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Editais / Licitações

• AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL 018 - 2016

Edital PP.018-2016



Download: pregao-presencial-n-018-2016-registro-de-precos-saibro.pdf

• COMUNICADO REFERENTE A IMPUGNAÇÃO

COMUNICADO



À



Otávio Transportes e Terraplanagem Ltda



Rua Antão de Farias, Nº 1219 – Bairro Centro



Sapiranga  - RS



Prezados Senhores,



Ref.:  ao Edital de registro de preços por Pregão Presencial n° 018/16



Levamos ao seu conhecimento que o requerimento de impugnação administrativa de edital interposto por V.Sas, RESTOU JULGADO, como segue:



Em analise à impugnação ao Edital acima referenciado, a impugnação não procede, embora os argumentos sejam consistentes, pelas seguintes razões:



Primeiro porque o edital está exigindo a licença de operação expedida pela FEPAM



Segundo: porque, em que pese ser consistente a alegação de sua empresa (impugnante) de que não basta a licença da FEPAM mas também do DNPM, a própria impugnante reconhece em sua impugnação de que, a LO da FEPAM somente é expedida se houver o devido licenciamento do DNPM, conforme previsto na Resolução CONAMA n° 06/90. Logo, a exigência da LO da FEPAM, pressupõe a existência de licença do DNPM. Desta forma, todas as exigências ambientais estão sendo exigidas no edital.



Terceiro: porque o edital, em seu item 4.7, também está exigindo que, “se a jazida for de terceiro, além da exigência do sub-item 4.6 (sub.item anterior), apresentar declaração, contrato ou outro documento do proprietário da jazida de que esse fornecerá o saibro ao proponente.



Quarto: em relação à impugnação quanto ao descumprimento do prazo legal de publicação do edital, também não procede , pois esse foi disponibilizado e publicado no diário oficial do município, no dia 01/07/2016. Logo, está assegurado o prazo legal mínimo de 8 dia úteis.



Este documento encontra-se à disposição de V.Sas, no protocolo da Prefeitura.



Atenciosamente



Belenice Adelaide Backes



Pregoeira



Araricá , 12 de Julho de 2016.



Download: impugnacao-saibro-1.pdf

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