ta s ( ite m 3 7 d a lis ta ) 2% 3.3 4 S erv iç o s d e m use olo gia ( ite m 3 8 d a lis ta ) 2% 3.3 5 S erv iç o s d e o uriv e sa ria ( ite m 3 9 d a lis ta ) 2% 3.3 6 S erv iç o s r e la tiv o s a o bra s d e a rte ( ite m 4 0 da lis ta ) 2% ANEXO II ANEXO II DA T A XA D E E XPED IE N TE QUANTID ADE DE U FIR 1. A te sta do, d ecla ra çã o, p or u nid ade 2 2. A ute ntic a çã o d e p la nta s o u docu m ento s, p or u nid ade o u fo lh as 1 3. C ertid ão, p or u nid ade o u p or fo lh a 5 4. E xp ediç ã o d e c a rta d e " h abite -s e " o u ce rtific a do, p or u nid ade 12 5. E xp ediç ã o d e 2 ª v ia d e a lv a rá , c a rta d e "h abite -s e " o u c e rtific a do, p or u nid ade 5 6. In scriç õ es, e xce to a s n o c a dastr o fis ca l, por u nid ade 2 7. R ecu rs o s a o P re fe ito 1 8. R equerim ento p or u nid ade 1 9. F oto có pia s d e p la nta s, a lé m d o c u sto da r e pro duçã o, p or m etr o q uadra do o u fr a çã o d a c ó pia 1 10. In scriç ã o e m c o ncu rs o 10 11. O utr o s a to s o u p ro ce dim ento s n ão pre vis to s 3 12. F orn ecim ento d e M apa 8 ANEXO III - D A T A XA D E S ER VIÇ OS U RBANOS ANEXO III - D A T A XA D E S ER VIÇ OS U RBANOS (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .5 94 , d e 0 9.1 2.2 020) ESPÉC IE D E IM ÓVEL VA LO R A. P or a no a) R esid encia l R$ 63,8 5 b) C om erc ia l R$ 82,5 3 c) In dustr ia l R$ 103,1 5 d) B ald io R$ 31,9 2 B. P or c a rg a o u v ia gem a) R em oçã o e sp ecia l d e lix o , d e te rre nos b ald io s, cu ja lim peza tiv e r d e s e r efe tu ada p ela p re fe itu ra por m otiv o d e a sse io o u esté tic a u rb ana e d e detr ito s o u a nim ais morto s, c o bra do d o pro prie tá rio o u in te re ssa do R$ 119,7 0 ANEXO III - D A T A XA D E S ER VIÇ O S U RBANO S ANEXO III - D A T A XA D E S ER VIÇ O S U RBANO S (N R) (re dação e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 00 , d e 1 3.1 2.2 017) ESPÉC IE D E IM ÓVEL VA LO R A. P or a no a . R esid encia l R$ 47,8 8 b . C om erc ia l R$ 71,8 2 c . P re sta çã o d e S erv iç o s R$ 23,9 4 d . O cu paçã o m is ta R$ 57,4 6 B. P or c a rg a o u v ia gem a . R em oçã o e sp ecia l d e lix o , d e te rre nos bald io s, c u ja lim peza tiv e r d e s e r e fe tu ada p ela pre fe itu ra p or m otiv o d e a sse io o u e sté tic a urb ana e d e d etr ito s o u a nim ais m orto s, c o bra do do p ro prie tá rio o u in te re ssa do R$ 119,7 0 ANEXO III - D A T A XA D E L IX O ANEXO III - D A T A XA D E L IX O (N R) (re dação e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 9 53 , d e 1 6.1 2.2 010) Abra nge apenas os im óve is lo ca liz a dos em lo gra douro s efe tiv a m ente a te ndid os p elo s e rv iç o d e r e co lh im ento d e lix o . ESPÉC IE D E IM ÓVEL VA LO RES EM U FIR A. P or a n o a . R esid encia l 010 b . C om erc ia l 15 c . P re sta çã o d e S erv iç o s 05 d . O cu paçã o m is ta 12 B. P or c arg a o u v ia g em a . R em oçã o e sp ecia l d e lix o , de te rre nos b ald io s, s u ja lim peza tiv e r d e s e r e fe tu ada pela p re fe itu ra p or m otiv o d e asse io o u e sté tic a u rb ana e d e detr ito s o u a nim ais m orto s, co bra do d o p ro prie tá rio o u in te re ssa do 25 ANEXO III ANEXO III DA T A XA D E L IX O - A bra n ge a p en as o s im óveis lo caliz ad os e m lo gra d ouro s DA T A XA D E L IX O - A bra n ge a p en as o s im óveis lo caliz ad os e m lo gra d ouro s efe tiv am en te a te n did os p elo s erv iç o d e r e co lh im en to d e lix o . efe tiv am en te a te n did os p elo s erv iç o d e r e co lh im en to d e lix o . (re dação o rig in al) ESPÉC IE D E IM ÓVEL VA LO RES EM