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Legislação

Plano Municipal de Saneamento Básico

Categoria: Planos Municipais
Publicado em 19 de maio de 2017
Este Decreto institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (Consórcio Pró-Sinos) no Anexo Único, em conformidade com as Lei Federal nº 11.445, a Lei Estadual nº 12.037, a Lei Municipal nº 575 e Lei nº 1.281.



Anexos
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