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DECRETO MUNICIP AL Nº 308, 	DE 02/01/2025 	
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONT OS FACUL TA TIVOS NAS REP ARTIÇÕES	
PÚBLICAS, NO ÂMBIT O DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ, NO ANO DE 2025.	
 	
OSÉAS GARCIA,  Prefeito  Municipal  de Araricá,  Estado do Rio  Grande  do Sul,  no
uso  das atribuições  que lhe são  conferidas  pela 	Lei Orgânica Municipal	, combinado	
com o que estabelece a 	Lei Municipal nº 1.160	 de 07 de Junho de 2013,	
 
Considerando  a necessidade  de planejar  e regulamentar  os dias  de expediente  e
de suspe nsão  das atividades  nas repartições  públicas municipais,  de modo  a
garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos;
 
Considerando  a 	Lei nº 662	, de  6 de  abril  de 1949,  e a 	Lei  Federal  nº 9.093	, de  12	
de  setemb ro de  1995,  que dispõem  sobre os feriados  civis e a competênc ia dos
Municípios para instituir feriados locais;
 
Considerando  a 	Lei Municipal  nº 891	, de  25 de agosto  de 2010,  e a 	Lei  Municipal	
nº 1.160	, de  7 de  junho  de 2013,  que dispõem  sobre a legislação  que estabelece	
os feriados municipais;
 
Considerando  a necessidade  de compatibilizar  os interesses  da Administração
Pública  com os da  população,  promovendo  previsibilidade  e organizaçã o nos
atendimentos;
 
Considerando  a competência  do Município  para regulamentar  as normas  de
funcionamento  das repartições  públicas, em conformidade  com o 	artigo  30 da	
Constituição Federal	 de 1988;	
 
Considerando  que os pontos  facultativos  permitem à Administração  Pública
otimizar a organização  das atividade s e  garantir  a continuidade  dos serviços
essenciais em datas de baixa demanda de atendimento público;
 
CONSIDERANDO  o dever  de segurança  jurídica e a necessidade  de organização
temporal da atividade administrativa;
 
CONSIDERANDO  que a medida  viabiliza  a adequação  dos setores  comercial,
industrial  e educacional  para o ano  de 2025,  de forma  parametrizada,  caso sejam
optantes;
 
DECRET A:	
 
Art. 1º 	Fica estabelecido o Calendário Oficial do Município de Araricá para o ano de 2025, que	
contará com as datas de feriados e os pontos facultativos municipais, de observância pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma constante no Anexo Único
deste Decreto.
 
Art. 2º 	Os itens X e XIII, do Anexo Único deste Decreto, aplicam-se somente aos servidores	
lotados na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os demais setores administrativos
com atendimento normal.
 
Art. 3º	 As datas previstas no Anexo Único deste Decreto não terão incidência sob a prestação	
dos serviços considerados essenciais, emergenciais ou em regime de urgência.
 
Art. 4º 	Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.	
Oséas Garcia	
Prefeito Municipal	
Paulo Roberto Saraiva
Secretário de Administração

ANEXO ÚNICO	
 	
Item	Dia/Mês/Sem	Evento	Tipo	Natureza	Legislação	
I	01/01	QUA	Confraternização
Universal	Feriado	Federal	
Leis
662/1949	 e	
10.607/2002	
II	18/04	SEX	
Sexta-Feira
Santa Paixão de
Cristo	
Feriado	Municipal	Lei
891/2010	
III	21/04	SEG	Tiradentes	Feriado	Federal	
Leis
662/1949	 e	
10.607/2002	
IV	01/05	QUI	Dia do T rabalho	Feriado	Federal	
Leis
662/1949	 e	
10.607/2002	
V	02/05	SEX	Ponto
Facultativo	
Ponto	
Facultativo	Municipal	Decreto
XXX/2025	
VI	19/06	QUI	Corpus Christi	Feriado	Municipal	Lei
891/2010	
VII	20/06	SEX	
Postergação do
Feriado de
Ascensão do
Senhor (29/05)	
Feriado	Municipal	Lei
891/2010	
VIII	06/09	SÁB	
Desfile Cívico
em
Comemoração à
Independência
do Brasil	
Comemoração	Municipal	Decreto
XXX/2025	
IX	07/09	DOM	Independência
do Brasil	Feriado	Federal	
Leis
662/1949	 e	
10.607/2002	
X	08/09	SEG	
Compensação
pela realização
do Desfile Cívico
do Dia 06 de
Setembro	
Compensação	Municipal	Decreto
XXX/2025	
XI	20/09	SÁB	
Data Magna do
Estado do Rio
Grande do Sul
Aniversário da
Revolução
Farroupilha	
Feriado	Estadual	Decreto
36.180/1995	
XII	12/10	DOM	
Nossa Senhora
Aparecida
Padroeira do
Brasil	
Feriado	Federal	Lei
6.802/1980	
XIII	15/10	QUA	Dia do Professor	Ponto	
Facultativo	Municipal	Decreto
XXX/2025	
XIV	02/11	DOM	Finados	Feriado	Federal	
Leis
662/1949	 e	
10.607/2002	
XV	15/11	SAB	Proclamação da
República	Feriado	Federal	
Leis
662/1949	 e	
10.607/2002	
XVI	20/11	QUI	
Dia Nacional de
Zumbi e da
Consciência
Negra	
Feriado	Federal	Lei
14.759/2023	
XVII	21/11	SEX	
Postergação do
Dia do
Funcionário
Público (28/10)	
Ponto	
Facultativo	Municipal	Decreto
XXX/2025	
XVIII	08/12	SEG	
Nossa Senhora
da Conceição
Padroeira do
Município	
Comemoração	Municipal	Lei
1.303/2015

XIX	24/12	QUA	Véspera de
Natal - Ponto
Facultativo a
partir das 14h	
Ponto	
Facultativo	
Municipal	Decreto
XXX/2025	
XX	25/12	QUI	Natal	Feriado	Federal	
Leis
662/1949	 e	
10.607/2002	
XXII	28/12	DOM	
Santos
Inocentes -
Emancipação do
Município	
Feriado	Municipal	Lei
891/2010	
XXIII	31/12	QUA	
Véspera de
Confraternização
Universal -
Ponto
Facultativo a
partir das 14h	
Ponto	
Facultativo	Municipal	Decreto
XXX/2025