U FIR A. P or a n o a . R esid encia l 08 b . C om erc ia l 15 c . P re sta çã o d e S erv iç o s 05 d . O cu paçã o m is ta 12 B. P or c arg a o u v ia g em a . R em oçã o e sp ecia l d e lix o , de te rre nos b ald io s, s u ja lim peza tiv e r d e s e r e fe tu ada pela p re fe itu ra p or m otiv o d e asse io o u e sté tic a u rb ana e d e detr ito s o u a nim ais m orto s, co bra do d o p ro prie tá rio o u in te re ssa do 25 ANEXO IV ANEXO IV DA T A XA D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO, IN STA LA ÇÃO E F U NCIO NAM EN TO D E DA T A XA D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO, IN STA LA ÇÃO E F U NCIO NAM EN TO D E ESTA BELE C IM EN TO E D A A TIV ID ADE D E A M BULA NTE ESTA BELE C IM EN TO E D A A TIV ID ADE D E A M BULA NTE (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 01 , d e 1 3.1 2.2 017) I - L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO, IN STA LA ÇÃO E F U NCIO NAM EN TO D E ESTA BELE C IM EN TO VA LO R I - D e e sta bele cim ento c o m lo ca liz a çã o fix a , d e qualq uer n atu re za : a) Pre sta çã o d e s e rv iç o s p or p esso a fís ic a R$ 335,1 6 b) Pre sta çã o d e s e rv iç o s p or fir m a in div id ual o u pesso a ju ríd ic a : 1. g ra nde p orte R$ 383,0 4 2. m édio p orte R$ 287,2 8 3. p equeno p orte R$ 191,5 2 c) Com érc io : 1. g ra nde p orte R$ 430,9 2 2. m édio p orte R$ 359,1 0 3. p equeno p orte R$ 311,2 2 d) In dústr ia 1. g ra nde p orte R$ 430,9 2 2. m édio p orte R$ 359,1 0 3. p equeno p orte R$ 311,2 2 e) Ativ id ades n ão c o m pre endid as n os ite ns ante rio re s R$ 335,1 6 NOTA . P ara e fe ito d o d is p osto n as le tr a s " b ", " c " e " d " d o ite m I d este A N EXO , em fu nçã o d o ta m anho e n atu re za d o e sta bele cim ento , co m ple xid ade d e su as in sta la çõ es e te m po p re su m id o d e a tiv id ade a dm in is tr a tiv a n ece ssá ria ao e xa m e d o p edid o d e lic e nça , c o nsid era -s e : 1. D e G ra nde P orte - O E sta bele cim ento c u ja á re a ú til o cu pada n a a tiv id ade de p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l s e ja ig ual o u s u perio r a 500m ² ( q uin hento s m etr o s q uadra dos); 2. D e M édio P orte - O E sta bele cim ento , c u ja á re a ú til o cu pada n a a tiv id ade de pre sta çã o de se rv iç o s, co m erc ia l ou in dustr ia l se ja in fe rio r a 500m ² (q uin hento s m etr o s q uadra dos) a té 2 00m ² ( d uze nto s m etr o s q uadra dos); 3. D e P equeno P orte - O E sta bele cim ento , c u ja á re a o cu pada n a a tiv id ade de pre sta çã o de se rv iç o s, co m erc ia l ou in dustr ia l se ja in fe rio r a 200m ² (d uze nto s m etr o s q uadra dos). II ? L IC EN ÇA D E A TIV ID ADE D E AM BULA NTE VA LO R 1. e m c a rá te r p erm anente p or a no: a) se m v e íc u lo R$ 167,5 8 b) co m v e íc u lo d e tr a çã o m anual R$ 191,5 2 c) co m v e íc u lo d e tr a çã o a nim al R$ 239,4 0 d) co m v e íc u lo m oto riz a do R$ 359,1 0 e) em te ndas, e sta ndes, s im ila re s, in clu siv e n as fe ir a s, a nexo o u n ão a v e íc u lo R$ 359,1 0 2. E m c a rá te r e ve ntu al o u tr a nsitó rio : a) quando a tr a nsito rie dade o u e ve ntu alid ade não fo r s u perio r a 1 0 d ia s, p or d ia : 1. s e m v e íc u lo R$ 95,7 6 2. c o m v e íc u lo d e tr a çã o m anual R$ 95,7 6 3. c o m v e íc u lo d e tr a çã o a nim al R$ 95,7 6 4. c o m v e íc u lo d e tr a çã o a m oto r R$ 119,7 0 5. e m te ndas, e sta ndes e s im ila re s R$ 119,7 0 b) quando a tr a nsito rie dade o u e ve ntu alid ade fo r su perio r a 1 0 d ia s, p or m ês o u fr a çã o: 1. s e m v e íc u lo R$ 143,6 4 2. c o m v e