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 	Seção de Legislação do Município de Araricá / RS	
DECRETO MUNICIP AL	 Nº 020, 	DE 19/05/2017 	
APROVA O PLANO MUNICIP AL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACORDO COM CONSÓRCIO PRÓ-SINOS,	
REGULAMENTADOS ATRAVÉS DAS LEIS Nº 575/2007 E Nº 1.281/2015.	
FLÁVIO  LUIZ FOSS,  Prefeito  Municipal  de Araricá,  Estado do Rio  Grande  do Sul,  no uso  das
atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela 	Lei Orgânica  Municipal,  no art.  60, VIII	, nos  termos  do 	art. 3º da	
Lei Municipal 471/2006	,
 	 
DECRET A:	
 
Art. 1º	 Este  Decreto  institui o Plano  Municipal  de Saneamento  Básico (Consórcio  Pró-Sinos) no Anexo  Único, em	
conformidade  com a 	Lei Federal  nº 11.445	,  de  5 de  janeiro  de 2007,  a 	Lei Estadual  nº 12.037	, de  19 de dezembro  de	
2003, a 	Lei Municipal nº 575	 de 6 de setembro de 2007 e a 	Lei nº 1.281	 de 19 de março de 2015.	
 	   	Parágrafo único.	  O  Co nsórcio  Pró-Sinos  será instrumento  da política  municipal  de saneamento  básico, tendo como	
diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado:	
 	      	I -	 melhorar a qualidade da sanidade pública;	
 	      	II -	 manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável;	
 	       	III  -	 orientar  o poder  público  e a coletividade  na defesa,  conservação  e recuperação  da qualidade  e salubridade	
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.	
 	 
Art. 2º	 O Plano Municipal de Saneamento Básico abrange:	
 	   I -	 abastecimento de água potável;	
 	   II -	 esgotamento sanitário;	
 	   III -	 limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;	
 	   IV -	 drenagem urbana e manejo de águas pluviais.	
 	   	Parágrafo  único.	 O  Plano  Municipal  de Saneamento  Básico é composto  pelo objetivo  geral e específico;  plano de	
metas  (curto,  médio e longo  prazos);  programa,  projetos e ações;  ações emergenciais  e de  contingências  e avaliação,
monitoramento e divulgação.	
 	 
Art. 3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	
 	
PREFEITURA MUNICIP AL DE ARARICÁ, AOS DEZENOVE DIAS DE MAIO DE 2017.	
  	
FLÁVIO LUIZ FOSS	
 	Prefeito Municipal

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