íc u lo d e tr a çã o m anual R$ 143,6 4 3. c o m v e íc u lo d e tr a çã o a nim al R$ 143,6 4 4. c o m v e íc u lo d e tr a çã o m oto r R$ 239,4 0 5. e m te ndas, e sta ndes e s im ila re s R$ 239,4 0 c) jo gos e d iv e rs õ es p úblic a s e xe rc id os e m te ndas, e sta ndes, p ala nques o u s im ila re s e m ca rá te r p erm anente o u n ão, p or m ês o u fr a çã o, e por te nda, e sta nde, p ala nque o u s im ila r R$ 334,8 6 ANEXO IV ANEXO IV DA T A XA D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO D E E STA BELEC IM EN TO E D E DA T A XA D E L IC EN ÇA D E L O CALIZ A ÇÃO D E E STA BELEC IM EN TO E D E ATIV ID ADE A M BULA NTE ATIV ID ADE A M BULA NTE (re dação o rig in al) I - D E L IC EN ÇA D E LO CALIZ A ÇÃO QUANTID ADE DE U FIR I - D e e sta bele cim ento c o m lo ca liz a çã o fix a , d e qualq uer n atu re za : a) Pre sta çã o d e s e rv iç o s por p esso a fís ic a 70 b) Pre sta çã o d e s e rv iç o s por fir m a in div id ual o u pesso a ju ríd ic a : 1. g ra nde p orte 80 2. m édio p orte 60 3. p equeno p orte 40 c) Com érc io : 1. g ra nde p orte 90 2. m édio p orte 75 3. p equeno p orte 65 d) In dústr ia : 1. g ra nde p orte 90 2. m édio p orte 75 3. p equeno p orte 65 e) Ativ id ades n ão co m pre endid as n os ite ns ante rio re s 70 NOTA . P ara e fe ito d o d is p osto n as le tr a s " b ", " c " e " d " d o ite m I deste AN EXO , em fu nçã o do ta m anho e natu re za do esta bele cim ento , c o m ple xid ade d e s u as in sta la çõ es e te m po pre su m id o d e a tiv id ade a dm in is tr a tiv a n ece ssá ria a o e xa m e do p edid o d e lic e nça , c o nsid era -s e : 1. D e G ra nde Porte - O Esta bele cim ento cu ja áre a útil ocu pada n a a tiv id ade d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l s e ja ig ual o u s u perio r a 5 00m ² (q uin hento s m etr o s quadra dos); 2. D e M édio Porte - O Esta bele cim ento , cu ja áre a útil ocu pada n a a tiv id ade d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l se ja in fe rio r a 500m ² (q uin hento s metr o s quadra dos) a té 2 00m ² ( d uze nto s m etr o s q uadra dos); 3. D e P equeno P orte - O E sta bele cim ento , c u ja á re a o cu pada na a tiv id ade d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l se ja in fe rio r a 2 00m ² ( d uze nto s m etr o s q uadra dos). II - D e L ic en ça d e Ativ id ad e A m bula n te : QUANTID ADE DE U FIR 1. e m c a rá te r p erm anente por a no: a) se m v e íc u lo 35 b) co m v e íc u lo d e tr a çã o manual 40 c) co m v e íc u lo d e tr a çã o anim al 50 d) co m v e íc u lo m oto riz a do 75 e) em te ndas, e sta ndes, sim ila re s, in clu siv e n as fe ir a s, a nexo o u n ão a ve íc u lo 75 2. E m c a rá te r e ve ntu al o u tr a nsitó rio : a) quando a tr a nsito rie dade ou e ve ntu alid ade n ão fo r su perio r a 1 0 d ia s, p or d ia : 1. s e m v e íc u lo 20 2. c o m v e íc u lo d e tr a çã o manual 20 3. c o m v e íc u lo d e tr a çã o anim al 20 4. c o m v e íc u lo d e tr a çã o a moto r 25 5. e m te ndas, e sta ndes e sim ila re s 25 b) quando a tr a nsito rie dade ou e ve ntu alid ade fo r su perio r a 1 0 d ia s, p or m ês ou fr a çã o: 1. s e m v e íc u lo 30 2. c o m v e íc u lo d e tr a çã o manual 30 3. c o m v e íc u lo d e tr a çã o anim al 30 4. c o m v e íc u lo d e tr a çã o moto r 50 5. e m te ndas, e sta ndes e sim ila re s 50 c) jo gos e d iv e rs õ es públic a s e xe rc id os e m te ndas, e sta ndes, pala nques o u s im ila re s e m ca rá te r p erm anente o u n ão, por m ês o u fr a çã o, e p or te nda, e sta nde, p ala nque ou s im ila r 70 ANEXO V ANEXO V DA T A XA D E F IS C ALIZ A ÇÃO E V IS TO RIA D E E STA BELE C IM EN TO DA T A XA D E F IS C ALIZ A ÇÃO E V IS TO RIA D E E STA BELE C IM EN TO (N R) (re daçã o e sta bele cid a p elo art. 1 º d a L ei M unic ip al n º 1 .4 01 , d e 1 3.1 2.2 017) I - D e e sta b ele cim en to c o m lo caliz a ção f ix a, de q ualq uer n atu re za : VA LO R a) P re sta çã o d e s e rv iç o s p or p esso a fís ic a R$ 95,7 6 b) P re sta çã o d e s e rv iç o s p or fir m a in div id ual o u pesso a ju ríd ic a 1. G ra nde p orte R$ 287,2 8 2. M édio p orte R$ 239,4 0 3. P equeno p orte R$ 191,5 2 c) C om érc io : 1. G ra nde p orte R$ 287,2 8 2. M édio p orte R$ 239,4 0 3. P equeno p orte R$ 191,5 2 d) In dústr ia : 1. G ra nde p orte R$ 335,1 6 2. M édio p orte R$ 287,2 8 3. P equeno p orte R$ 239,4 0 e) A tiv id ades n ão c o m pre endid as n os ite ns ante rio re s R$ 191,5 2 NOTA . P ara e fe ito d o d is p osto n as le tr a s " b ", " c " e " d " d o ite m I d este A N EXO , em fu nçã o d o ta m anho e n atu re za d o e sta bele cim ento , co m ple xid ade d e su as in sta la çõ es e te m po p re su m id o d a a tiv id ade d e fis ca liz a çã o e v is to ria co nsid era -s e : 1. D e G ra nde P orte - O E sta bele cim ento c u ja á re a ú til o cu pada n a a tiv id ade de p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l s e ja ig ual o u s u perio r a 500m ² ( q uin hento s m etr o s q uadra dos); 2. D e M édio P orte - O E sta bele cim ento , c u ja á re a ú til o cu pada n a a tiv id ade de pre sta çã o de se rv iç o s, co m erc ia l ou in dustr ia l se ja in fe rio r a 500m ² (q uin hento s m etr o s q uadra dos) a té 2 00m ² ( d uze nto s m etr o s q uadra dos); 3. D e P equeno P orte - O E sta bele cim ento , c u ja á re a o cu pada n a a tiv id ade de pre sta çã o de se rv iç o s, co m erc ia l ou in dustr ia l se ja in fe rio r a 200m ² (d uze nto s m etr o s q uadra dos). ANEXO V ANEXO V DA T A XA D E F IS C ALIZ A ÇÃO E V IS TO RIA D E E STA BELEC IM EN TO DA T A XA D E F IS C ALIZ A ÇÃO E V IS TO RIA D E E STA BELEC IM EN TO (re dação o rig in al) I - D e e sta bele cim ento c o m lo ca liz a çã o fix a , d e qualq uer n atu re za : QUANTID ADE DE U FIR a) Pre sta çã o d e s e rv iç o s por p esso a fís ic a 20 b) Pre sta çã o d e s e rv iç o s por fir m a in div id ual o u pesso a ju ríd ic a 1. G ra nde p orte 60 2. M édio p orte 50 3. P equeno p orte 40 c) Com érc io : 1. G ra nde p orte 60 2. M édio p orte 50 3. P equeno p orte 40 d) In dústr ia : 1. G ra nde p orte 70 2. M édio p orte 60 3. P equeno p orte 50 e) Ativ id ades n ão co m pre endid as n os ite ns ante rio re s 40 ... NOTA . P ara e fe ito d o d is p osto n as le tr a s " b ", " c " e " d " d o ite m I deste AN EXO , em fu nçã o do ta m anho e natu re za do esta bele cim ento , c o m ple xid ade d e s u as in sta la çõ es e te m po pre su m id o d a a tiv id ade d e fis ca liz a çã o e v is to ria c o nsid era - se : 1. D e G ra nde Porte - O Esta bele cim ento cu ja áre a útil ocu pada n a a tiv id ade d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l s e ja ig ual o u s u perio r a 5 00m ² (q uin hento s m etr o s quadra dos); 2. D e M édio Porte - O Esta bele cim ento , cu ja áre a útil ocu pada n a a tiv id ade d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l se ja in fe rio r a 500m ² (q uin hento s metr o s quadra dos) a té 2 00m ² ( d uze nto s m etr o s q uadra dos); 3. D e P equeno P orte - O E sta bele cim ento , c u ja á re a o cu pada na a tiv id ade d e p re sta çã o d e s e rv iç o s, c o m erc ia l o u in dustr ia l se ja in fe rio r a 2 00m ² ( d uze nto s m etr o s q uadra dos). ANEXO V I ANEXO V I DA T A XA D E L IC EN ÇA P A RA EXEC UÇÃO D E O BRAS QUANTID ADE DE U FIR I - P ela a pro va çã o o u r e va lid açã o d e pro je to s d e: a) co nstr u çã o, r e co nstr u çã o, r e fo rm a o u aum ento d e p ré dio , p or m 2: 1. m adeir a 0,1 3 2. m is to 0,1 8 3. a lv e naria 0,3 2 4. d em oliç ã o ( c o nstr u çã o e m m adeir a ) unid ade 7,0 5. D em oliç ã o ( c o nstr u çã o m is ta ) .u nid ade 8,5 6. D em oliç ã o ( c o nstr u çã o e m a lv e naria ) unid ade 10,5 b) lo te am ento o u a rru am ento , p or lo te 12 II - P ela fix a çã o d e a lin ham ento s: a) em te rre nos d e a té 2 0 m etr o s d e te sta da 8 b) em te rre nos d e te sta da s u perio r a 2 0 metr o s, p or m etr o o u fr a çã o e xce dente 0,5 c) esq uin a 15 III - P ela v is to ria d e c o nstr u çã o, re co nstr u çã o, r e fo rm a o u a um ento d e pré dio d e m adeir a o u m is to : ( h abite -s e ) 1. c o m á re a d e a té 7 0 m ² 8,0 0 2. c o m á re a s u perio r a 7 0 m ², p or m etr o quadra do o u fr a çã o e xce dente 0,1 0 IV - P elo fo rn ecim ento d e n úm ero d e pré dio 10,0 0 ANEXO V II ANEXO V II DA T A XA D E L IC EN CIA M EN TO A M BIE N TA L DA T A XA D E L IC EN CIA M EN TO A M BIE N TA L (E ste A nexo fo i r e vo gado p elo art. 1 0 d a L ei M unic ip al n º 1 .4 02 , d e 1 3.1 2.2 017) ANEXO V II ANEXO V II DA T A XA D E L IC EN CIA M EN TO A M BIE N TA L DA T A XA D E L IC EN CIA M EN TO A M BIE N TA L (re dação o rig in al) I - L IC EN ÇA P R ÉVIA Valo r ( e m R$) A1 - P orte M ín im o: - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 40,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 60,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 80,0 0 A2 - P orte P equeno: - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 90,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 110,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 150,0 0 A3 - P orte M édio - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 170,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 240,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 320,0 0 A4 - P orte G ra nde - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 330,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 520,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 835,0 0 A5 - P orte E xce pcio nal - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 720,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 1.2 00,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 1.7 00,0 0 PR ONAF 15,0 0 II - L IC EN ÇA D E IN STA LA ÇÃO A1 - P orte M ín im o: - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 120,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 150,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 190,0 0 A2 - P orte P equeno: - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 210,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 260,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 360,0 0 A3 - P orte M édio - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 460,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 630,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 900,0 0 A4 - P orte G ra nde - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 1.0 60,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 1.4 50,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 2.2 90,0 0 A5 - P orte E xce pcio nal - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 2.1 30,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 3.6 40,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 5.8 50,0 0 PR ONAF 50,0 0 III - L IC EN ÇA D E OPER AÇÃO A1 - P orte M ín im o: - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 60,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 100,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 150,0 0 A2 - P orte P equeno: - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 160,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 220,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 240,0 0 A3 - P orte M édio - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 240,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 450,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 780,0 0 A4 - P orte G ra nde - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 480,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 1.0 10,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 1.9 60,0 0 A5 - P orte E xce pcio nal - g ra u d e p olu iç ã o b aix o 750,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o m édio 1.8 20,0 0 - g ra u d e p olu iç ã o a lto 3.9 20,0 0 PR ONAF 35,0 0 Decla ra çõ es e A uto riz a çõ es 20,0 0 MTR e A tu aliz a çã o d a L O (fo nte s m óve is ) 90,0 0 APLIC AÇ ÃO D A F Ó RM ULA D E H AR PER AR - á re a r e al AC - á re a c o rrig id a IC - ín dic e d e c o rre çã o PP - p ro fu ndid ade p adrã o PM - p ro fu ndid ade m édia II a) A á re a re al v ia d e re gra é o btid a m ult ip lic ando-s e a m etr a gem d a te sta da d o te rre no p ela m etr a gem d a s ua p ro fu ndid ade m édia . Ex.: T erre no d e 1 0m d e fr e nte p or 3 0m d e fr e nte a fu ndos: áre a r e al - 1 0 x 3 0 = 3 00m ² b) A á re a c orrig id a é e ncontr a da p ela m ult ip lic ação d a á re a re al p elo ín dic e d e corre ção: Ex.: S e o ín dic e d e c o rre çã o fo r 1 ,2 2474 e a á re a r e al 2 00m ², te re m os: AC = 2 00m ² x 1 ,2 2474 = 2 44,9 4m ² c) O ín dic e d e c orre ção é o btid o p ela fó rm ula d e H arp er a ssim e nuncia da: PP IC = - ------- PM ou s e ja , é re su lta nte d a ra iz q uadra da d a re la çã o q ue s e ve rific a r e ntr e a p ro fu ndid ade p adrã o e a p ro fu ndid ade m édia ou p ro fu ndid ade r e al. Ex.: P ro fu ndid ade p adrã o = 3 0 m P ro fu ndid ade m édia = 2 0m 30 IC = - ---- = 1 ,5 = 1 ,2 2474 20 d) P ro fu ndid ade p adrã o é a fix ada e m 3 0.0 0 m ( tr in ta m etr o s). e) P ro fu ndid ade m édia é a p ro fu ndid ade r e al o u a q ue r e sult a r d a d iv is ão d a á re a d e te rre nos d e fo rm as ir re gula re s p ela s ua te sta da: Ex.: te sta da = 1 2m áre a = 3 58m ² pro f. m édia = 3 58 + 1 2 = 2 9,8 3 III A fó rm ula d e H arp er d ete rm in a a s s eguin te s c onsequência s: a) N o c aso d e te rre no p adrã o: Terre no c o m 1 0m d e fr e nte p or 3 0m d e fr e nte a fu ndos. Para a p ro fu ndid ade p adrã o d e 3 0m a á re a c o rrig id a s e rá ig ual a á re a r e al: 1 0m 30 IC = - --- = 1 = 1 30 30m áre a r e al - 1 0m x 3 0m = 3 00m ² áre a c o rrig id a = A R x IC AC = 3 00m ² x 1 = 3 00m ² b) S e a p ro fu ndid ade m édia fo r m aio r q ue a p ro fu ndid ade p adrã o a á re a c orrig id a será m enor d o q ue a á re a r e al. Ex.: te rre no 1 0m d e fr e nte 40m p ro fu ndid ade m édia 40m 30 1 0m IC = - --- = 0 ,7 5 = 0 ,8 6602 40 áre a r e al = 1 0m x 4 0m = 4 00m ² áre a c o rrig id a = A R x IC AC = 4 00m ² x 0 ,8 6602 = 3 46,4 0m ² c) S e a p ro fu ndid ade m édia fo r m enor q ue a p ro fu ndid ade p adrã o a á re a c orrig id a será m aio r q ue a á re a r e al. Ex.: te rre no 1 0 m d e fr e nte , 2 0 m d e p ro fu ndid ade m édia 10m 30 IC = - --- = 1 ,5 = 1 ,2 2474 20 2 0m áre a r e al = 1 0m x 2 0m = 2 00m ² áre a c o rrig id a = A R x IC AC = 2 00m ² x 1 ,2 2474 = 2 44,9 4m ²